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Processo nº 5000963-86.2018.8.21.0015

ID: 333761663

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-86.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PAIM CANABARRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FRAGA DE MATTOS

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AMANDA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

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HELOÍSA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000963-86.2018.8.21.0015/RS AUTOR : CAMILA PAIM CANABARRO ADVOGADO(A) : HELOÍSA DE ABREU E SILVA LOUREIRO (OAB RS060325) ADVOGADO(A) : AMANDA DE ABREU E SILVA…

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Processo nº 5000963-50.2020.4.04.7217

ID: 332107884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-50.2020.4.04.7217

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000963-50.2020.4.04.7217/SC REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção…

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Processo nº 5000963-04.2025.4.03.6344

ID: 334573502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-04.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DUTRA ANDREATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANGELA DE AGUIAR

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PRISCILA PISANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: IOLANDA DUTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: IOLANDA DUTRA ANDREATA Advogados do(a) AUTOR: MARIANGELA DE AGUIAR - SP186870, PRISCILA PISANI DA SILVA - SP205643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer tutela de urgência para receber benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A parte autora foi examinada por médico da autarquia previdenciária, de maneira que, nesta sede de cognição sumária, prevalece o caráter oficial da perícia realizada pelo INSS que não reconheceu a incapacidade laborativa. Além disso, a inaptidão para o fim de concessão dos benefícios por incapacidade exige realização de prova pericial médica, não havendo risco de perecimento do aduzido direito ou de dano de difícil reparação com o regular processamento do feito. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo a realização de perícia médica na parte autora: 03/12/2025 às 12h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP. Nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n° 34/2022 do TRF3, a parte autora e eventual acompanhante deverão comparecer no ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca. A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados. Intimem-se.

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Banco Do Brasil Sa x Maria Da Gloria Paixao e outros

ID: 339370530

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-78.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA PAIXAO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO

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JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/08/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000963-78.2024.4.02.5111/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS APELADO: MARIA DA GLORIA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (OAB RJ101261) ADVOGADO(A): JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (OAB RJ101271) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5000963-24.2025.4.03.0000

ID: 311065132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000963-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J.K.M. CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000963-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: J.K.M. CONFECCOES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000963-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: J.K.M. CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000963-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: J.K.M. CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por J.K.M. CONFECCOES LTDA em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal sob o nº 5006619-74.2024.4.03.6182, que tramita perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. (ID 312258008) Aduz que a decisão agravada julgou improcedentes os embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou o pedido para que seja determinado o impedimento de futuros bloqueios de todas as contas bancárias nas instituições financeiras Mercado Pago IP Ltda., Itaú Unibanco S.A. e Shopee. Pretende a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que as contas mantidas no Itaú, Shopee e Mercado Pago são utilizadas para pagamento de funcionários e aquisição de insumos necessários à manutenção de sua atividade. Requer o provimento do agravo de instrumento, para ver (...) reformada a decisão que recusou o desbloqueio das contas bancárias (...) e (...) para impedir futuros bloqueios. Indeferida a tutela antecipada (ID 314319059), foi apresentada contraminuta pela União (ID 315599021). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000963-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: J.K.M. CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão em discussão diz respeito à impenhorabilidade dos valores constritos no bojo da Execução Fiscal 5006619-74.2024.4.03.6182. Tendo em vista que não foram trazidos aos autos elementos novos capazes de alterar o convencimento desta Relatora, de rigor a confirmação dos termos da decisão liminar (ID 314319059). É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). A questão da penhora eletrônica foi pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Quanto à impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, consoante entendimento firmado pelo STJ, a norma prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, pessoa física. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2315611 / RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 17/06/2024, DJe 24/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. (...) V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp 2007863 / SP, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA j. 07/03/2023, DJe 10/03/2023) No que se refere ao inc. V, art. 833, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca da impenhorabilidade, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social (AgInt no AREsp 1548274 / SP, Ministro Relator MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJe 27/11/2019). Todavia, no caso vertente, embora se trate de empresa de pequeno porte (ID 312258010), a ora agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a indispensabilidade do bem penhorado. De fato, como bem consignou o juízo a quo, não restou plenamente comprovado no processo que o total constrito está destinado exclusivamente ao funcionamento da empresa, lembrando que as hipóteses previstas no artigo 833, IV e X, do CPC resguardam os depósitos salariais recebidos pela pessoa física executada e não o valor devido pela pessoa jurídica devedora. (ID 344412694) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000963-24.2025.4.03.0000 Requerente: J.K.M. CONFECCOES LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 5006619-74.2024.4.03.6182. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à impenhorabilidade dos valores constritos na Execução Fiscal. III. Razões de decidir 3. Conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). 4. A questão da penhora eletrônica foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, Tema 219: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 5. Quanto à impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, consoante entendimento firmado pelo STJ, a norma prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, pessoa física. 6. No que se refere ao inc. V, art. 833, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca da impenhorabilidade, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social (AgInt no AREsp 1548274 / SP, Ministro Relator MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJe 27/11/2019). 7. No caso vertente, embora se trate de empresa de pequeno porte, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a indispensabilidade do bem penhorado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, V e X. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.112.943/MA, Tema 219 STJ; AgInt no AREsp 2315611 / RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 17/06/2024, DJe 24/06/2024; AgInt no REsp 2007863 / SP, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA j. 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgInt no AREsp 1548274 / SP, Ministro Relator MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJe 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Jose Felipe Da Silveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 301904504

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-88.2021.8.21.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-88.2021.8.21.0045/RS AUTOR : JOSE FELIPE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A…

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Processo nº 5000963-07.2025.8.24.0032

ID: 308563584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-07.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KOSMALA FABIO HANS FLANTZER JACKSON LEONARDO KOSMALA LIZETE TEREZINHA KOSMALA ENGEL ROSANI KOSMALA CARDOSO WAGNER LUIZ KOSMALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBYO TAUSCHECK BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000963-07.2025.8.24.0032/SC AUTOR : FABIO HANS FLANTZER ADVOGADO(A) : RUBYO TAUSCHECK BECKER (OAB SC026228) AUTOR : CARLOS EDUARDO KOSMALA ADVOGADO(A) : RUBYO TAUSCHECK …

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Fabiano Costa De Alvarenga x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307400801

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-12.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO COSTA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO VENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-12.2024.8.21.0101/RS AUTOR : FABIANO COSTA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO VENTURA (OAB RS121567B) RÉU : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENT…

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Processo nº 5001121-15.2025.4.03.9301

ID: 299569551

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001121-15.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIL PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001121-15.2025.4.03.9301 RELATOR: 30º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001121-15.2025.4.03.9301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP AGRAVANTE: WALDEMIL PEREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL - SP530041 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. WALDEMIL PEREIRA JUNIOR apresenta petição, nominada de agravo de instrumento, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santos-SP, nos autos do processo n. 5000963-06.2025.4.03.6311, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência. Aduz a recorrente estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. É o breve relatório. As Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001 não dispuseram sobre recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, para impugnação de decisões interlocutórias. Contudo, é cabível o recurso de medida cautelar, em razão de decisão interlocutória que deferir ou indeferir medidas liminares no curso do processo, forte nos artigos 4º e 5º da mencionada Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, verbis: “É de 10 (dez) dias, o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.” De fato, na sistemática adotada pela Lei n.º 10.259/2001, somente a decisão que “deferir medidas cautelares no curso do processo” e a “sentença definitiva” são recorríveis, ex vi dos artigos 4.º e 5.º, verbis: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença. Todas as demais não são passíveis de impugnação por meio de recurso. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente interpôs o presente recurso visando ao afastamento da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que evidencia o manejo de recurso inadmissível. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cintia Mary Gonçalves Soares e outros

ID: 299701391

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000963-27.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CINTIA MARY GONÇALVES SOARES ILDA MARY DO ROCIO NUMES SOARES IVO GONCALVES SOARES IVO GONCALVES SOARES JUNIOR MARCIO FERNANDO GONÇALVES SOARES RICARDO GONÇALVES SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR ALVES PIRES

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000963-27.2022.4.04.7008/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : IVO GONCALVES SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : CEZAR ALVES PIRES (OAB PR078836) RÉ…

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