Processo nº 1024762-23.2024.8.26.0002
ID: 323726979
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1024762-23.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreend…
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