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A. G. C. L. M. e outros x S. M. A. De M. Z.

ID: 326323103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011878-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L. M. S. DOS S. R.

Polo Passivo:

S. M. A. DE M. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ALINE DE SOUZA LOURENCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011878-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011878-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. R. - Apelante: A. G. C. LTDA – M. - Apelada: S. M. A. de M. Z. e outros - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Não conheceram do recurso da corré Simone e negaram provimento àquele da corré Advisor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMES DESABONADORES EM DETRIMENTO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS EM FACE DO DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ SIMONE QUE NÃO SERÁ CONHECIDO, PORQUE DESERTO. RECUSO DA CORRÉ ADVISOR. PRELIMINARES INSUBSISTENTES. EMPREGADOR QUE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS PELO SEU EMPREGADO, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. EXEGESE DO ARTIGO 942, § ÚNICO, COMBINADO COM O QUANTO PRECEITUA O ARTIGO 932, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. BEM FUNDAMENTADO DECISUM, EMBASADO NAS PROVAS COLIGIDAS, E BASTANTES À SALUTAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO FAMILIAR, AINDA QUE DE LONGEVA, NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE POSTAGENS EM MÍDIAS SOCIAIS EM QUE ACUSADAS AS AUTORAS DE VIVER ANTE O FRUTO DOS ILÍCITOS QUE COMETERIAM. OFENSAS DE TEOR HOMOFÓBICO, RELIGIOSO, XENOFÓBICO REGIONAL E APOROFÓBICO. UMA DAS AUTORAS SOMENTE TERIA ESTABELECIDO ENLACE COM OUTRA, ANTE SEU FIRME E FALSO DESÍGNIO DE DEBELAR SEU QUADRO DE ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRELADOS AO FATO DE SER ORIUNDA DO ESTADO DA PARAÍBA. O "PREÇO" DA SUA ASCENSÃO SOCIAL, NÃO BASTASSE SER, TAMBÉM, "MACUMBEIRA DE PRIMEIRA", CONSISTIRIA EM FORJAR A RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE DAR GUARIDA À INVESTIDAS ULTRAJANTES. EMPREGADOR QUE MANTEVE SUA PRESPOSTA E QUE NÃO RELATOU NENHUMA PUNIÇÃO, NÃO BASTASSE A MANUTENÇÃO DO ACESSO À REDE DE INTERNET E A COMPUTADORES, LARGAMENTE EMPREGADOS PARA DIVULGAR OS PETARDOS OFENSIVOS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA, PASSÍVEL, POIS, DE SER PRESTIGIADA. RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE AQUELE CONHECIDO RESTA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Souza Lourenco (OAB: 316623/SP) - Alexandre de Oliveira (OAB: 335901/SP) - Antonio Gilberto Ramos de Souza Zrycki (OAB: 271186/SP) - 4º andar

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Daniel Mandelbaum x El Al Israel Airlines e outros

ID: 302157515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANDELBAUM

Polo Passivo:

EL AL ISRAEL AIRLINES LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0006400-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1137202-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Mandelbaum - EL AL ISRAEL AIRLINES - - Latam Airlin… Processo 0006400-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1137202-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Mandelbaum - EL AL ISRAEL AIRLINES - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. COM ADVOGADO: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Instituto Cultural J. Safra e outros x Livraria E Editora Safra Ltda

ID: 302003035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132061-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL J. SAFRA SPARWOOD INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIVRARIA E EDITORA SAFRA LTDA

Intimação

Advogados:

OTONIEL GOMES GARCIA

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ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Instituto Cultural J. Safra - - Sparwood International Holding Limited - Livraria e Editora Sa… Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Instituto Cultural J. Safra - - Sparwood International Holding Limited - Livraria e Editora Safra Ltda - Vistos. Fls. 354/377: Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LIVRARIA E EDITORA SAFRA LTDA, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, a requerente é pessoa jurídica de direito privado, exercendo atividade empresária, com finalidade lucrativa. Nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas com fins lucrativos não é automática, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade econômica, conforme dispõe o enunciado da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais." No caso concreto, a parte requerente não apresentou elementos suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à juntada de pró-labore e imposto de renda do sócio, desacompanhada de balanço patrimonial, demonstrativos contábeis, extratos bancários ou outros documentos que evidenciem a situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), OTONIEL GOMES GARCIA (OAB 244054/RJ), ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO (OAB 238782/RJ), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP)

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Carlos Alberto Di Nubila x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301876818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165914-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DI NUBILA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1165914-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Di Nubila - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Analisando detidamente os requeri… Processo 1165914-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Alberto Di Nubila - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Analisando detidamente os requerimentos das partes e do perito, verifico que a ré requer: a disponibilização para acesso do i. perito aos sistemas internos da ré, para vistoria in loco, onde o expert poderá verificar todos os dados e documentos necessários para avaliar a idoneidade dos reajustes aplicados, em um ambiente seguro, sem a necessidade de exportação de todos esses comprovantes para o processo., e o perito alega: I. Em cumprimento à determinação judicial, esclareço que não será possível a realização da diligência in loco nas dependências da ré, conforme solicitado pela parte. A impossibilidade decorre de questões de acesso, volume de informações e proteção de dados sensíveis; II. A diligência in loco para periciar os dados necessários na presente demanda não é factível de ser realizada em apenas um dia. Estima-se que o tempo necessário seja de ao menos uma semana, com a participação do Perito e de sua equipe técnica, especialmente de TI, o que não foi inserido no orçamento de horas da perícia (fls. 974/987). Portanto, é necessário que as horas, e respectivo valor a serem despendidas na diligência sejam previamente aprovados como honorários complementares, a fim de evitar prejuízo financeiro o Perito; e o jurisperito requer-se que seja autorizado o acesso remoto e controlado aos documentos técnicos necessários para a análise pericial, conforme os critérios de segurança estabelecidos no processo. É conhecida a possibilidade de acesso remoto a computadores com a utilização de programas específicos como: teamviewer e anydesk, dentre outros; o que torna inviável a perícia in loco, que encareceria, em demasia, os honorários periciais, por isso indefiro a perícia no estabelecimento da Ré. De outro lado, defiro o acesso remoto à base de dados da seguradora para que a perícia seja realizada a contento, conforme requerido pelo perito. Devem as partes e perito combinarem, previamente, datas e horários para acesso remoto ao banco de dados da seguradora. Além disso, houve requerimento do experto para apresentação de minuta orientativa de respostas aos quesitos os quais cada qual formulou e/ou apresentação de parecer prévio acompanhado dos elementos utilizados para fundamentarem as respostas exibidas e subsidiarem o posicionamento técnico adotado,, no entanto, esclareço que não se trata de obrigação das partes, mas fica, desde já, facultado o cumprimento. Ciente do não comparecimento das partes à reunião técnica, o que é compreensível diante da controvérsia instalada, quanto ao local da perícia. Folhas 1.118/1.130 e 1.147/1.150: ciência ao perito dos documentos fornecidos pela parte ativa. No mais, intime-se o perito dos termos desta decisão e para continuidade dos trabalhos, na forma acima delineada. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Creusa Conceição De Fontes x Banco Pan S/A

ID: 310623207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061409-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA CONCEIçãO DE FONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO DE BARROS NOGUEIRA

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ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061409-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061409-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creusa Conceição de Fontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA POR CREUSA CONCEIÇÃO DE FONTES EM FACE DE BANCO PAN S/A, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME. PRETENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO PAN S/A, QUE JUSTIFICARIA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. NO ENTANTO, NO CASO EM JULGAMENTO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. A AUTORA, AINDA QUE ENGANADA, REALIZOU OS PROCEDIMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO GOLPE, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. 2. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO PAN S/A.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153402-75.2023.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1181046-90.2023.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001398-60.2021.8.26.0185; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Benedito de Morais Coelho (OAB: 444267/SP) - Bruno de Barros Nogueira (OAB: 453453/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Vert Companhia Securitizadora x Condominio Residencial Spazio Uniplace

ID: 277984665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002680-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO UNIPLACE

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

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ADV: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alanah Coutinho Antunes de Aguiar (OAB 151588/MG) Processo 1002680-34.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vert Companhi… ADV: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Alanah Coutinho Antunes de Aguiar (OAB 151588/MG) Processo 1002680-34.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vert Companhia Securitizadora - Exectdo: Condominio Residencial Spazio Uniplace - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. A parte autora alega restar pendente de julgamento apelação discutindo a contratação do empréstimo. Postula que a constrição recaia sobre 20% das receitas mensais, uma vez que o bloqueio compromete o pagamento das despesas ordinárias do condomínio. O exequente se manifestou, fls. 408/413. É o breve relatório. Não é possível acolher a alegação de nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida na portaria do condomínio executado, art. 248, do CPC. Tampouco a suspensão do processo se revela possível, uma vez que as exceções pessoais não impedem o prosseguimento da execução. Noutro vértice, é possível o acolhimento de bloqueio parcial da receita do condomínio, conforme orientação da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355519-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do art. 835 do CPC/15, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295350-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Contudo o pedido veio desacompanhado de prova de que o montante bloqueado compromete a receita dele. Assim sendo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada demonstrar o total de receita mensal. Int.

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Lucio Mariz Ramos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318937833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1121879-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MARIZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1121879-45.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101021-90.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucio Mariz Ramos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1121879-45.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101021-90.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucio Mariz Ramos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Regiane Simões de Oliveira - Vistos. Fls. 354: Verifico que o instrumento de procuração da parte embargante (fls. 355) foi assinado através da plataforma iti.gov. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, o substabelecimento juntado aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, continua irregular a representação processual do embargante. Regularize a representação processual no prazo de 05 dias. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP)

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Processo nº 1149812-90.2023.8.26.0100

ID: 322708386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149812-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1149812-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. O CNJ ALTEROU O PROVIMENTO 149/2023 E PASSOU A PER… Processo 1149812-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. O CNJ ALTEROU O PROVIMENTO 149/2023 E PASSOU A PERMITIR A CONSULTA PUBLICA DE DADOS DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC/SERP-JUD, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) A pesquisa de imóveis cabe diretamente ao interessado, posto que não guarda qualquer sigilo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Intime-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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S. A. S. De S. S. A. e outros x H. U. L.

ID: 327168789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175808-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S. A. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

H. U. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, … Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 315305/SP), JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 384990/SP)

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Processo nº 0051093-90.2023.8.26.0100

ID: 329867421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051093-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FREITAS SANTOS

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Processo 0051093-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1020963-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida Carolo - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos s… Processo 0051093-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1020963-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida Carolo - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Star Soho Consultoria Em Gestão Empresarial Eireli e Silvia Ana Hollande Machado Valor atualizado: R$ 118.167.59 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa Sniper. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: ROBERTO FREITAS SANTOS (OAB 87372/SP)

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