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"1002917-97.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 78 de 89

Processo nº 1002917-85.2023.4.06.3808

ID: 311621349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-85.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRANDA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o ESTADO DE MINAS GERAIS , objetivando a declaração de isenção do imposto de renda, em virtude de doença grave, bem como a restituição do montante equivalente aos valores retidos na fonte pelo segundo réu, observada a prescrição quinquenal. Aduziu, em síntese, que: a) beneficiária de pensão pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares dos Estado de Minas Gerais IPSM/MG; b) foi diagnosticada com hidrocefalia de pressão normal, hipertensão arterial, dislipidemia, insuficiência renal leve (rim único), insuficiência vascular periférica arterial e cardiopatia com arritmia tipo fibrilação atrial; c) em março de 2023, requereu administrativamente junto ao IPSM e à Receita Federal a ISENÇÃO de incidência de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por sua aposentadoria, porém o requerimento foi negado pela autarquia estadual, por não ter sido reconhecida a existência de doença grave; c ) o quadro de saúde assegura a isenção do imposto de renda, por se tratar de moléstias graves, na forma do art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88. Foi indeferida a tutela provisória de urgência e concedida a gratuidade de justiça pela decisão do evento 7. A União juntou contestação ao evento 13, alegando a ausência de comprovação de moléstia grave e a necessidade de perícia. O Estado de Minas Gerais não apresentou contestação. Réplica juntada ao evento 18. Foi deferida a produção de prova pericial pela decisão do evento 26. O Estado de Minas Gerais se manifestou no evento 79, alegando a incompetência deste Juízo Federal. A parte autora concordou com a remessa dos autos à Justiça Estadual (evento 81). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter a declaração do direito à isenção do imposto de renda, com a repetição dos valores retidos na fonte sobre a renda mensal de sua pensão, em todo o período não alcançado pela prescrição. Quanto à pretensão de que seja declarado o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte e à respectiva repetição, estabelecem os artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ”. Por força de tais disposições, cabem exclusivamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as receitas tributárias provenientes da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por aqueles entes da Federação, bem como por suas autarquias e fundações, como ocorre com o imposto de renda retido no pagamento de vencimentos e de proventos a servidores públicos ativos e inativos estaduais e municipais. Como consequência, falta legitimidade à União para responder a demandas em que seja discutida a incidência do imposto de renda sobre a remuneração paga a servidores ativos e inativos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, falecendo competência à Justiça Federal para o processamento e para o julgamento de tais causas, ainda que se trate de portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e mesmo que seja formulado pleito de restituição do imposto tido por indevidamente pago. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 989.419/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 193), decidiu que " Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte ". É no mesmo sentido a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 684.169/RS, com repercussão geral, para o Tema n. 572: “ Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União .” Impende, assim, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no entendimento já pacificado no âmbito do STJ e do STF, e com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual – providências a cargo do Juízo Federal, conforme se depreende do art. 45, § 3º, do CPC e nos termos em que enunciam Súmulas STJ n. 150, 224 e 254. Com essas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e determino sua exclusão do polo passivo desta ação (art. 485, VI, do CPC) . Em consequência, ausentes quaisquer dos entes relacionados no art. 109, I, da CF e remanescendo no polo passivo da lide apenas o Estado de Minas Gerais, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para a condução e julgamento do feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e da Súmula n. 150 do STJ, declinando em favor da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Comarca de Campo Belo/MG, com as homenagens de estilo. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica.

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

ID: 291858041

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074956-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BACCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO BACCI em face do INSS, em que requer a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Informa que foi sócio de pessoa jurídica, que atuava na confecção e comércio de lustres. Ao encerrar as atividades, a empresa respondeu por diversas ações trabalhistas, inclusive a de n.º 1001266- 24.2019.5.02.0045, na qual adveio sentença condenatória, seguindo-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora dos proventos dos sócios. Relata que sua aposentadoria foi penhorada em 30%, por decisão judicial. Apresentou impugnação, esclarecendo que sua única fonte de renda consistia na aposentadoria penhorada, o que ensejou a reconsideração da decisão pelo magistrado, que determinou a cessação dos descontos. No entanto, o INSS deixou de dar cumprimento à decisão judicial, mantendo os descontos em seu benefício previdenciário. Especifica que a penhora foi determinada em 07.2022, tendo início em 11.2022. Em 01.2023 sobreveio decisão que determinou a cessação dos descontos, no entanto, o INSS os manteve indevidamente. Alega que sua aposentadoria tem valor de R$ 2.390,00, sofrendo descontos de R$ 908,00, o que dificulta a sua subsistência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 306398796). O INSS ofereceu sua contestação no ID 314404533, aduzindo a preliminar de ausência de interesse processual, e, quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PROVAS A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 288384811 - cartão de identificação do beneficiário do INSS, NB 42/153.832.562-1, em nome do autor; - ID 288384817 - decisão da Justiça Trabalhista que determinou a cessação dos descontos: "Diante do objeto dos presentes autos envolve controversa acerca da possibilidade de penhora sobre percentual de proventos salariais ou de aposentadoria do devedor, e considerando o teor da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, registrado como Tema nº 5 em trâmite neste E. TRT, para definição de tese jurídica acerca da questão, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional, que envolvam a discussão de tal matéria, revejo a decisão de Id b8af9b0. Oficie-se ao INSS para levantamento da penhora que recaiu sobre 30% do benefício previdenciário do executado MÁRCIO BACCI – CPF: 997.130.808- 82. Atribuo força de OFÍCIO à presente decisão, desde que assinada digitalmente, devendo ser encaminhado pelo próprio(a) interessado (a). Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo." - ID 288384818 - decisão do Juízo Trabalhista, determinando a expedição de ofício para a APS responsável, para que os descontos sejam cessados; - ID 288384822 - comprovante de envio do ofício; - ID 288384816 - íntegra da ação trabalhista n. 5074956-83.2023.4.03.6301, contendo: - fl. 51/66 - sentença julgando procedente o pedido; - fl. 86 - decisão homologando os cálculos; - fl. 101 - despacho reconhecendo o insucesso quanto à localização dos bens; - fl. 221 - decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o autor como réu na reclamatória trabalhista; - fl. 230 - decisão que determinou a penhora da aposentadoria titularizada pelo autor; - fl. 243 - correio eletrônico do INSS, informando sobre o início da penhora e consignação de valores na aposentadoria da parte autora, decisão em 26.07.2022, comprovante do primeiro depósito judicial na competência de 11/2022; - fl. 260/261 - decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre os 30% do benefício previdenciário do autor; - fl. 271 - determinação judicial para que o INSS seja oficiado para cessar os descontos. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da Cessação dos Descontos O histórico de créditos do benefício do autor comprova a continuidade dos descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.832.562-1, apesar da decisão judicial que determinou a sua cessação em 01/2023. Os descontos se deram sob a rubrica 263, com a descrição DETERMINAÇÃO JUDICIAL/PERC. RM (CONSIG 94), no valor de R$ 908,00, com início em 07.2022. Houve descontos nos meses de 12.2022; 01.2023; 02.2023; 03.2023; 04.2023; 05.2023; 06.2023; 07.2023; 08.2023; 09.2023; e 10.2023 - ID 306380160. Contudo, não tem este Juízo legitimidade ou competência para determinar ao INSS o cumprimento de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Logo, cabe ao autor, por meio de seu advogado, adotar as providências cabíveis perante o Juízo da 5.ª Vara do Trabalho, nos autos n.1001266-24.2019.5.02.0045. Somente o Juízo que proferiu a decisão é competente para impor as medidas e as penalidades necessárias para o seu cumprimento. Assim, este Juízo é incompetente para o julgamento do pedido de cessação dos descontos, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Da Indenização por Danos Morais O autor requer ainda a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao INSS, aplicam-se as regras da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista sua natureza de autarquia federal. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. No caso em exame, em 26/07/2022, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% da renda mensal do benefício previdenciário pago ao autor, tendo o INSS comprovado o cumprimento no ID 295206636. Contudo, a decisão que determinou a penhora foi revista pelo próprio juízo trabalhista em 25/01/2023. Por outro lado, em 17/11/2023, o mesmo juízo trabalhista determinou o restabelecimento da penhora, em face do qual, o autor interpôs agravo de petição, tendo sido negado seguimento ao recurso. Portanto, os descontos efetuados pelo INSS, correspondentes à penhora de 30% da renda mensal do benefício do autor, atenderam à determinação do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. 1001266-24.2019.5.02.0045). Assim, é certo que o INSS apenas deu cumprimento à ordem judicial. O juízo trabalhista determinou a penhora e os descontos em 26/07/2022, bem como a cessação dos descontos em 25/01/2023, e em 17/11/2023, foi novamente determinado o restabelecimento da penhora no mesmo percentual. O histórico de créditos do benefício do autor (ID 366695938) comprova o início dos descontos na competência 11.2022, e sua manutenção até 12.2023. Ainda que o INSS tenha descumprido a ordem de cessação dos descontos, proferida em 25.01.2023, não há como se reconhecer a ilegalidade alegada pelo autor, considerando que a ordem de penhora foi restabelecida pelo Juízo, em 17.11.2023, substituindo a decisão anterior, na qual havia sido determinada a cessação. Assim, ainda que se reconheça o dano experimentado pelo autor, em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não verifico qualquer conduta ilícita que possa ser atribuída ao INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação ao pedido de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 1002917-23.2023.4.01.3906

ID: 280121110

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-23.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONES COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002917-23.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002917-23.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCONES COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA - RJ111128 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de atos expropriatórios realizados em sede de alienação fiduciária de imóvel residencial. Alega a embargante que a sentença embargada é omissa por não ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da improcedência do pedido inicial, pois, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, é obrigatória a fixação dos honorários, mesmo que a parte vencida tenha obtido gratuidade da justiça, circunstância que apenas suspende a exigibilidade, mas não afasta a condenação. Sustenta, ainda, que o percentual adequado à hipótese seria de 15% sobre o valor da causa, em razão da atuação na defesa dos interesses da parte ré (ID 2149804021). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais reconhece haver omissão quanto à ausência de fixação de honorários. Contudo, discorda do percentual pleiteado pela CEF, sob o argumento de que a demanda não apresentou complexidade relevante, tendo havido apenas apresentação de contestação. Defende, portanto, que a fixação ocorra no patamar mínimo legal de 10%, conforme critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC. Ressalta, por fim, que a gratuidade da justiça foi concedida, o que não impede a fixação de honorários, mas impede a exigibilidade imediata do valor eventualmente arbitrado. (ID 2166163271). A sentença embargada julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo embargado, cujo objeto era a anulação de atos expropriatórios realizados em sede de alienação fiduciária de imóvel residencial, afastando a condenação do autor ao pagamento de custas ante a gratuidade da Justiça deferida (ID 2149111005). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Já decisão contraditória é a que “encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes [...]. A decisão deve ser analisada como um todo para o efeito de aferição do dever de não-contradição” 1. A obscuridade, por seu turno, constitui quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão específica na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o art. 85 e seguintes do CPC, a condenação da parte vencida em uma demanda implica o pagamento de verba honorária aos procuradores da parte adversa, com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda, sendo sucumbente, deve arcar com os respectivos ônus e despesas processuais. Além disso, determina que os honorários devem ser fixados inclusive nos casos em que a parte vencida goze dos benefícios da justiça gratuita, hipótese em que a exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Vejamos os termos da sentença embargada (ID 2149111005): “[…] Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação do autor ao pagamento de custas ante a gratuidade da Justiça deferida; [...]” Observa-se, portanto, que não houve nenhuma menção à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o que configura vício de omissão, ponto sobre o qual não há divergência entre as partes. Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa . Precedentes. 3. Quanto aos embargos declaratórios opostos pela União, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r . acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Verifica-se a existência de omissão no acórdão a ensejar o acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte autora, tendo em vista a ausência de manifestação quanto à apelação interposta. 5 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1850512/SP na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. No caso dos autos, a autora fixou o valor da causa em R$ 148.638,00 . Portanto, a causa possui proveito econômico estimável, não cabendo o arbitramento por equidade. 7. Embargos de declaração da União rejeitados. 8 . Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como majorá-los de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10492145920204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 05/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto aos percentuais de fixação, o §2º, do art. 85, do CPC, indica os parâmetros a serem seguidos pelo julgador, a fim de fixar o eventual arbitramento de honorários sucumbenciais, com os respectivos percentuais (10% a 20%) e base de calculo (condenação, valor da causa, proveito econômico e outros). No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade, resolvida antecipadamente com base em prova documental e teses jurídicas consolidadas. A atuação da parte ré restringiu-se à apresentação de contestação, sem outros atos relevantes. Assim, a fixação dos honorários em 10% mostra-se adequada, proporcional e suficiente à natureza do trabalho desenvolvido, respeitando os critérios legais do art. 85, §2º, do CPC. Dessa forma, sano a omissão apontada para, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 1 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 548.

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Sidnei Rodrigues De Almeida x Mac Engenharia Instalacoes E Comercio Ltda e outros

ID: 319408398

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-16.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA RAIMUNDO DUNEZEU ROCHA DA SILVA RONALD ROCHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANVERSI STAREIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ANVERSI STAREIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-16.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: SIDNEI RODRIGUES DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-16.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699703d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Tendo em vista pedido de penhora de salários. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 833, §2º passou a prever tratamento diferenciado quanto à impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios porquanto foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", nele estando incluído o crédito trabalhista. Dessa forma, tenho que o novo regramento permite em alguns casos a penhora. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST. "recurso ordinário em mandado de segurança. ato impugnado praticado na vigência do cpc/15. determinação de penhora de 20% dos salários. Legalidade. inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2. abusividade não demonstrada. previsão legal. artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do cpc/15. trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo eg. trt que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. o ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do cpc de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, iv e § 2º, e 529, § 3º, do referido código. dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. ressalta-se que o tribunal pleno dessa corte superior alterou a redação da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2/tst (res. 220/2017, dejt divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado cpc de 1973, o que não se verifica na espécie. no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo trt, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. nesse aspecto, não constatou nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na oj nº 153 desta eg. sbdi-2. não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. precedentes específicos desta eg. sbdi-2. recurso ordinário conhecido e desprovido (processo: ro - 1629-53.2017.5.05.0000, relatora ministra: maria helena mallmann, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação: dejt 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido “ (ROT- 1832-44.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/04/2021).” "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade na decisão atacada tampouco direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via mandamental, pois os dispositivos legais referidos preconizam a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário, para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 125- 10.2018.5.11.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" Ademais, o incidente de incidente de Resolução de Demandas repetitivas de número 1002917-27.2022.5.02.0000 do TRT -2, o qual tratava da possibilidade de penhora de salários e aposentadorias no âmbito do processo trabalhista foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo mais óbices para o prosseguimento das demandas neste regional. “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.” Por outro lado, é incabível que a satisfação da medida possa comprometer a subsistência do devedor, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Ante o exposto, com fundamento no art. 529, § 3º do CPC, considerando que os créditos da parte reclamante possuem natureza alimentícia e tendo em vista o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o referido tema, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, determino a penhora dos proventos provenientes de salários / aposentadoria do executado, limitado ao percentual de 20% de sua renda. Oficie-se a CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ 24.016.172/0001-11, para que retenha mensalmente o percentual de 20% dos proventos de aposentadoria do executado RAIMUNDO DUNUZEU ROCHA DA SILVA - CPF 581.370.506-63 para pagamento da presente execução, que totaliza a quantia de R$54.109,29, atualizado até 07/07/2025, devendo ocorrer a transferência dos valores na forma de depósito judicial no Banco do Brasil (agência 5905 - processo 1000733-16.2019.5.02.0708 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul em favor do exequente SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF 224.787.768-04). A presente decisão possui força de ofício para tal finalidade. Será o exequente, parte interessada, a incumbência de enviar cópia da presente decisão / ofício à empresa destinatária. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA

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Sidnei Rodrigues De Almeida x Mac Engenharia Instalacoes E Comercio Ltda e outros

ID: 319408405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-16.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA RAIMUNDO DUNEZEU ROCHA DA SILVA RONALD ROCHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHILLIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANVERSI STAREIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ANVERSI STAREIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-16.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: SIDNEI RODRIGUES DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-16.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699703d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Tendo em vista pedido de penhora de salários. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Servidor DECISÃO Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 833, §2º passou a prever tratamento diferenciado quanto à impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios porquanto foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", nele estando incluído o crédito trabalhista. Dessa forma, tenho que o novo regramento permite em alguns casos a penhora. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST. "recurso ordinário em mandado de segurança. ato impugnado praticado na vigência do cpc/15. determinação de penhora de 20% dos salários. Legalidade. inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2. abusividade não demonstrada. previsão legal. artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do cpc/15. trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo eg. trt que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. o ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do cpc de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, iv e § 2º, e 529, § 3º, do referido código. dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. ressalta-se que o tribunal pleno dessa corte superior alterou a redação da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2/tst (res. 220/2017, dejt divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado cpc de 1973, o que não se verifica na espécie. no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo trt, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. nesse aspecto, não constatou nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na oj nº 153 desta eg. sbdi-2. não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. precedentes específicos desta eg. sbdi-2. recurso ordinário conhecido e desprovido (processo: ro - 1629-53.2017.5.05.0000, relatora ministra: maria helena mallmann, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação: dejt 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido “ (ROT- 1832-44.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/04/2021).” "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade na decisão atacada tampouco direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via mandamental, pois os dispositivos legais referidos preconizam a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário, para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 125- 10.2018.5.11.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" Ademais, o incidente de incidente de Resolução de Demandas repetitivas de número 1002917-27.2022.5.02.0000 do TRT -2, o qual tratava da possibilidade de penhora de salários e aposentadorias no âmbito do processo trabalhista foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo mais óbices para o prosseguimento das demandas neste regional. “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.” Por outro lado, é incabível que a satisfação da medida possa comprometer a subsistência do devedor, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Ante o exposto, com fundamento no art. 529, § 3º do CPC, considerando que os créditos da parte reclamante possuem natureza alimentícia e tendo em vista o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o referido tema, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, determino a penhora dos proventos provenientes de salários / aposentadoria do executado, limitado ao percentual de 20% de sua renda. Oficie-se a CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ 24.016.172/0001-11, para que retenha mensalmente o percentual de 20% dos proventos de aposentadoria do executado RAIMUNDO DUNUZEU ROCHA DA SILVA - CPF 581.370.506-63 para pagamento da presente execução, que totaliza a quantia de R$54.109,29, atualizado até 07/07/2025, devendo ocorrer a transferência dos valores na forma de depósito judicial no Banco do Brasil (agência 5905 - processo 1000733-16.2019.5.02.0708 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul em favor do exequente SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF 224.787.768-04). A presente decisão possui força de ofício para tal finalidade. Será o exequente, parte interessada, a incumbência de enviar cópia da presente decisão / ofício à empresa destinatária. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI RODRIGUES DE ALMEIDA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147408

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147440

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VILARINO & SANTOS LTDA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147460

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENIO ANTONIO DA SILVA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147483

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES SILVA

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