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Processo nº 0061373-23.2023.8.26.0100

ID: 317650325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0061373-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL TELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VALÉRIA BRUXINO

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCELO MORI

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO RUIZ ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ERICKSON CARLOS LAGOIN

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ERICK SOARES TELES

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELYSEO COLMAN

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DIOGO SAIA TAPIAS

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CRISTINA NEVES ASAMI

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BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALINE VIDEIRA LOPES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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Processo 0061373-23.2023.8.26.0100 (processo principal 0013009-74.2010.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Central Telha Industria e Comercio Ltda - Massa Falida - Aguard… Processo 0061373-23.2023.8.26.0100 (processo principal 0013009-74.2010.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Central Telha Industria e Comercio Ltda - Massa Falida - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial por mais quinze dias. - ADV: LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900/MT), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), CRISTINA NEVES ASAMI (OAB 151566/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP), VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA (OAB 10401/MT), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 447081/SP), ERICKSON CARLOS LAGOIN (OAB 22846MS/), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), CENTRAL TELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), KADMO MARTINS FERREIRA LIMA (OAB 7039B/MT), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK (OAB 12496/MT), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)

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Daniela Melo Dos Santos, x Comercial E Construtora Prohidro Ltda

ID: 326801992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042778-25.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MELO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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KEILA DUCILIA DE ARAÚJO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042778-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042778-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Melo dos Santos, - Apelado: Comercial e Construtora Prohidro Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS PARA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO, MESMO APÓS INTIMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É REQUISITO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTS. 321, 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGREG EM MEDIDA CAUTELAR Nº 3.606, 3ª TURMA, MIN. REL. NANCY ANDRIGHI, J. 29.03.2001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1108046-26.2024.8.26.0002, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144281-23.2023.8.26.0100, DES. REL. AFONSO BRÁZ, J. 24.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124136-14.2021.8.26.0100, DES. REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 05.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Ducilia de Araújo Rocha (OAB: 366753/SP) - Juliana Oliveira Petri (OAB: 268959/SP) - Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB: 185390/SP) - 4º andar

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Jane Aparecida Nogueira De Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 314697011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026255-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA NOGUEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A.… Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. O cumprimento de sentença de ação revisional, que impôs a incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN aos contratos, dispensa a fase de liquidação, podendo ter início com a apresentação de meros cálculos aritméticos embasados nas taxas de juros divulgadas no endereço eletrônico do BACEN. Nesse sentido: "NULIDADE - Ausência de suficiente fundamentação da decisão combatida - Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, a qual fora julgada parcialmente procedente, determinando a aplicação das taxas médias de juros - Taxas facilmente verificáveis no 'site' do Banco Central - Meros cálculos aritméticos - Artigo 509, §2º, do CPC - Pretensão de liquidação por arbitramento afastada - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). 2. Contudo, os cálculos apresentados pela parte credora são lacônicos. E isto porque: Em primeiro lugar, a parte credora não trouxe aos autos cálculos demonstrando a substituição dos juros pactuados pela taxa média divulgada pelo BACEN, para o mês em que a avença foi celebrada. Sem isso, é impossível analisar a correção do valor cobrado. Em segundo lugar, a parte credora não comprovou a quitação/pagamento das parcelas do contrato de empréstimo, sendo descabida a inversão do ônus da prova, por ser impossível à instituição financeira requerida demonstrar fato negativo (prova diabólica), isto é, que não houve pagamento. 3. É admissível a compensação dos valores devidos pela parte credora à instituição financeira devedora com o crédito decorrente da sentença, ou até mesmo a cobrança dos valores devidos após a revisão das taxas de juros, dado o caráter dúplice da ação revisional. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A PARTE AUTORA, COM AS PARCELAS POR ELA DEVIDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PROVIDÊNCIA DOTADA DE FORÇA LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE - PRECEDENTES DO E.STJ, DESSA C.CÂMARA E DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO REFORMADA. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2240302-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). 4. Contudo, os cálculos apresentados pela instituição financeira devedora também não podem ser aceitos, pois fazem incidir juros de mora, o que não pode ser aceito, dado o reconhecimento da abusividade dos juros, a afastar a mora. Nessa senda: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Ante o exposto: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte credora deverá trazer aos autos cálculo do débito, com a demonstração da aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, e dos valores a serem repetidos, além de prova das prestações pagas; e 2) Após a apresentação dos novos cálculos ou do decurso do prazo, a parte devedora deverá ofertar impugnação, instruída com cálculos do valor que entende devido, autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato, em virtude da aplicação da taxa média, excluída a incidência dos juros de mora. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Marcelo De Almeida Junior x Itaú Unibanco S/A

ID: 318694085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036999-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com reso… Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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M. M. C. x J. Da C.

ID: 305656077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1129731-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129731-23.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129731-23.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: J. da C. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO EMBARGANTE, SALIENTANDO A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO NO TOCANTE À JUNTADA DE PROVA NOVA (DOCUMENTOS) OBTIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DESTACANDO NÃO TER SIDO INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEPREENDE-SE DO ARTIGO 1.022, E SEUS INCISOS, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR. 4. HIPÓTESE EM QUE, NO CASO CONCRETO, RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE, TENDO SIDO CONSTATADA A OMISSÃO APONTADA A RESPEITO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SALIENTANDO-SE QUE, EM SE TRATANDO DE UM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INEXISTIRÁ PREJUÍZOS A TERCEIROS PELO ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, PELO CONTRÁRIO, NÃO SÓ SE PRIVILEGIARÁ O MELHOR INTERESSE DO MENOR, COMO TAMBÉM A CELERIDADE PROCESSUAL. 5. EM ANÁLISE DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO DA CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL SP, É INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE A VAGA DE GARAGEM DEBATIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO REFORMADO EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nascimento de Sales (OAB: 362423/SP) - 4º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Isabella David Siqueira

ID: 291084207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108197-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ISABELLA DAVID SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LETÍCIA NOGUEIRA

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Processo 1108197-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Isabella David Siqueira - Vistos. Fls. 191/208, 239/2… Processo 1108197-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Isabella David Siqueira - Vistos. Fls. 191/208, 239/242, 244/252: 1. Concedo à parte executada o prazo de dez dias para que exiba cópias de suas três últimas declarações de IRPF (não apenas os recibos de declaração), bem como os extratos, faturas de cartão de crédito e comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso seja isenta da entrega de DIRPF no último ano, como alega, exiba impressão extraída do sítio da Receita Federal < > noticiando que não há declarações de bens e rendimentos entregue no exercício. 2. O documento de fls. 232 demonstra que o bloqueio recaiu em parte sobre conta poupança de valor inferior a quarenta salários mínimos. A devedora não provou, porém, que os demais bloqueios recaíram sobre verba de natureza salarial. Ademais, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é relativa, conforme consignado na decisão de fls. 145/146, e a executada não demonstrou relevante prejuízo à sua subsistência digna e à de seus familiares, nem indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos ao credor. Por tais razões, acolho a alegação de impenhorabilidade apenas em relação aos valores bloqueados na conta a que se refere o documento de fls. 232, que deverão ser liberados por meio do SISBAJUD. 3. O exequente confessa a existência de excesso, mas as partes divergem quanto ao saldo da execução - a devedora afirma ser de R$ 555,95 (fls. 228), e o credor, de R$ 1.186,17 (fls. 243). A verificação dos cálculos deve ser postergada para depois da apreciação do pedido de gratuidade, já que as contas da devedora pressupõem a exclusão das custas e despesas processuais e honorários de advogado, enquanto que as do credor pressupõem a sua inclusão. 4. A liberação dos valores que ultrapassem o crédito indicado a fls. 243 deve ser determinada desde logo, pois a execução não pode prosseguir por valor superior ao demandado. Assim, determino, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, a transferência de R$ 1.186,17, por meio do SISBAJUD, e a liberação do restante. 5. Indefiro o pedido de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, a discordância da parte exequente. 6. Após o cumprimento da presente decisão pela executada e pela serventia, voltem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LETÍCIA NOGUEIRA (OAB 496269/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Carolina Badoco Melges e outros

ID: 280555058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056399-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CAROLINA BADOCO MELGES DROGARIA DROGANADI LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1056399-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exect… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1056399-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Drogaria Droganadi Ltda, Carolina Badoco Melges - Vistos. 1. Fls. 499/500: Defiro a penhora dos direitos que a coexecutada CAROLINA BADOCO MELGES detém sobre os seguintes imóveis a seguir descritos: - matrícula nº 136.334 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 257/268); - matrícula nº 216.551 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 269/276); - matrícula nº 216.552 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.277/290) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 2. Fls. 501/503: No caso dos autos, restou comprovado que os patronos de ambos as corrés cientificaram sua renúncia, conforme notificação de fls. 504/511 e fls. 512/522, bem como o comprovante de recebimento da notificação de renúncia recebida pela outorgante em 26.02.2025. Ao não constituir outro patrono, a parte ré assumiu o risco e a consequências daquele ato, pois, seguindo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. 3. Anote-se que nesta data realizei a exclusão do cadastro dos patronos de ambas as corrés destes autos. Intime-se.

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Alesat Combustíveis S.A. x Morgan Ishigami Simoes

ID: 319739890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018596-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

MORGAN ISHIGAMI SIMOES

Intimação

Advogados:

ODAIR CORDEIRO

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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Processo 0018596-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alesat Combustíveis S.A. - Morgan Ishigami Simoes e outros - Vistos. 1 - Cite-se o executado Portal da… Processo 0018596-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alesat Combustíveis S.A. - Morgan Ishigami Simoes e outros - Vistos. 1 - Cite-se o executado Portal da João Dias - Comércio Varejista de Combustíveis LTDA., na pessoa do sócio, no endereço indicado na petição datada de 17/09/2024. 2 - Em 05 dias, apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cumprida a determinação, em relação aos executados já citados, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Morgan Ishigami Simoes, Sergio Rosa Simoes e MARIA DE LOURDES FAVRETO ISHIGAMI SIMOES CPF/CNPJ: 275.551.558-93, 331.098.938-00 e 297.835.418-62 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP), ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP)

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Alesat Combustíveis S.A. x Morgan Ishigami Simoes

ID: 319739954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018596-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

MORGAN ISHIGAMI SIMOES

Intimação

Advogados:

ODAIR CORDEIRO

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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Processo 0018596-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alesat Combustíveis S.A. - Morgan Ishigami Simoes e outros - Vistos. 1 - Cite-se o executado Portal da… Processo 0018596-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alesat Combustíveis S.A. - Morgan Ishigami Simoes e outros - Vistos. 1 - Cite-se o executado Portal da João Dias - Comércio Varejista de Combustíveis LTDA., na pessoa do sócio, no endereço indicado na petição datada de 17/09/2024. 2 - Em 05 dias, apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cumprida a determinação, em relação aos executados já citados, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Morgan Ishigami Simoes, Sergio Rosa Simoes e MARIA DE LOURDES FAVRETO ISHIGAMI SIMOES CPF/CNPJ: 275.551.558-93, 331.098.938-00 e 297.835.418-62 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP), ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), ODAIR CORDEIRO (OAB 186087/SP)

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Egle Tatiane Nogueira Paganotti x Lr Associadas Arquitetura E Interiores Ltda

ID: 277264636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151750-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGLE TATIANE NOGUEIRA PAGANOTTI

Polo Passivo:

LR ASSOCIADAS ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO CASTRO LEANDRO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADV: Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 1151750-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egle Tatiane Nogueira Paganotti - Reqda: LR… ADV: Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 1151750-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egle Tatiane Nogueira Paganotti - Reqda: LR Associadas Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, quanto à inversão do ônus da prova, a despeito da incidência do CDC, de fato esta não ocorre de maneira automática, dependendo da existência de verossimilhança e hipossuficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor" (AgRg no REsp 648.795/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015). 2) Ausentes outras preliminares arguidas pela ré, tampouco nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. 3) Fixo como ponto controvertido toda matéria fática objeto de discussão nos autos, notadamente a regularidade da prestação de serviços contratada, consistente na entrega, pela ré, dos projetos de arquitetura de interiores e decoração (anteprojeto e projeto executivo) nos prazos e termos pactuados no contrato de fls. 16/21, bem como cumprimento de obrigação imposta à autora de entrega de projeto anterior de construção As Built. 4) Ante o requerido por ambas as partes (fls. 611/613 e 614/619), defiro a produção de prova pericial de arquitetura para que se apure a entrega pela ré dos projetos (anteprojeto e projeto executivo) nos prazos e termos contratados, verificando-se a eventual existência de falha na prestação de serviços, a data de criação dos arquivos recebidos pela autora e, ainda, se consta nos autos projeto anterior de construção. Nomeio, para tanto, Fernando Rosolia Dabdab. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se o perito, para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, que serão rateados pelas partes, nos termos do art. 95, do mesmo dispositivo legal. Uma vez estimados, intimem-se as partes para manifestação. Caberá ao experto, ainda, manifestar-se sobre a pertinência de juntada de outros documentos essenciais para a devida apuração, a serem oportunamente apresentados pelas partes. A pertinência da produção de outras provas será analisada posteriormente. Intime-se.

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