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Processo nº 5000890-08.2024.4.03.6331

ID: 259792339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-08.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-08.2024.4.03.6331 AUTOR: APARECIDA RICARDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Passo à análise do caso concreto. O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID342253302). O laudo do exame médico apontou que a parte autora é portadora de Artrose (M19). Contudo, da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua deficiência para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade/deficiência, como explica a ciência médica. Com efeito, nota-se que não está presente o pressuposto da deficiência, no sentido de impedimento de longo prazo (dois anos), contido no §10 do art. 20 da Lei 8.742/93 que dificulte a inserção social da parte autora e permita-lhe trabalhar para prover o seu sustento. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pretendido, qual seja, a condição de deficiência disciplinada pelo artigo 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/93, não se faz necessário perquirir a alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Lucia Helena Mendonca x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 309327876

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC013356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação à autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela associação requerida, determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) nesta Subseção, que deverá verificar a autenticidade ou não da assinatura da autora nos documentos/contratos anexados ao evento 15, CONTR2 . Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF. Intime-se o(a) perita(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo: (a) informar as diligências necessárias para a realização dos trabalhos, em especial a colheita de material gráfico e, conforme o caso, designar data, horário e local para o ato e informar endereço para envio de documentos pela parte autora; (b) informar o endereço para o qual a associação ré deverá enviar os documentos/contratos originais ou se tal providência é dispensável. Caso o perito tenha realizado, nos últimos 12 meses, perícia judicial da mesma parte autora, autorizo-o desde já a utilizar auto de colheita de material gráfico, ficando dispensada nova coleta e, consequentemente, a designação de data e o deslocamento da parte autora para o local da perícia ou para a Justiça Federal. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, que deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação . Prazo: 10 dias. Da manifestação do perito: (a) Intime-se a parte autora. Caso o perito solicite que a colheita de assinaturas seja realizada em unidade da Justiça Federal, ela deverá comparecer, no prazo de 30 dias, em dia útil, devendo acessar o prédio entre as 13h e as 18h, de posse de documento de identificação e eventuais outros documentos que o perito requerer. A comunicação da data, horário e local da perícia à autora caberá a seu advogado. (b) Intime-sea Associação requerida para que envie o(s) documento/contrato(s) original(is), preferencialmente diretamente a(o) perito(a), comprovando o envio nos autos , ou sua entrega em Secretaria, no prazo de 15 dias. Na hipótese de algum dos réus informar que não possui os contratos em via física ou alegar impossibilidade de seu envio, autorizo desde já que o perito realize a perícia nas respectivas cópias digitalizadas juntados nos autos eletrônicos. Neste caso, o ônus de eventuais limitações nas conclusões do laudo será imposto ao réu que não fornecer a via original dos contratos ao perito. A intimação para entrega do laudo não será expedida enquanto houver pendência de envio de documentos pelos réus ao perito, tampouco de, se for o caso, comparecimento da parte autora para colega de material gráfico na secretaria. Não havendo mais pendências, intime-se o perito para que apresente o laudo em: a) 1 (um) mês, a partir da data marcada pelo perito para a coleta do material gráfico, se for o caso; b) 45 dias úteis, a partir da remessa do material gráfico coletado na Justiça Federal e eventuais documentos da parte autora para o perito. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, em sendo o caso, intime-se o(a) perita(a) para que envie os documentos originais à Secretaria desta Vara. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

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Nelson Alves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310291293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-81.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA DA MAIA

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NATALIA BROTTO

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) DESPACHO/DECISÃO 1 . A ré Rottas opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 69, DESPADEC1 . Alegou que a decisão é omissa e contraditória porque "jamais se manifestou qualquer intenção de desistir da produção da prova pericial. Ao contrário, esclareceu-se explicitamente que a necessidade da referida prova pericial persiste, solicitando-se apenas o saneamento da omissão quanto ao ônus de custeio" ( evento 77, EMBDECL1 ). 2 . Recebo os embargos declaratórios, porquanto opostos tempestivamente. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 'I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .' Seu cabimento, portanto, restringe-se à análise de possível obscuridade, contradição, omissão e erro material e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria sentença/decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a sentença/decisão e a lei, ou entre a sentença/decisão e os fatos, devem ser resolvidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por via de apelação ou agravo. Nos embargos de declaração anteriormente protocolados a ré expressamente consignou: Cumpre esclarecer que as partes foram especificamente intimadas para dizerem quais provas pretendiam produzir após suas manifestações iniciais ( evento 49, DESPADEC1 ). Com efeito, em que pese a parte autora ter requerido a produção de prova pericial na peça inicial, quando especificamente intimada para se manifestar sobre as provas que ainda tencionava produzir, ela se reportou expressamente ao laudo por ela juntado no evento 47.1 , não requerendo a renovação da prova na via judicial. Nesta específica oportunidade , a parte autora disse querer somente a produção de prova oral e afirmou "reitera as provas já produzidas, em especial o Laudo Técnico, anexado aos autos em evento 47" ( evento 56, OUT1 ). Laudo de lavra de seu assistente técnico. A ré Rottas, nessa ocasião, mesmo tendo se manifestado após a parte autora , disse "concordar com a prova pericial pedida na inicial" e, depois, em sede de embargos, disse que ônus do custeio de tal prova deveria ser atribuído à parte autora ( evento 57, PET1 ). De fato, não houve decisão atribuindo especificamente o ônus do custeio da prova a qualquer das partes. Só houve a colocação naquela primeira decisão embargada de que o único pedido de prova pericial "vigente" naquele momento era o da ré Rottas ( evento 59, DESPADEC1 ). Como, depois, ela disse que a decisão estava errada e que o custeio da prova devia ser arcado pela parte autora, entendeu-se que não havia mais pedido de produção de prova pericial. No entanto, a falta de clareza das decisões anteriores deve, sim, ser sanada pela via escolhida pela ré. 3. Acolho os embargos de declaração para tornar válido o item '6' da decisão do evento 59, DESPADEC1 , ou seja, o único pedido de prova pericial, neste momento processual, é o da ré Rottas, que deverá arcar com a integralidade dos custos da prova pedida. Cumpra-se a decisão do evento 59, DESPADEC1 em sua integralidade.

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Processo nº 5000890-13.2025.8.21.0034

ID: 278942914

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-13.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA RIBAS SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-13.2025.8.21.0034/RS AUTOR : UBIRAJARA RIBAS SODRE ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-13.2025.8.21.0034/RS AUTOR : UBIRAJARA RIBAS SODRE ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5000890-61.2025.8.13.0284

ID: 320730316

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-61.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000890-61.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: MARCELLY BONFA PEREIRA CPF: 141.367.996-08 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Marcely Bonfá Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, todos qualificados. Conforme consta, a parte autora teve seu perfil invadido por terceiros em 21 de maio de 2025, ocasião em que seus dados foram alterados e ela foi desconectada sem autorização. Desde então, a autora não conseguiu recuperar o acesso ao perfil, apesar de inúmeras tentativas e diligências. Afirma que a parte ré, responsável pela administração da rede social Instagram, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida efetiva para restabelecer o acesso ao perfil. A autora alega que tentou contato com o suporte da ré, encaminhou e-mails e registrou reclamação no consumidor.gov, além de um boletim de ocorrência, mas não obteve resposta efetiva. A parte autora relata que a invasão gerou prejuízos emocionais e psicológicos, bem como a exposição de dados pessoais sensíveis, violando sua honra, privacidade e segurança. Diante disso, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o imediato acesso ao seu perfil. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça a parte autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. Compulsando os autos, extrai-se dos documentos ao id nº 10475238774, que houve invasão na conta da requerente e, bem assim, diversas tentativas de solução da questão junto à pessoa jurídica requerida, conforme id nº 10475230440 e id nº 10475230690. Outrossim, a parte autora afirma que se utilizava da rede social para fins profissionais e pessoais e, nesse momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé da requerente, restando presente a probabilidade do direito. Registre-se, por oportuno, que é possível, em tese, a desativação da conta em razão de violação às diretrizes dos Termos de Uso da rede social. Não obstante, em sede de cognição sumária, verifico não haver indícios de que a parte demandante, teria, de fato, praticado alguma conduta capaz de infringir as normas de utilização do "Instagram" - ônus, inclusive, que incumbe à parte requerida. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está consubstanciado na possibilidade de perda definitiva do perfil da parte demandante, mormente diante da possibilidade de exclusão integral dos dados da conta bloqueada pela parte ré. Sobre o tema, o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS COMPROVADOS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Verificados tais requisitos, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.052944-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À REDE SOCIAL - INVASÃO POR TERCEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA – PRESENÇA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - Diante da existência de indícios da ocorrência de possível invasão das redes sociais da parte autora por terceiros, mostra-se prudente o deferimento da tutela de urgência vindicada, para fins de retomada do seu acesso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.395153-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) POSTO ISSO, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que restabeleça o perfil da parte autora no Instagram, conferindo a ela pleno acesso à conta e a todos os dados/posts e seguidores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se as partes dessa decisão, sendo a parte requerida oficiada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Remeta-se os autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência visando o acordo entre as partes, que será realizada preferencialmente por videoconferência. Cite-se o Requerido, para comparecer à audiência designada, fazendo constar que o prazo para apresentação de contestação, 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da data da audiência de mediação/conciliação, independentemente de comparecimento da parte Ré. Advirta-se do teor do § 8º do art. 334, e do art. 344, todos do Código de Processo Civil. Intime-se, inclusive a parte Ré com a advertência de que deverá estar acompanhada de advogado. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tudo feito, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a sua necessidade, ou para manifestarem concordância com o julgamento do feito no estado em que ele se encontra. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000890-42.2025.8.13.0355

ID: 324274018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000890-42.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000890-42.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCONI GOMES RIBEIRO CPF: 954.634.456-72 e outros RÉU: MARIA TEREZINHA DA CONCEICAO RODRIGUES CPF: 455.271.646-87 DECISÃO 1. Autorizado o diferimento do pagamento das custas e demais taxas ao final do processo. 2. Nomeia-se como inventariante a parte requerente Romero Gomes Rodrigues, qualificada, CPF nº 538.451.886-34, independentemente de termo de compromisso. Servirá a presente decisão como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes forneçam a(ao) Inventariante os extratos bancários das contas corrente e poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal fim. 3. O art. 1.784 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no momento da abertura da sucessão (morte do autor da herança). No entanto, o patrimônio do falecido integra o espólio, que é uma universalidade de bens, direitos e obrigações, até a partilha, quando então cada herdeiro passa a ser titular de uma parte individualizada. Portanto, enquanto não houver partilha, os bens e frutos (inclusive lucros de empresa) pertencem ao espólio, sendo administrados pelo inventariante, em benefício dos herdeiros e credores. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa individual deixada pela falecida permanece em funcionamento regular, gerando receitas que, por sua natureza, caracterizam-se como frutos civis do patrimônio herdado. Assim, tais valores devem permanecer sob administração do espólio, cabendo ao inventariante sua gestão, observada a prestação de contas. Diante disso, defere-se parcialmente o pedido formulado, para autorizar o inventariante a movimentar a conta bancária vinculada à empresa exclusivamente para: i) pagamento de despesas ordinárias da atividade empresarial; ii) quitação de impostos e tributos devidos, iii) pagamento de salários de funcionários e demais encargos trabalhistas. Fica consignado que eventuais lucros ou saldo excedente deverão permanecer integralmente preservados até a realização da partilha definitiva, devendo o inventariante apresentar prestação de contas detalhada antes da partilha final, com indicação: i) do valor inicialmente existente; ii) do montante gasto e iii) do saldo final que integrará o monte partilhável. Disposições: Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando, ainda: 1. Certidão do Cartório de Imóveis, de todos os municípios onde existirem bens imóveis do espólio, caso não tenha apresentado; 2. Certidão do DETRAN (positiva ou negativa), caso não tenha apresentado; 3. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados e, em caso de existência, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento, avaliada em ação própria (Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça), caso não tenha apresentado; 4. Certidão de pagamento/desoneração de ITCD, caso não tenha apresentado; 5. Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), bem como do ITR, se for o caso, caso não tenha apresentado; 6. Certidões de nascimento e de casamento da inventariante e demais herdeiros atualizadas ao menos até a data do óbito do de cujus, caso aquelas constantes na inicial sejam mais antigas, caso não tenha apresentado; 7. Procurações com todos os requisitos do art. 654, §1º, do CC, caso aquelas apresentadas não contenham referidos requisitos, caso não tenha apresentado; 8. Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros), caso não tenha apresentado; Atendida a ordem, providencie a Secretaria: 1 Certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se a inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; 2. Indicação, nos autos, quanto à existência de incapazes e consequente vista ao Ministério Público; 3. Avaliação judicial, caso haja divergência quanto aos valores dos bens. 4. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 5. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 6. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 7. Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto de 45 (quarenta e cinco dias), caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. No mais, o processamento destes autos deverá seguir as orientações do Provimento da Corregedoria nº 355/2018. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000890-44.2024.4.03.6319

ID: 309696135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-44.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA GIULIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-44.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. D. F. D. O. G. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-44.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. D. F. D. O. G. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GIULIANI, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da incapacidade. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão de benefício previdenciário a partir da data de início da incapacidade da parte, devem se ter por prescritas todas as parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente e seu complemento (v. IDs 339955079 e 357771237), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “Poliartrose (CID M15.0); Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1); Síndrome de Colisão do Ombro (CID M75.4); Reumatismo não especificado (CID M79.0); Fibromialgia (CID M79.7)”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, tais como, por exemplo, os documentos juntados em ID 362331660, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Por tais razões, indefiro os pedidos de ID 360890326. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000890-69.2025.8.24.0053

ID: 301050989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000890-69.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR PASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOA FATIMA DANELUZ

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Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos … Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos ao recolhimento da taxa judiciária. 1 Ainda que protocolados fora do prazo legal de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, o executado é representado por defensor dativo e, nesses casos, a jurisprudência do TJSC estabelece que o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. TODAVIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL QUE, AINDA QUE INTEMPESTIVOS, DEVEM SER CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA NA HIPÓTESE. PRAZO CONSIDERADO IMPRÓPRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONVÊNIO N. 253/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: (i) a (im)possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, mesmo intempestivos, quando apresentados por curador especial. III. Razões de Decidir: 1. Os embargos à execução originários foram protocolizados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 915 do CPC. 2. A jurisprudência do TJSC estabelece que, em se tratando de embargos à execução apresentados por curador especial nomeado pelo juízo a quo, o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. 3. A defesa apresentada pelo curador especial foi além da negativa geral, abordando questões contratuais relevantes que, em tese, podem configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. 4. A sentença recorrida deve ser cassada para que os embargos à execução sejam conhecidos e oportunamente apreciados pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo: Recurso provido. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Código de Processo Civil, arts. 915 e 344. TJSC, Apelação Cível n. 0010697-37.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017; TJSC, Apelação Cível n. 2011.048892-3, de Araranguá, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2013; TJSC, Apelação Cível n. 2009.045516-1, de Itajaí, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2010; e TJSC, Apelação Cível n. 2002.003082-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2002. (TJSC, Apelação n. 5040394-46.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025).. II. Tendo em vista que a execução não está garantida e que a parte embargante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. III. INTIME-SE a embargada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). IV. Após, retornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, inc. II). 1. Art. 4º Observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em: [...] IX – reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença. (Lei Estadual n. 17.654/2018)

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Processo nº 5000890-68.2024.4.03.6117

ID: 298067889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-68.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS FONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIANE KUBO FONTES Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A, SERGIO TAHARA - SP169435-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FONTES e DAIANE KUBO FONTES, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 5000890-68.2024.4.03.6117, movida pela Caixa Econômica Federal, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales/SP. A recorrente pugna, em síntese, que seja deferido efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pretende a parte autora a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. Inicialmente, em razão do julgamento do tema 769 pelo STJ, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso. Passo ao julgamento do mérito. Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Porém, é certo, também, que aquela se desenvolve no interesse do credor. O art. 835 do CPC prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, tem-se que, na ordem de preferência legal, a executada não indicou ou ofereceu garantia em posição anterior aos valores bloqueados. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme firme jurisprudência, poderia a exequente recusar a substituição ainda a ser sugerida. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765 (Tema 425), através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". 2. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem legal de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/1980, sendo possível, apenas em casos de excepcionais, afastar tal ordem e, assim, fazer prevalecer o bem oferecido, em observância ao princípio da menor onerosidade, sendo imprescindível, para tanto, seja cabalmente demonstrada pela executada a possibilidade de dano grave. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031078-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERECIMENTO DE BENS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. INVIABILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a nomeação de ações preferenciais do antigo Banco de Santa Catarina – BESC para a garantia do processo de execução. - Nas execuções fiscais, é facultada à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80. Ao executado, por outro lado, só é garantida a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15 da Lei 6.830/80). - Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. - A União rejeitou a indicação das ações preferenciais para a garantia do processo de execução sob o fundamento de não haver nos autos nenhum documento que dissesse, de forma peremptória, que o executado é titular de ações preferenciais do Banco do Brasil. O motivo da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e foi reforçado pela possibilidade de penhora on-line via Sisbajud, o que foi requerido pela exequente logo após a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001374-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 22/04/2024) - grifei Por fim, ressalte-se que não restou comprovado dano grave à agravante caso mantida a decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-68.2024.4.03.6117

ID: 298067894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-68.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE KUBO FONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIANE KUBO FONTES Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A, SERGIO TAHARA - SP169435-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FONTES e DAIANE KUBO FONTES, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 5000890-68.2024.4.03.6117, movida pela Caixa Econômica Federal, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales/SP. A recorrente pugna, em síntese, que seja deferido efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pretende a parte autora a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. Inicialmente, em razão do julgamento do tema 769 pelo STJ, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso. Passo ao julgamento do mérito. Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Porém, é certo, também, que aquela se desenvolve no interesse do credor. O art. 835 do CPC prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, tem-se que, na ordem de preferência legal, a executada não indicou ou ofereceu garantia em posição anterior aos valores bloqueados. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme firme jurisprudência, poderia a exequente recusar a substituição ainda a ser sugerida. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765 (Tema 425), através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". 2. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem legal de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/1980, sendo possível, apenas em casos de excepcionais, afastar tal ordem e, assim, fazer prevalecer o bem oferecido, em observância ao princípio da menor onerosidade, sendo imprescindível, para tanto, seja cabalmente demonstrada pela executada a possibilidade de dano grave. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031078-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERECIMENTO DE BENS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. INVIABILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a nomeação de ações preferenciais do antigo Banco de Santa Catarina – BESC para a garantia do processo de execução. - Nas execuções fiscais, é facultada à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80. Ao executado, por outro lado, só é garantida a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15 da Lei 6.830/80). - Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. - A União rejeitou a indicação das ações preferenciais para a garantia do processo de execução sob o fundamento de não haver nos autos nenhum documento que dissesse, de forma peremptória, que o executado é titular de ações preferenciais do Banco do Brasil. O motivo da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e foi reforçado pela possibilidade de penhora on-line via Sisbajud, o que foi requerido pela exequente logo após a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001374-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 22/04/2024) - grifei Por fim, ressalte-se que não restou comprovado dano grave à agravante caso mantida a decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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