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Processo nº 5000470-17.2024.4.03.6100

ID: 324410716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000470-17.2024.4.03.6100

ID: 324410742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5000470-17.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Banco Do Brasil S/A x Arlindo Guilherme Becker

ID: 258085579

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000470-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARLINDO GUILHERME BECKER

80

Advogados:

CLEVERTON AMELINI

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RENAN TELOKEN

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RENAN RAMOS FERREIRA

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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JOÃO PEDRO WEIDE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5000470-62.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: ARLINDO GUILHERME BECKER (Espólio) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A): RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN (OAB RS082371) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5000470-93.2016.8.21.0140

ID: 301823249

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-93.2016.8.21.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THYERY ROSSALES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-93.2016.8.21.0140/RS EXEQUENTE : ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THYERY ROSSALES SOARES (OAB RS131724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a renúnc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-93.2016.8.21.0140/RS EXEQUENTE : ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THYERY ROSSALES SOARES (OAB RS131724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a renúncia do advogado dativo nomeado anteriormente, nomeio à parte autora, José Canuto Santos Neto - OABRS 129893. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para acompanhamento integral do processo, conforme consta no item 1 do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 001/2020 PGE/DPE com redação alterada pela Resolução n.º 003, de 04/05/2023, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita exercer a atividade. Cientifique-se de que eventual verba será requisitada por ocasião da prolação da sentença e que deverá manter atualizado o seu cadastro no Sistema de Consulta de Defensores Dativos da OAB e no Sistema E-proc, incluindo e-mail para contato. Quando encerrada a sua atuação, expeça-se a certidão de atuação e desde já esteja ciente de que deverá preencher o requerimento padrão constante no Anexo IV da Resolução supramencionada, disponibilizado nas páginas da OAB/RS e da Procuradoria-Geral do Estado na internet, e formular um requerimento administrativo específio para cada certidão judicial, conforme dispõe o artigo 20 da referida Resolução. Caso o profissional acima nomeado não aceite o encargo ou deixe o prazo decorrer sem manifestação, desde já revogo sua designação e determino seja descadastrado deste processo. Em substituição, intime-se sucessivamente a lista de profissionais abaixo para dizerem em 5 dias se aceitam o encargo, e desde o aceite serão considerados cientes do teor desta ordem judicial: a) Thyery Rossales Soares - OABRS 131724 Com o aceite, dê-se vista de 30 dias ao procurador, devendo no mesmo prazo entrar em contato com a parte representada e se manifestar quanto ao despacho do ( evento 28, DESPADEC1 ), bem como o óbito do executado ( evento 22, FOTO2 ).

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Processo nº 5000470-42.2025.4.03.6339

ID: 308387467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-42.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ALVES COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-42.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-42.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ALVES COTRIM - SP447768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes, e, por isso, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Remetam-se os autos à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ), via integração com o sistema PJe, para que em até 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em implantar/restabelecer/revisar a prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem, sujeita as advertências do art. 77, § 2º, do CPC. Na sequência, se ilíquido o acordo, intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se líquida a proposta de acordo, ou se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003. Expedido(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Processo nº 5000470-40.2025.4.02.5120

ID: 307902256

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-40.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de 08/04/1991 a 16/02/1993 - Período laborados para a empresa SCHAHIN CURY ENG. COMERCIO LTDA, de 15/01/1994 a 19/02/1996 - Período laborados para a empresa W. G. DISTRIBUIORA DE BEBIDAS LTDA - ME e de 12/02/2010 a 22/02/2011 - Período laborados para a empresa SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTD, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Elber Veiga Duarte x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 299167169

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000470-79.2017.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELBER VEIGA DUARTE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

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MILENA DOS SANTOS PINHEIRO

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4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SE… 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 26/06/2025, ÀS 17H, A 02/07/2025, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5000470-79.2017.8.21.0004/RS (Pauta: 383) RELATORA: Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA APELANTE: ELBER VEIGA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RS117467) ADVOGADO(A): FELIPE SOARES MACEDO (OAB RS120457) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DIRCE CARVALHO SOLER TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MÁRCIO VASQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CLAUDIOMIR SILVEIRA SANTANA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ROBERTO LEOCADIO DA LUZ (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) INTERESSADO: DIRNEY JARDIM FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): FELIPE SOARES MACEDO INTERESSADO: PAULO CESAR HENQUER CESARINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOSIANE VIEIRA MARRERO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

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Banco Do Brasil S/A x Catherine Okchstein Kelbert e outros

ID: 293084985

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-07.2008.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CATHERINE OKCHSTEIN KELBERT KELBERT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NERY ANTONIO DE MATOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RICARDO LOPES GODOY

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GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO

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SERGIO RENATO PENZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-07.2008.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : NERY ANTONIO DE MATOS JUNIOR ADVOGADO(A) : Sergio Renato Penz (OAB RS033994) EXECUTADO : …

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Processo nº 5000470-09.2025.8.13.0720

ID: 291097310

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000470-09.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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SANDRO COUTO CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5000470-09.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: 42.821.100 EUDES GIOVANNI RAIMUNDO CPF: 42.821.100/0001-29 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA entre partes legítimas e a parte devedora foi devidamente citada (ID 10437706889), mas não apresentou embargos (ID 10454460513). Assim, é caso constituição de pleno direito de título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, fica CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no importe de R$17.696,14 (dezessete mil e seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), com correção monetária e juros moratórios a contar dos vencimentos dos títulos, prosseguindo-se na forma posta no art. 701, §2.º, parte final, do CPC. Até 29/08/2024, os valores a serem restituídos ao autor devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Intimem-se as partes para ciência. Com a preclusão, ao devedor, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, inciso II, do CPC) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1.º, do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3.º, do CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil Intime-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5000470-62.2025.8.24.0086

ID: 279750334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-62.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OTACILIO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR

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ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000470-62.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OTACILIO COSTA ADVOGADO(A) : HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR …

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