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Joyce Maldonado Monteiro x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 326001611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044012-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MALDONADO MONTEIRO

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Dig… Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Fls. 67/68: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Requeira a exequente o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Sueli Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328366628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162810-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O RECURSO DA AUTORA CINGE-SE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, A LEGALIDADE DO CONTRATO É PONTO SOBRE O QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, A AUTORA NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA (CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO). DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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(Espólio) Cleide Galizio e outros x Condomínio Morada Das Torres Do Sol

ID: 315636605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122361-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

(ESPóLIO) CLEIDE GALIZIO FERNANDO GALIZIO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORADA DAS TORRES DO SOL

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE

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Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SEN… Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SENTENÇA Processo Digital nº: 1122361-90.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente e Herdeiro: (espólio) Cleide Galizio e outro Requerido: Condomínio Morada das Torres do Sol Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material, na qual a autora, proprietária do apartamento nº 182-A do Condomínio Morada das Torres do Sol, alega a existência de vícios estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, como rachaduras nas paredes e odores intensos nos ralos. Sustenta que os problemas decorrem da falta de manutenção nas áreas comuns e da má qualidade construtiva, conforme laudo técnico. Alega ter buscado solução administrativa junto à gestão condominial, sem êxito. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para que o réu inicie as obras no prazo de cinco dias. Requer, ainda, indenização por dano moral, em razão dos transtornos suportados, agravados por sua condição de idosa e dano material pela desvalorização do bem. Juntou documentos. Indeferida a tutela pleiteada (fls. 50). Citado, o condomínio réu apresentou contestação (fls. 74/86), no mérito, nega responsabilidade pelos vícios apontados, atribuindo os danos à falta de manutenção da própria autora, conforme laudo técnico que afasta risco estrutural e falhas em áreas comuns. Impugna o pedido de indenização por dano material, alegando ausência de comprovação da desvalorização do imóvel, e sustenta que eventuais reparos poderiam, inclusive, valorizá-lo. Em relação ao dano moral, argumenta que não houve prova de abalo relevante ou de conduta ilícita do condomínio, tratando-se de meros aborrecimentos. Impugna, ainda o laudo apresentado pela autora, por ser unilateral e desprovido de contraditório.Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 163/167). Despacho saneador (fls. 168/171), julgou extinto o pedido de indenização por desvalorização do imóvel, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, por se tratar de pedido incompatível com a pretensão de obrigação de fazer, uma vez que, sendo realizados os reparos, eventual perda patrimonial seria naturalmente revertida, determinando, ainda, a produção de prova pericial para apuração da origem das trincas, rachaduras e odores no imóvel da autora, bem como eventual orçamento para reparos, caso se comprove responsabilidade do condomínio. Apresentação dos quesitos (fls. 180 e 181/183) Vista ao M.P. (fls. 187). Manifestação do M.P. (fls. 189/190). Certidão de óbito da Sra. Cleide (fls. 225/226). Regularização da representação processual com a inclusão do Epólio da Sra. Cleide em nome de seu inventariante Heitor Roberto Tommasini (fls. 220). Juntou documentos. Laudo pericial (fls. 288/306). Alegações finais (fls. 312/313 e 315/316). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do condomínio pelos danos apontados no apartamento 182-A, consistentes em trincas, rachaduras e odores nos ralos, e à eventual obrigação de repará-los e indenizar por dano moral. O pedido de indenização por desvalorização do imóvel foi julgado extinto no despacho saneador (fls. 168/171), diante da incompatibilidade lógica com a pretensão de obrigação de fazer, razão pela qual a análise ora se restringe à obrigação de realizar reparos e à indenização por dano moral. A autora, por meio de laudo técnico particular (fls. 35/39) e registros fotográficos (fls. 11/33), sustentou que os vícios decorrem de deformações estruturais do edifício, agravadas pela suposta omissão do condomínio na manutenção das áreas comuns. Em sede de contestação, o condomínio imputou a responsabilidade à parte requerente, afirmando que os problemas decorrem de falta de manutenção interna, sendo inexistente qualquer falha em áreas comuns que pudesse justificar a imputação de responsabilidade ao ente condominial. O perito judicial, concluiu que as trincas e fissuras observadas no apartamento da autora são de natureza não estrutural, compatíveis com movimentações térmicas e recalques diferenciais comuns em edificações antigas, não havendo qualquer indício de risco à estabilidade da estrutura nem de falha construtiva relevante. Quanto aos odores relatados, o laudo esclarece: "...odores desagradáveis provenientes de ralos eencanamentos. Contudo, mesmo com o imóvel fechado, não foram detectados odores incomuns ou insalubres." (fls. 306) Por fim, o perito também foi categórico ao afirmar que: "Concluímos pela falta de nexo causal com responsabilidade do Requerido." Ademais, a manutenção dos elementos internos da unidade, incluindo revestimentos, instalações hidráulicas, sifonagem e acabamentos, compete exclusivamente ao condômino, nos termos da convenção condominial e da natureza da propriedade exclusiva. Mostra-se, portanto, descabida a pretensão de transferir ao condomínio a responsabilidade por reparos que não decorrem de causas externas, comuns ou estruturais. Dessa forma, também se mostra incabível a pretensão de indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pelo espólio da autora. Condeno o espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE (OAB 393996/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Cleves Thiago Antunes e outros

ID: 308894076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027495-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLEVES THIAGO ANTUNES COMERCIO DE ALIM. CF ANTUNES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDSON BERWANGER

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Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demon… Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demonstram a documentação e certidão de fls. 606/610 a constrição oriunda destes autos sobre o veículo de placa MJZ6C02 já foi baixada por este Juízo. II - O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Consigno, ainda, que referido inciso do CPC não prevê sua adoção apenas para pessoas físicas. Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, devendo o executado, verificada a preclusão da decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: "https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx" Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. III - Face o recolhimento das custas, providencie a Serventia de Gabinete o necessário para a realização da pesquisa Sniper por robô e assim que disponibilizada, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS)

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Processo nº 1018035-37.2025.8.11.0000

ID: 306529192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018035-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018035-37.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o 1º Juizado Especial e a 4ª Vara Cível quanto ao processamento de cumprimento de sentença proposto por fundo de investimento, originado de ação declaratória com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa de grande porte pode promover cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é limitada pelo valor da causa e pela natureza das partes, sendo restrita a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º). 4. O fundo exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo os critérios da LC nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados é absoluta; descumpridos os requisitos legais, o feito deve ser processado na Vara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Empresa de grande porte não tem legitimidade ativa para propor ações ou execuções no Juizado Especial Cível, ainda que o valor esteja dentro do limite legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 9.099/95, arts. 3º, I, e 8º, §1º; LC nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 94985/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.09.2009; TJMT, N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, DJE 26.05.2025. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que se declarou incompetente para processar e julgar o “cumprimento de sentença”, da Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização de Danos Morais, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de ROSILENE DA SILVA RADICA, ao argumento de que sua jurisdição por se tratar de execução proposta por pessoa jurídica, em valor superior aos limites da Lei 9.099/95. (Id. 290953391 – pág. 79). Por sua vez, o juízo suscitado assevera que a execução deve ser processada no juízo que proferiu a sentença homologatória, pois que prevento nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n.9.099/95. Entretanto, remeteu novamente ao JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, que suscitou o presente Conflito de Competência, pelas razões já expostas. É o relatório. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. mas também pela natureza das partes envolvidas. No tocante à legitimidade ativa, a legislação é expressa ao restringir o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas físicas plenamente capazes, bem como a determinadas pessoas jurídicas de pequeno porte, como microempresas, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil de interesse público, nos moldes do §1º do artigo 8º da mencionada lei. No presente caso, verifica-se que a exequente, sociedade empresária de grande porte, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo microssistema da Lei n. 9.099/95, conforme os critérios fixados na Lei Complementar n. 123/2006, que define os limites de receita para microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, ainda que o valor executado esteja abaixo do teto legal dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da parte exequente por si só já impede a continuidade do feito nesse rito. Não se trata, portanto, de mera opção processual, mas de regra de competência de observância obrigatória. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] E ainda: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ (N.U 1036807-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Importante lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, conforme previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos legais, o feito deve ser deslocado para a Justiça Comum, ainda que se trate de fase executiva de título judicial oriundo do próprio Juizado Especial e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a ação.

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Guilherme Mashio Iwamoto e outros x Nossa Eletro S.A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278688946

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-23.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MASHIO IWAMOTO LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-23.2021.5.02.0070 RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-23.2021.5.02.0070 RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1000196-23.2021.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO (reclamante) RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ( reclamada) e por estarem os sócios LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR (CPF/CNPJ 007.096.419-07) e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (CPF/CNPJ 223.991.038-07) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 4.775,93 em 15/08/2022. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052114535931100000401601412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052017313743900000401433818 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051914430241500000401121424 Mandado - IDPJ - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Mandado 25051914212456100000401113172 Mandado - IDPJ - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR Mandado 25051914212406700000401113168 Despacho Despacho 25051512261522000000400599438 Requer ofício aos aplicativos para endereço atualizado Manifestação 25051506451654100000400532911 Intimação Intimação 25032715494997000000393437658 Despacho Despacho 25032714275409300000393408380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711262875200000393354082 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711215262900000393352384 Art. 133, do CPC c/c Art. 855-A da CLT Mandado 25031715265700000000391450212 Art. 133, do CPC c/c Art. 855-A da CLT Mandado 25031715265667200000391450209 Chave Acesso Certidão 25031715235173100000391448917 Despacho Despacho 25031309380233500000390865136 JUCESP Documento Diverso 25031216372079200000390766835 prosseguimento do feito (IDPJ) Manifestação 25031216364856400000390766687 Intimação Intimação 25022816263105400000389450415 Despacho Despacho 25022816260817200000389450267 Documento Diverso-Sisbajud Bloqueio Negativo Documento Diverso 25022814352423000000389410767 Documento Diverso-Sisbajud-Ordem de Bloqueio Documento Diverso 25022611444971900000388906744 Intimação Intimação 25020412420292400000385136808 Despacho Despacho 25020412410830400000385136576 Decisão - processo de RJ 1070860-05.2020.8.26.0100 Decisão (cópia) 25012110251640900000383241107 Última manifestação AJ - processo de RJ 1070860-05.2020.8.26.0100 Documento Diverso 25012110251632100000383241106 Presta esclarecimentos sobre a Recuperação Judicial e Requer Processamento da IDPJ Manifestação 25012110245235500000383241038 Intimação Intimação 24111116512593700000375807047 Despacho Despacho 24111116162330100000375792197 VisualizaTicket (6) Documento Diverso 24111109184752800000375661574 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ref: diretores Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24111109183528400000375661554 Intimação Intimação 24101017233182100000371167342 Despacho Despacho 24101012570556100000371083552 Documento Diverso-Sisbajud Bloqueio Negativo Documento Diverso 24101012553377200000371083330 RISCAR nome e DOE Manifestação 24100913442188300000370872803 Documento Diverso-Sisbajud-Ordem de Bloqueio Documento Diverso 24100715214362600000370446716 Intimação Intimação 24091113432148800000366349166 Despacho Despacho 24091113425293800000366349031 Trânsito em julgado sentença habilitação de crédito - proc. 1168824-90.2023.8.26.0100 Documento Diverso 24091111134906300000366307148 Sentença habilitação de crédito - proc. 1168824-90.2023.8.26.0100 Sentença (cópia) 24091111134896300000366307146 INTIMAR RECLAMADA PARA PAGAMENTO DE SUCUMBENCIA Manifestação 24091111130919900000366306971 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito Trabalhista 22090612554152700000270968085 Intimação Intimação 22083016165827900000270074738 Decisão Decisão 22083014123378100000270034491 Contestar cálculos do reclamante Intimação 22081515172776900000267939876 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22081514325934200000267925398 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22081514334619100000267925596 Apresentar Cálculos Intimação 22080910125769000000267213789 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22080910115819300000267213601 Intimação Intimação 22072523301960100000265453756 Sentença Sentença 22072520003381800000265440797 Razões Finais Razões Finais 22072115573244500000265059225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22071515275234400000264366567 Ata da Audiência Ata da Audiência 22071414365720500000264200096 Requer a Juntada da Intimacao da Testemunha do Recte pelo Provimento Manifestação 22013116280571600000242484367 Ciência da Testemunha do Recte pelo Provimento Documento Diverso 22013116284093800000242484481 Intimação Intimação 21121400493849800000239444488 Despacho Despacho 21121211045174400000239257898 Intimação Intimação 21100413535522400000231542826 Despacho Despacho 21100115503738700000231380336 Juntada de ciência da testemunha Manifestação 21062317192353400000219557216 Testemunha Ciente da Audiência Documento Diverso 21062317201021200000219557331 Réplica Manifestação 21051417114557800000214687542 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21050309523517200000212982692 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042715474159100000212278827 Contestação Manifestação 21042715413806100000212276913 Contestação Documento Diverso 21042715422218700000212277059 Intimação Intimação 21041415181005200000210792330 Despacho Despacho 21041411503609500000210748533 Notificação Notificação 21040709474585100000209884957 Chave de acesso Certidão 21040709443552900000209884449 Intimação Intimação 21031509210612100000207517831 Despacho Despacho 21031506483754900000207506589 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE ID ab98049 Manifestação 21031216351783700000207340473 Intimação Intimação 21030322481921500000206135669 Decisão Decisão 21030223081885700000205949181 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21030122432274100000205750796 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442196300000205750810 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442325300000205750812 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442549500000205750815 Procuração Procuração 21030122443345800000205750821 Estatuto Estatuto 21030122444680100000205750834 Procuração Procuração 21030122444702100000205750835 Petição Inicial Petição Inicial 21022316332788500000204979346 Procuração Procuração 21022316334683300000204979443 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21022316335005100000204979456 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21022316342279300000204979604 Despesas Documento Diverso 21022316343130900000204979640 Comunicação de Rescisão Do Contrato de Trabalho Por Ato de Autoridade e Força Documento Diverso 21022316350256000000204979771 Extrato do INSS Documento Diverso 21022316351636000000204979822 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21022316352063400000204979833 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21022316353082400000204979870 Prova Emprestada - Sentença de Processo Análogo Reconhecendo a Inexistência do Fato Príncipe Prova Emprestada 21022316354652700000204979949 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21022316364320100000204980212 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR

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Guilherme Mashio Iwamoto e outros x Nossa Eletro S.A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278688984

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-23.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MASHIO IWAMOTO LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-23.2021.5.02.0070 RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000196-23.2021.5.02.0070 RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1000196-23.2021.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: GUILHERME MASHIO IWAMOTO (reclamante) RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ( reclamada) e por estarem os sócios LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR (CPF/CNPJ 007.096.419-07) e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (CPF/CNPJ 223.991.038-07) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 4.775,93 em 15/08/2022. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052114535931100000401601412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052017313743900000401433818 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051914430241500000401121424 Mandado - IDPJ - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Mandado 25051914212456100000401113172 Mandado - IDPJ - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR Mandado 25051914212406700000401113168 Despacho Despacho 25051512261522000000400599438 Requer ofício aos aplicativos para endereço atualizado Manifestação 25051506451654100000400532911 Intimação Intimação 25032715494997000000393437658 Despacho Despacho 25032714275409300000393408380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711262875200000393354082 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711215262900000393352384 Art. 133, do CPC c/c Art. 855-A da CLT Mandado 25031715265700000000391450212 Art. 133, do CPC c/c Art. 855-A da CLT Mandado 25031715265667200000391450209 Chave Acesso Certidão 25031715235173100000391448917 Despacho Despacho 25031309380233500000390865136 JUCESP Documento Diverso 25031216372079200000390766835 prosseguimento do feito (IDPJ) Manifestação 25031216364856400000390766687 Intimação Intimação 25022816263105400000389450415 Despacho Despacho 25022816260817200000389450267 Documento Diverso-Sisbajud Bloqueio Negativo Documento Diverso 25022814352423000000389410767 Documento Diverso-Sisbajud-Ordem de Bloqueio Documento Diverso 25022611444971900000388906744 Intimação Intimação 25020412420292400000385136808 Despacho Despacho 25020412410830400000385136576 Decisão - processo de RJ 1070860-05.2020.8.26.0100 Decisão (cópia) 25012110251640900000383241107 Última manifestação AJ - processo de RJ 1070860-05.2020.8.26.0100 Documento Diverso 25012110251632100000383241106 Presta esclarecimentos sobre a Recuperação Judicial e Requer Processamento da IDPJ Manifestação 25012110245235500000383241038 Intimação Intimação 24111116512593700000375807047 Despacho Despacho 24111116162330100000375792197 VisualizaTicket (6) Documento Diverso 24111109184752800000375661574 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ref: diretores Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24111109183528400000375661554 Intimação Intimação 24101017233182100000371167342 Despacho Despacho 24101012570556100000371083552 Documento Diverso-Sisbajud Bloqueio Negativo Documento Diverso 24101012553377200000371083330 RISCAR nome e DOE Manifestação 24100913442188300000370872803 Documento Diverso-Sisbajud-Ordem de Bloqueio Documento Diverso 24100715214362600000370446716 Intimação Intimação 24091113432148800000366349166 Despacho Despacho 24091113425293800000366349031 Trânsito em julgado sentença habilitação de crédito - proc. 1168824-90.2023.8.26.0100 Documento Diverso 24091111134906300000366307148 Sentença habilitação de crédito - proc. 1168824-90.2023.8.26.0100 Sentença (cópia) 24091111134896300000366307146 INTIMAR RECLAMADA PARA PAGAMENTO DE SUCUMBENCIA Manifestação 24091111130919900000366306971 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito Trabalhista 22090612554152700000270968085 Intimação Intimação 22083016165827900000270074738 Decisão Decisão 22083014123378100000270034491 Contestar cálculos do reclamante Intimação 22081515172776900000267939876 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22081514325934200000267925398 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22081514334619100000267925596 Apresentar Cálculos Intimação 22080910125769000000267213789 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22080910115819300000267213601 Intimação Intimação 22072523301960100000265453756 Sentença Sentença 22072520003381800000265440797 Razões Finais Razões Finais 22072115573244500000265059225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22071515275234400000264366567 Ata da Audiência Ata da Audiência 22071414365720500000264200096 Requer a Juntada da Intimacao da Testemunha do Recte pelo Provimento Manifestação 22013116280571600000242484367 Ciência da Testemunha do Recte pelo Provimento Documento Diverso 22013116284093800000242484481 Intimação Intimação 21121400493849800000239444488 Despacho Despacho 21121211045174400000239257898 Intimação Intimação 21100413535522400000231542826 Despacho Despacho 21100115503738700000231380336 Juntada de ciência da testemunha Manifestação 21062317192353400000219557216 Testemunha Ciente da Audiência Documento Diverso 21062317201021200000219557331 Réplica Manifestação 21051417114557800000214687542 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21050309523517200000212982692 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042715474159100000212278827 Contestação Manifestação 21042715413806100000212276913 Contestação Documento Diverso 21042715422218700000212277059 Intimação Intimação 21041415181005200000210792330 Despacho Despacho 21041411503609500000210748533 Notificação Notificação 21040709474585100000209884957 Chave de acesso Certidão 21040709443552900000209884449 Intimação Intimação 21031509210612100000207517831 Despacho Despacho 21031506483754900000207506589 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE ID ab98049 Manifestação 21031216351783700000207340473 Intimação Intimação 21030322481921500000206135669 Decisão Decisão 21030223081885700000205949181 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21030122432274100000205750796 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442196300000205750810 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442325300000205750812 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procuração 21030122442549500000205750815 Procuração Procuração 21030122443345800000205750821 Estatuto Estatuto 21030122444680100000205750834 Procuração Procuração 21030122444702100000205750835 Petição Inicial Petição Inicial 21022316332788500000204979346 Procuração Procuração 21022316334683300000204979443 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21022316335005100000204979456 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21022316342279300000204979604 Despesas Documento Diverso 21022316343130900000204979640 Comunicação de Rescisão Do Contrato de Trabalho Por Ato de Autoridade e Força Documento Diverso 21022316350256000000204979771 Extrato do INSS Documento Diverso 21022316351636000000204979822 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21022316352063400000204979833 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21022316353082400000204979870 Prova Emprestada - Sentença de Processo Análogo Reconhecendo a Inexistência do Fato Príncipe Prova Emprestada 21022316354652700000204979949 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21022316364320100000204980212 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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