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Banco Bradesco S.A. x Vilma E Souza Morales

ID: 315671928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088221-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VILMA E SOUZA MORALES

Intimação

Advogados:

VALDIR RODRIGUES DE SÁ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088221-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vilma e Souza Morales - Vistos. 1. No prazo de 5 (cinco) dias, recolha a parte ex… Processo 1088221-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vilma e Souza Morales - Vistos. 1. No prazo de 5 (cinco) dias, recolha a parte exequente as custas necessárias para a pesquisa solicitada. Proceda-se à pesquisa de ativos e patrimônios em nome da executada, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), juntando aos autos o relatório e intimando-se o exequente para manifestação. 2. Quanto ao pedido para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN), este juízo dispõe de meios suficientes para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do país (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); pesquisa de bens via sistema SNIPER; possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo 517 do CPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828); possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud ou expedição de ofício, em caso de outros órgãos); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Outrossim, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. 3. Indefiro a expedição de ofício ao SEM PARAR, CONECT CAR, VELOE e ULTRAPASSE para esta finalidade, tendo em vista que o sistema para pesquisa de veículos em nome dos Executados é o Renajud. 4. Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, para que informem a existência acerca de procurações e escrituras públicas em nome da executada VILMA E SOUZA MORALES, CPF 34393373839. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intime-se. - ADV: VALDIR RODRIGUES DE SÁ (OAB 358582/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Adelmo Severino Da Rocha x Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora

ID: 292973006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102771-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO SEVERINO DA ROCHA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

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MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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Processo 1102771-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Adelmo Severino da Rocha - Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Vistos. ADELMO SEVERINO DA ROCHA propôs ação … Processo 1102771-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Adelmo Severino da Rocha - Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Vistos. ADELMO SEVERINO DA ROCHA propôs ação contra PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, ter contratado serviço para acompanhamento e rastreio de seu veículo FIAT MOBI, placas RNP-3H90, mediante pagamento de mensalidade de R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos), por 48 (quarenta e oito) meses, a partir de novembro de 2023. Relata que, em contato via Whatsapp, teriam os prepostos da ré lhe prometido que, em caso de não localização de veículo subtraído, receberia 100% do valor do bem. Contudo, sustenta que, em 24 de abril de 2024, o veículo foi roubado e não localizado pela empresa-ré. Alega que a requerida não honrou o pagamento da indenização combinada, e, ainda, continuou cobrando as mensalidades subsequentes ao evento. Diante de tudo isso, pleiteia a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados a partir do mês de maio de 2024, pois posteriores ao evento de roubo, além do pagamento de valor equivalente ao valor do automóvel, segundo a tabela FIPE; e, por fim, o recebimento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 17/27). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, e impugnando a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, sustentou, em síntese, o cumprimento das obrigações contratuais, argumentando pela ausência de falha na prestação de serviços, pois sua obrigação é de meio, e não de resultado. Assim, rebateu também a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 96/113). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 114/562). O autor se manifestou em réplica (fls. 566/583). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor imputa à empresa-ré falha na prestação de serviços, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida, pois a ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a subtração do veículo do autor, não recuperado posteriormente. A controvérsia se refere ao à suposta obrigação da ré de indenizar 100% do valor do bem em caso de não localização, assim como à verificação de falha na prestação dos serviço pela ré. Apesar do alegado pelo autor e da captura de tela apresentada a fls. 21, é certo que o mero recorte de conversa não permite concluir que a empresa-ré assumiu o compromisso de ressarcir o autor em caso de não localização do automóvel. Pela leitura do instrumento contratual firmado pelas partes (fls. 128/149), não há qualquer previsão nesse sentido. Por sua vez, a ré demonstrou ter empreendido esforços para localização do automóvel (fls. 550/562), o que afasta a alegação de falha/descumprimento contratual. De fato, a obrigação da empresa-ré é de meio, cabendo-lhe envidar todos os esforços para localização do veículo e posterior recuperação, não sendo, porém, obrigada a encontrar e recuperar o automóvel Tendo a ré demonstrado que diligenciou para atendimento das disposições contratuais, não se pode concluir pela ocorrência de inadimplemento. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de recebimento de indenização pelo valor do veículo. Por outro lado, pela leitura do instrumento contratual, verifica-se que a ré se dispôs a desfazer o contrato sem quaisquer ônus em caso de não localização do bem no prazo de 30 (trinta) dias: "Caso o veículo não seja localizado em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação da ocorrência de furto ou roubo à Central de Atendimento, o contrato será rescindido sem nenhum ônus para ambas as partes" (Cláusula 6.5 - fls. 140). Contudo, ao que consta dos autos, as cobranças das mensalidades continuaram sendo faturadas pela ré, mesmo após a subtração e não localização do veículo. Sendo assim, em se tratando de expresso descumprimento contratual e inequívoca cobrança indevida, o autor tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos a partir de maio de 2024. Por fim, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo autor, não é devida indenização por danos morais. Como se sabe, certos incômodos são usuais e corriqueiros, principalmente no cotidiano das relações modernas, e são contrapontos à comodidade que oferecem. O descumprimento contratual relativo à continuidade de cobrança mesmo aoós não localizado o bem é insuficiente para abalo à honra ou à dignidade do autor, tratando-se de lesão exclusivamente patrimonial. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA a restituir ao autor, em dobro, todos os valores desembolsados a partir do mês de maio de 2024, corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e, ainda, a se abster de promover novas cobranças relativas ao contrato celebrado com o autor relativo ao veículo em questão, sob pena de devolução em dobro em caso de pagamento pelo demandante. Tendo a ré decaído de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 55). P. I. C. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP)

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Processo nº 1510462-96.2024.8.26.0002

ID: 311048050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510462-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. S. N. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMALHO BARROS

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Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro R… Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Contra o acusado foi oferecida denúncia em 29/03/2025(Denúncia) imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 c/c Art. 147-A § 1º c/c Art. 71 "caput" e Art. 147 § 1º (duas vezes) todos do(a) CP(Denúncia). (fls 31/36) A denúncia foi recebida por despacho de 31/03/2025, folhas 37/38, nos seguintes termos: " Vistos.Recebo a denúncia ofertada contra o réu HILTON DA SILVA NUNES NETO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito.Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra.Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor.Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP).Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial.A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial.Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019.Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias.Ademais, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls.31/ 32 item 6). Fundamento e decido.Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima conforme os documentos juntados o autor continua se aproximando da vitima.Destarte, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a vitima.Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE HILTON DA SILVA NUNES NETO.Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão,e cite-se o réu.Ciência ao Ministério Público.Intime-se.". O réu foi citado em 27/05/2025 e até a presente data não ofereceu resposta à acusação . (fls85) Às folhas 88/99, a defesa protocolou pedido de liberdade provisória, refutado pelo MP às folhas 116/117, tendo sido deliberado nos seguintes termos: " Vistos.Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, acolhendo completa cota ministerial como razão de decidir.Aguardo oferecimento da resposta à acusação, no prazo legal.Ademais, oficie-se ao Conselho Tutelar da região para ciência e providências, bemcomo à Vara da Infância, nos termos requeridos pelo parquet. Por fim, oficie-se à 3ª Vara de Violência Doméstica deste Foro Regional a fim de informar onde o acusado está custodiado, considerando que, nos autos n.º 1525922-03.2019.8.26.0228, ele ainda não foi citado e foi determinada a suspensão daquele processo nos termos do art. 366, CPP.Providencie-se o necessário.". Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: RAFAEL RAMALHO BARROS (OAB 227622/MG)

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Inea & Pct Transportes Eireli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328359139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026917-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INEA & PCT TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CHAVES GAUDIO

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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GIORGIO VILELA SANTONI

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Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação in… Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação indenizatória contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Afirma que teve negada a cobertura securitária decorrente de contrato firmado com a ré, após sofrer dois sinistros de roubo de carga, sob o fundamento de que não houve a prévia consulta do perfil dos motoristas responsáveis pelo transporte junto ao sistema Telerisco, como estabelecido no contrato, indicando que, no entanto, realizou consulta por sistemas similares, os quais também são utilizados pela própria seguradora, tanto que realizado posterior endosso no contrato para viabilizá-los na relação. Aduz que não houve o agravamento do risco e que a negativa viola a boa fé contratual, não existindo informação adequada quanto à exclusividade do sistema em questão. Requer a condenação ao pagamento da indenização decorrente dos sinistros. Em contestação, a ré afirma que não houve a prévia consulta ao sistema Telerisco, como exigido contratualmente, de modo que os motoristas não possuíam cobertura securitária para realização dos transportes nas datas dos embarques; que o descumprimento da cláusula de gerenciamento do risco justifica o não pagamento da indenização; que os motoristas estavam em situação irregular no referido sistema; que a consulta a outros sistemas não possui amparo contratual e foram realizadas em datas posteriores aos sinistros e, subsidiariamente, que a autora deve responder por 25% do valor dos prejuízos, em caso de acolhimento do pleito, por não ter realizado a consulta prévia, na forma do contrato. Réplica as fls. 218/229. Não foram indicadas outras provas pela ré, postulando a autora a produção de provas orais. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Desnecessárias as provas orais postuladas pela autora, uma vez que a existência ou não de agravamento do risco ou de descumprimento contratual pode ser procedida com base exclusivamente na documentação acostada, razão pela qual fica indeferido o requerimento, procedendo-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto a contratação do seguro em questão, tampouco quanto à negativa de indenização, em virtude da falta de consulta prévia dos motoristas pelo sistema Telerisco. A autora reconhece não ter procedido a consulta no sistema em questão, indicando, porém, que a realizou em sistemas similares, também aceitos pela ré, a qual, inclusive, permitiu o endosso posterior do contrato em tal sentido. Não demostra a autora, no entanto, ter efetivado a consulta prévia sequer nos sistemas similares que indica. Os sinistros ocorreram em 19/04/2023 e 05/04/2023 (fls. 45/50). As pesquisas relacionadas aos motoristas, apresentadas às fls. 86 e 92/93, porém, são posteriores aos sinistros (08/07 e 13/05/2023). Assim, independentemente de os sistemas indicados serem similares e também aceitos pela seguradora, fato é que a autora não realizou sequer a pesquisa prévia por meios deles, como exigido na cláusula 19 do contrato firmado, não havendo tampouco elemento que demonstre a regularidade dos cadastros nas datas dos eventos para aplicação da redução de 25% estabelecida na cláusula 19.5.1 (fls. 25/26). A cláusula de gerenciamento de risco é clara no sentido de que a consulta deve ser realizada previamente, com a aplicação de redução da indenização caso demonstrada a regularidade no banco de dados apesar de não realizada a consulta, ou a perda do direito em caso contrário (irregularidade, não inclusão no cadastro ou registro vencido). No caso dos autos, como dito, não há nenhuma demonstração de consulta prévia ou de efetiva regularidade cadastro dos motoristas na data dos eventos, ainda que nos sistemas similares indicados pela autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, as pesquisas apresentadas nos autos são posteriores aos sinistros, não servindo, pois, para demonstrar o desempenho da obrigação contratual, tampouco a regularidade dos cadastros na data dos fatos. Não há falar, bem por isso, em conduta contraditória da ré ao não acolher a pesquisa nos sistemas similares, uma vez que tal pesquisa sequer foi realizada no momento devido. O endosso posterior do contrato também não afasta a necessidade de cumprimento da clausula, o que somente ocorreria se a autora efetivamente tivesse feito a pesquisa oportuna em algum dos sistemas mencionados. Irrelevante, ainda, a eventual falta de informação quanto a impossibilidade de utilização de sistema similar, uma vez que tal utilização não ocorreu. O contrato de seguro, por sua vez, exige estrita boa fé quanto ao seu cumprimento, caracterizada pelo desempenho das obrigações assumidas por cada parte. E a ré, com dito, não desempenhou sua obrigação relacionada ao gerenciamento dos riscos, pela consulta prévia (ainda que a sistema similar ao expressamente estabelecido no contrato), não havendo falar em falta do agravamento, o qual decorre do próprio descumprimento da medida. Enfim, a ré não observou sua obrigação contratual, seja por consulta ao sistema expressamente previsto no instrumento, seja por consulta a sistema similar, tampouco comprovou a regularidade dos motoristas na data dos eventos, ocorrendo a perda do direito à indenização, na forma da avença (cláusula 19.5.2 fls. 27), impondo-se o reconhecimento da improcedência do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP), GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780/RJ)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 304240161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 308849257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE VERGANI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SIMONE VERGANI (OAB 86399/RS), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 308849258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SIMONE VERGANI (OAB 86399/RS), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 1091325-96.2024.8.26.0002

ID: 308922413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JUSTINA DA SILVA DOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em … Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em R$ 5.814,37. Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.91: Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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