Resultados para "1036500-08.2024.8.26.0002" – Página 78 de 82

Processo nº 1044357-08.2024.8.26.0002

ID: 279797152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044357-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BERRINI BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o … ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o recolhimento de mais 03 taxas de pesquisas. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD). 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Maria De Lourdes Da Silva

ID: 325621180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111287-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria … Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria de Lourdes da Silva - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo improcedente a ação. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas finais, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa na forma do art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Observe-se que o prazo à ré para prova de que faz jus à gratuidade ainda está em curso. Com a vinda da prova ou decurso, voltem conclusos para analisar o pedido da lei 1060/50. P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edelma Gonçalves Caldas x Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A

ID: 327169578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075688-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELMA GONçALVES CALDAS

Polo Passivo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de… Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de danos materiais e morais decorrentes de avarias ocasionadas no carro de passeio da autora ao passar pela praça de pedágio da concessionária requerida, oriunda do fechamento da cancela sobre o pára-brisa do veículo. Alega a EcoRioMinas ilegitimidade passiva, imputando legitimidade à empresa "Sem Parar". Contudo, é irrelevante que a requerida não seja responsável direta pela operação e administração do sistema, já que se beneficia economicamente dos pagamentos realizados pelos usuários do sistema, observando ainda que a falha do equipamento ocorreu na praça de pedágio que se encontra sob sua concessão. Ademais, faz a ré parte da cadeia de fornecimento responsável pelo serviço de pedágio eletrônico ofertado ao consumidor, sendo ela própria, inclusive, a responsável por fornecer a estrutura necessária à execução do serviço, sendo interessante trazer a lume o disposto no art. 25, §1º, do CDC. A alegada ausência de documento essencial será analisada com o mérito. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Em especial, intime-se a parte autora para comprovar a propriedade do veículo e juntar o comprovante de pagamento de fl. 23 em seu nome. Int. - ADV: EDILBERTO CALDAS COUTINHO (OAB 369850/SP), MARCELO PACHECO MACHADO (OAB 13527/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Romano e outros x Tatiana Cardoso Paiva

ID: 331822057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007691-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROMANO JOSETE TERTO DA SILVA LEANDRO PEREIRA DA SILVA TATIANA CARDOSO PAIVA

Polo Passivo:

TATIANA CARDOSO PAIVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007691-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Romano - - Leandro Pereira da Silva - - Josete Terto da Silva - Tatiana Cardoso Paiva - Tatiana … Processo 1007691-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Romano - - Leandro Pereira da Silva - - Josete Terto da Silva - Tatiana Cardoso Paiva - Tatiana Cardoso Paiva - É o relatório. A preliminar arguida pela Ré deve ser acolhida. Não vislumbro incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre cliente e Advogado. Trata-se de relação regida pelo Estatuto da Advocacia. Neste sentido: Honorários de profissionais liberais. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei nº 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor." Alegação de que a quantia a ser adotada para fins de apuração do monte partilhável, base de cálculo dos honorários, deveria ser o valor de mercado dos bens inventariados. Bens imóveis. Base de cálculo comumente adotada. Valor venal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021191-02.2017.8.26.0451; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020). Dito isto, verifica-se que o presente feito não se enquadra nas hipóteses de competência deste Foro Regional. Trata-se de ação de conhecimento que deve ser ajuizada no foro do domicilio do réu, não sediado na base territorial deste Regional, como regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil. A competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, , em face da informação de fls. 605, observadas as cautelas de praxe. Após a publicação desta decisão, redistribua-se. Int. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), TATIANA CARDOSO PAIVA (OAB 257159/SP), TATIANA CARDOSO PAIVA (OAB 257159/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036500-91.2025.8.11.0001

ID: 283408573

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036500-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.315,06 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036500-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.315,06 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS Endereço: RUA SAMATRA, JARDIM SHANGRI-LÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-170 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 2754, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036500-06.2021.4.01.3700

ID: 319069996

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036500-06.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036500-06.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036500-06.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO FARIAS RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Vilela Ribeiro e outros x Nelson Aparecido Lode

ID: 304251600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031968-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VILELA RIBEIRO ISANBELE COPPOLA RIBEIRO MICHELLE JACQUELINE DE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO LODE

Intimação

Advogados:

ROSEANE SEMIÃO FALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacque… Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacqueline de Souza Vilela - Nelson Aparecido Lode e outro - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauê Luiz Perillo Guerra x Iberia Líneas Aéreas De España Sociedad Anónima Operadora

ID: 300920108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012444-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUê LUIZ PERILLO GUERRA

Polo Passivo:

IBERIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANóNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kauê Luiz Perillo Guerra - Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora - Ante … Processo 1012444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kauê Luiz Perillo Guerra - Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida transportadora aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação (ilícito contratual), bem como ao pagamento de R$260,23, a título de indenização por danos materiais, atualizado desde o pagamento e com juros de mora desde a citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP), ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS (OAB 107706/PR), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017118-12.2025.8.26.0002

ID: 296179121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017118-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVANIA MENDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017118-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1027188-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Edilson Alves dos Santos - Vitória Cosi de Oliveira Vieira Motta - Vistos. DE… Processo 0017118-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1027188-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Edilson Alves dos Santos - Vitória Cosi de Oliveira Vieira Motta - Vistos. DEFIRO a liminar para desocupação voluntária do imóvel, indicado na petição inicial, em quinze dias. Concedo prazo de 15 dias para que a parte exequente providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de despejo liminar e intimação, que permanecerá na posse do oficial de justiça durante o período concedido para desocupação voluntária. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Transcorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceda-se ao imediato despejo de pessoas e coisas do imóvel, reintegrando-se o exequente na posse do bem, a quem caberá o encargo de depositário de eventuais bens que permaneçam no local. Desde já, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Cópia desta decisão vale como ofício. Ainda, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 54.056,70 (fls. 33), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), ELIVANIA MENDES XAVIER (OAB 248727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chubb Seguros Brasil S.A. x Emirates

ID: 278734769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018652-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018652-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Req… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018652-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Reqda: Emirates - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ingressou com Ação Regressiva em face de EMIRATES sustentando, em síntese, ser seguro contratado pelas empresas Travel Safe Seguro Viagem e Affinity Seguro Viagem, com cobertura para atrasos e extravio de bagagem aos seus beneficiários, suportada indenização de R$ 2.030,31, que ora pleiteia em regresso, referente às apólices nº E24873/0001396441-6281 e E19-218/745065729-512 (Sra. Laura Nardi Tissot e Sr. Carlos Eduardo Higa Matsumoto). Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 104/108), sustentando, em síntese, ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica às fls. 129/144. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. Desde logo, observo que aplicável ao caso a Convenção de Montreal, subrogada a demandante no crédito, e condições, dos passageiros indicados, impondo-se as objeções oponíveis aos contratantes originários, passageiros. Com efeito, a autora, seguradora, comprovou o contrato de seguro firmado com as empresas Travel Safe Seguro Viagem e Affinity Seguro Viagem, sendo os beneficiários os contratantes do seguro pelas empresas estipulantes. Os sinistros também restaram demonstrados (fls. 68/69 e 80), assim como o pagamento das indenizações respectivas, conforme documentos de fls. 74 e 92, verificada a sub-rogação, legitimada a demandante a acionar regressivamente a responsável pelo infortúnio. Em que pese o alegado em contestação, a requerida não infirma os fatos documentalmente comprovados pela demandante, não se desincumbindo de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, prosperando integralmente a pretensão deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.030,31, a ser atualizada monetariamente, à taxa legal, desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Em tempo, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, arcará a demandada com as custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (art.85, §8º, CPC). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes