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Francisca De Lana x Aliter Construções E Saneamento Ltda. e outros

ID: 300666747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001965-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LANA

Polo Passivo:

ALITER CONSTRUçõES E SANEAMENTO LTDA. CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001965-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001965-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca de Lana (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Aliter Construções e Saneamento Ltda. - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE RACHADURAS E MOFO EM SUA RESIDÊNCIA, QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELAS OBRAS REALIZADAS PELAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS DAS REQUERIDAS E OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. ANOMALIAS IDENTIFICADAS NO IMÓVEL QUE SERIAM DECORRENTES DE FALHAS NA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO (PROJETO, MATERIAIS E EXECUÇÃO) E DE OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS AO LONGO DO TEMPO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Marcella Paes Silva Massoti (OAB: 338445/SP) - 5º andar

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M. S. R. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 300168560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104494-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104494-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104494-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. R. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.GRATUIDADE DA AUTORA APELANTE PRESUMIDA, DE ACORDO COM O ITEM 8, ED. 149, DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO C. STJ.DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA PELA AUTORA. CARÁTER PREDATÓRIO DA DEMANDA A JUSTIFICAR A CAUTELA ADOTADA PELO MAGISTRADO. ADVOGADA QUE PATROCINA A AUTORA QUE POSSUI DIVERSAS DEMANDAS PADRONIZADAS, DISTRIBUINDO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS MESMAS QUESTÕES DE DIREITO, RESSALTANDO-SE QUE, EM RELAÇÃO A MESMA AUTORA, FORAM DISTRIBUÍDAS, NO MESMO MÊS, OUTRAS TRÊS DEMANDAS ALEGANDO INDEVIDA INCLUSÃO DA PARTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.PROCURAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 654, § 1º, DO CC. PROVIDÊNCIA ADOTADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E COM O COMUNICADO CG Nº 424/2024, CUJOS ENUNCIADOS FORAM APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1064142-53.2024.8.26.0002

ID: 296971775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1064142-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DA SILVA MICHELLE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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Processo 1064142-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michelle Batista da Silva - - Marcos Batista da Silva - Trata-se de ação de inventário e partilha dos be… Processo 1064142-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michelle Batista da Silva - - Marcos Batista da Silva - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Jaime Batista Silva, proposta por seus filhos. O feito foi inicialmente proposto pelo rito da Lei nº 6.858/80, sobrevindo pedido de conversão do rito para o do arrolamento comum (fls. 52/57). Decido. 1. Defiro o pedido de conversão do rito para o do arrolamento comum. Faz-se necessária a correção do cadastro do processo. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Arrolamento Comum Assunto: Inventário e Partilha 2. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito do falecido - fl. 80 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - Pendente III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 22/23 IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - Pendente V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - fls. 13/14 e 58 Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça até a apresentação das primeiras declarações. Anoto que, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP)

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Annielly Fernanda Suhr Bertagni e outros x Jetsmart Sa Brasil

ID: 295728623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067440-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNIELLY FERNANDA SUHR BERTAGNI JOSE RODRIGO BERTAGNI LAURA HELENA SUHR BERTAGNI

Polo Passivo:

JETSMART SA BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1067440-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jose Rodrigo Bertagni - - Annielly Fernanda Suhr Bertagni - - Laura Helena Suhr Bertagni - Jetsmart Sa Brasil - Ant… Processo 1067440-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jose Rodrigo Bertagni - - Annielly Fernanda Suhr Bertagni - - Laura Helena Suhr Bertagni - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia requerida a pagar à parte autora: indenização por danos materiais, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), com atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00, abarcando todos os autores, acrescido de atualização monetária a partir da prolação desta sentença e com incidência de juros de mora, a partir da citação, por se cuidar de relação contratual entre as partes, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24 Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do E.STJ, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Annielly Fernanda Suhr Bertagni e outros x Jetsmart Sa Brasil

ID: 295727573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067440-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNIELLY FERNANDA SUHR BERTAGNI JOSE RODRIGO BERTAGNI LAURA HELENA SUHR BERTAGNI

Polo Passivo:

JETSMART SA BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1067440-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jose Rodrigo Bertagni - - Annielly Fernanda Suhr Bertagni - - Laura Helena Suhr Bertagni - Jetsmart Sa Brasil - Ant… Processo 1067440-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jose Rodrigo Bertagni - - Annielly Fernanda Suhr Bertagni - - Laura Helena Suhr Bertagni - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia requerida a pagar à parte autora: indenização por danos materiais, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), com atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00, abarcando todos os autores, acrescido de atualização monetária a partir da prolação desta sentença e com incidência de juros de mora, a partir da citação, por se cuidar de relação contratual entre as partes, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24 Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do E.STJ, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 0040598-53.2024.8.26.0002

ID: 292988953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040598-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDAWEB CONEXõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípio… Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 66.502,05, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Empresa de Segurança Infinity Eireli CPF/CNPJ: 18714967000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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Processo nº 0040598-53.2024.8.26.0002

ID: 292988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040598-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDAWEB CONEXõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípio… Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 66.502,05, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Empresa de Segurança Infinity Eireli CPF/CNPJ: 18714967000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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A. P. x C. O.

ID: 313091744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1102457-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

C. O.

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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REINALDO QUATTROCCHI

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CASSIA MARIA PEREIRA

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Processo 1102457-53.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - C.O. - 1- Fls.278/280: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que proferiu o julgamento antecipado p… Processo 1102457-53.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - C.O. - 1- Fls.278/280: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que proferiu o julgamento antecipado parcial do mérito, com a homologação do reconhecimento da procedência do pedido e consequente decretação do divórcio, alegando a embargante a existência de erro material, por não constar o nome completo das partes, mas apenas as suas iniciais. Conheço dos embargos, por tempestivos, rejeitando-os, por não incorrer a decisão no vício apontado. Contrariamente ao que afirma a embargante, as ações de divórcio tramitam sob segredo de justiça (artigo 189, II, do Código de Processo Civil), de modo que, na elaboração de decisões e sentenças do processo, serão carregados nos campos automáticos somente as iniciais dos litigantes, sendo vedado o lançamento dos nomes completos das partes, de acordo com o Provimento do Conselho Superior da Magistratura de n.°2.241/2015, inexistindo, pois, erro material a ser corrigido. 2- Fls.285 e 298: rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, considerando que os benefícios são reservados a pessoas que não tenham condições financeiras para suportar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, tendo o autor preenchido o requisito para sua concessão, que se faz mediante a afirmação de não gozar de condições financeiras suficientes para suportar tais despesas, conforme se depreende da declaração de fls.285. O mesmo pode-se dizer da ré e, ante a hipossuficiência demonstrada, concedo-a os benefícios da justiça gratuita. 3- Fls.286/297: recebo o aditamento à reconvenção. 4- Fls.281/284 e 286/297: considerando que a aferição do binômio necessidade-possibilidade para a fixação da prestação alimentar reciprocamente formulada discutida nos autos depende da produção de prova documental, indefiro à produção de prova oral, considerando que necessidade da percepção de alimentos e as condições financeiras das partes devem ser comprovadas por documentos. Para tanto, proceda a serventia às pesquisas, relativamente a ambas as partes, via via Sisbajud, para que sejam trazidos aos autos os seus extratos bancários nos últimos 12 meses. 5-Fls.299/306: cumpra-se o v. acórdão. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LIMA LOPES (OAB 393976/SP), CASSIA MARIA PEREIRA (OAB 116221/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP)

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Leandro Martins Furtado x Renata Cipriano Kowas Furtado

ID: 277269137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1045130-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS FURTADO

Polo Passivo:

RENATA CIPRIANO KOWAS FURTADO

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ADV: Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB 370496/SP) Processo 1045130-53.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens -… ADV: Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB 370496/SP) Processo 1045130-53.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Leandro Martins Furtado - Reqda: Renata Cipriano Kowas Furtado - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 224/226. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Monica Merigo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 319985933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029319-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MERIGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUIZ FILIPE DOS SANTOS MACHADO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029319-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Merigo - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029319-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Merigo - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO - SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS (BOLSA, DINHEIRO, CELULAR) QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL ENQUANTO ELE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA - FATOS BEM COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE - AUTORA QUE DEMONSTROU TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO ENQUANTO FAZIA COMPRAS NO SUPERMERCADO - CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS FURTOS NÃO OCORRERAM ENQUANTO O CARRO ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - ALEGAÇÃO QUE PODERIA SER FACILMENTE INFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA - SÚMULA 130 STJ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS E SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CARACTERIZADOS - FATOS QUE NÃO AFRONTAM A REPUTAÇÃO, HONRA OU DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE - FALTA DE PROVAS DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURASSE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Filipe dos Santos Machado Cruz (OAB: 325898/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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