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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Amapa x Roff Anderson Lima De Miranda

ID: 321079446

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RESOLUÇÕES CFO Nº 198/2019 E Nº 230/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP contra Roff Anderson Lima de Miranda, cirurgião-dentista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP-410). Sustenta o autor que o requerido vem praticando, de forma reiterada, procedimentos médicos estéticos invasivos sem habilitação legal, os quais são privativos da medicina. Alega que tais práticas foram amplamente divulgadas em redes sociais do réu, com fins de captação de clientela, a exemplo de rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, lifting facial, colocação de fios de PDO, aplicação de botox, peeling de fenol, lipoaspiração de papada, entre outros, afirmando que a sua legitimidade para propor a ação é fundamentada na Lei nº 3.268/1957, na Constituição Federal (artigos 5º, XIII e 196), na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 7.347/1985. Requer liminarmente a proibição do réu de realizar e divulgar os procedimentos médicos apontados e, ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, a condenação do réu em obrigação de não fazer e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. Em petição intercorrente (Id 2179084296), o autor juntou cópias de documentos complementares, incluindo manifestação do Ministério Público Federal em outro processo semelhante, decisão e sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal envolvendo o mesmo requerido, reafirmando a vedação dos procedimentos médicos por cirurgiões-dentistas. Decisão Id 2179122998 postergando a análise da liminar requerida, determinando a citação do réu, a especificação de provas pelas partes e a oitiva do Ministério Público Federal. O CRM/AP especificou provas, conforme determinado, requerendo a inspeção na clínica e a oitiva de testemunhas técnicas para demonstração de que os procedimentos são invasivos e de competência exclusiva de médicos. Citado, o réu apresentou contestação (Id 2187497493), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do CRM/AP, sob o fundamento de que o Conselho de Medicina não possui competência legal para fiscalizar ou propor ações contra cirurgiões-dentistas. No mérito, sustentou que não pratica atos privativos de médicos, limitando-se à prática de atos reconhecidos pela odontologia, em especial no campo da harmonização orofacial e da cirurgia bucomaxilofacial, alegando atuar dentro dos limites legais e regulamentares, amparado pela Lei nº 5.081/1966, pela Resolução CFO nº 198/2019 e pela Resolução CFO nº 176/2016. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, postulou a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar. Em parecer Id 2188494641, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do CRM/AP para ajuizar a presente ação com fundamento na proteção da saúde coletiva. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que os procedimentos realizados pelo réu configuram atos privativos da Medicina nos termos da Lei do Ato Médico (12.842/2013), da legislação da Odontologia e da Resolução CFO nº 230/2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa do autor O réu apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o CRM não detém competência para fiscalizar e demandar contra profissionais da Odontologia, sendo tal atribuição exclusiva dos Conselhos de Odontologia. O Conselho Regional de Medicina, como autarquia federal dotada de função reguladora, fiscalizatória e disciplinar da atividade médica, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública sempre que identificar risco à saúde pública em razão do exercício irregular da medicina, ainda que praticado por profissional de outra área da saúde. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. Segue julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. 3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga horária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de 20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município de Pombal/PB. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo meu) O interesse tutelado é voltado à proteção do direito difuso à saúde, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII, e 196 da Constituição Federal, bem como à preservação dos atos privativos do profissional médico, consoante os termos da legislação em vigor. O Ministério Público Federal, em manifestação expressa, também opinou pelo afastamento da preliminar, destacando que o foco da demanda é coibir a prática de atos médicos por profissional não habilitado, e não a regulamentação da Odontologia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada unicamente às qualificações profissionais estabelecidas em lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Na ausência de exigências específicas, conforme preceitua o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se pode restringir legitimamente o campo de atuação de determinada profissão, tendo em vista que a liberdade profissional somente pode ser limitada por norma que imponha qualificações técnicas específicas. A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, dispõe em seu art. 6º, inciso I, que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes dos conhecimentos adquiridos em curso regular ou em programas de pós-graduação, como segue: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Por sua vez, a Lei nº 12.842/2013, que disciplina o exercício da Medicina, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são atos privativos do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Tal disposição poderia sugerir que todo e qualquer procedimento invasivo seria de competência exclusiva dos médicos. Porém, o parágrafo 4º do referido artigo define o conceito de procedimento invasivo como aquele que envolve a introdução de instrumentos nos orifícios naturais do corpo com alcance a órgãos internos. E o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que as disposições do art. 4º não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação, como segue: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...) § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Destaque acrescentado. As Resoluções CFO-198/2019 e CFO-230/2020 assim preveem: RESOLUÇÃO CFO-198/2019: Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei nº 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, bem como o art. 4º, § 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regula o exercício da medicina; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; e, Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em virtude da já existência de cursos de pós-graduação autorizados pelo MEC, em instituições de ensino superior, com o objetivo formar cirurgiões-dentistas especialistas em harmonização orofacial: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 9º. Também terá direito ao registro como especialista em Harmonização Orofacial o cirurgião-dentista que: a) apresente, a qualquer tempo, o certificado de conclusão ou comprove a efetiva coordenação de curso de especialização nesta área iniciado antes da vigência desta norma e regulamentado pelo MEC; b) possuindo especialidade registrada em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva em harmonização orofacial nos últimos 5 (cinco) anos; c) possuindo qualquer outra especialidade registrada, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva nos últimos 5 (cinco) anos e a realização de cursos, que totalizem no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e que contenham conteúdos práticos com pacientes na área de preenchedores faciais e toxina botulínica, fios faciais, lipoplastia facial, agregados leuco-plaquetários autólogo, mesoterapia e indutores percutâneos de colágeno e fototerapia facial. RESOLUÇÃO CFO-230/2020: Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, “ad referendum” do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting Como bem apontado pelo d. membro do MPF, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que "Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente" (AMS nº 1050365-60.2020.4.01.3400). Assim, os procedimentos odontológicos autorizados pela Resolução CFO nº 198/2019 compreendem, no âmbito da Harmonização Orofacial, somente os seguintes: aplicação de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; intradermoterapia e utilização de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, com o objetivo de promover a harmonização dos terços superior, médio e inferior da face, respeitados os limites anatômicos da odontologia; procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia na área de atuação do cirurgião-dentista e em estruturas correlatas; lipoplastia facial por meio de técnicas químicas, físicas ou mecânicas; além de técnicas cirúrgicas específicas, como a remoção do corpo adiposo de Bichat (bichectomia) e o liplifting, destinadas à correção estética dos lábios, desde que realizadas na região orofacial e em conformidade com a formação técnica do profissional. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da análise conjugada das Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, em cotejo com as normatizações que regem o exercício da atividade médica e odontológica. A primeira reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e autoriza, em regra, procedimentos minimamente invasivos limitados à região orofacial. A segunda impõe limites a essa atuação, proibindo expressamente determinados procedimentos por excederem os limites da Odontologia. A documentação acostada à petição inicial, bem como os documentos complementares juntados posteriormente, apontam que o requerido, ainda que inscrito como cirurgião-dentista, realiza e divulga em redes sociais procedimentos que ultrapassam os limites autorizados pelas normas da categoria. Tal constatação parte da ostensiva publicidade realizada pelo réu relacionada a procedimentos expressamente vedados pela RESOLUÇÃO CFO-230/2020 (art. 1º), notadamente a prática de Rinoplastia, a qual é mencionada a começar pela própria identificação profissional do réu em rede social (Instagram) ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Também são identificadas outras divulgações, com intuito de captação de clientela, que evidenciam que o réu vem realizando procedimentos de Rinoplastia, a exemplo das postagens: "Você já pensou em como a rinoplastia pode mudar a sua vida" (foto 12 - id. 2179052579); "A rinoplastia pode trazer mais confiança e felicidade para sua vida!" (foto 14 - id. 2179052678); "Já estamos entregando sonhos por aqui. Mas já já volto com nossa conversa sobre rinoplastia" (foto 15 - id. 2179052787); "A rinoplastia pode trazer harmonia e equilibrio para o rosto" (foto 18 - id. 2179052936). Outra prática também vedada pelo Conselho Federal de Odontologia (RESOLUÇÃO CFO-230/2020) é a Blefaroplastia. Do acervo documental carreado aos autos, o réu possui diversas publicidades em torno da referida técnica, como "Qual sua dúvida sobre blefaroplastia?" (foto 5 - id. 2179052007); "Quer ver mais transformações impressionantes? Curta esse story se ficou interessado na blefaroplastia" (foto 4 - id. 2179051912). Como elemento probatório da realização de Blefaroplastia pelo requerido, verifica-se na foto 6 (id. 2179052120) resposta a uma enquete da rede social "Instagram" (Qual sua dúvida sobre blefaroplastia? - Resposta: Minha mãe fez com o sr, agora ela enxerga até melhor...Gratidão dr!!!!") (g.n.), acompanhada de foto da possível cliente atendida pelo réu. Aliás, os documentos apontam que o requerido tem a praxe de tirar dúvidas acerca de Blefarosplastia e Rinoplastia, denotando que tais técnicas são ofertadas por ele em sua clínica odontológica, conforme fica evidenciado nas fotos 7 (id. 2179052216), 8 (id. 2179052301) e 9 (id. 2179052392), em reforço a sua própria identificação de perfil profissional ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Nesse contexto, observando a documentação carreada aos autos, torna-se verossímil a alegação do autor de que o requerido esteja praticando atos privativos de médico e vedados por atos normativos do Conselho Federal de Odontologia (CFO) (probabilidade do direito), o que representa sensível risco à saúde pública decorrente da possível prática de atos médicos por profissional não habilitado (periculum in mora). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão de provimento jurisdicional liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha imediatamente de realizar e divulgar os seguintes procedimentos estéticos invasivos, por serem expressamente vedados pela Resolução CFO nº 230/2020, bem como não realize a veiculação de publicidade que anuncie tais procedimentos, ainda que sob nomenclaturas alternativas: a) Alectomia; b) Rinoplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Blefaroplastia; f) Ritidoplastia ou Face Lifting; g) qualquer procedimento cirúrgico que ultrapasse os limites da região orofacial definidos pela Resolução CFO nº 198/2019. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, expressamente, a finalidade e importância de cada uma delas para os esclarecimentos dos fatos tratados na inicial e que efetivamente possam contribuir para o exame do mérito. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento imediato da medida. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Cleto Gilberto Rufino De Siqueira x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304421823

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025200-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLETO GILBERTO RUFINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

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ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025200-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLETO GILBERTO RUFINO DE SIQUEIRA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207051265, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLETO GILBERTO RUFINO DE SIQUEIRA, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada. Assevera que é idoso, com 83 anos de idade, usuário de plano de saúde vinculado à demandada, estando quite com suas obrigações. Narra que foi diagnosticado com dupla lesão aórtica – insuficiência com esteatose severa, conforme fazem prova os laudos médicos de ID. 198635525 e ID. 198635524, necessitando realizar procedimento cirúrgico: a) Trocar valvar aórtica percutânea (TAVI) = 30912296; b) Acesso venoso central = 30913012; c) Cateterismo arterial para instalação de pressão arterial invasiva PAM = 30906164; d) Cateterismo cardíaco e angiografias da aorta = 30911087; e) Instalação de Marca passo epi miocárdio temporário com efetivação de taquicardia controlada = 30904099, no Hospital Esperança. Ocorre que, ao solicitar administrativamente a realização de tais procedimentos, a demandada manteve-se inerte. Neste diapasão, a parte autora ingressou com a presente demandada, objetivando, liminarmente, que a Ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de IMPLANTE TRANSCATÉTER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), no Hospital Esperança, nos termos solicitados pelo médico assistente. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de reconhecer a responsabilidade contratual da Demandada na cobertura total e irrestrita do tratamento em questão, bem como a condenação em danos morais, nas custas processuais e nos ônus sucumbenciais. Através da decisão interlocutória de ID. 198699854, o pedido de tutela foi deferido. Em sucessivo, a demandada informou que o procedimento havia sido autorizado, antes mesmo da distribuição dos autos em epígrafe, oportunidade em que requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Regularmente citada, a demandada ofertou defesa em forma de contestação, alegando, preliminarmente: perda superveniente do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou, em síntese, que: a) autorizou o procedimento antes mesmo do prazo legal; b) da ausência de prescrição de urgência/emergência pelo médico assistente, afastando, assim, a aplicação do §3º do Art. 12 da Lei nº 9.656/98; c) não houve negativa ou atraso indevido, tampouco conduta abusiva que justifique o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o autor apresentou réplica, reiterando os termos contidos na inicial. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Passo à decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, considerando que, não se faz necessária a produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. No caso dos autos, verifico que a pretensão autoral somente foi atendida pela demandada após promovida a intimação da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Assim, ainda que tenha havido autorização parcial ou alegada autorização administrativa do procedimento cirúrgico, não restou demonstrado de forma inequívoca o efetivo cumprimento da obrigação imposta. Dessa forma, não se configura a perda superveniente do objeto, pois persiste o interesse processual da parte autora em ver garantida, de maneira clara e definitiva, a realização da cirurgia de forma adequada e tempestiva. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Aduz a demandada que o Autor não possui interesse de agir, uma vez que não demonstrou que a sua pretensão foi resistida administrativamente. Como se sabe, o esgotamento da esfera administrativa não é condição para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo facultado à parte a prerrogativa de ajuizar ação diretamente no Poder Judiciário. Desta forma, não há que se falar em falta de interesse da parte que não comprova a recusa da ré na esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio garantidor do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar, ao tempo que passo a analisar o mérito. DO MÉRITO À luz das provas contidas nos autos, vejo que o Autor é beneficiário de contrato de seguro saúde firmado com a demandada, encontrando-se quite com suas obrigações financeiras, cumprindo, inclusive, todas as carências contratuais. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Por sua vez, é vedado aos fornecedores se utilizarem de práticas abusivas, sob pena de afronta aos princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual, especialmente quando o consumidor está em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em fornecer o tratamento solicitado pela parte autora, até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se a doença se encontra prevista no rol da ANS, a operadora do plano de saúde deverá cobrir os procedimentos e medicamentos necessários para o tratamento em busca da cura. Ressalto, de início, a existência de prova inequívoca e da não irresignação da demandada quanto à contratação do plano de saúde e à necessidade do tratamento médico. Tratam-se, portanto, de fatos incontroversos, nos termos do art.374, III, do NCPC. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da recusa da demandada em custear o procedimento cirúrgico solicitado pelo Autor. Como explicitado nos documentos colacionados aos autos, conforme laudos médicos de ID. 198635525 e ID. 198635524, o Autor é portador de dupla lesão aórtica – insuficiência com esteatose severa, sendo imprescindível para o restabelecimento de sua saúde o procedimento cirúrgico de IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). Sucede que necessitando do referido tratamento para resguardar a sua vida, não obteve autorização do plano de saúde. Em sua contestação, a demandada aduz que o relatório médico apresentado não indicava expressamente a urgência do procedimento, por isso a autorização foi processada dentro do prazo administrativo razoável para esse tipo de demanda, conforme as normas internas e regulamentos aplicáveis e que por isso, não se haveria qualquer ilicitude ou omissão por parte da operadora de saúde. Salvo melhor juízo, não se afigura razoável a omissão/negativa da cobertura, pois, frente às peculiaridades do caso concreto, as alegações da demandada não se justificam. A propósito, vejamos o entendimento do STJ nos seguintes termos: "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato."(REsp 183719/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). No caso em apreço, a recusa do plano de saúde réu em cobrir o procedimento cirúrgico para IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), solicitado pelo médico assistente, configura abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando devidamente esclarecida a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. É certo que o contrato entabulado entre as partes, contendo previsão de limitação de cobertura do procedimento indicado, é nitidamente abusivo por limitar os fins precípuos do ajuste, qual seja, a cobertura do material quando o consumidor necessita, resguardando-se, desse modo, a saúde do usuário contratante. É nada mais que a finalística, inafastável e única razão do próprio contrato que vincula as partes. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a princípio, é inegável a abusividade das disposições contratuais, uma vez que para fixação de cláusulas limitativas do direito do usuário do plano de saúde, deve-se observar não apenas os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, do não enriquecimento sem causa, da interpretação das cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda, mas especialmente a natureza do próprio ajuste, repise-se. Com efeito, o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS constitui referência básica para os planos e seguros privados de assistência à saúde, sendo de conhecimento notório que o rol da ANS aponta a cobertura mínima de procedimentos obrigatórios, isto é, o elenco ali trazido é meramente exemplificativo. Mesmo com a existência de cláusulas limitativas fundadas nesse rol da ANS, elas não vingam, porque, em se tratando de relação consumerista, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. O tema já foi enfrentado em diversas oportunidades pelos tribunais pátrios, inclusive, o TJPE, que editou a Súmula nº 54/TJPE: Súmula nº 54 do TJ/PE – “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Confira as anotações jurisprudenciais abaixo as quais indicam o posicionamento pacificado: PLANO DE SAÚDE – Autor diagnosticado com estenose aórtica grave – Prescrição médica para realização de TAVI – Negativa de cobertura - Ausência de violação ao art. 1010, inc. III, CPC – Preliminar afastada - Procedimento previsto no Rol da ANS - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de entidade de autogestão – Inteligência da Súmula 608, do STJ - Negativa fundada na alegação de ausência de cumprimento dos requisitos da 'Diretriz de Utilização nº 143' – Descabimento - Diretriz que prevê a possibilidade de liberação do procedimento para pacientes com alto risco cirúrgico por meio convencional, tal qual a hipótese dos autos, diante da elevada faixa etária do beneficiário - Restrição contratual que não merece prevalecer – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta – Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal – . Verba honorária adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10035848320228260100 SP 1003584-83.2022.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Negativa de custeio de procedimento TAVI que se revelou abusiva, diante da cobertura contratual da moléstia que acomete a autora e expressa indicação médica. Autora que é paciente considerada inoperável para cirurgia convencional de troca valvar aórtica, pela presença de comorbidades. Recusa com base na alegação de ausência de previsão no rol da ANS que não pode ser considerada legítima. Rol de caráter exemplificativo. Precedentes do STJ. Entendimento fixado na Súmula nº 102 deste Tribunal. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Dano moral. Caracterização. Injusta recusa de cobertura que caracteriza dano moral indenizável. Inexistência de dúvida razoável no contrato. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 34595). (TJ-SP - AC: 11270719520198260100 SP 1127071-95.2019.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 13/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) Como se vê, estar-se diante da impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença, pois este é de competência exclusiva do médico, sob pena de subtração da finalidade precípua do contrato e violação da boa-fé, além de afrontar os arts. 51, IV e § 1º, CDC, e 424, CC. Com efeito, a tese defendida pela empresa ré não é nova, ao contrário, é sempre reiteradamente apresentada e afastada pelos Tribunais. Em verdade, quando o plano de saúde não autoriza o imprescindível tratamento médico, restringe o direito fundamental à saúde, porque o procedimento indicado é inerente à natureza do contrato. É evidente que, quando o consumidor procede com a contratação de plano de saúde o mesmo não busca apenas a cobertura parcial de determinado tratamento incluído no contrato, isso porque é óbvio que toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar determinada doença deve ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado. De acordo com o laudo médico apresentado (ID. 198635525 e ID. 198635524), creio estar provada a necessidade do tratamento contra a estenose aórtica severa, indicado pelo médico assistente. O contrato da espécie tem como finalidade social a preservação da saúde. Não pode a prestadora, por isto, negar assistência integral à saúde, incluindo o fornecimento de material indicado por médico para a solução da patologia apresentada pela parte autora. Tal prática contraria a função social do contrato, em ofensa ao artigo 421 do Código Civil. Convém dizer que a assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Além do mais, a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê como cobertura obrigatória os atendimentos em caso de emergência e urgência, em seu art. 35-C, I e II. Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” Logo, nada justifica, no presente caso, a negativa ré em autorizar o referido tratamento médico da parte autora e no caso de qualquer restrição de direitos do consumidor, há de se respeitar o art. 51, IV do CDC. Assim, a conduta da demandada afronta os Princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual que norteiam o sistema protetivo de defesa do consumidor, pois implica em excessiva desvantagem ao consumidor, mostrando-se abusiva a negativa como embasada, ao se atrelar a uma norma secundária instituída por uma autarquia federal. Nessa senda, incide na espécie a previsão dos arts. 421, 422 e 424 do Código Civil, em consonância com os arts. 6º, I, IV, VI da Lei nº. 8078/90, portanto, legítimo o pedido autoral. Logo, em face da conduta abusiva da empresa demandada, que, em termos práticos, tem se omitido na prestação do atendimento, compete a ela se responsabilizar de forma integral por todas as despesas inerentes ao tratamento requerido, consistente no fornecimento do procedimento cirúrgico, prescrito pelo médico assistente e seus respectivos desdobramentos. DOS DANOS MORAIS Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a ocorrência de um fato lesivo voluntário, por ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e a concretização de um dano material ou moral, consoante previsão do art. 927 do Código Civil. A propósito, vejamos os comentários de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo sobre o dano moral tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “ (...)O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana.” ( Dano Moral, Critérios e Fixação de Valor, Editora Renovar, 2007, p.36)(grifos nossos) Sob tal prisma, qualquer lesão a um dos aspectos da personalidade que são objeto da cláusula geral de tutela da pessoa humana, prevista na Constituição Federal, caracteriza o dano moral, comportando indenização reparatória. No caso em apreciação, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da demandada consistente em negar a cobertura contratual para tratamento de saúde de que necessitava o Autor, nas circunstâncias peculiares do caso em apreço, isto é, a usuário que apresentava tamanha fragilidade no seu estado de saúde, ocasionou, por certo constrangimentos e aborrecimentos que não podem ser considerados como meros aborrecimentos do cotidiano, pois sem sombra de dúvida tal conduta afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se do simples descumprimento contratual, pois quando mais necessitou da cobertura contratada houve a negativa injustificada. Assim, resta caracterizado o dano moral. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de terceiros. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, a demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo Autor, em decorrência do constrangimento sofrido. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 14 do CDC e ainda, art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida para reconhecer a responsabilidade contratual da demandada na cobertura total e irrestrita do procedimento cirúrgico do autor, conforme solicitado pelo médico assistente. Outrossim, condeno a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais. Esclareço que o valor relativo ao dano ao dano moral, será acrescido de correção monetária com base na tabela do ENCOGE, (Súmula n° 362 do STJ) e juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês, ambos a contar desta data, até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então deverão ser aplicados os novos indexadores previstos, quais sejam, a taxa SELIC para os juros moratórios, deduzindo-se o IPCA e a correção monetária com base no IPCA. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 ambos do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 11 de junho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Da Conceicao Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 327665258

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818631-68.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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THIAGO PIRES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0818631-68.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0818631-68.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora que, no dia 31 de julho de 2024, recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como funcionária da Central de Atendimento do Banco Bradesco, informando-lhe sobre a existência de um cartão consignado em seu nome e a suposta possibilidade de reembolso no valor de R$ 3.786,96. Confiando na veracidade da ligação — uma vez que a interlocutora detinha informações pessoais e bancárias —, a autora seguiu as instruções repassadas. No dia seguinte, constatou que foram celebrados, de forma fraudulenta, dois contratos de empréstimo em seu nome, cujos valores (R$ 6.334,73 e R$ 500,00) foram utilizados para o pagamento de três boletos, causando-lhe um prejuízo total de R$ 9.635,04. A autora também foi lançada ao uso do cheque especial no importe de R$ 2.800,00, o que agravou sua situação financeira. Mesmo após tentar solucionar o problema administrativamente, os valores continuaram a ser descontados de sua aposentadoria. Em razão dos prejuízos suportados, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Entretanto, tal pedido foi indeferido por decisão proferida em 07/01/2025 (Id. 134385824 – Pág. 1). Contra a referida decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0802327-44.2025.8.14.0000, em 10/02/2025, conforme Id. 147823596 – Pág. 2. O recurso foi provido, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará deferido o pedido liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês/desconto até o limite do contrato. O trânsito em julgado da decisão agravada encontra-se certificado nos autos, conforme Id. 147823597 – Pág. 3. O réu apresentou contestação (Id. 141317408 – Pág. 1), arguindo, em sede de preliminares, a ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de denunciação da lide ao Banco Itaú. Instada, a parte autora apresentou réplica no Id. 145052442 - Pág. 1/2. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015 quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procedo ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária. Ressalto que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais. Lado outro, entendo prevalecer sobre o presente caso o princípio da primazia da decisão de mérito, uma vez que o processo se encontra apto para o julgamento material da causa. Das preliminares A primeira delas refere-se à ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S.A. A tese, contudo, não merece acolhida. A parte autora narra ter sido vítima de fraude ocorrida por meio de ligação de suposto funcionário da Central de Atendimento do réu, resultando na contratação não autorizada de empréstimos que ocasionaram descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia gira justamente em torno da regularidade da operação financeira efetuada na conta da autora junto ao réu, sendo este, portanto, parte diretamente relacionada ao fato controvertido. De acordo com a teoria da asserção — adotada pelo ordenamento jurídico pátrio —, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações contidas na petição inicial. Havendo, como no caso, afirmação de vínculo jurídico entre a parte autora e o réu, é patente a presença da legitimidade passiva. A segunda preliminar apresentada diz respeito à denunciação da lide ao Banco Itaú, sob o fundamento de que os valores objeto da fraude teria sido direcionados a conta de terceiros mantida naquela instituição. Contudo, a responsabilização do réu funda-se em eventual falha na prestação de seus próprios serviços, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio com terceiros para o julgamento da lide. A denunciação da lide é medida de intervenção provocada no processo, cabível apenas nas hipóteses expressas no art. 125 do CPC, o que não se verifica no presente caso. A responsabilidade do réu decorre da aplicação da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível, portanto, apuração de culpa de terceiros para sua configuração. A eventual pretensão de regresso poderá ser exercida em ação própria, não sendo justificável retardar a presente demanda, em prejuízo do consumidor hipossuficiente. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à validade ou não dos contratos de empréstimos firmados em nome da parte autora e à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo, sendo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifico a hipossuficiência técnica da parte requerente em relação à requerida, de forma que se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Aplica-se ao caso também, o Enunciado 297 do STJ, que infere: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse escopo, incumbe ao banco Requerido provar que o negócio jurídico em discussão observou à legalidade e boa-fé contratual. Ademais, verifico que a parte autora logrou comprovar que foi vítima de fraude, com realização de empréstimos em seu nome mediante engodo telefônico perpetrado por terceiro, o qual se fez passar por funcionário do banco réu. Tal conduta, somada ao acesso indevido a dados sensíveis da autora e à ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição ré, é apta a configurar falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de fortuito interno, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, os documentos juntados aos autos evidenciam a contratação de dois empréstimos pessoais (nº 6597557 e nº 6615562), sem a anuência da autora, e a utilização dos valores para pagamentos de boletos a terceiros, fato que ensejou a movimentação atípica e lesiva da conta bancária da autora, situação que deveria ter sido detectada pela instituição financeira. A alegação de que a operação foi realizada com a utilização regular de senhas e meios eletrônicos não afasta a responsabilidade do banco, que possui o dever de empregar sistemas eficazes de prevenção a fraudes, de modo a garantir a segurança das operações e dos dados de seus clientes. Quanto a essas circunstâncias, o banco Requerido não se desincumbiu de provar que a referida ligação não teria sido feita do telefone da instituição financeira, nem de provar a adoção de medidas eficazes de segurança quanto às transações/movimentações bancárias atípicas da Autora. Não se pode atribuir a Autora culpa exclusiva quando se observa dos fatos a aparência de licitude nos atos perpetrados pelo falsário, que se passando por uma funcionária do banco, induz a vítima a prestar informações por telefone. Esse ponto demonstra falha no dever de segurança e consequentemente na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Aplicável também ao caso o Enunciado 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse contexto, entendo pela responsabilidade da instituição financeira. Cito aresto de caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.– Fraude Bancária – "Golpe do falso funcionário" – Sentença de procedência – Apelo do Banco réu – PRELIMINAR – Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA – Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO – Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora – Descabimento – Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado – Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido – Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação – Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente – Falha na prestação do serviço e dever de segurança – Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula 479 do C. STJ) – Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. sentença - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice, com majoração da honorária -: 10 para 15% - Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1024536-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Reforço que, no caso em concreto, deve ser aplicado na hipótese vertente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido”. Acrescente-se a isso que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco-criado para fins de responsabilidade civil, assim com o próprio Código Civil, no parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Além desses fatores, registro que instituição financeira, mesmo sabendo que a correntista foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e, à evidência de que as operações financeiras em nome da consumidora ocorreram em curto período de tempo e com valores altos, que destoam do padrão de consumo do correntista, manteve a cobrança da despesa e negou as contestações às compras, empréstimos e saques irregulares. Frente às peculiaridades do caso, em que há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor de maneira a impedir o acesso à prova, torna-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A situação de o(s) estelionatário(s) terem demonstrado conhecimento de dados pessoais e bancários do consumidor e telefone celular, sem haver prova de que a vítima contribuiu para o fornecimento dessas informações sensíveis, induziram o consumidor a erro frente a um conjunto de fatos de aparentava veracidade. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não seria responsabilizado caso provasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que haveria a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, uma vez ausente o engano justificável do fornecedor e a ausência de boa-fé objetiva (má-fé) comprovada. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. A negligência do banco réu em coibir a fraude ou em diligenciar para verificar a ilegitimidade dos saques que estavam sendo realizados na conta da correntista autora caracteriza falta grave e ofensa ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, passível de indenização por dano extrapatrimonial (vide TJDFT. Acórdão 1438536, Relator: Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no PJe: 26/7/2022). O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Nessa hipótese, em face do decréscimo de seu patrimônio decorrente de falha nos mecanismos de prevenção bancários, configura-se dano moral passível de indenização, gerando o direito à indenização por dano moral in re ipsa. Como entende, aliás, a jurisprudência pátria. Na fixação do quantum debeatur a jurisprudência pátria indica alguns critérios para a fixação do valor dos danos morais. No mister, entende que a reparação tem dupla finalidade: punir o ofensor pelo ato ilícito cometido - função punitiva, de acordo com a teoria do Punitive Damages citada no Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.1191.142, publicado em 10/06/2018 e compensar a vítima pelo sofrimento moral experimentado - função ressarcitória. Na primeira das funções, tem-se em evidência a pessoa da vítima e a gravidade objetiva do dano de que ela padeceu; já na segunda, visa-se ao desestímulo da prática de novo ato que cause as mesmas consequências, de tal modo que a indenização represente uma advertência, um alerta que de o referido comportamento não é aceitável. Da congruência entre as duas funções se extrai o valor da reparação. Atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à falha de segurança e a conduta de negligência frente informação de fraude, além da repercussão dos fatos na vida pessoal e social dessa e a natureza do direito fundamental violado, entendo por razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Valor que é compatível com os vários meses de aborrecimentos, sem significar enriquecimento sem causa e com algum cunho pedagógico. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, de acordo com o art. 487, I do Código de Processo Civil para determinar à parte ré que proceda: a) ao CANCELAMENTO DEFINITIVO do (s) contrato (s) de CRÉDITO CONSIGNADO em discussão, bem como TODAS AS COBRANÇAS A ELES REFERENTES; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos referidos contratos, bem como a suspensão de toda e qualquer cobrança deles decorrente, inclusive descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda persistam; c) à DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDA e COMPROVADAMENTE DESCONTADOS em razão do pacto acima desconstituído, corrigidos pelo INPC, da data de cada desconto e atualizados a razão de 1% ao mês também da data do efetivo desconto, conforme Súmula 43 do STJ; d) ao PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO que ARBITRO, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, JÁ ATUALIZADOS E CORRIGIDOS, utilizando-se, respectivamente, da data do EVENTO DANOSO, consoante o art. 398 do CC e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de 1% ao mês e do ARBITRAMENTO, o INPC, de acordo com a Súmula 362 do mesmo STJ aqui já citado, tudo em se considerando a lesão sofrida, a capacidade econômica da parte ré e a as condições pessoais da parte autora a fim de se encontrar um valor proporcional. e) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por restar comprovada a hipossuficiência econômica, sendo vedada qualquer exigência de custas, emolumentos ou despesas processuais durante todo o trâmite da demanda, inclusive eventual fase recursal. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes- à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Esthefany Da Silva Faria

ID: 295480179

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007555-13.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ESTHEFANY DA SILVA FARIA

Decisão

Advogados:

CELSO CEZAR PAPALEO NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007555-13.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007555-13.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: ESTHEFANY DA SILVA FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Vitória, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por ESTHEFANY DA SILVA FARIA, ora agravada, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de dor crônica intratável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a ré autorize, custeie e forneça os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, bem como os respectivos materiais e uma diária de internação no Hospital Meridional de Vitória, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, alegando, para tanto, que (i) não houve conduta abusiva da operadora, tendo sido observadas as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis; (ii) os procedimentos pleiteados foram considerados impertinentes do ponto de vista técnico, conforme parecer de Junta Médica regularmente constituída; (iii) os laudos médicos apresentados não comprovam a urgência do procedimento, sendo este de caráter eletivo; (iv) inexiste perigo de dano, tampouco probabilidade do direito, diante da ausência de laudo recente e da necessidade de prova pericial; (v) os materiais indicados possuem custo elevado, o que implica risco de irreversibilidade da medida deferida, sobretudo diante da gratuidade de justiça concedida à parte agravada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. Isso porque, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. decisão agravada reponta consonante à orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que (i) a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode restringir os tratamentos indicados pelo médico para tratar as enfermidades cobertas; bem como de que (ii) cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. A propósito, vale conferir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato. 2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) 3. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde ante a recusa de cobertura, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, hipótese em que deve ser verificado caso a caso abalo que ultrapassa o mero dissabor. 4. Afastar o entendimento da Corte estadual para concluir que não cabem os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PERCUTÂNIO TRANSCATETER COM SISTEMA MITRACLIP. RECUSA ABUSIVA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula nº 568/STJ. 2. São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito ao atendimento dos critérios de mitigação da natureza do Rol da ANS, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE . TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) Nesse contexto, verifico dos autos que, além de restar comprovada a relação jurídica firmada entre as partes (id. 66636701 - origem), o médico assistente da parte autora, de forma detalhada e fundamentada, descreve a patologia de que padece a parte autora, apesar de outros tratamentos previamente realizados, prescrevendo, ao final, os procedimentos cirúrgicos e materiais necessários ao tratamento, in verbis: “Paciente com queixa de cervicalgia crônica há mais de 1 ano. A dor caracteriza-se em queimação, VAS=8 de intensidade, exibindo irradiação para as regiões occipitais e parietais bilaterais, com piora mediante flexão e extensão da coluna cervical. A dor é altamente incapacitante, trazendo diversos prejuízos à qualidade de vida. Além da dor cervical axial, o paciente também apresenta dor com características de dor radicular no trajeto dos dermátomos de C4, C5 e C6 esquerdos. Realizou ao longo dos últimos meses tratamento clinico otimizado, com acompanhamento ambulatorial regular, diversas sessões de fisioterapia, sem sucesso efetivo no controle da dor. Ao exame: dor exacerbada mediante flexão/extensão da coluna cervical, dor à palpação em projeção de facetas articulares em coluna cervical, dor a palpação em regiões suboccipitais Teste de Spurling positivo á esquerda, com dor radicular no trajeto dos dermátomos de C4, C5 e C6 esquerdos. (...) Solicito procedimento para controle satisfatório da dor, possibilitando adequada reabilitação e melhoria na qualidade de vida. Paciente encontra-se com medicação analgésica otimizada, até o momento sem sucesso. HD: Dor facetária cervical + Dor radicular C4, C5 e C6 + Dor proveniente dos nervos occipitais (neuralgia occipital) Solicito procedimento para controle satisfatório da dor, possibilitando reabilitação adequada visando melhoria na qualidade de vida. Diagnóstico: Dor crônica (CID10: R52.1, M54.2, M50.1) - Codificação: 40814092 - Discectomia percutânea (x3) 30715180 - Hérnia de disco lombar: tratamento cirúrgico (x3) 30715091 - Descompressão medular e/ou cauda equina (x1) 31403034 - Denervação percutânea da faceta articular por segmento (x6) 30713137 - Punção articular (x8) (será realizado discectomia percutânea nos discos C3C4, C4C5 e C5C6; tratamento das hérnias discais C3C4, C4C5 e C5C6; denervação facetária bilateral de C2C3, C3C4, C4C5, C5C6, C6C7 e C7D1 bilateralmente; punção articular das articulações interapofisárias C2C3, C3C4, C4C5, C5C6, C6C7 bilateralmente) OPME: • 02 (dois) kits de discectomia percutânea Diskom - sonda extratora, para utilização em C3C4, C4C5 e C5C6, de acordo com a bula do produto, 01 para cada nível, mas para uso racional de recursos, a proposta é fazer o procedimento com somente 02 O procedimento solicitado de discectomia percutânea é minimamente invasivo e evita a necessidade de um procedimento cirúrgico convencional aberto. Assim evitando tempo cirúrgico prolongado, o que aumenta a incidência de infecção pós operatória. É um procedimento menos invasivo o que reduz a a exposição demasiada dos elementos neurais, reduzindo as chances de lesões e sequelas neurológicas. Além disso, o gasto cirúrgico de uma cirurgia aberta é mais elevado, quando considerado os custos totais do procedimento e pós operatório em uti e prazo total para alta hospitalar. Em complemento, no procedimento aberto convencional o paciente tem maior perda sanguinea e maior tempo para recuperação e retorno ao trabalho. Foram solicitados kits separadamente pois possuem finalidades distintas. • 02 (dois) kits Pain Relieve. O kit é capaz de minimizar os riscos de injetar em regiões com ligação com medula espinhal e o espaço intratecal, o que poderia causar mielopatia/infarto da medula espinhal. Além de permitir o direcionamento da infiltração de forma precisa na estrutura desejada, evitando assim o risco de lesões radiculares/nervosas. Esse kit permite estimulação sensitiva e motora, conferindo maior precisão e segurança durante o procedimento. O bloqueio será guiado por ultrassom, sendo essa cânula sonovisível, possibilitará a adequada execução do procedimento.. • Tal material teve necessidade reforçada em recente documento divulgado pela Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (https:// www.portalsbn.org/post/notatécnica-sobre-o-uso-de- cânulas-de-bloqueios) Como se vê, aliás, a urgência restou expressamente delineada pelo profissional, in litteris: “solicito urgência na análise e autorização do procedimento, paciente com crises intensas de dor, comprometimento radicular com déficit sensitivo e piora progressiva dos sintomas neurológicos” (id. 66510645 - origem). Saliente-se, por fim, que o fato de o laudo médico ter sido emitido há poucos meses ou de a enfermidade não ser recente em nada afasta a premência da realização do procedimento. Assim, a negativa fundada na desnecessidade/inadequação dos procedimentos prescritos (id. 66510646) não merece prevalecer, conforme se depreende da jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DO PLANO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico de oclusão percutânea de shunts intracardíaco, conforme prescrição do médico assistente, devido à urgência decorrente do risco de vida do paciente, que apresentou quadro de acidente vascular cerebral (AVC) após cirurgia de revascularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do paciente, com base em parecer contrário da junta médica do plano de saúde, diante da urgência e da inexistência de exclusão contratual do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR O médico assistente do paciente possui o conhecimento técnico e acompanha a evolução do quadro clínico, sendo o profissional mais habilitado para definir o procedimento adequado, especialmente em casos de urgência. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo cobertura para a patologia no contrato, é abusiva a negativa de custeio do tratamento prescrito pelo médico responsável, independentemente de parecer contrário emitido pela junta médica da operadora do plano de saúde. A cláusula que permite à operadora de plano de saúde submeter a prescrição médica à avaliação de uma junta médica não pode prevalecer quando impede o beneficiário de receber tratamento essencial, sob pena de violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, fundamentada exclusivamente em divergência entre a junta médica e o médico assistente, caracteriza abuso, uma vez que o contrato não exclui o tratamento da cobertura e o estado de saúde do paciente exige a intervenção recomendada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O médico assistente do paciente, sendo o responsável pelo acompanhamento clínico, possui prerrogativa para definir o tratamento necessário, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os custos do procedimento prescrito, desde que não haja exclusão contratual para a patologia. A negativa de cobertura baseada apenas na divergência entre a junta médica e o médico assistente é abusiva quando o contrato abrange a patologia e o tratamento é necessário para preservar a saúde e a vida do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag em REsp nº 497.478 - SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.05.2014; TJMS, AC nº 0803016102023812000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 27.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1096316-83.2022.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 19.01.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000344-81.2017.8.08.0035, Rel. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 13.12.2022. (Data: 13/Feb/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003318-23.2024.8.08.0047, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. INDEFERIMENTO PELA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO NO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a divergência técnica apontada pela Junta Médica, no qual dispõe que não haveria necessidade de realização do procedimento solicitado e da utilização dos materiais cirúrgicos indicados, o procedimento foi devidamente indicado pelo médico assistente da apelada, especialista em ortopedia e traumatologia, diante do histórico de persistência do quadro doloroso após diversos tratamentos prévios. 2. É pacífico o entendimento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo divergência entre o entendimento do médico assistente e da Junta Médica instaurada pelo plano de saúde, deve prevalecer aquele. Precedentes. 3. No mesmo sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “se há previsão contratual para a cobertura da moléstia [...], qualquer tratamento eleito pelo médico, que é o especialista e o responsável pela escolha do melhor procedimento ao caso concreto, também deve ser coberto pelo plano de saúde contratado. Ora. Se assim não fosse, estaria o plano de saúde atuando como médico, o que não pode ser admitido, muito menos em um caso como esse, em que a demora na eleição do tratamento colocaria em risco a vida da paciente” (Ag em REsp nº 497.478 - SC (2014/0076094-3), Relator: Ministro Sidnei Beneti, publicado em 06/05/14). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (Data: 13/Dec/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000344-81.2017.8.08.0035, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Ademais, como cediço, “a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a abusividade de cláusulas que excluem o custeio de próteses e materiais indispensáveis ao sucesso de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde” (TJES, Data: 07/Oct/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004778-89.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO LIMINAR PARA CUSTEAR CIRURGIA. ENFERMIDADE COBERTA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. DIREITO DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez coberta a enfermidade pelo plano de saúde, não cabe a este deliberar sobre a forma de tratamento daquela. 2. É direito do usuário a realização de procedimento que vise sua cura, pela técnica mais moderna aplicável e com a utilização dos materiais necessários. 3. Havendo conflito entre bens jurídicos, saúde e interesse econômico, deve o julgador mediante um critério de valoração, optar pelo bem que atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, sacrificando-se o bem menos valioso, em prol do outro, mais valioso, que, no presente caso, é a vida e saúde da Autora. 4. Recurso improvido. (Data: 17/Oct/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5011192-40.2023.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA QUANTIDADE PLEITEADA PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a (i)legalidade da negativa da UNIMED em fornecer os materiais e próteses requeridos pelo médico assistente, sob o argumento de que a Junta Médica de auditoria entendeu que os materiais e próteses não eram necessários. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico.” (AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 3. “Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 4. O profissional que detém autoridade para determinar quais materiais serão empregados e em quais quantidades para o melhor desempenho é o médico assistente que irá, efetivamente, realizar o procedimento cirúrgico, e não a junta médica, designada pela UNIMED, que somente analisa documentos sem sequer examinar o paciente e que não estará, no dia do procedimento, responsável pela vida e tratamento de um ser humano. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJES, Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5014023-61.2023.8.08.0000, Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Tampouco sob o prisma da irreversibilidade da medida, merece prosperar a irresignação recursal, uma vez que "na hipótese de improcedência da pretensão autoral, a agravante poderá proceder à cobrança dos procedimentos" (TJES, Data: 14/Jul/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011550-39.2022.8.08.0000 Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Além disso, esta Corte de Justiça tem entendimento firme de que "a concessão de tutela de urgência em casos de risco à saúde e à dignidade humana prevalece sobre a irreversibilidade da medida" (TJES, Data: 17/Mar/2025 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003622-66.2024.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravado desta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Esthefany Da Silva Faria

ID: 295467946

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007555-13.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ESTHEFANY DA SILVA FARIA

Decisão

Advogados:

CELSO CEZAR PAPALEO NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007555-13.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007555-13.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: ESTHEFANY DA SILVA FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Vitória, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por ESTHEFANY DA SILVA FARIA, ora agravada, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de dor crônica intratável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a ré autorize, custeie e forneça os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, bem como os respectivos materiais e uma diária de internação no Hospital Meridional de Vitória, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, alegando, para tanto, que (i) não houve conduta abusiva da operadora, tendo sido observadas as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis; (ii) os procedimentos pleiteados foram considerados impertinentes do ponto de vista técnico, conforme parecer de Junta Médica regularmente constituída; (iii) os laudos médicos apresentados não comprovam a urgência do procedimento, sendo este de caráter eletivo; (iv) inexiste perigo de dano, tampouco probabilidade do direito, diante da ausência de laudo recente e da necessidade de prova pericial; (v) os materiais indicados possuem custo elevado, o que implica risco de irreversibilidade da medida deferida, sobretudo diante da gratuidade de justiça concedida à parte agravada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. Isso porque, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. decisão agravada reponta consonante à orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que (i) a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode restringir os tratamentos indicados pelo médico para tratar as enfermidades cobertas; bem como de que (ii) cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. A propósito, vale conferir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato. 2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) 3. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde ante a recusa de cobertura, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, hipótese em que deve ser verificado caso a caso abalo que ultrapassa o mero dissabor. 4. Afastar o entendimento da Corte estadual para concluir que não cabem os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PERCUTÂNIO TRANSCATETER COM SISTEMA MITRACLIP. RECUSA ABUSIVA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula nº 568/STJ. 2. São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito ao atendimento dos critérios de mitigação da natureza do Rol da ANS, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE . TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) Nesse contexto, verifico dos autos que, além de restar comprovada a relação jurídica firmada entre as partes (id. 66636701 - origem), o médico assistente da parte autora, de forma detalhada e fundamentada, descreve a patologia de que padece a parte autora, apesar de outros tratamentos previamente realizados, prescrevendo, ao final, os procedimentos cirúrgicos e materiais necessários ao tratamento, in verbis: “Paciente com queixa de cervicalgia crônica há mais de 1 ano. A dor caracteriza-se em queimação, VAS=8 de intensidade, exibindo irradiação para as regiões occipitais e parietais bilaterais, com piora mediante flexão e extensão da coluna cervical. A dor é altamente incapacitante, trazendo diversos prejuízos à qualidade de vida. Além da dor cervical axial, o paciente também apresenta dor com características de dor radicular no trajeto dos dermátomos de C4, C5 e C6 esquerdos. Realizou ao longo dos últimos meses tratamento clinico otimizado, com acompanhamento ambulatorial regular, diversas sessões de fisioterapia, sem sucesso efetivo no controle da dor. Ao exame: dor exacerbada mediante flexão/extensão da coluna cervical, dor à palpação em projeção de facetas articulares em coluna cervical, dor a palpação em regiões suboccipitais Teste de Spurling positivo á esquerda, com dor radicular no trajeto dos dermátomos de C4, C5 e C6 esquerdos. (...) Solicito procedimento para controle satisfatório da dor, possibilitando adequada reabilitação e melhoria na qualidade de vida. Paciente encontra-se com medicação analgésica otimizada, até o momento sem sucesso. HD: Dor facetária cervical + Dor radicular C4, C5 e C6 + Dor proveniente dos nervos occipitais (neuralgia occipital) Solicito procedimento para controle satisfatório da dor, possibilitando reabilitação adequada visando melhoria na qualidade de vida. Diagnóstico: Dor crônica (CID10: R52.1, M54.2, M50.1) - Codificação: 40814092 - Discectomia percutânea (x3) 30715180 - Hérnia de disco lombar: tratamento cirúrgico (x3) 30715091 - Descompressão medular e/ou cauda equina (x1) 31403034 - Denervação percutânea da faceta articular por segmento (x6) 30713137 - Punção articular (x8) (será realizado discectomia percutânea nos discos C3C4, C4C5 e C5C6; tratamento das hérnias discais C3C4, C4C5 e C5C6; denervação facetária bilateral de C2C3, C3C4, C4C5, C5C6, C6C7 e C7D1 bilateralmente; punção articular das articulações interapofisárias C2C3, C3C4, C4C5, C5C6, C6C7 bilateralmente) OPME: • 02 (dois) kits de discectomia percutânea Diskom - sonda extratora, para utilização em C3C4, C4C5 e C5C6, de acordo com a bula do produto, 01 para cada nível, mas para uso racional de recursos, a proposta é fazer o procedimento com somente 02 O procedimento solicitado de discectomia percutânea é minimamente invasivo e evita a necessidade de um procedimento cirúrgico convencional aberto. Assim evitando tempo cirúrgico prolongado, o que aumenta a incidência de infecção pós operatória. É um procedimento menos invasivo o que reduz a a exposição demasiada dos elementos neurais, reduzindo as chances de lesões e sequelas neurológicas. Além disso, o gasto cirúrgico de uma cirurgia aberta é mais elevado, quando considerado os custos totais do procedimento e pós operatório em uti e prazo total para alta hospitalar. Em complemento, no procedimento aberto convencional o paciente tem maior perda sanguinea e maior tempo para recuperação e retorno ao trabalho. Foram solicitados kits separadamente pois possuem finalidades distintas. • 02 (dois) kits Pain Relieve. O kit é capaz de minimizar os riscos de injetar em regiões com ligação com medula espinhal e o espaço intratecal, o que poderia causar mielopatia/infarto da medula espinhal. Além de permitir o direcionamento da infiltração de forma precisa na estrutura desejada, evitando assim o risco de lesões radiculares/nervosas. Esse kit permite estimulação sensitiva e motora, conferindo maior precisão e segurança durante o procedimento. O bloqueio será guiado por ultrassom, sendo essa cânula sonovisível, possibilitará a adequada execução do procedimento.. • Tal material teve necessidade reforçada em recente documento divulgado pela Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (https:// www.portalsbn.org/post/notatécnica-sobre-o-uso-de- cânulas-de-bloqueios) Como se vê, aliás, a urgência restou expressamente delineada pelo profissional, in litteris: “solicito urgência na análise e autorização do procedimento, paciente com crises intensas de dor, comprometimento radicular com déficit sensitivo e piora progressiva dos sintomas neurológicos” (id. 66510645 - origem). Saliente-se, por fim, que o fato de o laudo médico ter sido emitido há poucos meses ou de a enfermidade não ser recente em nada afasta a premência da realização do procedimento. Assim, a negativa fundada na desnecessidade/inadequação dos procedimentos prescritos (id. 66510646) não merece prevalecer, conforme se depreende da jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DO PLANO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico de oclusão percutânea de shunts intracardíaco, conforme prescrição do médico assistente, devido à urgência decorrente do risco de vida do paciente, que apresentou quadro de acidente vascular cerebral (AVC) após cirurgia de revascularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do paciente, com base em parecer contrário da junta médica do plano de saúde, diante da urgência e da inexistência de exclusão contratual do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR O médico assistente do paciente possui o conhecimento técnico e acompanha a evolução do quadro clínico, sendo o profissional mais habilitado para definir o procedimento adequado, especialmente em casos de urgência. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo cobertura para a patologia no contrato, é abusiva a negativa de custeio do tratamento prescrito pelo médico responsável, independentemente de parecer contrário emitido pela junta médica da operadora do plano de saúde. A cláusula que permite à operadora de plano de saúde submeter a prescrição médica à avaliação de uma junta médica não pode prevalecer quando impede o beneficiário de receber tratamento essencial, sob pena de violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, fundamentada exclusivamente em divergência entre a junta médica e o médico assistente, caracteriza abuso, uma vez que o contrato não exclui o tratamento da cobertura e o estado de saúde do paciente exige a intervenção recomendada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O médico assistente do paciente, sendo o responsável pelo acompanhamento clínico, possui prerrogativa para definir o tratamento necessário, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os custos do procedimento prescrito, desde que não haja exclusão contratual para a patologia. A negativa de cobertura baseada apenas na divergência entre a junta médica e o médico assistente é abusiva quando o contrato abrange a patologia e o tratamento é necessário para preservar a saúde e a vida do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag em REsp nº 497.478 - SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.05.2014; TJMS, AC nº 0803016102023812000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 27.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1096316-83.2022.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 19.01.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000344-81.2017.8.08.0035, Rel. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 13.12.2022. (Data: 13/Feb/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003318-23.2024.8.08.0047, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. INDEFERIMENTO PELA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO NO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a divergência técnica apontada pela Junta Médica, no qual dispõe que não haveria necessidade de realização do procedimento solicitado e da utilização dos materiais cirúrgicos indicados, o procedimento foi devidamente indicado pelo médico assistente da apelada, especialista em ortopedia e traumatologia, diante do histórico de persistência do quadro doloroso após diversos tratamentos prévios. 2. É pacífico o entendimento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo divergência entre o entendimento do médico assistente e da Junta Médica instaurada pelo plano de saúde, deve prevalecer aquele. Precedentes. 3. No mesmo sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “se há previsão contratual para a cobertura da moléstia [...], qualquer tratamento eleito pelo médico, que é o especialista e o responsável pela escolha do melhor procedimento ao caso concreto, também deve ser coberto pelo plano de saúde contratado. Ora. Se assim não fosse, estaria o plano de saúde atuando como médico, o que não pode ser admitido, muito menos em um caso como esse, em que a demora na eleição do tratamento colocaria em risco a vida da paciente” (Ag em REsp nº 497.478 - SC (2014/0076094-3), Relator: Ministro Sidnei Beneti, publicado em 06/05/14). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (Data: 13/Dec/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000344-81.2017.8.08.0035, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Ademais, como cediço, “a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a abusividade de cláusulas que excluem o custeio de próteses e materiais indispensáveis ao sucesso de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde” (TJES, Data: 07/Oct/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004778-89.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO LIMINAR PARA CUSTEAR CIRURGIA. ENFERMIDADE COBERTA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. DIREITO DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez coberta a enfermidade pelo plano de saúde, não cabe a este deliberar sobre a forma de tratamento daquela. 2. É direito do usuário a realização de procedimento que vise sua cura, pela técnica mais moderna aplicável e com a utilização dos materiais necessários. 3. Havendo conflito entre bens jurídicos, saúde e interesse econômico, deve o julgador mediante um critério de valoração, optar pelo bem que atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, sacrificando-se o bem menos valioso, em prol do outro, mais valioso, que, no presente caso, é a vida e saúde da Autora. 4. Recurso improvido. (Data: 17/Oct/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5011192-40.2023.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA QUANTIDADE PLEITEADA PELO MÉDICO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a (i)legalidade da negativa da UNIMED em fornecer os materiais e próteses requeridos pelo médico assistente, sob o argumento de que a Junta Médica de auditoria entendeu que os materiais e próteses não eram necessários. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico.” (AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 3. “Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 4. O profissional que detém autoridade para determinar quais materiais serão empregados e em quais quantidades para o melhor desempenho é o médico assistente que irá, efetivamente, realizar o procedimento cirúrgico, e não a junta médica, designada pela UNIMED, que somente analisa documentos sem sequer examinar o paciente e que não estará, no dia do procedimento, responsável pela vida e tratamento de um ser humano. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJES, Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5014023-61.2023.8.08.0000, Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Tampouco sob o prisma da irreversibilidade da medida, merece prosperar a irresignação recursal, uma vez que "na hipótese de improcedência da pretensão autoral, a agravante poderá proceder à cobrança dos procedimentos" (TJES, Data: 14/Jul/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011550-39.2022.8.08.0000 Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Além disso, esta Corte de Justiça tem entendimento firme de que "a concessão de tutela de urgência em casos de risco à saúde e à dignidade humana prevalece sobre a irreversibilidade da medida" (TJES, Data: 17/Mar/2025 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003622-66.2024.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravado desta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Lucilene Maria Damarsi x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 323808549

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016014-39.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DAMARSI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

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DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA

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IVAN MALANQUINI FERREIRA

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SIMONE SOARES CHAGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5016014-39.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE MARIA DAMARSI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA - ES29163, IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415, SIMONE SOARES CHAGAS - ES28321 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito empréstimo fraudulento c/c repetição de indébito c/c danos morais" proposta por Lucilene Maria Damarsi em face do Banco do Estado do Espírito Santo. Sustenta que recebeu uma ligação de sua agência bancária e que uma pessoa chamada Laís Oliveira, que se identificou como preposta do requerido, informou-lhe que teriam tentado invadir sua conta bancária. Disse-lhe, ainda, que, para recuperar o montante que havia sido subtraído, deveria acessar sua conta e realizar alguns procedimentos. Afirma que, seguindo as orientações da suposta funcionária, acabou realizando 04 transferências bancárias, via Pix, para quatro pessoas desconhecidas, no total de R$ 40.000,00. Alega que a preposta também lhe comunicou que teriam realizado um empréstimo bancário na quantia de R$ 71.075,96, mas que seria cancelado. Assevera que registrou boletim de ocorrência e procurou a instituição financeira ré para solucionar a questão, sem êxito. Em razão desses fatos, requer a declaração de inexistência da dívida referente ao empréstimo ADE 3343198, a condenação do demandado à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Decisão ID 36098102, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 42376916. Quanto ao mérito, afirma que a autora foi vítima de um estelionatário digital, por meio da denominada “Engenharia Social”. Diz que os fraudadores conseguem simular que estão ligando de qualquer número telefônico e que a ligação telefônica recebida pela requerente não partiu de sua agência. Aduz que, inexiste qualquer relação entre essas ligações telefônicas recebidas pela demandante com o ambiente negocial, físico ou tecnológico da instituição financeira. Sustenta que as transações contestadas foram efetuadas com a senha e código de acesso em uso corrente da autora, cujo sigilo era de sua responsabilidade. Argumentando a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da autora e de terceiro, pugna pela improcedência da ação. Réplica ID 47868120. No ID 48068093, a autora informa que o requerido não cumpriu a determinação deste juízo, permanecendo descontado mensalmente a quantia de R$1.569,32 de seu benefício, e requer a majoração da multa aplicada. Despacho ID 48205679, majorando as astreintes e determinando a intimação do banco réu para comprovar o cumprimento da decisão que deferiu a liminar Manifestação do requerido ID 50563105. Decisão saneadora ID 51132076. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 68695772. Alegações finais ID's 69075996 e 69422785. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da falha na prestação do serviço Cinge-se a controvérsia em apurar a falha na prestação do serviço pelo réu. A propósito, narra-se, na inicial, que a autora recebeu uma ligação telefônica de suposto funcionário do banco requerido e, posteriormente, transações bancárias teriam sido realizadas em sua conta sem seu consentimento. O demandado, a seu turno, sustenta a culpa exclusiva da requerente, que teria seguido instruções de terceiros. E, a meu ver, razão assiste à demandante. Explico. Compulsando os autos, notadamente os ID's 35859546, p. 4 e 35860207, observa-se que, em 31 de julho de 2023, a autora recebeu uma ligação telefônica de um número correspondente ao de sua agência bancária. Vê-se, ainda, nos ID's 35859552, 35860204 e 35860205, que, na mesma data, foi creditado em sua conta o valor de R$ 71.075,96, referente a um empréstimo consignado, bem como foram efetuadas 04 transferências, nas quantias de R$ 7.460,00, R$ 16.270,00, R$ 10.000,00 e R$ 6.270,00. Extrai-se, ademais, dos ID's 35859551 e 35860206, que a demandante registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil e uma reclamação na instituição financeira requerida, dizendo ter sido vítima de uma golpe. Em seu depoimento pessoal, a requerente afirmou que recebeu uma ligação telefônica do réu, na qual a suposta funcionária de nome Laís Oliveira teria lhe informado que estava sendo "roubada", orientando-lhe a fazer operações no aplicativo do banco. Asseverou, ainda, que, sem sua ciência, foi realizado um empréstimo e, posteriormente, 04 transferências via Pix. Consignou, além disso, que a suposta funcionária pediu para que não contasse para ninguém sobre o ocorrido. A propósito: "que recebeu ligação supostamente do Banestes; que Laís Oliveira se identificou como funcionária do banco; que na tela do celular o número estava identificado como Banestes; que é cliente do banco Banestes há mais de 30 anos; que estava segura de se tratar de ligação do banco; que já tinha recebido ligações do banco antes; que foi informada na ligação que sua conta estava sendo roubada; que a suposta funcionária pediu para que digitasse senhas; que nunca fez assinatura online; que todos os seus empréstimos foram feitos pessoalmente; que as parcelas foram suspensas, mas não sabe se foram canceladas; que não foi informada sobre empréstimo; que ligou para o Banestes; que após ter ligado para o banco os descontos foram bloqueados; que a suposta funcionária pediu para a autora não contar para ninguém; que tem o número do banco cadastrado no celular; que não apareceu nenhuma informação de spam na tela do celular quando recebeu a ligação; que a ligação durou aproximadamente uma hora; que tem o aplicativo do Banco Banestes no celular; que durante a ligação acessou o aplicativo do banco; que seguiu os comandos dentro do aplicativo; que não foi pedido para instalar outro aplicativo; que foi descontado, do empréstimo de 71 mil, 40 mil em pix e sobrou 31 mil na conta; que foram 4 pix; que os pix ocorreram após a formalização do empréstimo; que não viu nenhuma propaganda ou alerta sobre golpes bancários" (vide ID 68695779) Convém salientar que, em análise aos documentos ID's 35860214 e 35860215, é possível verificar que, ao menos desde 2018, a autora não realizava empréstimos consignados. Frisa-se, nesse particular, que os mútuos tomados pela demandante anteriormente são em montantes deveras inferiores àquele objeto destes autos (R$ 71.075,96), assim como as operações financeiras, como pagamentos e transferências, efetuadas nos últimos três anos. Todos esses elementos, a meu juízo, demonstram que o requerido falhou na prestação do serviço e no dever de segurança, ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados da demandante e ao não detectar operações suspeitas. A propósito, registro que é pacífico o entendimento de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479 do STJ). Corroborando essa conclusão, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DO REQUERIDO. CULPA DO CLIENTE. IMPROCEDENTE. TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA. APELO DESPROVIDO. 1. O mínimo que se pode esperar das instituições financeiras é que tomem providências técnicas para garantir a segurança de seus consumidores para utilização dos meios eletrônicos postos à sua disposição e tendentes, inclusive, a facilitar e proporcionar maior lucro. Se o banco aufere lucros com as facilidades eletrônicas disponibilizadas ao correntista, deve responder pelos danos por este suportados. 2. In casu, o consumidor recebeu ligação de número igual ao que consta no verso do seu cartão, tendo dirigido-se até a agência onde o funcionário do banco confirmou ser o número igual, o autor seguiu as instruções pois naquele momento acreditava que se tratava de um procedimento legítimo para evitar golpe em sua conta. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula nº 479, do STJ). 4. Apelo desprovido. (TJAC; AC 0706372-48.2022.8.01.0001; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Júnior Alberto; DJAC 19/08/2024; Pág. 11) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de indenização material e moral em decorrência de fraude bancária, perpetrada mediante ligação de terceiro, que se passou por funcionário do Banco, e orientou que a vítima instalasse aplicativo no celular. 2. A mera repetição no recurso de argumentos expostos na inicial não implica em violação à dialeticidade, visto que estão claras as razões pelas quais a parte requer a reforma da sentença. 3. No caso sob exame, a Apelante foi induzida ao engano por meio de técnica de engenharia social denominada pelo Banco como spoofing, em que o agente fraudador se passa por funcionário do Banco, escondendo o número de telefone na chamada, e pede para a vítima instalar aplicativo no celular. 3.1. Em que pese o descuido da consumidora em digitar senhas após ligação de suposto funcionário do Banco, o caso dos autos amolda-se ao conceito de fortuito interno que atrai a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Cabe à instituição financeira o dever inafastável de oferecer segurança nas operações bancárias, e, portanto, a fraude não a exime de indenizar o consumidor em caso de danos resultantes dessas operações (arts. 14 e 17 do CDC). 4.1. Pensar o contrário resultaria em transferir todo o risco do negócio ao consumidor, o que constitui prática abusiva vedada pelo CDC. 4.2. Não é possível imputar a responsabilidade à consumidora, pois demonstrado que, além da ligação fraudulenta recebida, a transferência impugnada se deu em valor incompatível com as transações bancárias que a cliente costuma fazer. 5. Não há razão para falar em enriquecimento ilícito da Autora no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, pois o que ela quer é apenas o reembolso de uma transferência que não fez. 5.1. Quanto aos danos morais, no entanto, não estão configurados, haja vista que, apesar de ter sido vítima de uma fraude e em que pese a instituição financeira ser responsável por fortuito interno (Tema 466 do STJ e Súmula nº 479), a cliente digitou suas senhas, agindo de modo desatento aos inúmeros avisos de golpe divulgados pelos Bancos. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sem majoração de honorários. (TJDF; APC 07081.82-38.2023.8.07.0007; 188.8462; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas Filho; Julg. 04/07/2024; Publ. PJe 06/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fraude Bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR. Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA. Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora. Descabimento. Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado. Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido. Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula nº 479 do C. STJ). Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. Sentença. Sentença mantida. HONORÁRIA RECURSAL. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice, com majoração da honorária. : 10 para 15%. Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1024536-83.2022.8.26.0100; Ac. 18113645; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; Julg. 16/07/2024; DJESP 22/07/2024; Pág. 1924) Em suma, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. II.2. Da inexistência de débito e da restituição de valores Nos termos da fundamentação supra, as operações financeiras realizadas na conta bancária da autora são ilegítimas. Justamente por isso, as partes devem voltar ao status quo ante, declarando-se a inexistência de débito em relação ao empréstimo consignado que foi realizado sem o consentimento da requerente, cabendo à instituição financeira promover a devolução das parcelas que eventualmente tenham sido descontadas. E tal devolução deve se dar na forma dobrada. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto são impugnados descontos realizados a setembro de 2023 (vide ID's 35860205 e 35860216), sendo indubitável a conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Ressalto, por fim, que o valor creditado na conta da autora a título de empréstimo deve ser devolvido ao banco réu, sob pena de enriquecimento ilícito. E vê-se, nesse particular, que, no ID 35872422, a requerente comprova o depósito judicial de R$ 31.075,00, montante que restou após o terceiro fraudador realizar 04 pix na quantia total de R$ 40.000,00. Saliento, por oportuno, que a diferença de R$ 40.000,00 não deve ser devolvida pela requerente, já que foi transferida para terceiros por culpa do requerido, nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, a monta de R$ 31.075,00 deve ser liberada ao demandado. II.3. Dos danos morais É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de a autora ter sido vinculada, indevidamente, a um contrato de empréstimo consignado e, em decorrência disso, ter tido desconto em seu sua aposentadoria (vide ID's 35860205 e 35860216). Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 02. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é reduzido quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. 04. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJMS; AC 0802330-88.2020.8.12.0045; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 25/04/2022; Pág. 99) Reforço, por oportuno, que as 04 transferências bancárias no valor total de R$ 40.000,00 não podem ser consideradas para a valoração dos danos morais, porquanto a verba foi descontada do empréstimo ilicitamente contratado, não sendo, a toda evidência, patrimônio da requerente. No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito referente ao empréstimo consignado (ADE 3343198) e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados na aposentadoria da requerente, de forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação à sistemática de atualização do débito, em relação aos danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Quanto aos danos morais, deverá ser acrescido juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), já que vedada a sua cumulação com correção monetária. Tendo em vista que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, expeça-se alvará no valor de R$ 31.075,00 em favor do demandado, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5017777-74.2024.8.08.0000

ID: 309840257

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017777-74.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

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EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017777-74.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNELA VICENTE RAGAZZI CHRIST AGRAVADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017777-74.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNELA VICENTE RAGAZZI CHRIST AGRAVADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Brunela Vicente Ragazzi Cristo contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela agravante possuem caráter reparador e funcional, ensejando cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (ii) estabelecer se a operadora pode recusar o custeio de cirurgias meramente estéticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.870.834/SP e do REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069), houve por bem fixar a tese de que os planos de saúde devem custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, independentemente de determinação no rol da ANS, desde que indicadas pelo médico assistente. 4) A exceção à obrigatoriedade de cobertura ocorre quando o procedimento é exclusivamente estético, sem comprovação de necessidade funcional ou reparadora. 5) No caso, restou demonstrado que a abdominoplastia reparadora e o tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais possuem caráter reparador, sendo necessários à recuperação da saúde da agravante, motivo pelo qual devem ser autorizados pelo plano de saúde. 6) Por outro lado, a lipoaspiração para tratamento de lipodistrofia de flancos, dorso e tórax posterior, a gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia e a mamoplastia reconstrutora com implantes de silicone se apresentam exclusivamente estéticas, conforme posicionamento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), não sendo passíveis de cobertura obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, quando comprovada a necessidade funcional e terapêutica, independentemente da previsão no rol da ANS. 2. Cirurgias de caráter meramente estético não se enquadraram na cobertura obrigatória, podendo ser negadas pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35-F. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/09/2023 (Tema 1.069). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Dar parcial provimento, nos termos do voto médio do exmo. Des. Relator. Agravo interno prejudicado. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR No dia 19/09/2023, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1870834/SP e do REsp 1872321/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial. Conforme se extrai do voto do eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, todas as cirurgias plásticas de natureza reparadora, necessárias à recuperação do paciente submetido à cirurgia bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, devem ser custeadas, independentemente de figurarem no rol de procedimentos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da urgência do procedimento. A única exceção que se faz é em relação aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos que tenham finalidade unicamente estéticos e não busquem a restauração funcional corpórea do paciente. É de se conferir: “[…] como se sabe, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. […] Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. […]. Desse modo, quer se adote os critérios de superação estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei nº 14.454/2022), chega-se à conclusão de que cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde.” No caso, a recorrente pretende os seguintes procedimentos: 1) Abdominoplastia reparadora; 2) Lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior; 3) Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia; 4) Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; 5) Tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais; 6) Abdominoplastia pós-bariátrica (1X) – TUSS 30101972; 7) Dermolipectomia abdominal (1X) – TUSS 30101271; 8) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X) – TUSS 30602262; 9) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de abdome (2X) – TUSS 30212189; 10) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de dorso (2X); 11) Enxerto Composto em glúteos (2X) – TUSS 30101310; 12) Hipertrofia dos pequenos lábios – Correção cirúrgica (2X) – TUSS 31301096. Observa-se que a abdominoplastia reparadora e o tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais são inequivocamente reparadores, e não estéticos, conforme menção feita às informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) no voto condutor do julgamento repetitivo, como subsegue: “Analisando os códigos solicitados no processo em questão, após análise da literatura existente, tenho as seguintes considerações: 1) Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene. 2) Correção de Lipodistrofia crural (o correto seria dermolipectomia crural) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, dificuldade para higiene, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. 3) Correção de Lipodistrofia braquial (o correto seria dermolipectomia braquial) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. Obs: Correção de Lipodistrofia é geralmente realizado com Lipoaspiração, enquanto a retirada de excesso de pele, seja abdome, face interna da coxa o braço é Dermolipectomia abdominal, crural ou braquial respectivamente). 4) Enxerto composto para tratamento de Lipodistrofia de glúteos. Procedimento de cunho unicamente estético pois não repara nenhuma função de órgão ou membro. 5) Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo: reparador somente quando comprovado a lesão de musculatura de parede abdominal. Pode ocorrer nas cirurgias bariátricas abertas, hoje com as cirurgias por vídeos é muito difícil ocorrer, sendo também necessário perícia médica especializada. Geralmente o que é necessário é a Correção da diástase do musculo/reto abdominal e não reconstrução da parede abdominal. 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. 7) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores excisão e retalhos cutâneos da região lesões de pele (2 vezes): procedimento excluso com a dermolipectomia abdominal, já que se esta última for realizada, não há necessidade da realização da primeira. É procedimento realizado no pósoperatório de cirurgias bariátricas abertas”. Por outro lado, a lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior, a gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia e a mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone possuem finalidade puramente estética, consoante informado pela SBCBM. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para determinar que o plano de saúde autorize e custeie a realização dos procedimentos “abdominoplastia reparadora” e o “tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais”. Agravo Interno Prejudicado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Peço vista dos autos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão virtual do dia 19.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Senhor Presidente. Respeitosamente, peço destaque para que o processo seja incluído em julgamento presencial. ___________________________________________________________________________________________________________________________ Agravo de Instrumento n. 5017777-74.2024.8.08.0000 Agravante: Brunela Vicente Ragazzi Christi Agravado: Unimed Sul Capixaba – Cooperativa de Trabalho Médico Relator: Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama 1º Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões 2º Vogal Vista: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior Sessão: 17.06.2025. VOTO PEDIDO DE VISTA Eminentes Pares, solicitei pedido de destaque do presente recurso a fim de trazer algumas questões que entendo relevantes em relação ao objeto ora tratado. Nesse sentido, o culto Relator em início de julgamento apresentou proposição de voto para dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão que havia indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Determinando, assim, tão somente ao agravado a realização ou o custeio do procedimento cirúrgico reparador pós cirurgia bariátrica em relação aos procedimentos “abdominoplastia reparadora” e o “tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais” porque, em seu entender, inequivocamente definidos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) como procedimentos reparadores e não estéticos. Por seu turno, a e. Desembargadora Janete Vargas Simões apresentou proposição de voto divergente para negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem. Em seguida, pedi vista dos autos. Inicialmente, tenho por relevante destacar que o presente recurso deve ser examinado à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sede de cognição sumária, na ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o aludido preceptivo legal, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que o pedido de urgência cinge-se para que autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, além de internação, incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das seguintes cirurgias REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA: 1) Abdominoplastia reparadora; 2) Lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior; 3) Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia; 4) Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; 5) Tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais; 6) Abdominoplastia pós-bariátrica (1X) – TUSS 30101972; 7) Dermolipectomia abdominal (1X) – TUSS 30101271; 8) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X) – TUSS 30602262; 9) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de abdome (2X) – TUSS 30212189; 10) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de dorso (2X); 11) Enxerto Composto em glúteos (2X) – TUSS 30101310; 12) Hipertrofia dos pequenos lábios – Correção cirúrgica (2X) – TUSS 31301096. Neste contexto, o colendo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), afirma que é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, as cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. O mesmo Tribunal da Cidadania, em outra oportunidade “se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário. A jurisprudência do STJ é de que, apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, mormente porque tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (AgInt no AREsp 1.434.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).” (AgInt no REsp 1863936/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). Diante dos referidos precedentes, resta presente, a meu sentir, a probabilidade do direito pleiteado pela agravante, uma vez que é dever do agravado custear o tratamento cirúrgico reparador pós cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. Nesse contexto, realizar uma ruptura entre o que deve ser encarado como procedimento reparador ou não, na forma proposta pelo voto do nobre Relator, pode gerar discrepância sobretudo caso verificado após a instrução a necessidade de complementação dos procedimentos entendidos como não estéticos, submetendo a paciente a riscos desnecessários de novo procedimento. Destaca-se, outrossim, que não e pode perder de vista que a expressão “reparadoras não estéticas" possui densidade jurídica interpretativa própria, a qual deve ser embasada principalmente no laudo médico que lhe dê suporte à execução do procedimento. Desta forma, partindo dessa premissa, encontra-se consolidado nesta Corte que, em situações como estas, “[…] o médico assistente do paciente, sendo o responsável pelo acompanhamento clínico, possui prerrogativa para definir o tratamento necessário, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os custos do procedimento prescrito, desde que não haja exclusão contratual para a patologia. A negativa de cobertura baseada apenas na divergência entre a junta médica e o médico assistente é abusiva quando o contrato abrange a patologia e o tratamento é necessário para preservar a saúde e a vida do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag em REsp nº 497.478 - SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.05.2014; TJMS, AC nº 0803016102023812000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 27.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1096316-83.2022.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 19.01.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000344-81.2017.8.08.0035, Rel. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 13.12.2022. […]”. Data: 13/Feb/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5003318-23.2024.8.08.0047. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Portanto, entendo que a par das conclusões do nobre Relator, destaco que o médico assistente tem autonomia para indicar o tratamento devido para melhor recuperação da paciente, conforme consta no laudo, a qual deve prevalecer a entendimento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), eis que na essência não tem caráter repetitivo, mas apenas informativo ao voto condutor quando do julgamento do 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069). Assim, sua menção no referido voto apenas tem um indicativo do que deve ser entendido como reparador e estético, e não trazer pá de cal sobre a matéria, pois pensar de forma diversa não teria sentido haver instrução probatória em casos assim. Bastaria analisar a pretensão da paciente e marcar em um check in box o que seria reparador ou não. No caso, a situação é deverás sensível porque somente o médico assistente tem a envergadura técnica e responsável para analisar concretamente os efeitos da cirurgia reparadora em paciente pós bariátricos como forma de melhorar globalmente as condições de vida, tanto física quanto mental dos pacientes, especialmente por se tratar de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Desta forma, diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça1 consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, concluo em deferir a medida nos moldes requeridos. Destaco por fim que esta Colenda Câmara se debruçou sobre a matéria – cirurgia reparadora pós bariátrica – e convergiu no entendimento para conceder o pedido de urgência. Trago os julgados em questão: Agravo de Instrumento nº 5004774-57.2021.8.08.0000 Agravante: Letícia Coutinho Silva Santos Agravado: SAMP - Espírito Santo Assistência Médica Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EMAGRECIMENTO SEVERO. POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. o colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015).” (AgInt no AREsp 1693523/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). 2. A probabilidade do direito pleiteado pelo agravado na origem, uma vez que é dever do agravante custear o tratamento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. 3. Neste ínterim, o perigo de dano também está evidenciado, considerando que o laudo psicológico anexado no ID nº 8129279. 4. Diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ((REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016) consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico (ID nº 8129274) que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, conclui-se em deferir a medida nos moldes requeridos. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 09/Mar/2022. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004774-57.2021.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Cláusulas Abusivas. Agravo de Instrumento nº 5004774-57.2021.8.08.0000 Agravante: Letícia Coutinho Silva Santos Agravado: SAMP - Espírito Santo Assistência Médica Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EMAGRECIMENTO SEVERO. POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. o colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015).” (AgInt no AREsp 1693523/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). 2. A probabilidade do direito pleiteado pelo agravado na origem, uma vez que é dever do agravante custear o tratamento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. 3. Neste ínterim, o perigo de dano também está evidenciado, considerando que o laudo psicológico anexado no ID nº 8129279. 4. Diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ((REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016) consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico (ID nº 8129274) que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, conclui-se em deferir a medida nos moldes requeridos. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 09/Mar/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004774-57.2021.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Cláusulas Abusivas. Por fim, ressalto que o momento processual não impõe profundidade em relação a conceitos médicos – se reparadora a cirurgia ou não, especialmente porque caso seja verificado posteriormente no momento processual propício acerca alguns procedimentos terem caráter diverso do conceito reparador, nada impede a operadora dentro de sua legitimidade cobrar pelo excesso. Me posiciono nesse sentido, notadamente para preservar a saúde da paciente a fim de evitar que a mesma se submeta a procedimento cirúrgico de forma segmentada, diante do inegável risco que envolve em qualquer procedimento deste tipo. Diante do exposto, pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, DIVIRJO EM PARTE do entendimento do eminente e culto Relator, a fim de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando a r. decisão objurgada, para DEFERIR o pedido de tutela de urgência recursal, a fim de determinar que a agravada autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas na forma descrita na petição deste recurso (Id 10916080 – pag. 28) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. 1 "Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). Sessão Presencial dia 17.06.2025. VOTO DIVERGENTE Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da qual indeferiu a tutela provisória de urgência que busca a realização de procedimentos cirúrgicos que reputa reparadoras pós-bariátrica. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da beneficiária, apesar da alegação de que se tratam de procedimentos eletivos, não cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS, diante do caráter estético. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O julgamento do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Em recente julgamento, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “[...] é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na fase em que o processo se encontra, contudo, inexiste prova inequívoca acerca do caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e da urgência alegada pela agravante, mas latente controvérsia acerca do viés estético. O laudo médico e o laudo psicológico colacionados pela parte autora, ambos dos autos originários, foram confeccionados de forma unilateral, inclusive por médico não credenciado ao plano de saúde, sendo recomendável que uma análise mais aprofundada da questão em 1º grau, com ampla instrução probatória, considerando o impacto econômico e os questionamentos contratuais. A Primeira Câmara Cível reconhece a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para analisar a natureza da cirurgia pretendida, principalmente em casos como o presente, em que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de 03 (três) anos (12/2021): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDAS SOBRE CARÁTER REPARADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em ação incidental, visando a avaliar a natureza do procedimento de cirurgia plástica pós-bariátrica pretendido, considerando a existência de dúvidas sobre seu caráter reparador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de produção antecipada de prova pericial para determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico possui caráter estético ou reparador, e se está em conformidade com as obrigações do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação futura dos fatos se torne impossível ou difícil, ou quando necessária para viabilizar a autocomposição ou o ajuizamento de ação, conforme art. 381 do CPC. 4. É de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do direito de prova por parte da operadora de plano de saúde acerca da natureza da cirurgia plástica pretendida. 5. O tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica e as alegações apresentadas justificam a realização da prova pericial, a ser custeada pela operadora do plano, antes da realização do procedimento. 6. A decisão recorrida é reformada para deferir a produção antecipada de prova pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5016326-14.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17.03.2025) A decisão recorrida, portanto, deve ser mantida, aguardando-se a completa instrução probatória na origem. Diante do exposto, divirjo do eminente relator para negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5017777-74.2024.8.08.0000

ID: 309840278

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017777-74.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017777-74.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNELA VICENTE RAGAZZI CHRIST AGRAVADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017777-74.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNELA VICENTE RAGAZZI CHRIST AGRAVADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Brunela Vicente Ragazzi Cristo contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela agravante possuem caráter reparador e funcional, ensejando cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (ii) estabelecer se a operadora pode recusar o custeio de cirurgias meramente estéticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.870.834/SP e do REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069), houve por bem fixar a tese de que os planos de saúde devem custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, independentemente de determinação no rol da ANS, desde que indicadas pelo médico assistente. 4) A exceção à obrigatoriedade de cobertura ocorre quando o procedimento é exclusivamente estético, sem comprovação de necessidade funcional ou reparadora. 5) No caso, restou demonstrado que a abdominoplastia reparadora e o tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais possuem caráter reparador, sendo necessários à recuperação da saúde da agravante, motivo pelo qual devem ser autorizados pelo plano de saúde. 6) Por outro lado, a lipoaspiração para tratamento de lipodistrofia de flancos, dorso e tórax posterior, a gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia e a mamoplastia reconstrutora com implantes de silicone se apresentam exclusivamente estéticas, conforme posicionamento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), não sendo passíveis de cobertura obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, quando comprovada a necessidade funcional e terapêutica, independentemente da previsão no rol da ANS. 2. Cirurgias de caráter meramente estético não se enquadraram na cobertura obrigatória, podendo ser negadas pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35-F. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/09/2023 (Tema 1.069). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Dar parcial provimento, nos termos do voto médio do exmo. Des. Relator. Agravo interno prejudicado. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR No dia 19/09/2023, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1870834/SP e do REsp 1872321/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial. Conforme se extrai do voto do eminente Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, todas as cirurgias plásticas de natureza reparadora, necessárias à recuperação do paciente submetido à cirurgia bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, devem ser custeadas, independentemente de figurarem no rol de procedimentos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da urgência do procedimento. A única exceção que se faz é em relação aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos que tenham finalidade unicamente estéticos e não busquem a restauração funcional corpórea do paciente. É de se conferir: “[…] como se sabe, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. […] Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. […]. Desse modo, quer se adote os critérios de superação estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei nº 14.454/2022), chega-se à conclusão de que cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde.” No caso, a recorrente pretende os seguintes procedimentos: 1) Abdominoplastia reparadora; 2) Lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior; 3) Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia; 4) Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; 5) Tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais; 6) Abdominoplastia pós-bariátrica (1X) – TUSS 30101972; 7) Dermolipectomia abdominal (1X) – TUSS 30101271; 8) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X) – TUSS 30602262; 9) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de abdome (2X) – TUSS 30212189; 10) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de dorso (2X); 11) Enxerto Composto em glúteos (2X) – TUSS 30101310; 12) Hipertrofia dos pequenos lábios – Correção cirúrgica (2X) – TUSS 31301096. Observa-se que a abdominoplastia reparadora e o tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais são inequivocamente reparadores, e não estéticos, conforme menção feita às informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) no voto condutor do julgamento repetitivo, como subsegue: “Analisando os códigos solicitados no processo em questão, após análise da literatura existente, tenho as seguintes considerações: 1) Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene. 2) Correção de Lipodistrofia crural (o correto seria dermolipectomia crural) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, dificuldade para higiene, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. 3) Correção de Lipodistrofia braquial (o correto seria dermolipectomia braquial) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. Obs: Correção de Lipodistrofia é geralmente realizado com Lipoaspiração, enquanto a retirada de excesso de pele, seja abdome, face interna da coxa o braço é Dermolipectomia abdominal, crural ou braquial respectivamente). 4) Enxerto composto para tratamento de Lipodistrofia de glúteos. Procedimento de cunho unicamente estético pois não repara nenhuma função de órgão ou membro. 5) Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo: reparador somente quando comprovado a lesão de musculatura de parede abdominal. Pode ocorrer nas cirurgias bariátricas abertas, hoje com as cirurgias por vídeos é muito difícil ocorrer, sendo também necessário perícia médica especializada. Geralmente o que é necessário é a Correção da diástase do musculo/reto abdominal e não reconstrução da parede abdominal. 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. 7) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores excisão e retalhos cutâneos da região lesões de pele (2 vezes): procedimento excluso com a dermolipectomia abdominal, já que se esta última for realizada, não há necessidade da realização da primeira. É procedimento realizado no pósoperatório de cirurgias bariátricas abertas”. Por outro lado, a lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior, a gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia e a mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone possuem finalidade puramente estética, consoante informado pela SBCBM. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para determinar que o plano de saúde autorize e custeie a realização dos procedimentos “abdominoplastia reparadora” e o “tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais”. Agravo Interno Prejudicado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Peço vista dos autos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão virtual do dia 19.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Senhor Presidente. Respeitosamente, peço destaque para que o processo seja incluído em julgamento presencial. ___________________________________________________________________________________________________________________________ Agravo de Instrumento n. 5017777-74.2024.8.08.0000 Agravante: Brunela Vicente Ragazzi Christi Agravado: Unimed Sul Capixaba – Cooperativa de Trabalho Médico Relator: Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama 1º Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões 2º Vogal Vista: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior Sessão: 17.06.2025. VOTO PEDIDO DE VISTA Eminentes Pares, solicitei pedido de destaque do presente recurso a fim de trazer algumas questões que entendo relevantes em relação ao objeto ora tratado. Nesse sentido, o culto Relator em início de julgamento apresentou proposição de voto para dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão que havia indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Determinando, assim, tão somente ao agravado a realização ou o custeio do procedimento cirúrgico reparador pós cirurgia bariátrica em relação aos procedimentos “abdominoplastia reparadora” e o “tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais” porque, em seu entender, inequivocamente definidos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) como procedimentos reparadores e não estéticos. Por seu turno, a e. Desembargadora Janete Vargas Simões apresentou proposição de voto divergente para negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de origem. Em seguida, pedi vista dos autos. Inicialmente, tenho por relevante destacar que o presente recurso deve ser examinado à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sede de cognição sumária, na ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o aludido preceptivo legal, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que o pedido de urgência cinge-se para que autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, além de internação, incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das seguintes cirurgias REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA: 1) Abdominoplastia reparadora; 2) Lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos (cinturas), dorso e tórax posterior; 3) Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia; 4) Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; 5) Tratamento cirúrgico de hipertrofia de pequenos lábios vaginais; 6) Abdominoplastia pós-bariátrica (1X) – TUSS 30101972; 7) Dermolipectomia abdominal (1X) – TUSS 30101271; 8) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X) – TUSS 30602262; 9) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de abdome (2X) – TUSS 30212189; 10) Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de dorso (2X); 11) Enxerto Composto em glúteos (2X) – TUSS 30101310; 12) Hipertrofia dos pequenos lábios – Correção cirúrgica (2X) – TUSS 31301096. Neste contexto, o colendo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), afirma que é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, as cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. O mesmo Tribunal da Cidadania, em outra oportunidade “se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário. A jurisprudência do STJ é de que, apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, mormente porque tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (AgInt no AREsp 1.434.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).” (AgInt no REsp 1863936/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). Diante dos referidos precedentes, resta presente, a meu sentir, a probabilidade do direito pleiteado pela agravante, uma vez que é dever do agravado custear o tratamento cirúrgico reparador pós cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. Nesse contexto, realizar uma ruptura entre o que deve ser encarado como procedimento reparador ou não, na forma proposta pelo voto do nobre Relator, pode gerar discrepância sobretudo caso verificado após a instrução a necessidade de complementação dos procedimentos entendidos como não estéticos, submetendo a paciente a riscos desnecessários de novo procedimento. Destaca-se, outrossim, que não e pode perder de vista que a expressão “reparadoras não estéticas" possui densidade jurídica interpretativa própria, a qual deve ser embasada principalmente no laudo médico que lhe dê suporte à execução do procedimento. Desta forma, partindo dessa premissa, encontra-se consolidado nesta Corte que, em situações como estas, “[…] o médico assistente do paciente, sendo o responsável pelo acompanhamento clínico, possui prerrogativa para definir o tratamento necessário, devendo a operadora de plano de saúde arcar com os custos do procedimento prescrito, desde que não haja exclusão contratual para a patologia. A negativa de cobertura baseada apenas na divergência entre a junta médica e o médico assistente é abusiva quando o contrato abrange a patologia e o tratamento é necessário para preservar a saúde e a vida do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag em REsp nº 497.478 - SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.05.2014; TJMS, AC nº 0803016102023812000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 27.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1096316-83.2022.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 19.01.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000344-81.2017.8.08.0035, Rel. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 13.12.2022. […]”. Data: 13/Feb/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5003318-23.2024.8.08.0047. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Portanto, entendo que a par das conclusões do nobre Relator, destaco que o médico assistente tem autonomia para indicar o tratamento devido para melhor recuperação da paciente, conforme consta no laudo, a qual deve prevalecer a entendimento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), eis que na essência não tem caráter repetitivo, mas apenas informativo ao voto condutor quando do julgamento do 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069). Assim, sua menção no referido voto apenas tem um indicativo do que deve ser entendido como reparador e estético, e não trazer pá de cal sobre a matéria, pois pensar de forma diversa não teria sentido haver instrução probatória em casos assim. Bastaria analisar a pretensão da paciente e marcar em um check in box o que seria reparador ou não. No caso, a situação é deverás sensível porque somente o médico assistente tem a envergadura técnica e responsável para analisar concretamente os efeitos da cirurgia reparadora em paciente pós bariátricos como forma de melhorar globalmente as condições de vida, tanto física quanto mental dos pacientes, especialmente por se tratar de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Desta forma, diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça1 consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, concluo em deferir a medida nos moldes requeridos. Destaco por fim que esta Colenda Câmara se debruçou sobre a matéria – cirurgia reparadora pós bariátrica – e convergiu no entendimento para conceder o pedido de urgência. Trago os julgados em questão: Agravo de Instrumento nº 5004774-57.2021.8.08.0000 Agravante: Letícia Coutinho Silva Santos Agravado: SAMP - Espírito Santo Assistência Médica Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EMAGRECIMENTO SEVERO. POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. o colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015).” (AgInt no AREsp 1693523/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). 2. A probabilidade do direito pleiteado pelo agravado na origem, uma vez que é dever do agravante custear o tratamento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. 3. Neste ínterim, o perigo de dano também está evidenciado, considerando que o laudo psicológico anexado no ID nº 8129279. 4. Diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ((REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016) consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico (ID nº 8129274) que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, conclui-se em deferir a medida nos moldes requeridos. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 09/Mar/2022. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004774-57.2021.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Cláusulas Abusivas. Agravo de Instrumento nº 5004774-57.2021.8.08.0000 Agravante: Letícia Coutinho Silva Santos Agravado: SAMP - Espírito Santo Assistência Médica Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Relator designado para Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EMAGRECIMENTO SEVERO. POSTERIOR A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. o colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015).” (AgInt no AREsp 1693523/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). 2. A probabilidade do direito pleiteado pelo agravado na origem, uma vez que é dever do agravante custear o tratamento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica, sobretudo porque não se trata na hipótese de cirurgia com fins estéticos, mas sim porque evidenciado o caráter reparador da mesma, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento de obesidade mórbida iniciado pela cirurgia bariátrica, com inegável melhoras na qualidade de vida da paciente, sejam físicas ou psicológicas. 3. Neste ínterim, o perigo de dano também está evidenciado, considerando que o laudo psicológico anexado no ID nº 8129279. 4. Diante desses elementos, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ((REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016) consolidado quanto a possibilidade de concessão do pedido urgência quando amparado em laudo médico (ID nº 8129274) que expressamente indica a necessidade de cirurgia reparadora, conclui-se em deferir a medida nos moldes requeridos. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 09/Mar/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004774-57.2021.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Cláusulas Abusivas. Por fim, ressalto que o momento processual não impõe profundidade em relação a conceitos médicos – se reparadora a cirurgia ou não, especialmente porque caso seja verificado posteriormente no momento processual propício acerca alguns procedimentos terem caráter diverso do conceito reparador, nada impede a operadora dentro de sua legitimidade cobrar pelo excesso. Me posiciono nesse sentido, notadamente para preservar a saúde da paciente a fim de evitar que a mesma se submeta a procedimento cirúrgico de forma segmentada, diante do inegável risco que envolve em qualquer procedimento deste tipo. Diante do exposto, pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, DIVIRJO EM PARTE do entendimento do eminente e culto Relator, a fim de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando a r. decisão objurgada, para DEFERIR o pedido de tutela de urgência recursal, a fim de determinar que a agravada autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas na forma descrita na petição deste recurso (Id 10916080 – pag. 28) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. 1 "Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). Sessão Presencial dia 17.06.2025. VOTO DIVERGENTE Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da qual indeferiu a tutela provisória de urgência que busca a realização de procedimentos cirúrgicos que reputa reparadoras pós-bariátrica. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da beneficiária, apesar da alegação de que se tratam de procedimentos eletivos, não cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS, diante do caráter estético. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O julgamento do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Em recente julgamento, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “[...] é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na fase em que o processo se encontra, contudo, inexiste prova inequívoca acerca do caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e da urgência alegada pela agravante, mas latente controvérsia acerca do viés estético. O laudo médico e o laudo psicológico colacionados pela parte autora, ambos dos autos originários, foram confeccionados de forma unilateral, inclusive por médico não credenciado ao plano de saúde, sendo recomendável que uma análise mais aprofundada da questão em 1º grau, com ampla instrução probatória, considerando o impacto econômico e os questionamentos contratuais. A Primeira Câmara Cível reconhece a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para analisar a natureza da cirurgia pretendida, principalmente em casos como o presente, em que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de 03 (três) anos (12/2021): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDAS SOBRE CARÁTER REPARADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em ação incidental, visando a avaliar a natureza do procedimento de cirurgia plástica pós-bariátrica pretendido, considerando a existência de dúvidas sobre seu caráter reparador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de produção antecipada de prova pericial para determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico possui caráter estético ou reparador, e se está em conformidade com as obrigações do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação futura dos fatos se torne impossível ou difícil, ou quando necessária para viabilizar a autocomposição ou o ajuizamento de ação, conforme art. 381 do CPC. 4. É de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do direito de prova por parte da operadora de plano de saúde acerca da natureza da cirurgia plástica pretendida. 5. O tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica e as alegações apresentadas justificam a realização da prova pericial, a ser custeada pela operadora do plano, antes da realização do procedimento. 6. A decisão recorrida é reformada para deferir a produção antecipada de prova pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5016326-14.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17.03.2025) A decisão recorrida, portanto, deve ser mantida, aguardando-se a completa instrução probatória na origem. Diante do exposto, divirjo do eminente relator para negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões

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