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Processo nº 5001369-49.2024.4.03.6315

ID: 314249800

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-49.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLAUDIO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-49.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLAUDIO GONCALVES ANASTACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BISETTO - SP402431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Fernando Lisboa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314354138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LISBOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LISBOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) SENTENÇA Diante do noticiada satisfação da obrigação, Custas pela parte executada. Levante(m)-se eventual(is) penhora(s), restrição(ões) judicial(is) (RENAJUD) e inscrição(ões) em cadastro(s) de inadimplentes (SERASAJUD e FCDL) efetivada(s) nos autos. Registro que o levantamento de eventual averbação premonitória é medida que incumbe à própria parte, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC. Havendo penhora averbada na matrícula imobiliária, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando o seu cancelamento. Solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias e mandados pendentes, independentemente de cumprimento. Havendo pedido, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Ainda, quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

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Processo nº 5001369-18.2023.4.02.5117

ID: 282889063

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-18.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CIRINO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001369-18.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : EDIMAR CIRINO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabine…

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Processo nº 5001369-74.2025.4.02.5108

ID: 277353196

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG…

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Processo nº 5001369-74.2025.4.02.5108

ID: 277353200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-74.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG…

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Processo nº 5001369-40.2024.4.03.6318

ID: 317377579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZY APARECIDA FACIROLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUZY APARECIDA FACIROLI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUZY APARECIDA FACIROLI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-57.2021.4.04.0000

ID: 276047184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001369-57.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEPAR NEGOCIOS E ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIUSEPPE FARIAS MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001369-57.2021.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : NEPAR NEGOCIOS E ADMNISTRAÇÃO E PARTIC…

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Processo nº 5001369-98.2025.8.24.0041

ID: 276596650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARDELINO KUSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001369-98.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ARDELINO KUSS ADVOGADO(A) : CHERLON DE LIMA (OAB PR076183) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 77/2024 deste Juízo, intime…

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Jorge Vasconcellos Bastian x Itau Unibanco S.A.

ID: 261369396

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-94.2018.8.21.6001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VASCONCELLOS BASTIAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS DUARTE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENOR CARDOSO JARROS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMÂNCIO PINTO PALMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS JUNG SERAFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5001369-94.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: JORGE VASCONCELLOS BASTIAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS JUNG SERAFINI (OAB RS040885) ADVOGADO(A): LUIZ AMÂNCIO PINTO PALMEIRO (OAB RS064112) ADVOGADO(A): JENOR CARDOSO JARROS NETO (OAB RS077459) ADVOGADO(A): CARLOS DUARTE DOS SANTOS (OAB RS082195) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5001369-39.2025.4.03.6113

ID: 333969449

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-39.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-39.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MAURO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES - SP507497, RAFAEL RODRIGUES RAMOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-39.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MAURO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES - SP507497, RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024, RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o autor a revisão do seu benefício previdenciário (NB 180.210.285-7), concedido em 27/07/2016, para que as verbas de natureza salarial do processo nº 0011421-74.2016.5.15.0004 sejam computadas no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Aduz que o requerimento de revisão, formulado em 13/09/2023, foi indeferido injustamente. A parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo. Outrossim, cabe ao autor proceder à emenda da inicial para retificar o valor da causa, mediante a exclusão das parcelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação, do montante relativo às parcelas vencidas. É incorreto o raciocínio de que o exercício da pretensão na Justiça do Trabalho interrompe e impede a prescrição de parcelas eventualmente devidas pelo INSS em revisão. Se o tema uniformizado pela TNU faz sentido quanto ao pedido judicial de revisão em si (que se submete a prazo prescricional, mas só é contado após a implementação da causa revisional, como é o reconhecimento de vínculo ou de remuneração), isso não está relacionado com a prescrição das parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contra o INSS. Veja-se, mesmo que o segurado tenha, por exemplo, direito adquirido a reverter o indeferimento de algum benefício, isso não significa estar infenso à prescrição de parcelas. Da mesma forma, e noutros termos, há a prescrição da pretensão por revisão e há a prescrição das parcelas, em consequência da revisão. Cada um desses grupos tem prescrição diversa. Se o primeiro é afetado pelo curso da reclamação trabalhista (pois só se revisa em consequência dessa ação), o segundo não, pois se trata de pretensão direcionada diretamente ao FRGPS. Nestes termos: Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se o autor para que, em 15 dias: a) anexe ao feito a cópia do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria, incluídos eventuais laudos de análise técnica; b) retifique o valor atribuído à causa, para excluir das parcelas vencidas, aquelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação (prescrição quinquenal), ambos sob pena de extinção. Cumpridas as providências, voltem conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade e verificação da competência do juízo. Assinada e datada eletronicamente.

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