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Processo nº 1005630-43.2025.8.26.0002

ID: 325150868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005630-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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Processo 1005630-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.N. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 27). Defiro a ambas as partes, incluindo o(a) requerido(a), os benefícios da ass…

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Amanda Araujo Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327111310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027261-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS DANIEL ARAUJO DA SILVA MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1027261-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Araujo dos Santos - - Maria do Socorro de Araujo - - Daniel Araujo da Silva - Gol Linhas Aére…

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Processo nº 1054712-43.2025.8.26.0002

ID: 330184522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054712-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1054712-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andre Conceição Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado p… Processo 1054712-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andre Conceição Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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I. A. B. De S. e outros x T. S. B. De S.

ID: 330198671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015260-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. B. DE S. L. F. A. B. DE S. P. H. A. B. DE S.

Polo Passivo:

T. S. B. DE S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA LEITE LOPES

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ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

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RONEY DANTAS PIRES

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Processo 0015260-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1006130-12.2025.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.A.B.S. - - L.F.A.B.S. - - I.A.B.S. - T…

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Graziele Jennifer Costa De Araújo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329843832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049474-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1049474-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049474-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Observa-se a distribuição em conjunto com os autos nº 1049470-06.2025.8.26.0002, envolvendo as mesmas partes destes autos. Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) nas duas ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de débitos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato (s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, adotar a providência cabível, qual seja, requerer a desistência desta ação e, após, aditar a petição inicial da primeira ação distribuída(1049470-06.2025.8.26.0002). O SILÊNCIO SERÁ TIDO COMO DESISTÊNCIA. Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1052578-43.2025.8.26.0002

ID: 332744176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052578-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS JARDIM MIRANDA

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Processo 1052578-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Nogueira Costa Nunes - Vistos. Defiro tramitação prioritária ao autor. Anote-se. …

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Processo nº 1043363-43.2025.8.26.0002

ID: 302710303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043363-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1043363-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1043363-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: VW/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, placa ECU5E66, chassi 9BWAG45U3PT066141, Renavam 001321943650, fabricado em 2022, modelo 2023, cor PRATA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Marcilia Leite Lopes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301256456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009440-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIA LEITE LOPES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0009440-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001280-12.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcilia Leite Lopes - Amil Assistência Médica … Processo 0009440-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001280-12.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcilia Leite Lopes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. A apresentação de seguro se presta a garantir o juízo e permite a suspensão de atos executórios, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, observada ainda a existência para a concessão da tutela provisória. No entanto, apresentação da apólice não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão consignou que o seguro garantia deverá ser aceito apenas para fins de garantia do juízo e não como pagamento voluntário, razão pela qual indeferiu a penhora do valor integral da execução pleiteada pelo exequente. O feito prosseguirá em relação às verbas do art. 523, §1º, do CPC, devendo o exequente apresentar planilha de débitos devidamente atualizada, observando que o presente incidente tramita sob o rito do cumprimento provisório de sentença, estando pendente de apreciação nos autos principais agravo em recurso especial. A decisão de fls. 32 rejeitou os embargos de declaração - Depósito oferecido ao juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Incabível o afastamento das penalidades advindas do inadimplemento voluntário da dívida - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052596-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Por sua vez, não se aplica a alegação do exequente "sob risco de se perpetuar o reiterado descumprimento da liminar concedida", pois o cumprimento da liminar está relacionado à liberação da cirurgia e materiais necessários, tratando-se apenas do não pagamento voluntário do débito. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1040647-43.2025.8.26.0002

ID: 295411359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040647-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SILVA VIEIRA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1040647-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - 1-Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.57/58) e, considerando que a petição inicial está instruída com documento… Processo 1040647-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - A.C.S. - 1-Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.57/58) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que o menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para, regularizando a situação fática, fixar a guarda provisória do menor sob a responsabilidade da autora e, objetivando assegurar o convívio entre o réu e o filho, fixar provisoriamente o regime de visitas, como proposto na petição inicial, em domingos alternados, podendo o genitor retirar o filho na residência materna às 10h00, devolvendo-o no mesmo local até às 17h00. 2-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 3-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 4-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. 5-Sem prejuízo, atenda a autora à solicitação da representante do Ministério Público às fls. 58, penúltimo paragrafo. Int. - ADV: ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), MATHEUS HENRIQUE SILVA VIEIRA (OAB 457523/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)

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Silvelena Soares Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311258035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022993-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVELENA SOARES MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1022993-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvelena Soares Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1 - Da Assistência Judiciária … Processo 1022993-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvelena Soares Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias referentes aos últimos três meses, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2 - Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea ao feito e requereu a homologação do acordo de fls. 53/56. Cadastre-se o patrono constituído. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Após, será apreciado o pedido de homologação. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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