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Panício E Silveira Sociedade De Advogados x Banco Bmg S/A

ID: 281044501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012374-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PANíCIO E SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Brenno Panício Araújo (OAB 466155/SP), André Barbosa da Silveira (OAB 474205/SP) Processo 0012374-71.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Ex…

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Guerino Americo Malaguti e outros x United Airlines, Inc.

ID: 279980404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012956-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUERINO AMERICO MALAGUTI MARCELO KOWALSKI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB 299607/SP) Processo 0012956-71.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guerino Americo Malaguti, Marcelo Kowalski - …

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Processo nº 1050475-63.2025.8.26.0002

ID: 317191521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Esta ação foi distribuída a esta Vara por direcionamento ao processo… Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Esta ação foi distribuída a esta Vara por direcionamento ao processo nº 1015451-71.2025.8.26.0002. Ambas as ações versam sobre o mesmo contrato, qual seja, contrato n. 310413585. Verifico, no entanto que a referida ação se trata de ação cautelar de exibição de documentos, enquanto a presente demanda se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Logo, inexiste conexão, na medida em que a ação cautelar de exibição de documento não possui o condão de tornar o Juízo prevento, por aplicação analógica ao caso do disposto no artigo 381, §3º do CPC. Deste modo, não há que se falar em distribuição direcionada. Neste sentido: Conflito negativo de competência. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais com distribuição direcionada para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista (juízo suscitado), onde tramitou anterior ação de exibição de documentos, que a recusou e determinou sua livre distribuição, sendo sorteado o Juízo da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista (suscitante) - Suscitante que entende haver conexão com a ação de exibição de documentos, que tramitou anteriormente perante o juízo suscitado. Ausência de conexão. Ação de exibição de documento, que se assemelha a produção antecipada de provas e que não gera prevenção. Inteligência do art. 381, § 3º, do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0012950-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Assim sendo, encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor, observando-se as formalidades de praxe, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 0008979-71.2025.8.26.0002

ID: 278858111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008979-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDIOMAG COMéRCIO E SERVIçOS FONOAUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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ADV: Thiago Zulato Mascaro (OAB 418879/SP) Processo 0008979-71.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Audiomag Comércio e Serviços Fonoaudiológicos Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumpriment…

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Processo nº 1039604-71.2025.8.26.0002

ID: 278962168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039604-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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ADV: Carlos Henrique Vieira (OAB 106377/MG), Gabriel Lucas Vieira (OAB 524620/SP) Processo 1039604-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Aparecida de Meneses - Vistos. O art.5… ADV: Carlos Henrique Vieira (OAB 106377/MG), Gabriel Lucas Vieira (OAB 524620/SP) Processo 1039604-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Aparecida de Meneses - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se.

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Processo nº 1052117-71.2025.8.26.0002

ID: 321129512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052117-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1052117-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Carlos de Oliveira Rosa - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1052117-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Carlos de Oliveira Rosa - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Yasmin Honorato Nascimento x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 325643638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN HONORATO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024569-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Honorato Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, na forma do artigo 487…

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326863753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009076-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009076-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1055527-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e In…

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Noah Felipe Da Silva Almeida x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 332805944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034948-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOAH FELIPE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1034948-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Noah Felipe da Silva Almeida - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - IS…

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 305613312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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