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Processo nº 1013947-43.2025.8.26.0224

ID: 280003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013947-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE ALMEIDA CAPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vi… ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius de Almeida Capelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor pleiteia a exclusão da verba denominada DEJEM (Jornada Especial de Trabalho) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. O DEJEM foi instituído pela Lei Complementar n.1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. §1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. §2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1ºdeste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Tratando-se de remuneração de jornada extraordinária da atividade policial, em nada se observa o caráter indenizatório da verba. Isso porque a jornada DEJEM é uma faculdade aos servidores, não tendo sido imposta pelo réu qualquer obrigatoriedade na referida prestação de serviços. Dispõe o artigo 43, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sendo assim, a remuneração do serviço denominado como DEJEM configura fato gerador do imposto de renda, uma vez que se refere à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Destarte, esse é o entendimento firmado pela Súmula 463 do STJ: " Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo". O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido da natureza remuneratória da verba, constituindo o seu pagamento, portanto, fato gerador para fins de incidência do imposto sobre a renda: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR "DEJEM - Sentença de improcedência Irresignação Descabimento Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I, do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP AC10102447020198260562 SP 1010244-70.2019.8.26.0562, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/03/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2020). "RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR Gratificação de atividade DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) Verba de natureza remuneratória Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR Súmula nº 463 do STJ Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008141-96.2019.8.26.0269; Relator(a): Marcelo Nalesso Salmaso; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Sobreveio, posteriormente, a Lei Estadual n. 17.293/2020, que alterou a redação do art. 3º da LCE 1.227/2013, de modo a reconhecer expressamente a natureza indenizatória da verba e, por consequência, vedar desconto de natureza tributária, nos seguintes termos: A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. O dispositivo que introduziu referida definição da natureza indenizatória da DEJEM, porém, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por força de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade nos autos da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 (TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Por essa razão, ante o efeito repristinatório, passou-se a ser observada a redação original estabelecida pela LCE 1.227/2013, com incidência, portanto, da tributação do imposto de renda sobre a verba paga. Ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.449.987/SP, considerou a inconstitucionalidade do parâmetro considerado quando do julgamento da ADI por este E. TJSP, proferindo, em 24/10/2023, decisão cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nas decisões supramencionadas, porém, foram abordados aspectos formais da lei, sem se definir se caberia ao legislador, notadamente o estadual, modificar a natureza da verba em comento. E, no caso, na esteira da jurisprudência que se firmara sobre o tema, tratando-se de verba de natureza remuneratória, inviável é o reconhecimento de natureza diversa para fins de isenção do imposto sobre a renda, certo que eventual isenção tributária sobre a verba seria de competência exclusiva da União (CR/88, art. 153, III). Frisa-se: adere-se ao entendimento favorável à incidência tributária, mesmo após o advento da LCE nº 17.293/2020, ante a compreensão de que a DEJEM é verba pró-labore faciendo, de caráter remuneratório passível, portanto, de tributação, de modo que a alteração dada pelo art. 58, II e III, da LE nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13 não enseja a modificação da natureza jurídica da referida verba. Desse modo, dado que a competência para dispor sobre o imposto renda é exclusiva da União, como acima explicitado, não poderia o Estado de São Paulo editar lei com o fito de excluir a verba da incidência do imposto de renda. Cumpre, ainda, destacar o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2 Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053; Relator (a): SERGIO LUDOVICO MARTINS; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 21/02/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VINÍCIUS DE ALMEIDA CAPELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1010067-64.2024.8.11.0040

ID: 296144383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PRESSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade temporária cumulado com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, aduzindo, em síntese, que é portadora de: lombociatalgia e síndrome túnel do carpo, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica, estando totalmente impossibilitada de exercer a qualquer atividade profissional. Alega que durante anos realizou serviços domésticos que exigiam intenso esforço físico, após iniciou atividades como artesã, vindo a desenvolver lesões acima mencionadas, devido a jornadas exaustivas e movimentos repetitivos do seu labor, conforme laudos médicos anexos. Assevera que, devido ao quadro incapacitante, requereu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com agendamento médico pericial para o dia 29/05/2023, contudo, foi indeferido por não reconhecimento da incapacidade. Afirma que a negativa foi indevida, posto que há farta carga probatória nos autos que denuncia total incapacidade laborativa da parte autora. Sustenta que ainda é pessoa hipossuficiente, que possui pouca instrução, com histórico laborativo que demanda extremo esforço, o que reflete na sua inaptidão social. Assim, requer a concessão auxílio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023. Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 193359101. Intimado, o autor concordou com o Laudo Pericial carreado aos autos, pugnando pela concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente (id 193566940). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de auxilio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão das sequelas advindas de esforço laboral. O benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade laborativa da segurada é total e permanente, sendo o requerente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, e o nexo causal entre as lesões e o trabalho estão comprovados pela perícia médica judicial. Com efeito, no exame pericial encartado no id. 193359099 dos autos, consta que a autora é portadora de doenças crônicas e degenerativas, sem tratamento curativo que restabeleça a capacidade global. Existe a possibilidade de intervenção cirúrigica para a melhora da qualidade de vida da pericianda. Não haverá recuperação da capacidade laboral. O tratamento é sintomático, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica. O perito asseverou que há incapacidade total e permanente; trata-se de múltiplas doenças do sistema musculoesquelético, com comprometimento severo da coluna vertebral em múltiplos níveis. O expert afirmou ainda que o inicio da incapacidade total e permanente remota a 26/05/2023, data em que foi examinada e diagnosticada com doença incapacitante por médico reumatologista, CRM 5315. Periciada não recuperou a capacidade laboral e não há perspectiva de recuperação (id 193359101). O médico perito concluiu que a avaliação pericial de Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Assim, verificada a incapacidade do demandante para o trabalho de forma total e definitiva. Agora resta analisar se o caso em tela se refere a acidente do trabalho. Embora a doença degenerativa não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, para a configuração da concausa não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Na hipótese, a autora trabalhava na função de artesã, exercendo seu último labor na empresa Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes 81339216191, desde 04/06/2020, data da abertura da empresa (id. 163708328). No caso, apesar de o perito afirmar que a doença não torna o periciando incapacitado para o exercício do trabalho doméstico no âmbito da residência, mas existe limitação importante, e os demais elementos dos autos revelam que as doenças do autor foram agravadas pelas condições do trabalho. Portanto, resta caracterizado o acidente do trabalho. Logo, comprovada a doença do trabalho e que as sequelas dela advindas comprometeram sua capacidade laboral, restando o autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, assim faz jus o requerente à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária, de modo que não se deve aplicar a regra geral descrita no caput do art. 43, da Lei nº 8.213/91. No caso, o perito afirmou que a data de início da incapacidade (data em que foi examinada por médico reuamtologista) corresponde a 26/05/2023, ou seja, anterior a data de entrada do requerimento administrativo (DER) (29/05/2023). Assim, deve ser implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023 (id. 193359101), considerando que somente nesta data concluiu pela incapacidade do autor. Nesse sentido: Acidente do Trabalho – Aposentadoria por invalidez – Comprovação pericial da incapacidade total e definitiva – Observância dos requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 que autorizam a concessão do benefício. Termo inicial – Benefício – Aposentadoria por invalidez acidentária – Data da perícia médica. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO DO INSS (TJ-SP 10023603320178260053 SP 1002360-33.2017.8.26.0053, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 19/06/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2018). CONCLUSÃO Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSARLEI APARECIDA LUPPI, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92), a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas relativo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 26/05/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JUSARLEI APARECIDA LUPPI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010067-83.2023.8.11.0045

ID: 315549279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-83.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária com posterior conversão aposentadoria por incapacidade permanente. Concedeu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. A autarquia requerida apresentou os quesitos. Laudo pericial aportado no Id. 159435978. Contestação apresentada, ocasião em que a autarquia apresentou suas anuências ao laudo pericial. Impugnação à contestação e ao laudo apresentadas. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Este juízo entende pela suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível o julgamento definitivo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam às conclusões do perito, tampouco à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretendia a parte requerente a concessão auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O requisito comum e condicional às duas espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: Idade: 48 anos Data de nascimento: 05/06/77 Histórico ocupacional: cozinheira, BRF- Suinocultura/Granja Histórico previdenciário: Nunca recebeu. Escolaridade: Ensino superior completo (gestão e desenvolvimento do agronegócio) (...) 3 – A autora possui condições físicas para o trabalho? R: Sim. 4- Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autora é portadora de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente de acidente de trabalho/ doença profissional ou de doença do trabalho? R: Não. 5- O exercício das atividades laborativas exercidas pela Autora junto à empresa, pode ter colaborado no aparecimento ou agravamento nas doenças que afligem a autora? R: Segundo Critérios de Penteado e Critérios de Simonin, não há nexo causal. 6- Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laboratícia que desempenhava? R: Não. 15 - Se esta incapacidade é permanente? R: Não há elementos suficientes para inferir incapacidade permanente. 16 - Se esta incapacidade é total? R: Não. 17- Se caso negativa a resposta do quesito de n. 14 qual o grau desta incapacidade e se da mesma está a autora impedida de laborar? R: Não. 20 - Se a autora em razão dos seus problemas de saúde pode ficar o dia inteiro realizando de um modo geral atividades que exijam esforços físicos? Ela corre algum risco de vida? R: Há capacidade laboral. Não corre risco de vida. (...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. [grifo nosso] Denota-se que o perito concluiu que não há incapacidade atual para o trabalho conforme se vê das respostas acima colacionadas. Também pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há incapacidade laboral. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da existência atual (temporária ou permanente) de algum grau de redução da capacidade (parcial ou total) para o trabalho que habitualmente exercia e/ou a impossibilidade de reabilitação para outra atividade, o que não foi evidenciado no processo. É de bom alvitre ressaltar que o perito que apresentou o laudo pericial de Id. 159435978 que embasa as razões de convencimento deste Juízo, é profissional médico regulamento no Conselho Regional de Medicina, o que lhe confere capacidade técnica singular suficiente para apreciar as enfermidades alegadas pela parte autora, trazendo confiança e robustez a perícia realizada. Sobre isso, também é oportuno colacionar os julgados a seguir: Revela-se desnecessária a realização de nova (s) perícia (s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. (...) Considerando sua avaliação pericial atual e os documentos médicos anexados ao processo, quanto aos sintomas e enfermidade (s) apresentada (s), entende-se que não há incapacidade laboral no momento atual, sob o ponto de vista ortopédico. (...) Verifica-se, da leitura do documento acima transcrito, que o Sr. Perito não apontou a existência de incapacidade, nem mesmo parcial. Os documentos médicos apresentados não dão suporte a conclusão diversa daquela exposta pelo médico de confiança do Juízo de origem. No caso, verifica-se que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado e expõe suficientemente os motivos pelos quais o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho na função habitualmente desenvolvida pela parte autora. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. (TRF-3 - RI: 50018916920214036319, Relator: FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO PARA SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOMERITO. QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Ademais, o médico perito nomeado pelo juízo não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros médicos, sejam médicos peritos do INSS, médicos particulares ou de empresas especializadas em medicina do trabalho. É justamente a nomeação de outro médico para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações. Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral. Assim, em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Destaque-se, ainda, que a autora é pessoa jovem (atualmente com 32 anos – nascida em 07.07.1986), estando plenamente capacitada para o trabalho. Em suma, a segurada apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de nenhum benefício na modalidade acidentária – razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PR - APL: 00012189320178160148 PR 0001218-93.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Nesse viés, inexistindo documentação satisfatória que ateste a associação da sintomática da parte autora com outras doenças graves, não há que se falar em incapacidade laboral atual. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja continuar com incapacidade laboral após a cessação do beneficio pela autarquia requerida, clara a inexistência da condição para concessão dos auxílios, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito. Portanto, não comprovado que há incapacidade laboral, não há que se falar no deferimento de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados (aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). III- Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não se apurou qualquer grau de incapacidade laboral, isto é, não se atendeu aos pressupostos legais (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), logo, incogitável a relação condicional à concessão, restabelecimento ou conversão de qualquer dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, e art. 490 do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC. Sem remessa necessária, vide critério do art. 496, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Carlinho Gorgerio Gregorio e outros

ID: 322732527

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

CARLINHO GORGERIO GREGORIO FERNANDO GREGORIO LEONARDO GREGORIO

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou recuperação judicial n. 1006125-65.2025.8.11.0015, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sendo deferido o seu processamento em 22 de abril de 2025, o que a princípio indica que esteja no período de “stay period”. De acordo com o entendimento do STJ, a competência do Juízo da Recuperação Judicial é restrita ao período de blindagem: “Conforme entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do juízo da recuperação judicial é restrita ao período de blindagem, sendo desnecessária a prévia oitiva daquele juízo para que sejam determinadas, por outros juízos, constrições ou ordens de busca e apreensão de bens (REsp n. 1991103/MT).” A propósito, a jurisprudência menciona: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência.2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n . 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887 .861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial.3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14 .112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados .3.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14 .112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art . 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.4. Com o advento da Lei n . 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14 .112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1 .758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada ( CC 153 .473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse .4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização .6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (STJ - REsp: 1991103 MT 2022/0071392-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Ainda, a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. (STJ. 2ª Seção. CC 185.966-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2022 -Info 762).” 1 – Pelo exposto, em razão do período de blindagem, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca de Sinop) para manifestar sobre a natureza do crédito em discussão nestes autos e a respeito do ato constritivo realizado via sistema Sisbajud. 2 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Jose Henrique Pinelli Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 309338187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012810-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/… Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP)

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Rai Bolzan Rauber x Ivo Antonio Faccin

ID: 281518816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016517-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAI BOLZAN RAUBER

Polo Passivo:

IVO ANTONIO FACCIN

Intimação

Advogados:

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

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JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra dec… AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra decisão (ID. 185998481 autos de processo n. 1000155-20.2025.8.11.0101) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por IVO ANTÔNIO FACCIN, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado no município de Marcelândia/MT, matriculado sob o nº 4.002 no SRI local, nos seguintes termos: “1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de prova pericial com pedido de liminar proposta por IVO ANTÔNIO FACCIN em face de NEI LIESENFELD RAUBER, em que alega, em síntese, ser credor do Sr. Nei Liesenfeld Rauber, em decorrência de dívidas representadas por notas promissórias vencidas desde o ano de 2017, cujo pagamento, até a presente data, não foi efetuado. Afirma que a relação entre as partes se desenvolveu ao longo de décadas, com negócios firmados de forma contínua, criando, por consequência, um vínculo de confiança. Informa que durante esse período o requerido Sr. Nei Liesenfeld Rauber, reiteradamente, justificou sua inadimplência sob a alegação de que quitaria os débitos tão logo conseguisse alienar sua propriedade rural localizada no município de Marcelândia/MT, no entanto posteriormente verificou que alguns imóveis aparentemente pertencentes ao requerido foram regularizados em nome de terceiros, especificamente de pessoas ligadas aquele, como seu sobrinho, Sr. Rai Rauber. Diante de tais informações, a parte autora entrou com a presente ação, com o objetivo de esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao Requerido, ainda que registrado formalmente em nome de terceiros, bem como esclarecer se os imóveis confrontantes pertencem ou não ao Requerido. Assim, requer o recebimento da demanda com a concessão da tutela de urgência a fim de que seja averbada a indisponibilidade do imóvel denominado de Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT, além da averbação da presente ação também no bojo da matrícula. Juntou documentos à inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A produção de prova antecipada no novo Código de Processo Civil deixa de ser uma medida cautelar típica e passa a integrar o processo de conhecimento, estando prevista atualmente no artigo 381 e seguintes. Para o Doutrinador Elpídio Donizetti: “A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I). O deferimento da produção antecipada se subordina, nesse caso, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova em momento oportuno.” (Curso Didático de direito processual civil; 19. Ed; São Paulo: Atlas; 2016; p. 570). Com efeito, somente será admitida a produção de prova antecipada quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, verifico que há a verossimilhança nas alegações do autor, pois a presente ação visa esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao requerido, ainda que formalmente registrado em nome de terceiros, em uma tentativa de ocultar seu patrimônio, frustrando eventual execução. Outrossim, através dos fatos vê-se a necessidade da produção antecipada de prova, pois conforme dispõe o artigo 381, III, do CPC, com o cumprimento da determinação, pode-se evitar o ajuizamento de uma ação. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)” Assim presentes os requisitos necessários, recebo a petião inicial e DEFIRO, desde já, a produção antecipada de prova, conforme requerido na petição inicial. Diante disso, passo a analisar os pedidos de urgência da parte autora. Primeiramente, quanto ao pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel denominado Fazenda São Luiz, entendo que este não merece o deferimento. Explico. Nas ações de conhecimento não se aplica o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, a menos que estejam comprovados os requisitos da tutela de urgência para este fim, conforme entendimento jurisprudencial e que, a meu ver, não se fazem presentes neste momento processual. Nestes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, publicado no DJE 17/02/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Assim, indefiro o pedido. Por outro lado, é sabido que a indisponibilidade de bens deve ser determinada com base em provas concretas que indiquem risco de dissipação do patrimônio ou fraude à execução. No presente caso, neste momento, existem elementos suficientes para justificar a adoção de tal medida cautelar, especialmente por se tratar de ação de produção antecipada de provas, a qual tem por objetivo obter provas de que o bem imóvel em questão esta sendo ocultado com o fim de fraudar credores. Desse modo, ficando comprovada a sua ocultação, o pedido de indisponibilidade do imóvel, irá garantir ao autor/credor a satisfação de seu crédito em eventual processo de execução, além de preservar o bem contra eventuais interessados em sua aquisição. Assim, a averbação de indisponibilidade do imóvel se mostra adequada neste momento processual. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência apenas para determinar a indisponibilidade do bem imóvel denominado Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT. Expeça-se ofício ao SRI competente para dar cumprimento a esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias.” O Agravante argui, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Cláudia, sustentando que, nos termos dos arts. 47, §2º e 53, II do CPC, ações que versem sobre direito real devem ser propostas no foro da situação da coisa, sendo o imóvel localizado em Marcelândia/MT, enquanto o Agravante é domiciliado em Sinop/MT, e o suposto devedor, Nei Rauber, em Alta Floresta/MT. Alega ainda que a escolha da comarca de Cláudia representa violação à boa-fé processual. No mérito, defende que a decisão agravada se baseou em suposições, sem demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial, e que a medida de indisponibilidade viola seu direito de propriedade. Sustenta ser o único e legítimo proprietário do imóvel, apresentando documentos como matrícula, escritura pública, CAR, CCIR, ITBI e declaração de imposto de renda, todos em seu nome. Alega que não possui relação jurídica com o agravado e que sequer é parte na ação originária, o que reforçaria a nulidade da decisão por ausência de contraditório. Argumenta, ainda, que a natureza da ação de produção antecipada de provas não comporta medidas constritivas como a deferida, e que não há qualquer indício de simulação ou fraude apto a justificar tal constrição. Diante disso, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja provido para cassar a decisão agravada. Recolhido preparo recursal em ID. 288550353. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Embora o agravante sustente ser terceiro estranho à lide, revisitando-se a petição inicial da ação originária, constata-se que foi regularmente incluído no polo passivo, com expressa indicação nominal e endereço, sendo parte formal do processo e, portanto, regularmente submetido à jurisdição. Ademais, no que se refere a alegação de perigo da demora — segundo a qual a manutenção da indisponibilidade violaria o núcleo essencial do direito de propriedade, inviabilizaria negócios jurídicos e geraria insegurança patrimonial — não encontra respaldo em nenhum elemento concreto nos autos. Trata-se de formulação genérica e abstrata, sem qualquer comprovação objetiva de que o bem esteja vinculado a atividade produtiva em curso, operação financeira contratada, ou negociação pendente que demonstre dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, instante possuir verificável probabilidade do direito, sem a presença intocável do perigo da demora, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. Ressalte-se, ainda, que matérias não submetidas à análise do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas originariamente por este Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ainda que se trate de questão de ordem pública, é indispensável sua apreciação inicial pelo juízo competente, para que se preserve a regularidade do processo. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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1. Flavio Jorge Da Graca Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337350101

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210248-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ03244… HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ032442 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL BRUM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL BRUM, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 96): HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI. É cediço que a condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em ).30/10/2023 Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado por três delitos de estelionato, tipificados no caput do art. 171 do Código Penal, a uma pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. A decisão foi remetida à Vara de Execução Penal, onde foi unificada com outra condenação de 1 ano e 4 meses em regime aberto, resultando em uma pena total de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa requereu a concessão de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD), mas o pedido foi indeferido pelo Juízo Executor, que exigiu o cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, mas o Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a exigência do cumprimento de 1/6 da pena. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do TEM seria desnecessária, já que após esse período o paciente terá direito à progressão para o regime aberto. A defesa argumenta que a exigência torna o benefício inócuo e que o paciente já teve o benefício concedido anteriormente sem essa exigência. Requer, assim, a concessão da ordem para garantir ao apenado o direito ao TEM sem a necessidade de expiar 1/6 da pena, já que nesta data terá direito ao regime aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 111-113) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 119-122 e 127-150). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 152-157). É o relatório. Decido. A controvérsia trazida no habeas corpus cinge-se à concessão do benefício de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ao paciente Gabriel Brum, sem a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena. Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo das Execuções consignou (fls. 55-56): O trabalho externo é modalidade de saída que deve ser concedida ao apenado em regime semiaberto que demonstra bom comportamento e perfil carcerário compatível com o referido benefício, visto que exige relevante comprometimento com a execução da pena. Acresça-se que o referido benefício visa a preparar o apenado para o retorno ao livre convívio social, de forma prudente e gradativa. Assim, exige-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 37 da LEP (“A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”). Isso significa dizer que – em análise conglobada da lei – além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, deve-se exigir do apenado um bom comportamento durante toda a execução da pena que indique haver disciplina e responsabilidade condizente com o benefício que se pretende obter. Em concreto, verifica-se que o apenado descumpriu TEM anteriormente concedido. No mais, deve ser destacado que o apenado classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade. Nesse sentido, se enquanto sob a custódia do Estado, o apenado já não tem demonstrado senso de disciplina e responsabilidade adequados ao cumprimento da pena, mormente à luz do art. 39 da LEP, com maior razão deve-se entender, pelo menos por ora, que não cumpre requisito subjetivo previsto no art. 1° c/c art. 37 da LEP e que, caso posto em liberdade, mesmo que sob a forma de trabalho extramuros, poderá frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício, além de gerar risco concreto de vulnerar a ordem pública. Em adição, necessário registrar que o gozo do benefício do trabalho externo, por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo SEI 5092166-18.2021.8.19.0500, em 27/07/2021, no contexto da pandemia do COVID-19, acarreta – até a atualidade – a permanência do apenado em regime de prisão albergue domiciliar . Assim, com maior razão deve ser indeferido o benefício já que implicaria – nos efeito práticos – antecipação da progressão de regime, quando nem sequer os plenos requisitos para o cumprimento adequado do trabalho extramuros, nos termos estritos da legislação de execução penal, estão preenchidos. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de trabalho externo. Nova decisão fora proferida, também indeferindo o benefício, nos seguintes termos (fls. 60-62): Assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício, uma vez que deve ser observado o óbice erigido pelo MP no sentido de o apenado não ter cumprido 1/6 na pena, na dicção do art. 123, II, da LEP. Com efeito, o atestado de situação carcerária demonstra o cumprimento de apenas 7% da pena, razão pela qual verifico que assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício. Vale ressaltar que este é entendimento pacífico da jurisprudência pátria, notadamente dos Tribunais Superiores, valendo destacar os arestos abaixo sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO . INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853617 MG 2023/0328685-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 08/11/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 761151 SP 2022/0241212-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 17/03/2023) Assim, indefiro ao apenado o trabalho extramuros, em face da ausência do requisito objetivo previsto no art 123, II, da LEP. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando ( fl. 98-101): Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/10/2023). Dispõe de forma clara o art. 37, da Lei de Execução Penal, in litteris: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável em habeas corpus desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020). [...] Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Verifica-se que as instâncias de origem indeferiram o trabalho externo com fundamento no não cumprimento do requisito objetivo – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 37 da LEP. Destacou-se que o paciente sequer compareceu para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal. O entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual a concessão do benefício dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 37, DA LEP, PREENCHIDOS. CRIMES GRAVES, LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E FALTA DE EXPERIÊNCIA EM TRABALHO EXTERNO ANTERIOR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] No caso, como apontado pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e-STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-se, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 902.985/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) 2- A LEP regulariza o trabalho externo do seguinte modo: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 936.665/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.617/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.151/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) No caso, além de não cumprir o requisito objetivo estabelecido na Lei de Execução penal, o apenado deixou de observar as condições subjetivas de responsabilidade e disciplina previstas na norma de regência, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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