Resultados para "1036360-71.2024.8.26.0002" – Página 78 de 83

Savio Coelho De Oliveira x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 321112599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082047-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082047-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Savio Coelho de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos em saneador. 1. Processo formalme… Processo 1082047-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Savio Coelho de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos em saneador. 1. Processo formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. 2. Consigna-se a existência da relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Plenamente aplicável à espécie a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, seja pela reconhecida hipossuficiência do consumidor em relação à instituição, seja pela verossimilhança das alegações articuladas na inicial. 3. São questão controvertidas: (i) Existência de vícios ocultos no veículo automotor objeto dos autos quando de sua aquisição pela parte autora. (ii) A ocorrência e quantificação de danos materiais e morais 4. Defiro a realização da perícia em engenharia mecânica e, para tanto, nomeio o perito LEANDRO DE SOUSA ARRUDA, CREA/SP sob on°5062760020 (leandro.arrudaperitojudicial@gmail.Com), que deverá ser intimada (o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela parte requerida em 5 (cinco) dias, pois, em se tratando de relação consumerista, é seu ônus comprovar a regularidade do serviço prestado. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Intime-se. - ADV: LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA (OAB 169285/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. S. R. x C. R. C. V.

ID: 324500472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006705-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S. R.

Polo Passivo:

C. R. C. V.

Intimação

Advogados:

JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VALENTIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006705-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1061727-39.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.N.S.R. - C.R.C.V. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 159/16… Processo 0006705-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1061727-39.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.N.S.R. - C.R.C.V. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 159/161, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Portanto, o alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1090233-27.2017.8.26.0100/50000 - Relator Desembargador João Pazine Neto V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 2185106-11.2017.8.26.0000/50000 Relator Desembargador Coelho Mendes V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1505545-76.2016.8.26.0014/50000 Relator Desembargador Bandeira Lins V.U. Julgado em 28/08/18). Outrossim, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), (Info 585). Por fim, não se verifica qualquer abusividade na determinação de prisão em caso do inadimplemento em tela, não havendo que se falar na conversão pretendida, a menos que haja expresso pedido da parte contrária. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, restando mantida a ordem de prisão de fls. 156. Intime-se. - ADV: JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP), FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Darcio Mendonça Falcão x José Miguel Jorge

ID: 323627649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016017-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO MENDONçA FALCãO

Polo Passivo:

JOSé MIGUEL JORGE

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONI AGUILAR HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO MENDONÇA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016017-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1020667-86.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Darcio Mendonça Falcão - José Miguel Jorge - Vistos. Defiro o pedid… Processo 0016017-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1020667-86.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Darcio Mendonça Falcão - José Miguel Jorge - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARCIO MENDONÇA FALCÃO (OAB 112343/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO (OAB 258570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Alves x Rba Motors Veículos Eireli

ID: 308227744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

RBA MOTORS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a f… Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP), CAMILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 492606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Alves x Rba Motors Veículos Eireli

ID: 308227778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

RBA MOTORS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a f… Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 492606/SP), CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Alves x Rba Motors Veículos Eireli

ID: 308249180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

RBA MOTORS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a f… Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP), CAMILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 492606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Oliveira Alves x Rba Motors Veículos Eireli

ID: 308249191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

RBA MOTORS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a f… Processo 1083211-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Camila de Oliveira Alves - Rba Motors Veículos Eireli e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.141-2, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP), CAMILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 492606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando Edwar Bornia Moreira x Manoel Pereira Moreira

ID: 294772049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1105036-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO EDWAR BORNIA MOREIRA

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105036-71.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Orlando Edwar Bornia Moreira - Manoel Pereira Moreira - Fl. 205: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, pa… Processo 1105036-71.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Orlando Edwar Bornia Moreira - Manoel Pereira Moreira - Fl. 205: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/07/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Bianca Mereu Torrente, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 219.516,23 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M2ZDdlNDQtMjlhMy00OTEyLTllNjktZmU4OGY5MTZhMWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 226 431 119 896 6 SENHA: vF3EK2Hb Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA (OAB 252857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028212-71.2024.8.26.0002

ID: 278923176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028212-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1028212-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Do SERP-JUD Indefiro o… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1028212-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Do SERP-JUD Indefiro o requerimento de pesquisa SERP-JUD, pois é desnecessária a atuação do Judiciário, podendo ser realizada tal pesquisa pela parte interessada via RI DIGITAL. Esse é o entendimento do E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Da regularização do polo passivo Diante do falecimento do réu, noticiado em fls. 104, intime-se o autor para que junte aos autos a certidão de óbito e promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, no prazo de (2 a 6) meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Da expedição de mandado Em igual prazo, providencie a juntada das custas para expedição do mandado requerido à fl. 108. Comprovado o recolhimento, expeça-se. No silêncio, ao arquivo, sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 322708943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031883-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de cert… Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato entre as partes na data de 1/1/2025, respeitado o teor e os efeitos da sentença prolatada nos autos de n.º 1099701-71.2024.8.26.0002 relativamente à beneficiária Alessandra Fillard; - declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora pela ré, referentes às mensalidades integrais do plano de saúde coletivo (Apólice nº 56321) dos meses de janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 12.251,51 (doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) cada, totalizando R$ 24.503,02 (vinte e quatro mil, quinhentos e três reais e dois centavos); Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. São Paulo, 09 de junho de 2025." - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 829 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes