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Vito Leonardo Frugis Ltda. x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 316020566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082175-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITO LEONARDO FRUGIS LTDA.

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA ACQUA GELATA IND. E COM. DE APAR. PARA REFRIGERACAO LTDA. AIR WEST COMPRESSORES LTDA EPP AJAXJUD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BISMARCHI PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRASQUIM POLíMEROS EIRELI BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CARTONIFíCIO VALINHOS S/A. COMBULUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DAPP COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DIGIMEC CONTROLES E SISTEMAS LTDA. DOMINIO DIGITAL SEGURANçA ELETRONICA LTDA EPX COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA FERNANDA GABRIELA SANTOS SILVA FIRSTPACK SUPRIMENTOS EIRELI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NÃO PADRONIZADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS VALECRED GARANTIA SECURIZADORA S/A GLOBAL SECURITIZADORA S/A INDúSTRIA DE PAPéIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA J.E. FOMENTO MERCANTIL LTDA L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA LEANDRO LOPEZ DE FREITAS - ME LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA M. B. DA SILVA COM. DE PRODUTOS SIDERúRGICOS MONFIZA COMéRCIO E IMPORTADORA LTDA MULTIRECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS- BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO NAZARETH INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E PAPELãO LTDA NEW TRADE FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NOêMIA MARIA DE LACERDA SCHüTZ PAPERPACK PAPELãO E EMBALAGENS BIODEGRADáVEIS LTDA PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSET PLURAL PALLETS EIRELI POLUX SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS COMERCIAIS S.A PORTO FELIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELãO LTDA ( CRéDITO CEDIDO à RELOJOARIA E JOALHERIA GRAZIELLA LTDA ) REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA. ROMA PRINT CLICHêS E MATRIZES LTDA ROTA LUX TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA SOLME DO BRASIL LTDA SPS GESTãO EMPRESARIAL LTDA - EPP SPTF - SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXíVEIS LTDA SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL TERA SECURITIZADORA S/A TOTVS S. A. VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALE SAFE GUARULHOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA - ME VIVACOR INDúSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ZANCO COMERCIO DE PAPEIS LTDA EPP, NA PESSOA DE JÚLIO CESAR ZANCO

Intimação

Advogados:

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER ZERBINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RICARDO LABATE

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RENATA GHEDINI RAMOS

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PATRICIA ALMEIDA PINTO MORERA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLI ANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MAIRA GUIDUCI FERNANDINO BOGGI

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LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

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LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

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LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY CORREIA DO CANTO LOPEZ

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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JOCELINO FACIOLI JUNIOR

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JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FATIMA DE LOURDES PINTO

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELEN FABIA RAK MAMUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

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EDSON ALMEIDA PINTO

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DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAIO BASSETTO

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BRUNO BALDUINO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE KRAUSE PERA

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ALEXANDER COELHO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1082175-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Vito Leonardo Frugis Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Bradesco S/A - - M. B. da Silva Co… Processo 1082175-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Vito Leonardo Frugis Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Bradesco S/A - - M. B. da Silva Com. de Produtos Siderúrgicos - - Firstpack Suprimentos Eireli - - Luminar Tintas e Vernizes LTDA - - Vale Safe Guarulhos Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda - Me - - Sulamericana Industrial Ltda - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Cartonifício Valinhos S/A. - - Solme do Brasil Ltda - - J.E. Fomento Mercantil Ltda - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios, Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisset - - Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda - - Multirecebíveis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- BRR Administração de Crédito - - Sptf - Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis Ltda - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - - Refine Alimentos Nutritivos Ltda - - Leandro Lopez de Freitas - Me - - TOTVS S. A. - - BANCO SAFRA S/A - - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Acqua Gelata Ind. e Com. de Apar. para Refrigeracao Ltda. - - Bismarchi Pires e Peccinin Sociedade de Advogados - - Nazareth Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda - - Roma Print Clichês e Matrizes Ltda - - Dapp Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Air West Compressores Ltda Epp - - Taipatsb Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Plural Pallets Eireli - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp, na pessoa de JÚLIO CESAR ZANCO - - Paperpack Papelão e Embalagens Biodegradáveis LTDA - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Fernanda Gabriela Santos Silva - - Dominio Digital Segurança Eletronica Ltda - - Digimec Controles e Sistemas Ltda. - - Brasquim Polímeros Eireli e outros - Noêmia Maria de Lacerda Schütz - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NÃO PADRONIZADO - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Garantia Securizadora S/A - - Sps Gestão Empresarial Ltda - Epp - - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - - Tera Securitizadora S/A - - Rentokil Initial do Brasil Ltda. - - Rota Lux Transportes e Logística Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Vivacor Indústria de Tintas e Vernizes Ltda - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA ( Crédito cedido à Relojoaria e Joalheria Graziella Ltda ) - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borrachas Ltda - - Epx Comercio de Acessorios Industriais Ltda - - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petroleo Ltda e outros - Nota de cartório a Epiflex Comércio de Equipamentos de Proteção Individual LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração, devidamente assinada, outorgando poderes para a advogada Carla Andreia Alcântara Coelho Prado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carla Andreia Alcântara Coelho Prado (OAB 188901/SP) e André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP). - ADV: FATIMA DE LOURDES PINTO (OAB 137513/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), PATRICIA ALMEIDA PINTO MORERA (OAB 309127/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), KELLY CORREIA DO CANTO LOPEZ (OAB 271951/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 418120/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), MAIRA GUIDUCI FERNANDINO BOGGI (OAB 410351/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JOCELINO FACIOLI JUNIOR (OAB 126882/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARLI ANGELA DA SILVA (OAB 216235/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP)

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Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre x Angelo Ventura Da Silva

ID: 319568184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040559-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL SERVICE FLAT THE PIERRE

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Ange… Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Angelo Ventura da Silva - Vistos. 1) Fls. 168/174 e 181/182: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada. Vale registrar que o a averbação de indisponibilidade não tem o condão de impedir a ordem de penhora do imóvel, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Indeferimento. Insurgência da executada. Pretensão de afastamento da constrição sobre imóvel gravado com indisponibilidade judicial. Impossibilidade. Averbação de indisponibilidade que não afasta a penhora ou expropriação, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Medida acautelatória que não retira o bem do patrimônio do devedor. Preferência entre créditos que deverá ser observada na destinação dos valores arrecadados. Ausência de ilegalidade ou nulidade na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135792-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Também não vislumbro a contradição alegada pelo exequente em relação ao afastamento dos débitos decorrentes de custas processuais e honorários advocatícios, já que tais verbas não têm natureza "propter rem" e devem ser submetidas a deliberação pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre em concurso de credores com os demais créditos. Logo, não há contradição, mas mera insurgência do exequente com o teor da decisão. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. 2) Homologo o laudo de avaliação de fls. 105/144, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais), em 16 de fevereiro de 2025. 3) Fls. 183/184: Defiro a realização de LEILÃO ELETRÔNICO bem constrito, nos termos dos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - JUCESP 844 - (contato@megaleiloes.com.Br, - www.megaleiloes.com.br), devidamente cadastrado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, ficando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: I) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; II) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB 107737/RS), TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA (OAB 103940/RS), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP)

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Sandra Aparecida Pozzuto Da Silva x Ccb Brasil S/A Crédito, Financiamentos E Invetimentos

ID: 328315204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032759-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA POZZUTO DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVETIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA PO… Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA POZZUTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que verificou, por meio de extrato previdenciário, a existência de descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados e operações sobre RMC, cujos números indicou (25-88541/19015 e 26-92391/19000), sem, contudo, reconhecer sua contratação ou conhecer o conteúdo de tais avenças. Aduziu que buscou administrativamente, sem êxito, obter tais documentos, razão pela qual ingressou com a presente ação para compelir a instituição financeira a apresentá-los. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a exibição dos contratos e documentos relacionados. A instituição financeira ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 58/64), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência ao pedido administrativo, pois o banco, após receber a notificação extrajudicial, manteve contato direto com a autora, que teria informado não reconhecer o escritório que enviou a correspondência, tampouco ter solicitado qualquer documento. Alegou, ainda, que enviou os contratos diretamente à autora por e-mail, após tentativa de esclarecimento. No mérito, afirmou que a autora poderia ter obtido os documentos por outros canais e que a apresentação da contestação não configuraria resistência à pretensão. Por fim, alegou que trouxe aos autos os documentos solicitados, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a improcedência do pedido de condenação em honorários. A autora apresentou réplica (fls. 76), reiterando a tese de que buscou administrativamente os documentos e que a ausência de fornecimento ensejou a necessidade da propositura da demanda. Asseverou que a ré agiu em resistência e pleiteou condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação foi ajuizada em 18/07/2024, após a tentativa administrativa formalizada pela autora por meio de notificação extrajudicial entregue ao destinatário em 22/04/2024 (fls. 23). Contudo, conforme comprovado pelo banco réu, os documentos solicitados foram enviados diretamente à autora por e-mail em 23/04/2024 (fls. 59). Dessa forma, constata-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu mesmo depois que o Banco já havia exibido os contratos solicitados. Além disso, o banco demonstrou que, ao ser contatado por terceiros, solicitou documentos formais, como procuração, antes de fornecer os contratos, agindo em estrita observância à legislação que tutela o sigilo bancário e a proteção de dados (fls. 59). O ajuizamento da presente demanda, portanto, deu-se sem a caracterização de pretensão resistida e antes da consolidação de qualquer negativa formal pela instituição financeira, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterados precedentes judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por falta de interesse processual é mantida quando não há demonstração de recalcitrância da parte contrária. 2. A apresentação de contestação não caracteriza resistência ao pleito, ainda mais se apresentados os documentos por ocasião da contestação. 3. Perda superveniente do interesse processual ao serem apresentados os documentos, sem recusa pela ré. (...) (TJSP; Apelação Cível 1024751-25.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025 Destaca-se, ainda, que não se pode admitir como suficiente, para fins de configuração do interesse de agir, notificações que não atendem aos requisitos formais e documentais exigíveis, mormente quando se pleiteia a exibição de documentos protegidos por sigilo bancário, conforme restou decidido pelo STJ no AREsp 876.213/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 25/04/2016: (...) O documento de fls. 10 consistente no aviso de envio de correspondência ao demandado, é inadmitido como documento idôneo, vez que não especificado na declaração de conteúdo cópia de qual contrato se estava requerendo, bem como não demonstrado que a autora instruiu a correspondência na forma necessária à obtenção do documento (com as cópias de seus documentos, por exemplo, bem como juntando a procuração específica firmada ao procurador, tendo em vista que o requerimento foi enviado em seu nome, haja vista que a documentação pleiteada é revestida pelo sigilo bancário). (...). (grifos na origem). Ademais, conforme gravação juntada pela própria ré (fls. 60), constatou-se que a autora foi procurada por escritório de advocacia que declarou ter obtido seus dados junto ao INSS, revelando indício de prática vedada de captação irregular de clientela, assim como acesso ilegal a dados sigilosos de aposentados da previdência social. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.175,59, com base no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório da causa, observada a gratuidade, que concedo à autora. Nos termos do COMUNICADO CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao Ministério Público, para apuração de eventual prática delitiva, caso entenda cabível, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, incluindo as Subseções de Campinas-SP e Ribeirão Preto-SP, para que apurem a suspeita de captação irregular de clientela, conforme áudio disponibilizado pelo banco às fls. 60. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0802739-75.2024.8.18.0136

ID: 257404467

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802739-75.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DE OLIVEIRA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em transação via PIX no valor de R$ 4.500,00, realizada por meio do limite do seu cartão de crédito. A autora pleiteia a restituição do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a controvérsia decorre da prestação de seus serviços, independentemente de eventual participação de terceiros na fraude. O interesse processual da autora resta configurado diante da necessidade de tutela jurisdicional para a solução da lide, não havendo falar em ausência de interesse de agir. A causa não exige produção de prova complexa que justifique a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo possível a análise do caso com base nas provas documentais já apresentadas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso concreto. A autora não comprovou a ocorrência de falha na segurança do banco nem apresentou extratos bancários que evidenciassem a atipicidade das movimentações financeiras, limitando-se a alegar a fraude. O acesso ao aplicativo bancário e a validação da transação por credenciais exclusivas da autora indicam ausência de falha operacional do banco, configurando culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora. O dano moral não se configura automaticamente em casos de fraude bancária, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita da instituição financeira, o que não se verificou. Não demonstrada a ocorrência de má-fé por parte da autora, não se justifica sua condenação por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas mediante credenciais exclusivas do consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, devendo ser demonstrada conduta ilícita da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC, art. 80; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2219849/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJ-DF, Rec. 0712830-64.2023.8.07.0006, Rel. Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 11.12.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1132518-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de restituição de valores e danos morais, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de falha na prestação de serviço do banco réu, em razão de ter sofrido uma invasão cibernética em sua conta, e sido realizado um PIX no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé, nos termos da exposição. Concedo a isenção de custas à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 61157267). Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). No recurso inominado, aduz o recorrente/autor, em síntese: falha na segurança do recorrido, por não ter solicitado confirmação adicional para transação atípica. Por fim, requereu a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802739-75.2024.8.18.0136

ID: 257404475

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802739-75.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em transação via PIX no valor de R$ 4.500,00, realizada por meio do limite do seu cartão de crédito. A autora pleiteia a restituição do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a controvérsia decorre da prestação de seus serviços, independentemente de eventual participação de terceiros na fraude. O interesse processual da autora resta configurado diante da necessidade de tutela jurisdicional para a solução da lide, não havendo falar em ausência de interesse de agir. A causa não exige produção de prova complexa que justifique a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo possível a análise do caso com base nas provas documentais já apresentadas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso concreto. A autora não comprovou a ocorrência de falha na segurança do banco nem apresentou extratos bancários que evidenciassem a atipicidade das movimentações financeiras, limitando-se a alegar a fraude. O acesso ao aplicativo bancário e a validação da transação por credenciais exclusivas da autora indicam ausência de falha operacional do banco, configurando culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora. O dano moral não se configura automaticamente em casos de fraude bancária, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita da instituição financeira, o que não se verificou. Não demonstrada a ocorrência de má-fé por parte da autora, não se justifica sua condenação por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas mediante credenciais exclusivas do consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, devendo ser demonstrada conduta ilícita da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC, art. 80; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2219849/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJ-DF, Rec. 0712830-64.2023.8.07.0006, Rel. Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 11.12.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1132518-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de restituição de valores e danos morais, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de falha na prestação de serviço do banco réu, em razão de ter sofrido uma invasão cibernética em sua conta, e sido realizado um PIX no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé, nos termos da exposição. Concedo a isenção de custas à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 61157267). Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). No recurso inominado, aduz o recorrente/autor, em síntese: falha na segurança do recorrido, por não ter solicitado confirmação adicional para transação atípica. Por fim, requereu a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

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Ciene Lsnarde Machado x Boa Vista Servicos S A e outros

ID: 295086444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031929-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIENE LSNARDE MACHADO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A SCPC - ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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THIAGO CARDOSO RAMOS

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DESPACHO Nº 1031929-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031929-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciene lsnarde Machado - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelada: Scpc - Associação Comercial de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fl. 40, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, atribuindo as custas remanescentes à autora e deixando de arbitrar honorários advocatícios. Apela a autora a fls. 43/52, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta, em suma, não reconhecer a dívidas relacionadas aos apontamentos realizados pelas rés, se insurgindo contra o indeferimento da petição inicial, afirmando ter acostado documento hábil a demonstrar a base do mérito da ação, não se havendo falar em demanda genérica e inexistindo hipótese de indeferimento da inicial, o que implica em violação do princípio constitucional de acesso à justiça. Nestes termos, que requer a reforma da respeitável sentença proferida pela Meritíssima Juíza da Comarca de Dourados MS, para que seja reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial (sic, fl. 51). Recurso tempestivo, processado e contrariado pelas rés, com considerações sobre a atuação do patrono da apelante (fls. 58/113). As apeladas mencionaram notícias que corroborariam a tese de advocacia predatória do patrono da apelante (fls. 365/366). Consignando ter assumido a cadeira nesta 16ª Câmara de Direito Privado em 3/4/2025 e ter recebido a conclusão destes autos em 4/4/2025, e, considerando a ausência de recolhimento das custas referentes ao preparo, bem como ter sido fundamentadamente indeferida a gratuidade à apelante em 1ª Instância, concedi à apelante prazo de cinco dias para comprovação da satisfação dos requisitos legais para deferimento da benesse, consignando que no caso de não apresentação da documentação requisitada estaria mantido o indeferimento da gratuidade, hipótese na qual a apelante deveria recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Foi determinada, ainda, apresentação de mandato com firma reconhecida em cartório, no qual conste expressamente o número deste feito, advertindo que na hipótese de descumprimento seria aplicado o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 372/373). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da apelante ao referido despacho (fl. 375). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi fundamentadamente indeferida em 1ª Instância e, tendo em vista a apelante ostentar padrão incompatível com a alegada pobreza e para evitar-se cerceamento do direito de defesa, concedeu-se à apelante prazo para juntada de documentos que demonstrassem eventual hipossuficiência financeira, com advertência que na hipótese de não juntada dos documentos, restaria mantido o indeferimento da benesse, hipótese na qual deveria ser efetuado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, a apelante ignorou a determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a satisfação dos requisitos legais para concessão da pretendida benesse, tampouco recolheu o valor devido a título de preparo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível. Outrossim, não juntou instrumento de mandato com firma reconhecida, como expressamente exigido na determinação judicial Conquanto a lei não exija alguns requisitos, a cautela adotada se justifica por se tratar de demanda cujo perfil é monitorado pela Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça. Assim, a determinação não foi desarrazoada e atende ao disposto no Enunciado nº 4 do Comunicado CG 424/2024: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.. Como cediço, o advogado não é admitido a postular em juízo sem procuração, de modo que há evidente vício na capacidade postulatória. Diante de tais ponderações, e considerando não ter a apelante cumprido a determinação judicial mediante apresentação de nova procuração com os dados do processo e com o reconhecimento de firma, não se considera ratificado o ajuizamento da ação pela apelante Considerando o comparecimento das rés nos autos e, principalmente, em função das contrarrazões apresentadas, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono das apeladas, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o advogado subscritor da petição inicial e das razões recursais arcar com esse ônus. Dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil que: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. (destaquei em negrito). Em consonância com o art. 104, § 2º, do mesmo diploma legal, os atos praticados e não ratificados, são considerados ineficazes relativamente à pessoa em nome de quem foi ajuizada a ação. Assim, deve o advogado responder pelas despesas, como consta do Enunciado 15 do Comunicado 424/2024: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 60237/PE) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 3º andar

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Gustavo Felippe Maggioni e outros x Christian Tardivo Ruggi

ID: 324685428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049513-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI RITA DE CASSIA PELARINE CUNHA RODOLFO ARAúJO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CHRISTIAN TARDIVO RUGGI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER,

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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BLENDA MARA DOMINGUES COSTA

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, FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

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Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo F… Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo Felippe Maggioni - - Rodolfo Araújo Cunha Junior - - Rita de Cassia Pelarine Cunha - Christian Tardivo Ruggi - Vistos. Fls 121 e 124/127: 1) A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Proceda-se à pesquisa contra CHRISTIAN TARDIVO RUGGI, CPF 35553019850 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 2) Outrossim, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. A pesquisa de bens junto aos cartórios de imóveis é diligência que cabe ao exequente e está ao seu alcance. Incumbe ao credor a busca pela satisfação de seu crédito. 3) As informações obtidas pelo sistema DIMOB são inócuas para satisfação da execução e podem ser obtidas pela parte por outras vias. Assim, indefiro o pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142977-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Duplicata. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Inconformismo do exequente. Desacolhimento. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155842-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) 4) Indefiro o pedido de realização das pesquisas DECRED e E-FINANCEIRA (antiga DIMOF), vez que a medida importa em violação do sigilo bancário do devedor, o que não se justifica tão somente em razão da não localização de bens. Ademais, a medida não se revela proporcional no caso concreto, o qual busca a tutela de direito patrimonial disponível, ausente interesse público que permita a mitigação do direito fundamental em questão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Expedição de ofício ao SIMBA, DECRED e SREI - Decisão de indeferimento - SIMBA - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos - DECRED - Descabimento - Medida excepcional, por implicar quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - SREI - Diligência que pode ser realizada pelo próprio agravante através da ARISP - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2095633-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF - Insurgência da exequente - Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor - Desacolhimento - Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas - Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023)... Intime-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), BLENDA MARA DOMINGUES COSTA (OAB 211950/MG), , FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB 123218/MG), RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER, (OAB 205107/MG), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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T. G. L. x A. H. M. S. e outros

ID: 313170353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049028-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. G. L.

Polo Passivo:

A. H. M. S. E. F. E. L. I. DA S. R. O.

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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RÉU REVEL

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Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.… Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.R.O. - - A.H.M.S. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado na dissolução irregular ou de fato da sociedade limitada devedora. Os sócios requeridos foram citados pelo correio e não apresentaram resposta. Decido. Os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento de plano. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. Em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. O encerramento irregular ou de fato e a ausência de bens ou direitos penhoráveis, isoladamente considerados, não constituem hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica por não caracterizar abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. TJSP: Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038469-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2293429-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Devedora que ainda está ativa na Receita Federal, mas consta como inabilitada perante a JUCESP. Alegação de dissolução da sociedade de forma irregular para fraudar credores. Não cabimento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2212936-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Desconsideração da Personalidade Jurídica Requisitos Pedido formulado com base na ausência de bens da executada e no seu encerramento irregular Insuficiência - Desvio de finalidade da pessoa jurídica não comprovado - Requisitos do art. 50 do Código Civil, com os acréscimos conferidos pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não atendidos Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249957-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de desconsideração fundado em ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da Executada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC e art. 50 do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051480-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão na qual o d. Juízo "a quo" indeferiu a inclusão dos sócios egressos no polo passivo da demanda originária - Irresignação da credora - Não acolhimento - Aplicabilidade da Teoria Maior da Desconsideração - Artigo 50 do Código Civil - Alegação de irregularidades no proceder dos ex-sócios que não encontraram amparo em prova documental idônea - Pleito genérico, embasado tão-somente na retirada dos sócios, a qual, por si só, não se afigura irregular, nem mesmo suspeita - Ausência de demonstração dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, mesmo associado à ausência de bens, também não seria suficiente para permitir o desvelamento, que se afigura medida excepcional - Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198518-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Ressalte-se que, nas hipóteses de encerramento irregular das atividades ou inexistência de bens penhoráveis, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, sem suspensão dos processos em curso. Confira-se a emenda da r. Decisão de afetação (Tema 1210): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023). No caso dos autos, o incidente é embasado exclusivamente na dissolução irregular ou de fato, e não em outras situações caracterizadoras de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não cabendo a despersonalização. Assim sendo, rejeito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas "ex lege". Prossiga-se na execução. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Incorbase Engenharia Ltda. x Açofer Comércio De Ferro Ltda e outros

ID: 313285359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1091875-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI - EPP ADHEMAR HOLLER NETO ADRIANO DA MOTA SILVA AILTON ALMEIDA SANTOS SERVIçOS ME ALCHEMCO DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONTRUçãO LTDA ALINE DE ANDRADE SANTOS AMANDA TIBERIO OLOVICS ARS AMBIENTAL LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BELA TINTAS LTDA. BRUNO DE SOUZA COSTA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL - CBS CARLOS DO CARMO DIAS CASA MIMOSA - HIDRáULICA E ACABAMENTOS LTDA CASA TONI COMéRCIO DE TINTAS LTDA. CíCERO FERREIRA CíCERO FERREIRA. CLEMILSON SANTOS DA CRUZ CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COMERCIAL VANA EIRELI EPP. DIEGO MENDONçA MENDES DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA ENGEFURO COMERCIO E SERVIçOS LTDA FNEC - SERVIçOS TéCNICOS DE INSPEçõES E TESTES LTDA -EPP GENIVALDO SANTANA DE MATOS GSX BRASIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA HELICEBRAS SERVICE FUNDAçõES LTDA INTERCITY COMéRCIO E INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ITáLIA SERVIçOS DE TOPOGRAFIA LTDA ITAú UNIBANCO S.A IZELAERC SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA IZILDA ALVES DE SOUZA SPINOLA J. MARQUES VIDROS PLANOS LTDA. JOSE IVAN DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA KAIQUE NASCIMENTO FERREIRA LEO TERRA TERRAPLANAGEM E DEMOLIçõES LTDA - EPP LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A LUCIANO SOUZA DE JESUS MARCIO ANDRE TEIXEIRA MASTERMADE COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. MINERADORA PEDRIX LTDA NELSON ALBERTO CARMONA NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZAçãO LTDA. NOBEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NOBEL SECURITIZADORA S.A PAQ TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA PáTRIA ESCRITóRIOS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – RESPONSABILIDADE LIMITADA PAULO DONABELLA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA RS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. EPP SH FORMAS ANDAIMES E ESCOREAMENTOS LTDA. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TERPAGUI TERRAPLANAGEM LTDA VALEBETON CONCRETO EIRELI VALERIO FUMANTI VISA SINALIZAçãO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA EPP VIVA FUNDAçõES E LOCAçõES DE MáQUINAS EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WERIC DE CARVALHO LIEB

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIÉRRY DE CARVALHO FARACCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES DE LIMA ROSADO

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS

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ROGERIO DELFINO ALVES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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RENÊ DOS SANTOS

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RENATO MELLO LEAL

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REINALDO LUCAS FERREIRA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PRISCILA DE JESUS SANTOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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OTAVIO PALACIOS

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NATHALIA SILVA SOBRINHO

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MIKHAEL CHAHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA HELENA DA SILVA

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MARIA DAS GRACAS GOMES BATISTA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

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LUCIANO PERPETUO BARBOSA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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JULIANA MACHADO NERI

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE ERILSON DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JANAINA ROSA FIDENCIO

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JAIANE GONÇALVES SANTOS

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ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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ISABELLA UGLIK GALVEZ

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INGRID BRABES

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIULIANA GIORGIO MARRANO

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GILBERTO DE MELLO SCHAVARETO

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GABRIELA PELUCIO WINCK

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ELVSON GONÇALVES DOS SANTOS

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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DANIEL LE BRETON FERREIRA

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CRISTIANE TOMAZ

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CAUÊ XAVIER

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARYNA DE MELLO GIAIMO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ARNALDO MORADEI JUNIOR

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ARLETE ROSA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE TREVISAN NAME

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ALEXANDRE GAVRANICH

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ADRIANO RIBEIRO GUSTINELLI

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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Processo 1091875-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Incorbase Engenharia Ltda. - Nelson Alberto Carmona - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - ADHEMAR HOLLER… Processo 1091875-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Incorbase Engenharia Ltda. - Nelson Alberto Carmona - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - ADHEMAR HOLLER NETO - - Itaú Unibanco S.A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Engefuro Comercio e Serviços Ltda - - Itália Serviços de Topografia Ltda - - J. Marques Vidros Planos Ltda. - - Sh Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Comercial Vana Eireli Epp. - - Votorantim Cimentos S.A. - - BANCO INTER S/A - - DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - - Casa Toni Comércio de Tintas Ltda. - - GSX Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Civil LTDA - - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Leo Terra Terraplanagem e Demolições Ltda - Epp - - Newset Tecnologia Em Climatização Ltda. - - Nobel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Nobel Securitizadora S.a - - BANCO BRADESCO S/A - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - Cbs - - Rs Artefatos de Madeira Ltda. Epp - - Bruno de Souza Costa - - Terpagui Terraplanagem Ltda - - Mastermade Comércio de Madeiras Ltda - - Jose Ivan da Silva - - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - - Marcio Andre Teixeira - - Amanda Tiberio Olovics - - Aline de Andrade Santos - - IZELAERC Serviços de Engenharia Ltda - - PAQ Transportes e Terraplenagem - - Mineradora Pedrix Ltda - - BELA TINTAS LTDA. - - Paulo Donabella, Sociedade Individual de Advocacia - - Valerio Fumanti - - Adriano da Mota Silva - - Fnec - Serviços Técnicos de Inspeções e Testes Ltda -epp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ailton Almeida Santos Serviços Me - - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda - - Polo Moda Empreendimentos Imobliarios Ltda - - Kaique Nascimento Ferreira - - Carlos do Carmo Dias - - Izilda Alves de Souza Spinola - - Pátria Escritórios – Fundo de Investimento Imobiliário – Responsabilidade Limitada - - Helicebras Service Fundações Ltda - - Cícero Ferreira. - - Jose Roberto dos Santos Silva e outros - Valebeton Concreto Eireli - - Viva Fundações e Locações de Máquinas Eireli - - Intercity Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. e outro - Cícero Ferreira - Luciano Souza de Jesus - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Diego Mendonça Mendes - - Visa Sinalização Comércio e Serviços Ltda Epp - - Genivaldo Santana de Matos - - Alchemco do Brasil Comercio de Produtos para Contrução Ltda - - Clemilson Santos da Cruz - - Ars Ambiental Ltda e outro - Vistos. Última decisão às fls. 6127. Habilitações Fls. 6130, fls. 6173/6175, fls. 7219: ciente, AJ já ciente e MP concorde igualmente. Promova a z. serventia as atualizações de cadastro necessárias em razão de procurações trazidas. Fls. 6133/6135, fls. 7230/7467: Atentem-se ao comunicado n. 219/2018. Fls. 7221/7228: AJ já ciente, excluindo-se credor trabalhista com passivo quitado pelo sócio. Ciente. Nada a deliberar. Relatórios de Regularidade do PRJ: Fls. 5254/5257: o AJ rememora as inconsistências apontadas anteriormente às fls. 2812/2820, em parte superadas com o aditivo apresentado pela recuperanda (fls. 3035/3048). Contudo, ressalta que ainda ausente i) laudo de avaliação de bens; ii) comprovação da regularidade fiscal. Fls. 6533/6534: recuperanda requer que o AJ especifique quais ativos entendeu não bem avaliados. Fls. 6553/6554: diante da nova juntada, o AJ concordou com o laudo de avaliação trazido. Assim, ciente da resolução da pendência quanto à questão do laudo de avaliação de ativos. No mais, as informações trazidas pelos relatórios do AJ, bem destacadas pelo Sr. Promotor, indicam quadro delicado da recuperanda, sem notícia de faturamento desde junho de 2023, com Receita Bruta igual a zero, Receita Líquida negativa, ausência de comprovantes de FGTS e INSS, além da questão tributária adiante tratada. Dessa forma, manifeste-se especificamente a recuperanda sobre todos os pontos dos relatórios mensais, a corroborar como pretende sair da crise econômica por meio do instituto invocado, considerando a situação retratada. Prazo de 15 dias. Relatório Mensais de Atividades Fls. 6211/6530, fls. 6555/6871, fls. 6873/7191, fls. 7479/7802: ciente, ciência aos interessados. Regularidade fiscal Fls. 5687 e seguintes: a recuperanda informa que aderiu ao programa de transação tributária. Fls. 6531/6532: AJ requer seja trazida manifestação da PGFN com deferimento da adesão e suspensão de exigibilidade. Fls. 7194/7218: complementação da documentação pela recuperanda. Fls. 7803/7806: o AJ entendeu comprovado o parcelamento tributário, porém apenas quanto a uma parcela do endividamento. Tanto isso é verdade que não juntada certidão positiva com efeito negativo. Em complemento ao já acima determinado, sobre esses pontos igualmente deve a recuperanda se manifestar, no mesmo prazo. Após, vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALEXANDRE TREVISAN NAME (OAB 255304/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), GILBERTO DE MELLO SCHAVARETO (OAB 57647/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (OAB 85561/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ADRIANO RIBEIRO GUSTINELLI (OAB 263572/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), ARLETE ROSA DOS SANTOS (OAB 262201/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARIA HELENA DA SILVA (OAB 137101/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), GIULIANA GIORGIO MARRANO (OAB 179149/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), JANAINA ROSA FIDENCIO (OAB 193891/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WERIC DE CARVALHO LIEB (OAB 431115/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 361420/SP), ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP), ROGERIO DELFINO ALVES (OAB 377490/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP), MARIA DAS GRACAS GOMES BATISTA (OAB 89105/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), THAIS ALVES DE LIMA ROSADO (OAB 443749/SP), PRISCILA DE JESUS SANTOS (OAB 448973/SP), JULIANA MACHADO NERI (OAB 450296/SP), VAGNER DE PAULA MONTEIRO (OAB 461793/SP), GABRIELA PELUCIO WINCK (OAB 462546/SP), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 466630/SP), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), THIÉRRY DE CARVALHO FARACCO (OAB 25695/MS), ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT (OAB 269779/SP), MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), CAUÊ XAVIER (OAB 310667/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), DANIEL LE BRETON FERREIRA (OAB 328378/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), LUCIANO PERPETUO BARBOSA (OAB 331186/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ELVSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 338858/SP), JAIANE GONÇALVES SANTOS (OAB 347185/SP), NATHALIA SILVA SOBRINHO (OAB 348723/SP), MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI (OAB 348080/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Andre Villas Boas De Araujo x Atos Negocioações Ltda

ID: 327066475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILLAS BOAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATOS NEGOCIOAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos… Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Isso porque, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A celebração de um contrato entre as partes restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 14/24, nele se dispondo que incumbiria à ré promover a intermediação, extrajudicial e/ou judicial, da redução da dívida decorrente de financiamento que o autor possui com o Banco Alfa. Restou demonstrado, ainda, que o autor teve uma demanda ajuizada em seu nome, por iniciativa de advogado ligado à ré (vide, a respeito, o teor de fls. 25/37), tendo sido os pedidos formulados julgados improcedentes (fls. 70/76). À vista desse panorama, e considerando que a obrigação assumida pela ré era qualificável como de meio, o que significa que a frustração do resultado esperado não se confunde com o descumprimento do contrato, tendo sido pleiteado, a par do reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, matéria sobre a qual já existe entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 566, na qual se reconheceu, em pronunciamento vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927 do Código de Processo Civil), a legitimidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após 30 de abril de 2008, o afastamento da exigência de juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada ou incompatível com a taxa média praticada no mercado para operações assemelhadas, não há como se vislumbrar, ainda que os pedidos veiculados tenham sido rejeitados, tenha sido o autor induzido, pelos profissionais vinculados à ré, a promover uma ação temerária, abusiva, completamente desprovida de fundamento, fadada, desde o início, ao insucesso. Veja-se, a propósito, que a despeito da existência de orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da estipulação de taxa de juros, em contrato bancário, em percentual superior a 12% ao ano (Súmula 382), tal situação não obsta, aprioristicamente, e de forma abstrata, a discussão sobre a legitimidade, em concreto, inclusive tendo como fundamento eventual desconformidade gritante entre a taxa prevista e as taxas médias de mercado, da legitimidade da primeira. Importante frisar que, embora desacolhidas as pretensões, a magistrada que as julgou improcedentes, não qualificou o autor como litigante de má-fé, a corroborar a conclusão de que, malgrado destituído de razão, ele não promoveu demanda de forma absolutamente infundada. Em se considerando, porém, que para discussão dos aspectos sobre os quais o autor, orientado pelos profissionais indicados pela ré, tencionava controverter (a tarifa de cadastro e a taxa de juros), não se mostrava necessária a produção de parecer contábil, bastando o exame do contrato e, nele, a identificação da data da sua celebração, da existência de cláusula prevendo a cobrança da tarifa contestada, bem como a individualização do percentual dos juros, comparando-o, após, com a taxa média de mercado, que poderia ser descoberta por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, forçoso é reconhecer a inutilidade dessa providência (fls. 47/51), disso resultando, à luz do disposto nos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e 51, IV, da Lei 8.078/1990, a obrigação da ré de devolver ao autor o valor pago para elaboração do laudo. Caberá à ré, ainda, tendo dado causa, como é possível se depreender da movimentação dos autos do processo n. 105202-25.2023.8.26.0100 da 24 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, à extinção do referido processo, eis que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, não foi providenciado, oportunamente, o recolhimento da taxa judiciária, promover a devolução do respectivo valor, equivalente, de acordo com o teor de fls. 205/206, a R$1.453,26. Afinal, tendo o autor afirmado que repassou à ré, ou aos patronos por ela indicados, o valor necessário para quitação das custas, a empresa não impugnou de forma sólida e específica tal alegação, ao fazê-lo atraindo em seu desfavor a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil. E tendo recebido o valor, incumbia aos patronos vinculados à ré ter efetuado o recolhimento tempestivo das custas. Não vislumbro, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, apesar do pagamento de valor para produção de parecer contábil completamente desnecessário, e da necessidade da repropositura da demanda, tais acontecimentos, à míngua de prova de que os gastos a ele associados privaram o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, não se revestem de aptidão suficiente para gerar mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais são fruto da insatisfação causada pela frustração de uma legítima expectativa negocial, o que evidentemente não pode ser confundido, ainda que tal sensação seja desagradável, com uma significativa ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que osdanosmoraisconsubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Reitere-se que o mero desacolhimento dos pedidos, não tendo a ré se obrigado a obter êxito no processo inaugurado em nome do autor, não pode sequer ser encarado como inadimplemento, de modo que a sua ocorrência não revela idoneidade para gerar eventual obrigação de indenizar. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor comprovadamente pago para produção do parecer contábil que instruiu a demanda proposta, além do valor correspondente a R$1.453,26, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA (OAB 28579/MS)

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