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Processo nº 5001036-11.2025.8.21.0016

ID: 337562517

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLDEMAR GLINKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS VARGAS BINICHESKI

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IRACILDO BINICHESKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-11.2025.8.21.0016/RS AUTOR : OLDEMAR GLINKE ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS BINICHESKI (OAB RS109759) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000163-52.2023.4.03.6309

ID: 292845709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000163-52.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMARA DAS NEVES TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-52.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SIMARA DAS NEVES TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-52.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SIMARA DAS NEVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000163-52.2023.4.03.6309

ID: 292845719

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000163-52.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-52.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SIMARA DAS NEVES TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-52.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SIMARA DAS NEVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Ana Jorge De Sa e outros x Concessionaria Br-040 S.A.

ID: 305344792

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA JORGE DE SA ELIZEU RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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BRUNO LUIS LIMA GOMES

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SILVIA DA LUZ LIMA

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DIEGO BARCELOS BERNARDES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001036-43.2020.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001036-43.2020.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] RECORRENTE: ANA JORGE DE SA CPF: 627.199.556-04 RECORRENTE: ELIZEU RODRIGUES SOARES CPF: 187.405.886-53 RECORRIDO(A): CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CPF: 19.726.048/0001-00 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Concessionária BR-040 contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto, sob o fundamento de há clara infringência ao art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que se trata de ofensa direta a dispositivo da Carta Magna. A agravante pugna pelo conhecimento do agravo em recurso extraordinário para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente seguimento do recurso extraordinário anteriormente interposto e seu posterior julgamento. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente agravo não merece provimento, ante a ausência de comprovação de repercussão geral. O recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC. A mera alegação de afronta a dispositivo constitucional não é suficiente para configurar a repercussão geral, sendo imprescindível a demonstração da relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. A argumentação apresentada limita-se a a dizer que há clara infringência ao art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que se trata de ofensa direta a dispositivo da Carta Magna. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Alana De Souza x Sociedade Educacional Santa Rita S.A.

ID: 309374501

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-37.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

80

Advogados:

AMANDA CAROLINE CORRÊA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5001036-54.2024.8.24.0083

ID: 307489808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001036-54.2024.8.24.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK LOURENCO

Sentença

Advogados:

LUCI DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001036-54.2024.8.24.0083/SC RÉU : PATRICK LOURENCO ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusató…

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Leandro Souza De Souza x Vitor Ropelato

ID: 292775912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-69.2019.8.24.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

VITOR ROPELATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS BELLI

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LUCAS JEAN SLONCZEWSKI

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OTAVIO SLONCZEWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-69.2019.8.24.0070/SC EXEQUENTE : LEANDRO SOUZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS BELLI (OAB SC027954) EXECUTADO : VITOR ROPELATO ADVOGADO(A) : LUCAS JEAN SLONCZEW…

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Marcelo Bassotto Montenario x Banco Itaucard S.A.

ID: 292577660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSOTTO MONTENARIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de M… TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 5001036-68.2025.8.13.0166 Requerente: Marcelo Bassoto Montenário Requerida: Banco Itaúcard S.A Em 02 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, qual seja, Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ, pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos é regulamentada pela Portaria n. 6.414/CGJ/2020, sob orientação do MM. Juiz de Direito Dr. José Alexandre Marson Guidi, foi realizado o pregão das partes, por mim, conciliadora, com as formalidades legais. Apregoadas, foi verificada a presença da parte autora acompanhada de seu procurador, Dr. André Vinícius Monteiro, OAB/SP 488.399, bem como o procurador Dr. Ricardo Barbosa da Cunha, OAB/SP 321.316, com poderes para transigir, Aberta a audiência, proposta a conciliação esta não logrou êxito. Pelo MM Juiz de Direito foi proferido o seguinte despacho: Considerando que já foi apresentada a contestação conforme ID. 10456761870, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo requerente a contar desta audiência. Finalizando o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Ao final, conclusos.” As partes informaram ao juízo que leram atentamente os termos da presente ata e não opuseram quaisquer ressalvas ou considerações, ficando dispensadas as assinaturas das partes nesta assentada. A presente ata de audiência que foi compartilhada na tela da plataforma Cisco/Webex pela conciliadora, Juliene Salgado de Castro, a qual todos tiveram acesso, manifestando-se os presentes sua concordância com os seus termos. Cientes os presentes, que tudo acompanharam por videoconferência. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito José Alexandre Marson Guidi.

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Processo nº 5001036-12.2022.8.13.0251

ID: 281869540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-12.2022.8.13.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gome… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001036-12.2022.8.13.0251 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA APARECIDA FERNANDES Rua Projetada, 108, Roseira, Extrema - MG - CEP: 37640-000 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Extrema, data da assinatura eletrônica. DANILO JOSE MORBIDELLI Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5001036-85.2024.4.03.6319

ID: 280238630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-85.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO NILTON CORASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO NILTON CORASSA - SP268044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Ao que se colhe dos autos, o autor formulou requerimento administrativo no INSS em 30/04/2025 pedido de aposentadoria do trabalhador rural, NB 225.530.016 2, o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que o requerente não foi reconhecido o direito ao beneficio em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do beneficio (ID 365028098 – pág. 74 e ID 340804109). Pois bem. Analisando o presente feito, verifica-se que o demandante não especificou os períodos de trabalho rural que pretende ver averbados na contagem de tempo, limitando-se a indicar todos os seus vínculos empregatícios e a afirmar possuir direito à aposentadoria por idade rural. Resumindo: delegou toda a análise e descrição da causa de pedir ao Judiciário. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova emenda da petição inicial, promovendo a correta formulação dos pedidos, conforme artigos 322 e 324 do CPC, devendo indicar, expressamente, os períodos de atividade rural que deseja ver reconhecidos em sentença, porque em descompasso com a causa de pedir apresentada, sob pena de extinção do feito sem exame do seu mérito. Outrossim, havendo período de atividade rural como segurado especial, deverá, também, colacionar aos autos autodeclaração de segurado especial devidamente preenchida, especificando os períodos de atividade, acompanhada dos documentos que comprovem sua(s) atividade(s) rural(is). Intime-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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