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Processo nº 1010522-08.2025.8.26.0224

ID: 279958570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010522-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN COSTA DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP), Wagner Alves Campos E Sacca (OAB 431770/SP) Processo 1010522-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Costa dos Santos S…

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Processo nº 1019058-08.2025.8.26.0224

ID: 330367199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019058-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAWAN HYAGO DE FRANçA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUÍS DAS NEVES FRANCISCO

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Processo 1019058-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thawan Hyago de França Pereira - 1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Diante das especificidad…

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Processo nº 1033899-08.2025.8.26.0224

ID: 332209417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033899-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1033899-08.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de qualquer das hipóteses previst…

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Processo nº 4003360-08.2025.8.26.0224

ID: 334630003

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003360-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CARDOSO RITRECINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003360-08.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GEANE CARDOSO RITRECINA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA (OAB SP410882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A despeito d…

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Condomínio Edifício Bernardino Mariano De Souza x Antonio Carlos Guilherme V Rodriguez

ID: 335326397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002595-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERNARDINO MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUILHERME V RODRIGUEZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSETTO

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ANTONIO CARLOS GUILHERME V RODRIGUEZ

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Processo 0002595-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1041443-81.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Bernardino Mariano de Souza - Antonio Carlos Guilherme …

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Processo nº 1004023-36.2025.8.26.0344

ID: 316735412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004023-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CANDELORO HERMINIO

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Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos… Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ contra o inquilino LUIS GUSTAVO AMARO e consequentemente decreto o despejo do locatário do imóvel residencial situado na Rua Wenceslau Aires Rolim, nº 260, Bairro Aniz Badra, na cidade de Marília-SP. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno o Requerido ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de de 05/12/2024 ( fls. 02 ), até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor original de R$-600,00 cada aluguel ( sic fls.02, 13/17 e 36/37 ), acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). O Réu também pagará os encargos locatícios (IPTU, Taxa de Bombeiros, água e luz), desde que comprovados os pagamentos pela Requerente. Após a liquidação, processe-se a fase executiva. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). O vencido - o Réu - ainda pagará os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito apurado nos autos, mais as custas processuais. Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, para fins de eventual recurso e recolhimento da taxa de preparo, fixo o valor de R$-7.200,00 (uma anuidade dos alugueres). P. I.C. - ADV: JULIANO CANDELORO HERMINIO (OAB 231942/SP)

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0048

ID: 277144888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F E P TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que … ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que não fora atribuído valor à causa de maneira correta, sendo inadmissível que, simplesmente para redução do valor a ser recolhido à título de custas, a parte atribua à causa o valor de um salário mínimo, ignorando o valor discutido no mandamus, qual seja o proveito econômico envolvido, refletido pela somatória do valor da carga apreendida, posto que claramente alegado o prejuízo pela manutenção desta no pátio. Assim, com fulcro no artigo 292, II e §3º, ambos do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 51.606,63 (cinquenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), valor da Nota Fiscal referente à carga transportada. Retifique a z. serventia o valor dado à causa. 2. Fica intimado o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas, comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, esclareça o autor acerca da competência deste juízo para análise do pedido, eis que aparentemente a sede funcional da autoridade coatora apontada na inicial não é em Atibaia. 4. Também em quinze dias proceda o autor à regularização de sua representação processual, posto que o mandato de fls. 45/46 é apócrifo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação entre as partes, base de nosso ordenamento jurídico moderno, para análise da tutela antecipada pretendida, no mesmo prazo junte o autor o boletim de ocorrência nº 202505061016045, o auto de apreensão que originou o ato impetrado, bem como o processo administrativo nº 139.00047298/2025-86, documentos indispensáveis que não acompanharam a inicial. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001590-84.2025.8.26.0659

ID: 321163707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001590-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZBX MANUTENCAO VIARIA E LIMPEZA PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA QUIAN NAMORATO

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Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência… Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência destes embargos no processo de execução nº 1004023-32.2023.8.26.0659, dando-se ciência às partes. 2) Conforme a procuração juntada naqueles autos que estes embargos se opõem, deverá a serventia cadastrar no sistema o patrono do exequente, bem como deverá o embargante juntar a cópia daquela procuração nestes autos, no prazo de 5 dias, se ainda não o fez. 3) Com finalidade de facilitar o trâmite processual dos embargos e do processo de execução, determino o apensamento destes ao processo principal, sem prejuízo do andamento em apartado de ambos processos. A referida providência tem condão apenas de permitir a visualização conjunta dos autos na mesma pasta digital do sistema SAJ, o que facilita e dá celeridade aos trabalhos desta serventia, e em nada alterando o andamento de cada processo individualmente. 4) Nos termos do art. 920 do CPC, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. 5) Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 6) Oportunamente, tornem conclusos para averiguação da necessidade de designação de audiência ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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Processo nº 1004023-54.2021.4.01.3400

ID: 330893738

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA DROGARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO - RJ113655 e YULBRENDER BREDER - RJ087326 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-DAF DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Referência: processo desarquivado para verificação de depósito ativo. Informações sobre o depósito: - Conta judicial 0975/635/11085-2, R$ 132.795,43. - Titular: a verificar. A Decisão de id 727743486 deferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: "(...) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a AUTORIDADE COATORA inicie a auditoria no estabelecimento, referente às transações inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil-PFPB no prazo de 72hs, caso ainda não tenha iniciado e, de forma simultânea, no mesmo prazo, restabeleça os pagamentos das competências 09/2020 (valor histórico R$ 62.546,94) e 10/2020 (valor histórico R$ 59.178,56) e a conexão com o sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, que se deu pelo Ofício nº 2251/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. (...)" A sentença proferida nestes autos concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse o regular andamento do apuratório deflagrado em face da impetrante. A guia de depósito juntado ao id 2198793765 comprova o depósito feito em 29/02/2024 que, no entanto, não foi juntado aos autos pela parte. O processo foi arquivando diante da inércia do impetrante em promover o cumprimento de sentença. 1. Considerando a existência de depósito ativo vinculado ao processo determino a intimação das partes para ciência desta Decisão, oportunidade em que deverão apresentar manifestação sobre o depósito e apresentar dados bancários completos (incluindo nome e CPF do representante legal), para possibilitar a transferência da quantia. Prazo: 10 dias. 2. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1004023-54.2021.4.01.3400

ID: 330893746

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAMA DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YULBRENDER BREDER

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GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA DROGARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO - RJ113655 e YULBRENDER BREDER - RJ087326 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-DAF DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Referência: processo desarquivado para verificação de depósito ativo. Informações sobre o depósito: - Conta judicial 0975/635/11085-2, R$ 132.795,43. - Titular: a verificar. A Decisão de id 727743486 deferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: "(...) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a AUTORIDADE COATORA inicie a auditoria no estabelecimento, referente às transações inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil-PFPB no prazo de 72hs, caso ainda não tenha iniciado e, de forma simultânea, no mesmo prazo, restabeleça os pagamentos das competências 09/2020 (valor histórico R$ 62.546,94) e 10/2020 (valor histórico R$ 59.178,56) e a conexão com o sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, que se deu pelo Ofício nº 2251/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. (...)" A sentença proferida nestes autos concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse o regular andamento do apuratório deflagrado em face da impetrante. A guia de depósito juntado ao id 2198793765 comprova o depósito feito em 29/02/2024 que, no entanto, não foi juntado aos autos pela parte. O processo foi arquivando diante da inércia do impetrante em promover o cumprimento de sentença. 1. Considerando a existência de depósito ativo vinculado ao processo determino a intimação das partes para ciência desta Decisão, oportunidade em que deverão apresentar manifestação sobre o depósito e apresentar dados bancários completos (incluindo nome e CPF do representante legal), para possibilitar a transferência da quantia. Prazo: 10 dias. 2. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Datada e assinada eletronicamente

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