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Processo nº 5000769-27.2024.8.13.0071

ID: 313777959

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-27.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000769-27.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TOP FOTOS BR LTDA CPF: 29.564.631/0001-15 RÉU: JHENNIFER DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 097.720.666-10 DECISÃO Vistos, etc. Por envolver informações fiscais e/ou bancárias, bem como acerca de patrimônio, anote-se o sigilo dos documentos em anexo, disponibilizando-se a visualização apenas às partes. Observado o disposto no art. 854, do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para a conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 dias, sem qualquer manifestação do(s) executado(s) fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), intimando-se o exequente para requerer o que de direito, sob as penas legais. Havendo manifestação do executado, venham os autos conclusos. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Gessana Duffeck Lisboa x Fundação Universidade Do Contestado - Func

ID: 315353305

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSANA DUFFECK LISBOA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC

Acórdão

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO POTTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000769-35.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : GESSANA DUFFECK LISBOA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POTTER (OAB SC…

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Barbara Dos Santos Paz Gross e outros x Vanessa De Almeida Flores Vianna

ID: 280915052

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-61.2012.8.21.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS PAZ GROSS JONES GUASSELLI GROSS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA FLORES VIANNA

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DOS SANTOS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR PIRES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ED DA SILVA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERRI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA PIRES CAMARGO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-61.2012.8.21.0059/RS RELATOR : JULIANO PEREIRA BREDA EXEQUENTE : JONES GUASSELLI GROSS ADVOGADO(A) : MICHELE FERRI DIAS (OAB RS110410) ADVOGADO(A) : ED DA SILVA MOR…

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Processo nº 5000769-55.2017.4.04.7120

ID: 278687635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-55.2017.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA MARIA DE PAULA VIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-55.2017.4.04.7120/RS AUTOR : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) DESPACHO/DECISÃO Consta informação, nos a…

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Processo nº 5000769-67.2025.8.24.0012

ID: 320487463

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-67.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SODRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANIA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-67.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SODRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : IVANIA MELO DA SILVA (OAB SP323552) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de pe…

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Processo nº 5002801-03.2025.4.04.7104

ID: 325593297

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002801-03.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA FERRARESI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002801-03.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SAMANTA FERRARESI DE MORAIS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Do prosseguimento do feito . Conclusão par…

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Processo nº 5000769-51.2025.8.13.0569

ID: 326328590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-51.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JORGE ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANA BIGI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOTA KARASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem resolver ou que obstem o conhecimento de mérito da causa. O Juízo é competente, e não se verificam nulidades que invalidem o processado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: [1] O efetivo labor rural exercido pelo requerente pelo período de carência legalmente exigido. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem: [1] O enquadramento do requerente como segurado especial; [2] A necessidade de comprovação de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Sendo assim, designo o dia 22/10/2025 às 14:30 para a realização da audiência de instrução, que será realizada de forma semipresencial. Esclareço, desde já, que fica facultado às partes e às testemunhas comparecerem presencialmente à Sala de Audiências da 1ª Vara, localizada no Fórum desta Comarca, na data e horário designados para a audiência. Para os que participarão da audiência na modalidade virtual, o link para acesso à audiência será o seguinte: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb5642a70bf9fda3e7a86d082e53c3e9a O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até quinze dias úteis, e deverá constar, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 11 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 326785326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) Nome: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Centro, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Nome: JOSE FRANCISCO DE MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Casa, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. EDSON APARECIDO DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 255841233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS CPF: 219.308.268-50 RÉU: JOSE FRANCISCO DE MORAIS CPF: 376.147.626-49 SENTENÇA Vistos. Nomeio inventariante a Sra. MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS independentemente de compromisso. Havendo pedido expresso de lavratura de termo de compromisso, desde já fica deferido. Tratam os autos de Arrolamento/Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS, tendo transcorrido o feito sem nulidades. Houve apresentação do plano de partilha (ID 10427917599) nos moldes do artigo 653, do Código de Processo Civil, da certidão recolhimento/desoneração do ITCD, das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Assim, não havendo irresignação pelos herdeiros da partilha apresentada, observados o artigo 192, do Código Tributário Nacional, HOMOLOGO por sentença e para os devidos fins o plano de partilha de ID 10427917599 dos bens deixados pela falecida, na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha, ficando dispensada a expedição de documento específico, sendo que a autenticação eletrônica confere à decisão originalidade para todos os efeitos legais, servindo para a transferência de bens móveis e imóveis, inclusive levantamento de saldos e correções de valores em instituições financeiras, tudo em obediência à partilha homologada, observando a existência de eventual direitos possessórios no feito. À Contadoria para verificação de custas. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Nada manifestando, expeça-se CNPDP para inscrição em dívida ativa. Se tudo em ordem, arquive-se com baixa, na forma do artigo 348 do Provimento 355/2018. Publique-se. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

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Processo nº 5000769-79.2024.8.13.0280

ID: 333825371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-79.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-79.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RONALDO FERREIRA DE MIRANDA Fazenda Condado, Zona Rural do Município de Guanhães/MG, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua Tiradentes, 210, Avenida João César De Oliveira 2759, Centro, Contagem - MG - CEP: 32341-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.918,14 (um mil e novecentos e dezoito reais e quatorze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Guanhães, data da assinatura eletrônica. ANNA CLARA BARBOSA MOURA Estagiário(a) Secretaria

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