Resultados para "1036668-10.2024.8.26.0002" – Página 78 de 78

Associação Brasil Sgi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330471384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056262-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASIL SGI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUENO DIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056262-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Brasil Sgi - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Saneado… Processo 1056262-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Brasil Sgi - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) há cobranças indevidas por parte do demandado (ônus do autor); (b) bem como se houve danos ao autor em virtude de tal conduta. A questão de direito relevante é referente à regularidade da cobrança de valores atinentes ao fornecimento de energia elétrica e responsabilidade civil do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia elétrica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandada os seguintes documentos. Prazo: 15 dias. -Registros do protocolo de atendimento de números: -71003712998; -1232040507; - 377207224; Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. Matheus Campos Antunes, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: 1. A medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora foi realizada de forma correta e regular a partir de outubro de 2023? 2. Há indícios ou registros de erro de leitura do medidor de energia no período questionado? Em caso positivo, em que meses ocorreu o erro e qual foi sua causa provável? 3. O equipamento medidor de energia elétrica estava em pleno funcionamento e aferido segundo as normas da ANEEL durante os períodos de faturamento impugnados? 4. A concessionária ré emitiu as faturas conforme os critérios estabelecidos no art. 323 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que trata da regularização de faturamento por erro de leitura ou de medição? 5. Em caso de aplicação do art. 323 da Resolução n. 1000/2021, os valores cobrados nas faturas estão corretamente calculados com base na média de consumo do usuário ou outro critério legalmente admitido? 6. Houve cobranças em desconformidade com a supramencionada Resolução? Se sim, indicar o valor devido e o valor cobrado a maior em cada fatura durante o período impugnado na inicial; 7. Trazer outros esclarecimentos que o N. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo; Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tratando-se de relação consumo, aplica-se o entendimento firmado no TEMA n.1.061 de Recursos Especiais Repetitivos - STJ. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desta forma, cabe ao réu arcar com as despesas atinentes à produção da prova pericial. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: LUENO DIAS RIBEIRO (OAB 424186/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Ferreira De Morais x Diego Soares Del Mestre

ID: 294434401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107769-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIEGO SOARES DEL MESTRE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107769-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Ferreira de Morais - Diego Soares Del Mestre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1107769-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Ferreira de Morais - Diego Soares Del Mestre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda deve ser extinta em razão da incompetência deste juízo, ante a imprescindibilidade de produção de prova técnica complexa para a elucidação da controvérsia posta nos autos. No caso sob deslinde, em que pesem as alegações das partes, de fato, somente a produção de prova técnica de natureza complexa (perícia odontológica direta, na paciente listada na exordial, e indireta, nas fichas clínicas, exames e laudos existentes) poderá determinar a existência de falha na prestação dos serviços do réu que justifique as reparações materiais e morais pretendidas pela autora. Ocorre que a produção de prova técnica complexa é absolutamente incompatível com a celeridade e simplicidade que orientam os Juizados Especiais Cíveis. A questão, assim, deverá ser debatida nas vias ordinárias, que oferece aos litigantes amplitude cognitiva e permitirá a produção das provas necessárias para a elucidação da controvérsia. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de Serviços. Ação objetivando indenização material e moral (estético). Responsabilidade Civil do dentista. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Necessidade de produção de provas técnica, para verificação da culpa da apelante. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para produção de provas. (Apelação nº 0206412-42.2009.8.26.0100, Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2014). Da fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: De fato, tratando-se de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O Juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do perito, não pode conceber características técnicas, sem que tenha se socorrido da prova pericial, que aliás pode determinar de ofício. Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Dessa forma, a realização da prova pericial quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um direito da parte". Por fim, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, devendo a autora valer-se da Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IVANETE DE PAULA (OAB 184996/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. De J. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 328340748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020247-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhi… Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Leonardo Spaca x Banco Bmg S/A

ID: 316036823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072946-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SPACA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo… Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e a consequente (ii) restituição dobrada dos valores cobrados ou, subsidiariamente, (iii) a conversão da operação para empréstimo consignado; e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) recebe benefício previdenciário; (b) contratou com a ré supondo estar a tomar crédito consignado; (c) constatou, porém, a averbação de reserva de margem para cartão de crédito, com cobrança de R$170,45, com início em 8/7/2018; (d) os descontos realizados não abatem o saldo devedor; (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 31/105. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 106). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 112/139), com documentos (fls. 140/303). Aduz, em suma, que: (a) a inicial é inepta; (b) a assinatura da procuração não é reconhecível; (c) o autor não faz jus à gratuidade; (d) a pretensão foi fulminada pela prescrição e decadência; (e) o contrato é hígido e foi validamente celebrado; (f) há gravação de ligação telefônica acerca dos saques suplementares; (g) não há danos morais. Réplica a fls. 308/341. O processo foi saneado, determinando-se o interrogatório do autor (fls. 343). Em audiência, tomou-se o depoimento do autor (fls. 355/356). As partes apresentaram alegações finais (fls. 368/372 e 381/384). Esse o relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Não há decadência, pois almeja-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, ou abusividade, não incidindo o prazo de quatro anos para reconhecimento de vício de consentimento. Também não há prescrição, pois o negócio jurídico segue em execução. Confiram-se recentes precedentes do TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). Mérito. O autor assevera que supunha estar a contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Bem, os documentos apresentados indicam que o autor realizou, ao longo dos anos, três "saques", em 9/07/2018, 13/04/2020 e 11/5/2021 (fls. 147/149), transações essas que são, em verdade, transferências bancárias realizadas pelo réu em favor da autora. É dizer, os tais "saques" não foram realizados com o plástico, em operação típica de cartão de crédito, como faz prova o áudio apresentado pelo réu com a contestação. E as faturas apresentadas, não revelam qualquer transação típica de cartão de crédito, isto é, não discriminam transações no varejo ou qualquer outra (além dos "saques" - que não são saques, mas transferências). Por sua vez, os extratos de fls. 221/303 revelam os descontos mensais, no contracheque do autor, do valor mínimo para rolagem da dívida do cartão de crédito, sem que o principal jamais seja amortizado. Assim delineado o quadro factual, reconhece-se verossimilhança na alegação da autora, de que foi induzida a crer que estava contratando empréstimo, não típico cartão de crédito - jamais utilizado e, segundo o autor, o plástico nunca lhe foi enviado, nem as faturas. Nessa conjuntura, constata-se prática abusiva, consistente na copiosa cobrança, mediante desconto em folha, do valor mínimo do cartão, a implicar excessiva desvantagem ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), tornando-o permanentemente devedor da obrigação principal e sujeito a juros remuneratórios elevados, a despeito de haver prestado sólida garantia de pagamento representada pela consignação em folha. Importa observar que o Banco Central do Brasil, em norma que apenas explicita hipótese de desvantagem exagerada ao consumidor, editou, em 26 de janeiro de 2017, a Resolução n. 4.549/2017, que veda a rolagem do crédito rotativo por mais de sessenta dias, ao dispor, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O parágrafo único do dispositivo estabelece que "o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente". No caso em julgamento, o mesmo débito está sendo objeto de crédito rotativo há cerca de sete anos. Impende reconhecer a abusividade de tal prática, portanto, e determinar a revisão do saldo devedor, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu pela taxa média de mercado para empréstimo consignado, em 5/07/2018, aplicando-se a tabela price na amortização constante do saldo devedor. O saldo da operação será apurado em liquidação por arbitramento, devendo a ré, acaso verificado indébito, restituí-lo ao autor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, cuidando-se de prática deliberada da fornecedora, não se pode cogitar de erro justificável ou ausência de dolo. Por fim, não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva, a conduta do fornecedor não se afigura idônea a malferir direito da personalidade do autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão da relação jurídica, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 5/07/2018) e aplicando-se a na amortização a tabela price (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário da autora, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado. Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes