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Processo nº 5000539-28.2025.8.24.0011

ID: 309025223

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-28.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO DAMASCENO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-28.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELIO DAMASCENO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO BELLINI (OAB SP429296) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PAR…

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Processo nº 5000539-44.2024.8.21.0044

ID: 299615193

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-44.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR GIACOBBO BALDISSERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-44.2024.8.21.0044/RS AUTOR : ANADIR GIACOBBO BALDISSERA ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SCHUH (OAB RS081531) …

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Processo nº 5000539-05.2025.8.08.0001

ID: 314131229

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000539-05.2025.8.08.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARA ASCHAUER DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5000539-05.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Da tutela de evidência. No presente caso, embora a parte autora tenha narrado a existência de perigo de dano em caso de não concessão da medida antecipada, o exame preliminar dos autos aponta para a necessidade de se ouvir a parte contrária antes de qualquer decisão liminar. É recomendável, portanto, a intimação prévia da parte adversa para que este juízo tenha melhores condições de apreciar a existência, ou não, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, de modo a assegurar que ambas as partes possam se manifestar sobre a controvérsia antes de uma decisão de caráter provisório que possa gerar efeitos imediatos e significativos. Da audiência de conciliação. Embora o princípio da indisponibilidade do interesse público não signifique a impossibilidade de composição, é certo que a inexistência de autorização do ente público para a autocomposição inviabiliza a designação de audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015). Nesse sentido, considerando que este juízo não possui informação oficial a respeito de eventual autorização do ente público para a realização de autocomposição em casos semelhantes ao ora analisado, deixo de designar audiência de conciliação. Da contestação. Visando imprimir maior celeridade na tramitação do feito, a citação deve ser aperfeiçoada desde já. No que se refere ao prazo para a Fazenda Pública apresentar contestação quando não há designação de audiência de conciliação, o art. 6º da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê que, "quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil". Considerando que a Lei 5.869/1973 foi expressamente revogada pela Lei 13.105/2015, aplica-se à Fazenda Pública o prazo previsto no art. 335 do Código Processual Civil vigente, sem qualquer diferenciação temporal (art. 7º da Lei nº 12.153/2009), o qual deve ser contado na forma do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, tudo nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Das diligências. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5000539-75.2020.4.02.5111

ID: 313824858

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-75.2020.4.02.5111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000539-75.2020.4.02.5111/RJ REQUERENTE : MICHELLE RIBEIRO GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (OAB RJ064284) DE…

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Processo nº 5000539-72.2025.4.02.5120

ID: 276124565

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-72.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARAH MARA DE SOUZA VIRGINIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DAMIAO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LARAH MARA DE SOUZA VIRGINIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FABRICIO DAMIAO SILVA (OAB RJ253372) DE…

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Processo nº 5000539-17.2025.4.04.7222

ID: 277772941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-17.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE ALVES TELMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-17.2025.4.04.7222/SC AUTOR : JANE ALVES TELMA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a…

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Processo nº 5000539-30.2016.4.03.6100

ID: 278410024

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-30.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCIO PAULO DIAS PAPA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000539-30.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000539-30.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, IVO PEREIRA - SP143801 EXECUTADO: TARCIO PAULO DIAS PAPA D E S P A C H O Petição de ID nº 354732098 – Diante da apresentação da planilha de débito atualizada e considerando que a ordem de bloqueio online foi realizada em data pretérita, determino novo bloqueio judicial, via SISBAJUD, dos ativos financeiros do executado, observado o limite do crédito exequendo. Indefiro o uso da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD chamada “TEIMOSINHA”, ante a impossibilidade de acompanhamento diário de protocolos para cada dia de reiteração, que deve ser juntado aos autos individualmente, tornando a operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. Há inúmeras execuções em trâmite perante esta Vara, o que dificulta a consulta diária ao sistema. O Juízo tem deferido a nova tentativa de bloqueio caso decorrido mais de um ano da providência infrutífera, vez que o SISBAJUD não é a única, senão uma das formas de constrição dos bens do devedor Conforme já decidido pelo E. STJ, "A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido. ..EMEN:" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1486002 2014.02.56082-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.). Caso o montante bloqueado seja inferior a R$ 300,00 (trezentos) reais, proceda-se ao seu desbloqueio, por se tratar de valor irrisório, cientificando-se, em seguida, a Caixa Econômica Federal para requerer o que entender de direito. Fica determinado o desbloqueio de eventual valor excedente penhorado. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5000539-54.2022.4.03.6315

ID: 320837464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-54.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-54.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MAURICIO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-54.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MAURICIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP332427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000539-98.2025.8.13.0604

ID: 326192189

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-98.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELL VET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE DE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000539-98.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BELL VET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA CPF: 46.545.723/0001-77 RÉU: JULIA GOMES DE CASTRO CPF: 012.828.866-30 DESPACHO Cuida-se de ação de execução movida por BELL VET CLINICA VETERINÁRIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA em face de JULIA GOMES DE CASTRO, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. No tocante ao pedido de penhora da televisão 32”, verifica-se que o referido bem não se encontra em duplicidade no imóvel da executada. Ausente tal circunstância, presume-se que o aparelho televisivo integra o conjunto mínimo de utilidades domésticas indispensáveis à vida digna, sendo, portanto, abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer indício de que o televisor em questão configure bem suntuoso ou que exceda os limites de um padrão médio de vida, impõe-se o indeferimento da medida quanto a este item. Diversamente, no que se refere à adega também mencionada na certidão, entende-se pelo deferimento da penhora. Trata-se de bem que, por sua natureza, não é considerado essencial à subsistência ou à dignidade mínima da devedora, enquadrando-se, portanto, como bem penhorável, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil. Não havendo demonstração de que a adega seja indispensável ou integrada ao mínimo existencial da executada, revela-se legítima a sua constrição. Ante o exposto, defiro a penhora em relação à adega localizada no endereço residencial da parte executada. 1.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem para o mesmo endereço da diligência anterior. Nomeia-se a parte exequente como fiel depositária do bem. 1.2. Formalizada a penhora, intime-se o exequente para que diga a forma de expropriação que pretende, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que indique novos bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000539-43.2021.4.03.6330

ID: 328605903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-43.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FILOMENO CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-43.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: EDUARDO FILOM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-43.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: EDUARDO FILOMENO CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CECILIA ALVES - SP248022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 17 de julho de 2025.

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