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Leticia Marques Caldas x Yeesco Industria De Confeccoes Ltda

ID: 324365187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050277-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARQUES CALDAS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050277-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leticia Marques Caldas - Recorrido: Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050277-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leticia Marques Caldas - Recorrido: Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DO ESTORNO DOS VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS - “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL "O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE "DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL" (STJ, RESP 1.705.314) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Oliveira Braz (OAB: 464203/SP) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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T. C. De S. x H. P. N. De S.

ID: 328365373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017491-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S.

Polo Passivo:

H. P. N. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017491-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017491-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. C. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. P. N. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU, NA AUSÊNCIA DE TRABALHO FORMAL, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OUTROS DOIS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E SUAS OBRIGAÇÕES COM OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA RENDA, LIMITANDO-SE A ALEGAR PERCEPÇÃO DE R$ 1.500,00 MENSAIS. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS, NÃO JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RENDA DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Carvalho Martins (OAB: 275451/SP) - Claudia Ribeiro de Sousa (OAB: 336946/SP) - 4º andar

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Vânia Da Silva Campos x Juízo Da Comarca

ID: 305686518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093345-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093345-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093345-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vânia da Silva Campos (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NA QUAL OS AUTORES REQUEREM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE POSSAM LEVANTAR, JUNTO AO BANCO DO BRASIL OU PERANTE O INSS OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA PELA AUTARQUIA, VALORES RELATIVOS AO RESÍDUO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO PELO FALECIDO NILTON FERNANDO DE CAMPOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. OS AUTORES ALEGAM QUE QUE, NOS TERMOS DO ART. 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS VALORES DESCRITOS NA LEI 6.858/80 PODEM SER PAGOS INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 666 DO CPC E O ART. 1º DA LEI 6.858/80 PERMITEM O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A FALECIDOS, COMO RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, MESMO QUE O FALECIDO TENHA DEIXADO OUTROS BENS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVISTOS NA LEI 6.858/80. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELO JUÍZO A QUO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDOS EM VIDA PODEM SER LEVANTADOS SEM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAIS VALORES. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ferreira de Almeida (OAB: 513744/SP) - 4º andar

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Bruna Ribeiro Guilherme x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 302300641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067155-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO GUILHERME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067155-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bruna Ribeiro Guilherme - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestiv… Processo 1067155-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bruna Ribeiro Guilherme - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 383/391: A autora embargante apontou contradição na sentença embargada quanto aos honorários arbitrados. Com razão a embargante, eis que, em se tratando de obrigação de fazer, incabível o arbitramento incidente sobre o valor de condenação. Ademais, o valor da causa foi atribuído em R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de modo que impossível arbitrar a verba honorária sobre tal quantia, pois conduzia a valor que não remunera condignamente o labor dos advogados Assim, merece guarida o pedido, a fim de consignar que o valor de honorários advocatícios a serem suportados em sucumbência seja arbitrado por equidade. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, a seguinte tese jurídica (Tema nº 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, a verba honorária deve ser arbitrada de forma equitativa, à luz do que dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) Ante o exposto, devem ser ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração de fls. 383/391, a fim de consignar que a condenação em verba honorária deve ser arbitrada equitativamente, no valor de um mil reais, mantida a sentença embargada quanto aos seus demais termos. Intimem-se. Embargos de fls. 392/394 A ré embargante aduz a mesma contradição reportada pela autora embargante em seus embargos de fls. 383/391 quanto ao arbitramento da verba honorária. Com razão a operadora embargante, sendo desnecessário repisar os argumentos expendidos nos embargos opostos pela autora, eis que se trata de idêntica fundamentação. Ante o exposto, devem ser ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração de fls. 392/394, a fim de consignar que a condenação em verba honorária deve ser arbitrada equitativamente, no valor de um mil reais, mantida a sentença de fls. 374/380 nos termos já lançados. Intimem-se. - ADV: JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Adir Mendes Machado e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291283245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057940-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIR MENDES MACHADO ALAN NASCIMENTO PAZ ALEF FELIX CELIO ANA CLáUDIA DA CRUZ ANAELSON DA CONCEIçãO FIGUEREDO DOS SANTOS ANDRé DOS SANTOS RIBEIRO ANDRé MACEDO DE MESQUITA CARLOS CEZAR SILVA VARGES CRISTIANE BARBOSA DE LIMA DOMINGOS XAVIER DE SOUZA DOUGLAS SOUSA DA SILVA EDNALDO SEVERINO FERREIRA HENRIQUE MARTINS DA SILVA HILTON SANTOS GOMES JEFERSON SANTOS CALISTO JOAQUIM RIBEIRO DA COSTA JORGE PEREIRA DOS SANTOS JOSé BRUNO CAVALCANTI JOSE CICERO DA SILVA PEREIRA JOSEILDO DA SILVA JOSé ROBERTO DE ARAúJO JOSINEIA QUINTO DE SOUZA SANTOS SILVA LINDALVA BELO DE JESUS NAVARRO SILVA MARIA APARECIDA DE FATIMA MICALE ALVES MARIA JOSé CAVALCANTI MARIA OLIVEIRA SILVA RAIMUNDO JOSE DA FONSECA RONALDO BARBOZA DOS SANTOS ROSANGELA SOARES MIRANDA SEBASTIANA MAIA NOBRE AGUIAR TATIANE MOREIRA DE JESUS OLIVEIRA VALMIR PEREIRA DE SOUZA VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS WALDAN DE MORAES GOMES WANDERLEY JEFFERSON DA SILVA FELIPE WILLIAM RAFAEL DE LIMA WILTON DO NASCIMENTO VARELA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1057940-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adir Mendes Machado - - Alan Nascimento Paz - - Alef Felix Celio - - Ana Cláudia da Cruz - - Anaelson da Concei… Processo 1057940-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adir Mendes Machado - - Alan Nascimento Paz - - Alef Felix Celio - - Ana Cláudia da Cruz - - Anaelson da Conceição Figueredo dos Santos - - André dos Santos Ribeiro - - André Macedo de Mesquita - - Carlos Cezar Silva Varges - - Cristiane Barbosa de Lima - - Domingos Xavier de Souza - - Douglas Sousa da Silva - - Ednaldo Severino Ferreira - - Henrique Martins da Silva - - Hilton Santos Gomes - - Jeferson Santos Calisto - - Joaquim Ribeiro da Costa - - Joseildo da Silva - - Jorge Pereira dos Santos - - José Bruno Cavalcanti - - Jose Cicero da Silva Pereira - - José Roberto de Araújo - - Josineia Quinto de Souza Santos Silva - - Lindalva Belo de Jesus Navarro Silva - - Maria Aparecida de Fatima Micale Alves - - Maria José Cavalcanti - - Maria Oliveira Silva - - Raimundo Jose da Fonseca - - Ronaldo Barboza dos Santos - - Rosangela Soares Miranda - - Sebastiana Maia Nobre Aguiar - - Tatiane Moreira de Jesus Oliveira - - Valmir Pereira de Souza - - Vera Lucia Souza dos Santos - - Waldan de Moraes Gomes - - William Rafael de Lima - - Wanderley Jefferson da Silva Felipe - - Wilton do Nascimento Varela - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ciência às partes e ao Ministério Público do resultado do V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. Considerando o tempo decorrido,juntea parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, se houver, cópia da certidão de trânsito em julgado. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse nadesignação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 326729112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063760-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA POR HDI SEGUROS S/A CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.470,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE BUSCA A INVERSÃO DO RESULTADO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A RELEVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUER PROVA DO NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Giovanna Ferreira Mattar Andreasi

ID: 326482263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053963-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GIOVANNA FERREIRA MATTAR ANDREASI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

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LEANDRO SAAD

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053963-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053963-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Giovanna Ferreira Mattar Andreasi - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO BUCOMAXILOFACIAL, COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL A AUTORA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA, BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM MANTER O SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO ELA ESTIVER EM TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, BEM COMO QUE A RESPONSABILIDADE POR REALOCAR OS BENEFICIÁRIOS EM CONTRATOS DE OUTRAS OPERADORAS É DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP), AFIRMANDO, AINDA, QUE AO PRESENTE CASO NÃO SE APLICA O TEMA 1082 DO STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEOR DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO É PERMITIDA, QUANDO O BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO CUJA DESCONTINUIDADE POSSA AFETAR SUA SAÚDE. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, EX VI DO TEMA 1082 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO É PERMITIDA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA R$ 1.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Leandro Saad (OAB: 139386/SP) - Mauricio Antonio Comis Dutra (OAB: 139995/SP) - 4º andar

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Valéria Ferreira De Lima x Banco Master S.A. e outros

ID: 328317208

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026027-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE

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ANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1026027-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026027-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valéria Ferreira de Lima - Apelado: Portocred S/A Credito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - VOTO 3718 APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Exclusão da autora dos cadastros do SCR-Bacen e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente Irresignação da autora Requerimento de concessão da Assistência Judiciária no recurso Indeferimento - Hipossuficiência não comprovada Concessão do parcelamento do preparo Ausência de pagamento a partir da segunda parcela no prazo suplementar concedido Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerente Valéria Ferreira de Lima, em face da r. sentença de f. 439/446 que julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela regularidade de inscrição do histórico de operações de crédito dos consumidores nos cadastros do SCR-Bacen. Irresignada, a parte requerente apresentou recurso de apelação (f. 449/461), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a irregularidade de inserção no cadastro SCR-Bacen, requerendo o provimento do recurso e reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos. Sobrevieram as contrarrazões (f. 456/469; 470/478; e 479/484) em que as recorridas defendem a manutenção da r. sentença, requerendo o improvimento do recurso. Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi deferido, sendo concedido o parcelamento do valor do preparo em 04 (quatro) prestações, vencendo-se a primeira em 05 (cinco) dias e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes (f. 580). Houve o recolhimento da primeira parcela (f. 583/584 e 586/588 e a serventia certificou a ausência de recolhimento a partir da segunda parcela (f. 589). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, motivo pelo qual o pedido não foi deferido. No entanto, foi autorizado o parcelamento. Ocorre que a parte apelante deixou de comprovar o pagamento a partir da segunda parcela do preparo, vencida em 02/07/2025 (f. 589). Diante disso, está ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Ana Luiza Felgueiras de Souza Almeida (OAB: 255400/RJ) - Larissa Naiara Alves de Oliveira Bille (OAB: 248970/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Advocacia Hernandes Blanco x Ronaldo Cursino Bertogna Jr

ID: 308899495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036821-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

RONALDO CURSINO BERTOGNA JR

Intimação

Advogados:

JULIANA BORALLI LUPPI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0036821-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1056384-28.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Ronaldo Cursino Bertogna Jr - Visto… Processo 0036821-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1056384-28.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Ronaldo Cursino Bertogna Jr - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o executado foi citado por edital na fase de conhecimento, devendo ser intimado da mesma forma no cumprimento da sentença, conforme disposto no artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil. A publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) RONALDO CURSINO BERTOGNA JR, CPF 44122235820, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JULIANA BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP)

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Facility Administração Em Serviços De Saúde Eireli x Denise Francisca Da Silva

ID: 311380900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACILITY ADMINISTRAçãO EM SERVIçOS DE SAúDE EIRELI

Polo Passivo:

DENISE FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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Processo 0000155-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1008979-93.2021.8.26.0002) (processo principal 1008979-93.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0000155-60.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1008979-93.2021.8.26.0002) (processo principal 1008979-93.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Facility Administração Em Serviços de Saúde Eireli - Denise Francisca da Silva - Vistos. Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. Com efeito, a quase totalidade da população brasileira é formada por assalariados e profissionais liberais. O salário é, para muitos, a única fonte de renda. Ora, se o salário é a única fonte de renda do devedor e se ele for considerado absolutamente impenhorável, de que forma o credor poderia obter a satisfação do seu crédito? Admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos do devedor (oriundos de salário ou proventos de aposentadoria) significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Assim, possível a penhora de parcela do salário/aposentoria, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor. É o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Assim, em vista dos valores variáveis mensais auferidos pela executada (fls. 342/347), defiro a penhora mensal de 15% sobre seu salário líquido, que não comprometerá sua subsistência, até a satisfação do débito. Junte a parte exequente a planilha de débito atualizada. Então, expeça-se ofício para descontos nos moldes acima, cujos valores mensais deverão ser creditados em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para impugnar a penhora em 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)

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