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Processo nº 5000420-85.2019.8.08.0023

ID: 258305613

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000420-85.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA BEIRIZ MARQUES

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 …

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Ivina Oliveira Dimer x Cedelene Maria Gambeta Albanaz Restaurante

ID: 259754089

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVINA OLIVEIRA DIMER

Polo Passivo:

CEDELENE MARIA GAMBETA ALBANAZ RESTAURANTE

80

Advogados:

LUIZ FELIPE MODICA HANSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS VIEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5000419-03.2019.8.08.0023

ID: 256016078

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000419-03.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA BEIRIZ MARQUES

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 …

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Processo nº 5000769-58.2025.4.03.6326

ID: 258199589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. 01/08/2025 às 14h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-86.2024.4.03.6328

ID: 331711235

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CASIMIRO DE OLIVEIRA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-86.2024.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5000769-81.2021.4.03.6105

ID: 333527386

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-81.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-81.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SI…

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Processo nº 5000769-26.2025.8.21.0085

ID: 334092808

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-26.2025.8.21.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANSELMO MASSONI PAULO FABRICIO SACHET MAZZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE POSSER MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-26.2025.8.21.0085/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAULO FABRICIO SACHET MAZZONI (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRIQUE POSSER MARTINS (OAB RS117583) AUTOR : PAU…

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Processo nº 5000769-97.2025.4.03.6313

ID: 336224028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MIRIA FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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Mattei Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiana Luiza Segala Zwirtes e outros

ID: 337328414

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2020.8.21.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATTEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA LUIZA SEGALA ZWIRTES FERNANDO ZWIRTES

80

Advogados:

FERNANDO BENINI MAGAGNIN

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DAIANE ANDERLE PASCOALETTO

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HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O ADVOGADO QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNICA, DEVERÁ O ADVOGADO ENVIAR E-MAIL PARA 20_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5000769-07.2020.8.21.0051/RS (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: MATTEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE ANDERLE PASCOALETTO (OAB RS084690) ADVOGADO(A): FERNANDO BENINI MAGAGNIN (OAB RS074673) APELADO: FABIANA LUIZA SEGALA ZWIRTES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) APELADO: FERNANDO ZWIRTES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) REPRESENTANTE LEGAL: DELMAR DELCIO FRIEDRICH (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): JULIANO FONTES REPRESENTANTE LEGAL: JONI LUIS DE QUADROS (REPRESENTANTE LEGAL) INTERESSADO: COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Josefa Rodrigues Guimaraes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 334616093

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007687-68.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES MONICA PALMEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PROCACI GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXEQUENTE : MONICA PALMEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXECUTADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer e pagar oriunda dos autos principais, o mandado de segurança nº 0801633-58.2011.4.02.5101, promovida por JOSEFA RODRIGUES GUIMARÃES em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS , visando ao cumprimento de determinação judicial com trânsito em julgado, consistente na manutenção do pagamento de pensão por morte complementar, devidamente reajustado às competências atuais. 1. A parte credora executa R$ 84.147,54 (evento 361 - CALC2), valor atualizado até 07/2024, correspondente às diferenças residuais que entende devidas da pensão por morte no período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 2. Proferidos os despachos dos eventos 375 e 381, (1) a executada PETROS apresentou sua impugnação (intempestiva) e cálculos com o valor devido de R$ 87.556,47, atualizado até 02/2025, no evento 392, observando-se que em 18/02/2025 essa executada efetuou o depósito judicial desse valor (evento 389), (2) valor que é maior que o valor executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024 (evento 361 - CALC2), (3) mas essa diferença de valor decorreu da mera atualização para data mais recente que a data de atualização até 07/2024 do valor executado pela parte exequente, conforme fundamentação a seguir. 3. Todavia, (1) a fundação executada PETROS deixou transcorrer o prazo peremptório de 15 dias (art. 535 do CPC) sem o devido pagamento ou manifestação/impugnação, conforme comprovado (1) por este sistema eletrônico Eproc (eventos 375, 377 e 386) e (2) pela decisão preclusa do evento 421, que não conheceu a impugnação da PETROS do evento 392, por ser intempestiva. 4. Ressalte-se que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 interposto pela parte autora exequente contra a decisão do evento 375 da presente execução, e a decisão proferida em 13/05/2025 nesse agravo, transitou em julgado em 11/06/2025 (eventos 21/23 e 34 daquele recurso), determinando (1) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, e (2) que a penhora online deve ser postergada até decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, para que se defina o valor líquido da execução. 5. Dada vista às partes pela decisão do evento 401, a parte exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES apresentou cálculos no evento 410 , que (1) com base no valor original executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024, (2) apurou o valor de R$ 93.891,98 atualizado até 06/2025, (3) que acrescido de R$ 9.389,20 da incidência da multa de 10% e (4) (R$ 9.389,20 dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, (5) reiterando-se que a incidência dessa multa e desses honorários foram determinados expressamente pela coisa julgada do agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 supramencionado, (6) resulta no valor total devido de R$ 112.670,38 atualizado até 06/2025. Já a parte executada PETROS no evento 412 (1) afirma expressamente que o próprio Juízo reconheceu que o valor executado pela parte exequente é de R$ 84.147,54 (atualizado até 07/2024 , evento 361, CALC2), (2) e que o valor de R$ 87.556,47 atualizado até 02/2025 e depositado pela própria executada nessa competência (evento 389) diz respeito ao mesmo valor, porém, atualizado até a data do pagamento, (3) portanto, conclui-se que é certo que esses valores passaram a constituir fato incontroverso nos termos do art. 374, inc. III do CPC , encerrando a controvérsia quanto ao valor originário base no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar do período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 6. Assim, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) de levantamento do valor integral da conta depósito 005 . 00179865-0 (iniciada em 02/2025, CEF Agência: 0625), decorrente do depósito judicial de R$ 87.556,47 efetuado pela PETROS (evento 389), em favor da exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES , e para que o montante possa ser pago ao seu procurador, advogado Dr. GERALDO PROCACI GONÇALVES (OAB/RJ 161.387), representante processual da exequente com poderes especiais para receber e dar quitação (evento 55, antigas fls. 302/304 dos autos principais, o mandado de segurança 0801633-58.2011.4.02.5101), tendo em vista que a beneficiária já tem 104 anos de idade, alvará(s) que deverá(ão) estar disponível(eis) no sistema no prazo de 15 dias, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da Secretaria, bastando ao(s) beneficiário(s) dirigir-se à instituição bancária para dar início aos procedimentos pertinentes. No mesmo prazo acima de quinze dias, intime-se a parte executada PETROS para efetuar depósito judicial dos valores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, cuja incidência foi determinada expressamente pela coisa julgada agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000. Ressalte-se que o alvará de levantamento deve ser efetivamente expedido no prazo acima, independentemente de eventual petição que venha a ser apresentada pelas partes, pois o valor do depósito judicial feito pela executada passou a tratar-se de fato incontroverso, conforme a fundamentação acima.

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