Processo nº 1054317-92.2025.8.26.0053
ID: 301494884
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1054317-92.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, I, ambos do E.C.A., bem como, mutatis mutandis, face à tese fixada para o tem…
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