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Rosiane Dos Santos Luzia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331180683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078578-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DOS SANTOS LUZIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078578-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosiane dos Santos Luzia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 542/546: ciência à… Processo 1078578-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosiane dos Santos Luzia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 542/546: ciência à autora. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Ricardo Gomes Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 333265976

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079936-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1079936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 34ª Câmara de Direito Privado - sala 601/602 (6º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 601/602 (6º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Ricardo Gomes Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 333550600

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079936-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1079936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 34ª Câmara de Direito Privado - sala 601/602 (6º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 601/602 (6º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Jorge Da Conceição Nascimento x Jose Geeldo Bernardo Pinheiro

ID: 302699218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008333-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEIçãO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE GEELDO BERNARDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO BOTTAS

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 0008333-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1040360-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge da Conceição Nascimento - Jose Geel… Processo 0008333-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1040360-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge da Conceição Nascimento - Jose Geeldo Bernardo Pinheiro - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGO BOTTAS (OAB 478504/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Simone Dos Santos Reis x Banco Daycoval S/A

ID: 308226726

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1035510-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035510-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035510-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Simone dos Santos Reis (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Kz Conecta Capão x Ricardo Pereira Da Silva

ID: 300322490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175263-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO KZ CONECTA CAPãO

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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MONICA GIANNANTONIO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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DESPACHO Nº 2175263-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175263-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Kz Conecta Capão - Agravado: Ricardo Pereira da Silva - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO KZ CONECTA CAPÃO em face de RICARDO PEREIRA DA SILVA, visando ao recebimento de despesas condominiais. Por meio da decisão de fl. 245 dos autos originários, sob nº 1075086-17.2024.8.26.0002, foi indeferido o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos da unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 243/244: Reitero, conforme consignado às fls. 223, que a penhora de bens não é aleatória, nem definida a partir da vontade do credor, devendo o exequente atentar-se ao disposto no artigo 835 do CPC, que define a ordem de preferência sobre a penhora de bens. Verifica-se, às fls. 231 e 237 que houve localização de veículos em nome do executado, havendo preferência em sua penhora com relação à penhora de bens imóveis(CPC, art. 835, incisos IV e V). Assim sendo, indefiro por ora o pedido de fls. 243/244, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que a ordem de preferência do artigo 835 do CPC não tem caráter absoluto diante da natureza propter rem da execução. Por esta razão, não pode o credor ser compelido a aceitar a penhora de veículo do qual, sequer, tem-se notícia da localização (fl. 06), sendo, ademais, que o simples bloqueio é desprovido de qualquer efetividade e que a penhora do veículo indicado nos autos de origem (fls. 237/238) é insuficiente para a satisfação do crédito (fl. 07). Deste modo, pleiteou

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C. R. F. x R. Dos S. F.

ID: 295534577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012936-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

R. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012936-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. R. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. dos S. F. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTANTE REVEL QUE POSSUI EMPREGO FORMAL COM REMUNERAÇÃO MENSAL POR VOLTA DE R$ 3.387,92, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DE OUTROS FILHOS OU INCAPACIDADE LABORATIVA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS PERMITIR QUE O ALIMENTANDO VIVA DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL MAJORADOS AO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E MANTIDO O PERCENTUAL DE 30 % DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Forte Securitizadora S.A. x Ricardo Henrique Maciel Marçal e outros

ID: 294455749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018244-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE MACIEL MARçAL SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

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DANILO PANZUTI BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Forte Securitizadora S.a. - Embargdo: Ricardo Henrique Maciel Marçal e outro - Embargdo: Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A e outro - Embargdo: S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A, QUE RECEBEU TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO E, PORTANTO, INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE OS CONSUMIDORES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Josefa Francielia Cardoso (OAB: 314359/SP) - Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB: 180953/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - 5º andar

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Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A x Forte Securitizadora S.A. e outros

ID: 294455761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018244-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. KAWANA PARK LTDA. RICARDO HENRIQUE MACIEL MARçAL S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PANZUTI BASILE

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - Embargdo: Ricardo Henrique Maciel Marçal e outro - Embargdo: S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Embargdo: Kawana Park Ltda. - Embargdo: Forte Securitizadora S.a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, JUSTIFICA-SE QUE A OMISSÃO APONTADA SEJA SANADA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS NA RAZÃO DE 1% DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, A PARTIR DE 31/08/2024, PELA SELIC, COM ABATIMENTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB: 180953/SP) - Josefa Francielia Cardoso (OAB: 314359/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - 5º andar

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Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A x Forte Securitizadora S.A. e outros

ID: 294440022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018244-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. KAWANA PARK LTDA. RICARDO HENRIQUE MACIEL MARçAL S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PANZUTI BASILE

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - Embargdo: Ricardo Henrique Maciel Marçal e outro - Embargdo: S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Embargdo: Kawana Park Ltda. - Embargdo: Forte Securitizadora S.a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, JUSTIFICA-SE QUE A OMISSÃO APONTADA SEJA SANADA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS NA RAZÃO DE 1% DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, A PARTIR DE 31/08/2024, PELA SELIC, COM ABATIMENTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB: 180953/SP) - Josefa Francielia Cardoso (OAB: 314359/SP) - Otavio Alfieri Albr

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