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Processo nº 1017905-21.2025.8.26.0003

ID: 328137555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017905-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017905-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Adriano Medeiros Filho - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em d… Processo 1017905-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Adriano Medeiros Filho - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; Comprovar o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1002967-23.2025.8.26.0358

ID: 307439288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA ANGELICA BELINE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALH… Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Maiza Angelica Beline Faria ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 1,27%, a incidir a partir de 01/03/2025, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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Processo nº 1002967-70.2023.8.11.0015

ID: 307542575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELMA IOLANDA GUEDES DE SOUZA SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MANOEL V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1002967-70.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: SUELEM VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUZA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO proposta por Suelen Vieira de Oliveira em relação aos bens deixados por Manoel Vieira de Souza. Narra-se que o autor da herança é solteiro, deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Arrolaram-se como filhos Elma Iolanda Guedes de Souza e Suelem Vieira de Oliveira. Com a Inicial, vieram documentos. Recebida a Inicial, foi nomeada Suelem como inventariante. Apresentadas primeiras declarações ao Id 113130180. Juntada certidão negativa de testamento ao Id 113265134. A herdeira Elma Iloanda apresentou impugnação às primeiras declarações ao Id 130641688. Alega, em síntese, que os valores remanescentes da venda do imóvel são superiores ao indicado na Inicial. Requer, assim, juntada de extratos bancários desde a época da negociação do imóvel rural até a presente data, a fim de esclarecer a destinação dos valores, e intimação do comprador para esclarecimentos. A inventariante apresentou manifestação ao Id 134854966, confirmando que o valor da venda foi de R$500.000,000, sendo recebido em vida a maior parte. Apresentada certidão negativa de débitos expedida pela Prefeito de Rio Branco/AC e Fazenda Pública Nacional. É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme informado pela herdeira Elma, apesar de vendido em vida, nota-se que os valores foram pagos em conta da filha e não do genitor e dono do imóvel. R$50.000,00 – 10/11/2021 em conta do marido da filha Suelen R$150.000,00 - 28/06/2022 em conta da filha Suelem R$80.000,00 – 21/12/2022 em conta da filha Suelem Desta forma, a inventariante recebeu em suas contas, ainda durante a vida do de cujus, o valor de R$280.000,00. Todavia, segundo a herdeira Elma, não indicou onde foi usado tal valor, o qual, mesmo que recebido em vida, se não fora utilizado é saldo a ser partilhado. Além disso, há possível contradição entre o indicado nas primeiras declarações e a manifestação de Id 134854966, isto porque, de início, é indicado que o saldo seria de R$58.000,00. Porém, em sua última manifestação a inventariante alega que a parcela remanescente seria de R$151.860,00, sendo feito o pagamento de R$80.00,00 em 21/12/2022. Assim, o espólio teria remanescente de aproximadamente R$71.860,11 e não apenas R$58.000,00. Por essas razões, o saldo/crédito do imóvel vendido pelo autor da herança é controverso entre as herdeiras e merece melhor instrução processual, o que é incompatível com o rito do inventário. Sabe-se que, de acordo com o artigo 984 do Código de Processo Civil, no processo de inventário o juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando estas se acharem provadas por documento. Porém, serão remetidas para as vias ordinárias as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Nestes termos, DETERMINO a exclusão do crédito referente ao imóvel rural do rol do arrolamento dos bens do Espólio, para que as partes dirimam a controvérsia nas vias ordinárias. Apurado valor após finalização deste inventário, deverá ser realizada sobrepartilha. Em prosseguimento do feito, intimo a inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar plano de patilha atualizado e juntar: - certidão negativa da Fazenda Pública Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) de Mato Grosso e Acre; - certidão negativa da Fazenda Pública Municipal de Sinop/MT; Citem-se eventuais interessados pela via editalícia. Prazo dilatório de 30 dias. Após, INTIME-SE a Inventariante para últimas declarações (art. 636 do CPC) e, posteriormente, INTIME-SE as partes para se manifestarem sobre no prazo comum de 15 dias. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia x Ivan Alves Maciel

ID: 297939717

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-35.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

IVAN ALVES MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATHAN DESIDERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002967-35.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002967-35.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB SC030031) ADVOGADO(A) : KARINY BONATTO DOS SANTOS (OAB SC022450) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada. Em suma, a parte executada argumenta a impossibilidade de penhora de seus proventos, pois estes estão totalmente comprometidos com empréstimos consignados, compras básicas e gastos médicos. Decido. 2 . Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, a parte deverá provar esses pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. No caso concreto, não há probabilidade do direito. A parte executada apresentou comprovantes de benefício INSS até fevereiro de 2025, onde ficam evidenciados os descontos de empréstimos (ev. 268.34 ). Entretanto, o mais recente extrato bancário demonstra que os proventos líquidos da parte executada, apenas do benefício INSS, foram R$ 7.352,83 em maio e R$ 6.358,35 em junho ( 268.27 ). No mesmo extrato bancário, é possível perceber a contratação de empréstimos todos os meses pela parte executada, inclusive, houve a renovação de crédito pessoal em 21/05/2025, no mesmo mês em que seus proventos líquidos aumentaram e, consequentemente, a margem para consignados. Além do benefício INSS, a parte executada comprovou o recebimento de R$ 1.856,87 líquidos de previdência complementar ( 268.26 ). Neste ponto, anoto que a parte executada está, deliberadamente, escolhendo dar preferência a outros credores, evitando o pagamento do crédito deste processo, mesmo sabendo da existência da dívida e possuindo margem para desconto, o que caracteriza sua má-fé. Por fim, não comprovou a parte executada que seus proventos líquidos (mais de 8 mil reais) são insuficientes para cobrir suas despesas básicas e de sua família. Anoto também que a incapacidade temporária da esposa do executado Ivan não foi reconhecida pelo INSS, conforme documentos apresentadas no evento 268. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Não há necessidade da oitiva da parte exequente. A parte exequente está intimada desta decisão apenas para conhecimento e eventual recurso cabível. 4. Aguarde-se a penhora de salário.

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Processo nº 0000480-98.2025.8.26.0584

ID: 312998823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000480-98.2025.8.26.0584 (processo principal 1002967-92.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000480-98.2025.8.26.0584 (processo principal 1002967-92.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vistos. I - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1008690-21.2025.8.26.0003

ID: 324020029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008690-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SERGIO SALAZAR PEREZ REPRESENTADO POR CLARI JANI FALCONI SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

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Processo 1008690-21.2025.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espolio de Sergio Salazar Perez Representado Por Clari Jani Falconi Salazar - Vistos. ESPÓLIO DE SÉRGIO SALAZAR PEREZ, repr… Processo 1008690-21.2025.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espolio de Sergio Salazar Perez Representado Por Clari Jani Falconi Salazar - Vistos. ESPÓLIO DE SÉRGIO SALAZAR PEREZ, representado pela inventariante CLARI JANI FALCONI SALAZAR, ingressou com ação de despejo por denúncia vazia contra NEUSA APARECIDA PASSOS SANCHES e FÁBIO PASSOS SANCHES, alegando, em resumo, que o imóvel residencial situado na Rua Oticicas, nº 511, Vila Parque Jabaquara, São Paulo - SP, foi locado aos réus em 03/04/2013, com prazo de 30 meses e decorrido o prazo inicialmente ajustado, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, estando vigente até a presente data. Afirmou que desinteresse em manter o imóvel locado e notificou, em 22/01/2025, os réus para desocupação com prazo de 30 dias, todavia, esta não ocorreu. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a rescisão contratual e decretação dodespejo dos réus do imóvel locado. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 28/30). Os réus foram citados (fls. 39/40), mas não apresentaram contestação (certidão de fls. 43). Manifestação do autor (fls. 43). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a corré Neusa foi validamente citada, posto que o AR encaminhado ao endereço do imóvel locado foi assinado por co-locatário sem ressalva (fls. 40), seu parente, com o mesmo sobrenome, a indicar que o ato citatório cumpriu sua função. Nesse sentido: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão homologando a desistência com relação a alguns dos coexecutados Intimação do devedor remanescente Mandado remetido ao endereço onde já declarou residir Aviso de recebimento assinado pela genitora da parte Circunstâncias que permitem concluir que a intimação cumpriu sua função Validade do ato Decisão reformada RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento: 2288011-55.2021.8.26.0000 Relator: Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível 8ª Vara Cível Data do Julgamento: 15/02/2022 Data de Registro: 15/02/2022) grifo nosso; ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo Cumprimento de sentença Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família - Presunção de entrega ao destinatário Precedentes - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado Ausência de controvérsia acerca da possibilidade de concessão do benefício Discussão restrita aos efeitos do benefício, quando concedido no curso do processo - Efeito ex nunc Atos processuais consumados, que não são alcançados pelo deferimento posterior do benefício - Eventuais atos futuros destinados à satisfação da execução, que deverão observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205174-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira;Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 04/02/2019) grifo nosso. Logo, decreto areveliados réus, presumindo a veracidade dos fatos alegados na inicial nos termos do artigo 344 do referido Código de Processo Civil. Ademais, provadas estão a locação celebrada entre as partes e a notificação dos inquilinos promovida pelo locador em fevereiro de 2025, manifestando o seu desinteresse na continuidade da locação, com concessão aos locatários do prazo de trinta dias para que desocupasse o imóvel (fls. 19/20). É o que basta para o acolhimento do pedido dedespejo, porque adenúnciavaziada locação se funda apenas na vontade do locador (artigo 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de despejopordenúnciavazia, para declarar a rescisão do contrato e assinar o prazo de quinze dias para os réus desocuparem o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP)

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Processo nº 1015383-21.2025.8.26.0003

ID: 330357265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015383-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE CHEQUER

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Processo 1015383-21.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.B.V.S., registrado civilmente como L.S.B.V.S. - VISTOS. 1. Indefiro a gratuidade da justiça porque a parte autor… Processo 1015383-21.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.B.V.S., registrado civilmente como L.S.B.V.S. - VISTOS. 1. Indefiro a gratuidade da justiça porque a parte autora constituiu advogado particular, não se valendo dos serviços da Defensoria Pública, além de possuir atividade profissional que indica ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Os extratos de fls. 54/56 indicam que, no meses de fevereiro e maio de 2025, por exemplo, o alimentante auferiu respectivamente e aproximadamente R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00, o que implica em renda superior aos R$ 3.078,00 correspondentes ao rendimento médio mensal real das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas, de acordo com a PNAD contínua em janeiro de 2024. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, recolha o autor a taxa judiciária e diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. A presente decisão fundamenta-se nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), artigos 300 e 301 do CPC/2015, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358/STJ. (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Considerando: (a) a existência de prova pré-constituída da filiação (certidões de nascimento - fls. 13/14); (b) a presunção de necessidade em razão da idade das alimentandas; (c) a ausência de elementos mais robustos sobre os rendimentos da parte ré; FIXO os alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68, nos termos ofertados, nas seguintes modalidades: (i) no caso de vínculo empregatício formal com registro em carteira: 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos o rendimento bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo o desconto sobre o terço constitucional de férias, horas-extras, 13º salário, adicionais de qualquer natureza exceto PLR ou bônus. O desconto dos alimentos também incidirá sobre as verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e da multa respectiva. (ii) no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego: 130% (cento e trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal das menores. Depois de recolhidas a taxa judiciária e diligência do Oficial de Justiça, CITE-SE o(a) réu(ré), ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no art. 212, parágrafo segundo do Novo Código de Processo Civil. INTIME-SE o alimentante expressamente sobre a fixação dos alimentos provisórios e suas consequências. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público, por se tratar de interesse de menor (art. 178, II, CPC). Na ausência de vínculo formal, os alimentos deverão ser depositados em conta bancária da representante legal das menores, ficando expressamente vedado o depósito judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. CUMPRA-SE, COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: JANE CHEQUER (OAB 321639/SP)

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Processo nº 1002967-04.2016.8.26.0337

ID: 316323209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002967-04.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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Processo 1002967-04.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se enc… Processo 1002967-04.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)

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Processo nº 1002967-40.2025.8.26.0126

ID: 278133059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002967-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauric… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002967-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio da Silva Severo - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002967-33.2025.8.11.0037

ID: 256265645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002967-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002967-33.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO A. M. DE SOUZA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de A. M. DE SOUZA e outros, devidamente qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Ademais, Considerando a opção da parte requerente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte requerida, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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