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Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308181477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1045490-51.2025.8.26.0002

ID: 298377176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045490-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALSANNER EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045490-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alsanner Equipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega… Processo 1045490-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alsanner Equipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 23/04/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 23/04/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 23/04/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 28. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 23/04/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1043259-51.2025.8.26.0002

ID: 290739556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043259-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISKAROLL STEPHANY VISCAINO REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043259-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iskaroll Stephany Viscaino Reyes - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos aut… Processo 1043259-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iskaroll Stephany Viscaino Reyes - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2-DA LIMINAR Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado, considerando os documentos que acompanham a inicial. O perigo de dano se extrai das consequências da negativação, em especial no que tange ao direito ao crédito da parte autora. Assim, aqui delineados os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de inserir a dívida relacionada ao contrato nº 12034000316747-1 em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidir em multa única que arbitro em R$ 1.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a autora encaminhá-lo com as cópias pertinentes do processo, comprovando-se nos autos em dez dias. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA (OAB 480724/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irene Couto

ID: 291637124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE COUTO

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1039921-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Irene Couto - Vistos. Fls. 21ss: É prematur… Processo 0000412-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1039921-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Irene Couto - Vistos. Fls. 21ss: É prematuro o pedido de exclusão de conta bancária do sistema Sisbajud, considerando que a verificação da impenhorabilidade da verba é feita após o bloqueio, que pode nem mesmo ser frutífero. A tentativa de composição amigável, contudo, é sempre possível e deve ser estimulada. Assim, de acordo com o disposto no ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020, as Partes e seus Patronos deverão, em cinco dias, informar os seus respectivos e-mails. Ressalte-se ser de vital importância o comparecimento das partes à sessão de conciliação, sendo esta salutar e permite que se afastem dúvidas ou se componham, conforme a orientação do CNJ e ETJSP. Assim, deverão ser fornecidos os e-mails das Partes e não somente de seus Patronos, conforme acima determinado. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Santo Amaro - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que seja agendada sessão de conciliação virtual, que será realização por meio do aplicativo Microsoft Teams. Após o agendamento da sessão, as partes e seus Patronos serão comunicadas sobre a data da sessão por e-mail institucional do CEJUSC. O CEJUSC designará o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. A remuneração do(a) conciliador(a), prevista na Resolução 809/19, deverá ser dividido entre as partes em frações iguais e depositado, após a realização da audiência, em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da solenidade, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita, conforme previsto no artigo 14 da Resolução 809/19 . Recomenda-se ainda, que o pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/PIX, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT (OAB 371749/SP)

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Processo nº 1050049-51.2025.8.26.0002

ID: 313159901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050049-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AUGUSTO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050049-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Augusto Vasconcellos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de … Processo 1050049-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Augusto Vasconcellos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que era cliente do Réu Safra e que, em novembro de 2020, contratou um Seguro Super Proteção, com cobertura dos eventos: morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por acidente e desemprego involuntário, tendo como estipulante o Réu Safra e, como seguradora, a corré Chubb. Que o prazo de vigência da apólice era de 05 (cinco) anos, com término em 01/11/2025. Todavia, recentemente, foi surpreendido com a informação de que a apólice havia sido cancelada, muito embora estivesse em dia com o pagamento do prêmio mensal e não tenha sido previamente notificado. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja restabelecido, imediatamente, o seguro, nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária não é possível aferir o motivo da rescisão contratual, de modo que prudente a oitiva da parte contrária. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize o autor sua representação processual, eis que a procuração de fl. 13 confere poderes especiais para propositura de ação apenas em face de um dos réus. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Processo nº 1025217-51.2025.8.26.0002

ID: 280845705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025217-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qual… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão em face de JOSIASFERREIRADESOUZA, também qualificado, visando ao bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia à requerida, aduzindo ter ela deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido, muito embora constituída em mora. Pediu que lhe fosse liminarmente deferida a busca e apreensão do bem, sendo afinal consolidadas posse e propriedade plenas em nome da parte autora, arcando a ré com a sucumbência. Fls. 119/120: noticiada a entrega amigável do bem pela parte requerida em favor do autor. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas e comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria discutida é toda de direito. O pedido é PROCEDENTE. Os documentos acostados à inicial do pedido principal demonstram a existência do contrato entre as partes, sendo o veículo em questão objeto de alienação fiduciária em garantia. Conforme fls. 80/82, foi o devedor regularmente notificado a purgar a mora e, no entanto, não o fez. Por outro lado, verifica-se de fls. 119/121 a confissão do débito pela parte requerida e a devolução amigável do veículo, a caracterizar reconhecimento do pedido do ente financeiro. Diante o expresso reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, a, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, o que faço para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. Diante do termo de entrega amigável do veículo, deixo de fixar condenação sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1025217-51.2025.8.26.0002

ID: 278563373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025217-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qual… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão em face de JOSIASFERREIRADESOUZA, também qualificado, visando ao bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia à requerida, aduzindo ter ela deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido, muito embora constituída em mora. Pediu que lhe fosse liminarmente deferida a busca e apreensão do bem, sendo afinal consolidadas posse e propriedade plenas em nome da parte autora, arcando a ré com a sucumbência. Fls. 119/120: noticiada a entrega amigável do bem pela parte requerida em favor do autor. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas e comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria discutida é toda de direito. O pedido é PROCEDENTE. Os documentos acostados à inicial do pedido principal demonstram a existência do contrato entre as partes, sendo o veículo em questão objeto de alienação fiduciária em garantia. Conforme fls. 80/82, foi o devedor regularmente notificado a purgar a mora e, no entanto, não o fez. Por outro lado, verifica-se de fls. 119/121 a confissão do débito pela parte requerida e a devolução amigável do veículo, a caracterizar reconhecimento do pedido do ente financeiro. Diante o expresso reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, a, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, o que faço para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. Diante do termo de entrega amigável do veículo, deixo de fixar condenação sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Genivaldo Gomes x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 324231898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011152-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011152-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Gomes - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Conheço e nego p… Processo 1011152-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Gomes - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 201/204. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1053250-51.2025.8.26.0002

ID: 323713133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053250-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1053250-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1053250-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, espécie veículo, placa SWJ4G44, chassi 9C2KC2200RR319909, Renavam 001377729459, fabricado em 2023, modelo 2023, cor cinza, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Joelson Dos Santos Baqueta

ID: 326838999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016029-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOELSON DOS SANTOS BAQUETA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0016029-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1066932-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016029-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1066932-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Joelson dos Santos Baqueta - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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