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Processo nº 5001451-27.2024.8.08.0004

ID: 305743669

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-27.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FLORENTINO XAVIER VERA LUCIA BIANCARDI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEO ROMARIO VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001451-27.2024.8.08.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA BIANCARDI RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 DECISÃO Não obstante as considerações tecidas ao id. 68629478, não vislumbro qualquer prejuízo à tramitação conjunta do cumprimento de sentença em relação às duas exequentes, até mesmo porque atende ao que preconiza o artigo 4º do Código de Processo Civil – CPC. Logo, deverá a Secretaria cumprir com exatidão o que fora determinado pela decisão de id. 67506507, inclusive com complementação/retificação do cadastro processual. Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que arguiu o excesso de execução pois haveria: (i) adoção incorreta de índices de correção monetária, (ii) incidência indevida de juros, gerando anatocismo, e (iii) erro na fixação da data da citação, que, segundo defende, deveria ser considerada março de 2012 e não julho de 2006, tenho que razão não lhe assiste. A este respeito, inclusive, a exequente VERA LUCIA BIANCARDI RODRIGUES apresentou resposta (id. 56260002), refutando, de forma técnica e fundamentada, todos os argumentos lançados na impugnação, sustentando, dentre outros aspectos, que: (i) os cálculos foram elaborados em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais vigentes, inclusive quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021; (ii) os juros de mora foram corretamente aplicados, sem ocorrência de anatocismo; e (iii) a data correta da citação é 17/07/2006, quando, por força de decisão que deferiu a tutela antecipada, houve a intimação e concomitante citação do INSS, conforme comprovadamente se extrai dos autos. Neste aspecto, no que tange à alegação de erro na definição da data da citação, divergência que gera a expressiva diferença dos valores apurados, nota-se que efetivamente razão não assiste ao INSS. Conforme bem destacado pela exequente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do benefício fora proferida em 04/07/2006, com efetiva intimação e citação do executado no mesmo mês de julho de 2006, haja vista que efetividade a ordem judicial em 17/07/2006, data em que houve a implementação do benefício. Tal circunstância é incontroversa nos autos e, inclusive, encontra respaldo nos documentos carreados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase executiva. Portanto, compreendo que deve ser adotada, para fins de incidência dos juros de mora, a data de 17/07/2006 como termo inicial, na esteira do que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil – CPC, afastando-se a pretensão do executado de considerar marco diverso. Quanto à correção monetária e juros de mora, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente se encontram em consonância com os critérios atualmente vigentes, considerando-se: (i) correção monetária pelo INPC, índice oficialmente adotado por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ/ES, até a promulgação da EC n. 113/2021; e (ii) a partir da vigência da referida emenda (dezembro de 2021), incidência exclusiva da taxa SELIC, que, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme expressamente previsto na redação da EC n. 113/2021, sem cumulação de índices após essa data, observando-se, igualmente, o necessário abatimento do componente inflacionário (IPCA) embutido na SELIC até então. No que toca à alegação de anatocismo, ressalto que, de fato, não poderá ser admitida, contudo, por se tratar de matéria de ordem técnica, para que seja possível apurar se os valores alcançados pela exequente estão de acordo, deverão os autos serem remetidos à Contadoria do Juízo, sendo que os juros deverão ser calculados de forma linear, observando a taxa legal até 30/06/2009, a remuneração da caderneta de poupança de 01/07/2009 até novembro de 2021 e, a partir da referida data, a aplicação exclusiva da SELIC, tudo em consonância com a EC n. 113/2021. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, destaco que embora o título judicial exequendo expressamente tenha fixado esta verba em 15% (quinze por cento), houve alteração do dispositivo em sede de apelação, cuja quantificação ficou postergada para o momento da liquidação, sendo considerada pela exequente, ao formular seu cálculo exequendo, o mínimo legal previsto no inciso I, do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil – CPC, de modo que ausente qualquer excesso também neste particular. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por INSS, reconhecendo como adequados os critérios de cálculos apresentados pela parte exequente, cumprindo apenas a ratificação pela Contadoria do Juízo antes da regular homologação para que produza seus efeitos legais. Intimem-se todos quanto à presente. Cumpra-se nos termos acima determinados. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001451-74.2025.4.03.6144

ID: 299050484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-74.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEVANDIRA MOREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-74.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DEVANDIRA MOREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS - SP248035 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-74.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DEVANDIRA MOREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS - SP248035 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A parte autora ajuizou esta ação em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150MG – OFEV. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, conforme o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão publicada no dia 11/10/2024, fixou tese sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS (Tema 1234). Em relação ao caso dos autos, a petição inicial refere que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não está incorporado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de fibrose pulmonar. Além disso, a parte autora atribuiu à causa valor que não observa as diretrizes estabelecidas no Tema nº 1234/STF. Pelo exposto: I) com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob consequência de seu indeferimento, a fim de: I.1) Retificar o valor atribuído à causa, adequando-o ao valor do tratamento anual pleiteado com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei nº 10.742/2003); I.2) No cumprimento do item anterior, observe que, inexistindo valor fixado na lista CMED, a parte autora deverá fornecer o cálculo do valor anual do tratamento com base em orçamento comprovado nos autos e em consonância com a prescrição médica; I.3) Apresentar manifestação, na mesma oportunidade, sobre a legitimidade passiva da UNIÃO e a competência da Justiça Federal, considerando o valor do tratamento anual, a teor da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1234, e, sendo a hipótese, aditar o polo passivo. II - Ademais, determino à parte autora que, na mesma oportunidade, junte os documentos a seguir relacionados: Comprovação de incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; Prontuário médico integral e legível; Laudos e/ou resultados de exames médicos e/ou laboratoriais de que disponha; Declaração de eventual conflito de interesses firmada pelo(a) médico(a) que prescreve o fármaco ou o tratamento; Relatório médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo profissional que assiste o paciente, informando a classificação do risco constatado na situação clínica do paciente – emergência, urgência, semi-urgência ou não urgência; Cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; Cópia legível (frente e verso) do seu documento de identidade, e, sendo o caso, de seu representante legal, que contenha número de registro, a exemplo dos emitidos por órgãos de Segurança Pública - Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Identidade Profissional (OAB, CREA, CRM, etc.); entre outros. Cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa RFB n. 1.548, de 13.02.2015, bem como do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal; III - Determino-lhe, também, que, considerando o Provimento n. 84, de 14/08/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e a Nota Técnica NI CLISP 16/2022, promova o preenchimento e a subsequente anexação aos autos do formulário do sistema e-NatJus (anexo). IV - Fica a parte autora cientificada de que o descumprimento injustificado dos itens III e IV ensejará o julgamento do pedido no estado em que se encontrar. V- Por fim, determino à Secretaria que substitua o assunto cadastrado por: “12495| DIREITO DA SAÚDE (12480) | Pública (12481) | Fornecimento de medicamentos (12484) | Registrado na ANVISA (12492) | Não padronizado (12495)”. Ademais, considerando a existência de documentos protegidos por sigilo fiscal (declarações de IRPF/informes de rendimento), decreto o sigilo dos referidos documentos. Anote-se. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos para decisão, com urgência. Publique-se. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Hdi Seguros S.A. x Jair Jose Winter

ID: 323087773

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-74.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JAIR JOSE WINTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER VENITES GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-74.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EXECUTADO : JAIR JOSE WINTER ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-74.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EXECUTADO : JAIR JOSE WINTER ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre valores impenhoráveis. Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de são impenhoráveis valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta da parte executada. Agendada a intimação das partes. Os valores já foram desbloqueados, conforme documento acostado no evento 42, SISBAJUD1 . Diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias.

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Processo nº 5001451-02.2025.8.13.0344

ID: 260723850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-02.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001451-02.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES CPF: 341.293.836-04 RÉU: FLOSINA MARIA RODRIGUES DE FREITAS CPF: 947.082.236-68 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES e FLOSINA MARIA RODRIGUES DE FREITAS para fins de substituição da curatela de VALDIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Narra a inicial, em síntese, que José, irmão da interditada, foi nomeado curador de Valdirene em 30.05.2006, nos autos n. 0344.06.027783-9. É narrado que o Sr. José não pode continuar a exercer a curatela, pois enfrenta quadro de câncer e diversos outros problemas de saúde. Assim, pede a substituição de curatela, nomeando-se Flosina, também irmã de Valdirene e pessoa apta ao mister. Fez pedido de tutela de urgência. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência e requereu a realização de estudo social do caso. É o relatório. Decido. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015. Referido artigo assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se extrai que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. A verossimilhança das alegações foi demonstrada a partir dos documentos médicos juntados aos autos, que indicam que o Sr. José passa por tratamentos médicos delicados e encontra-se com diversas questões de saúde. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo é evidente, pois a Sra. Valdirene é interditada desde 30 de junho de 1994 e depende da assistência de terceiro para exercer seus direitos civis. A relação de parentesco da Sra. Flosina foi devidamente demonstrada pelas identidades de Valdirene e de Flosina. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para nomear Flosina Maria Rodrigues de Freitas como curadora provisória de Valdirene Rodrigues de Souza, a fim de que possa representar a ré nos atos da vida civil, como, por exemplo, perante órgãos previdenciários (se necessário), bancários (se necessário) ou outros necessários ao desempenho desse mister, no sentido de se evitar o perecimento de seus direitos e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Lavre-se o respectivo termo. Determino a realização de estudo social pela Assistente Social Judicial no prazo máximo de 30 dias. Deixo de designar eventual audiência para interrogatório, visto que, conforme cópia integral dos autos n. 0344.06.027783-9, a interditada “não compreende e não responde” (ID 10430500451, página 29). Realizado o estudo social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos para homologação do pedido ou, ainda, para ulteriores deliberações, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Jose Raimundo De Paula x Eric Sena Maia

ID: 259021849

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-63.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE PAULA

Polo Passivo:

ERIC SENA MAIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARTOLOMEU DE ARAUJO

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HERMANO OLIVEIRA CAMPOS

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5001451-63.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE PAULA CPF: 118.782.666-91 RÉU: ERIC SENA MAIA CPF: 032.732.876-24 SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de locupletamento indevido ajuizada por JOSE RAIMUNDO DE PAULA em desfavor de ERIC SENA MAIA alegando, em síntese, ser credor do réu em razão da ausência de pagamento de dois cheques, no valor total de R$50.000,00, devolvidos pelo banco sacado pelo motivo 21 e 11. Requereu, por isso, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$59.020,25 (cinquenta e nove mil, vinte reais e vinte e cinco centavos), com juros e correção. Citado, o réu ofertou contestação (ID10166141760) e aduziu, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, alegou a improcedência do pedido, haja vista a quitação do crédito pleiteado. Impugnação (ID10227422769). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois o acervo probatório presente nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Passo à análise da preliminar suscitada. A legitimidade é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC) que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda, ou seja, os sujeitos da lide. O cheque, objeto dos autos, foi emitido ao portador (ID9994460302), tendo circulado antes de ter sido sustado e apresentado para pagamento pelo autor. Tratando-se de título que circulou, o fato de ter sido posteriormente sustado, por ocorrência de alguma eventualidade na relação originária, não retira a sua exigibilidade pelo autor, terceiro de boa-fé. Isso posto, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O autor comprovou o seu crédito, representado por dois cheques emitidos pelo réu em 05/02/2022 e 10/02/2022, perfazendo a quantia total de R$ 50.000,00, que foram devolvidos pelo banco sacado pelo motivo 21 (cheque sustado) e pelo motivo 11 (cheque sem fundo) (ID9994460302). O cheque é ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que o emitente tem naquela instituição financeira. É título de crédito que apresenta como princípios basilares a cartularidade, a literalidade e a autonomia (art. 887 do Código Civil). Segundo o princípio da autonomia (art. 13 da Lei 7.357/1985), as relações jurídicas representadas no cheque são autônomas e independentes entre si e há inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (art. 25 da Lei 7.357/1985), o que impede o devedor da obrigação cambial de arguir exceções pertinentes à relação jurídica originária e da qual o terceiro não tenha participado. Incumbia ao emitente do cheque a prova da má-fé do atual portador do título que circulou, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Presentes essas circunstâncias e, à míngua de prova do adimplemento do débito, impossível o não reconhecimento da mora do réu. Logo, tendo sido comprovado satisfatoriamente o crédito, bem como o inadimplemento da parte ré, imperiosa é a procedência do pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data de emissão estampada em cada cártula e acrescida de juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Processo nº 5001451-62.2018.8.21.0008

ID: 337340741

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-62.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI LOPES DE SOUZA JUDIT SILVA DE SOUZA MECANICA E COMERCIO SLE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA HÖHER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-62.2018.8.21.0008/RS EXECUTADO : JUDIT SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) EXECUTADO : ELI LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-62.2018.8.21.0008/RS EXECUTADO : JUDIT SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) EXECUTADO : ELI LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) EXECUTADO : MECANICA E COMERCIO SLE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados no evento 45, PET1 , na qual alegam que o veículo FORD/KA GL, placas INH6597, Renavam 894442660, ano 2006/2007, objeto da constrição judicial, teria sido vendido pela executada Judit Silva de Souza em dezembro de 2018, não estando mais na posse da mesma desde data anterior à citação do presente processo. Sustentam os executados que, conforme o art. 1.226 do Código Civil, " os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição ", e apresentaram documento de transferência com dados do suposto comprador. Decido. Verifico que no evento 45, em 21/06/2022, a executada apresentou o DUT sem preenchimento de local e data, bem como sem a assinatura do suposto comprador. Apenas no evento 109, OUT2 , em 13/12/2024, que o DUT foi apresentado preenchido. Sendo assim, não é possível constatar quando o veículo foi efetivamente vendido. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a alegação de venda do veículo em data anterior à penhora, como comprovante de pagamento, contrato de compra e venda. Ressalto que, conforme o sistema RENAJUD, o veículo permanece registrado em nome da executada Judit Silva de Souza , o que indica que não houve a devida transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente. Importante destacar que, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Assim, ainda que tenha ocorrido eventual tradição do bem, a não transferência formal da propriedade perante o órgão de trânsito competente torna a alienação ineficaz perante terceiros, especialmente em relação aos credores em processo de execução. Nesse contexto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora sobre o veículo FORD/KA GL , placas INH6597, Renavam 894442660, ano 2006/2007, mantendo a constrição judicial efetivada. No entanto, considerando a alegação dos executados e a possibilidade de que o veículo não esteja mais na posse dos mesmos, determino: 1. A intimação da executada Judit Silva de Souza para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove de forma inequívoca a alegada alienação do veículo penhorado, apresentando documentação completa que demonstre a efetiva transferência da propriedade, incluindo contrato de compra e venda com firma reconhecida, comprovante de pagamento e outros documentos pertinentes; 2. No mesmo prazo, deverá a executada informar o endereço completo onde o veículo pode ser localizado, bem como qualificar adequadamente o suposto adquirente, com nome completo, CPF/CNPJ e endereço; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze dias).

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Processo nº 5001451-05.2025.8.08.0000

ID: 299424640

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001451-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAFF EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001451-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAFF EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA e outros AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001451-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAFF EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA e outros AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ATO JUDICIAL IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF/88 E ART. 489, §1º, I, do CPC, §§ , art. 16, da LEI 14.230/2021) - RECURSO PROVIDO - DECISÃO ANULADA. 1 - No caso vertente, sobressai evidente o vício de atividade na prolação da decisão agravada, tendo em vista que a magistrada singular ao proferir o ato judicial recorrido não cuidou de explicitar os motivos tanto para o recebimento da inicial, como para a indisponibilidade dos bens dos agravantes, denotando malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo do art. 93, IX, do CF, e art. 489, II, §1º, IV, do CPC. 2 - Daí sobressai o risco de dano grave pela drástica medida invasiva ao patrimônio dos agravantes oriunda do cumprimento de ato jurisdicional destituído de fundamentação e proferido em desarmonia com o plexo normativo pertinente ao pedido de indisponibilidade de bens, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, nos termos dos §3º, §4º, §5º, §6º, §8º, §10 e §11, do art. 16, diga-se de passagem, desconsideradas pelo juízo de origem. 3 - Recurso provido para anular a decisão agravada, a fim de que novo provimento jurisdicional seja ultimado na origem, desta feita, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, §1º, I, do CPC, §§, art. 16, da Lei 14.230/2021. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5001451-05.2025.8.08.0000 Agravantes: Maff Equipamentos e Produções Ltda. e outro Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, por meio da qual, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, deferiu a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, acarretando a indisponibilidade dos bens dos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes pretendem a anulação da decisão, sustentando, basicamente, (a) que não houve decisão fundamentada e nem demonstração objetiva da necessidade de medida antecipada, sem oitiva dos réus, com violação do §3º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92 , (b) “houve bloqueio de valores em contas bancárias que ultrapassam o valor da demanda e que, por si só, demonstra ofensa ao disposto no § 11 do art. 16 da Lei nº 8.429/92”, (c) nem a petição inicial e nem a decisão trouxeram qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou riso ao erário, (d) “houve bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica e da pessoa física dos Agravantes no importe de R$ 1.570.729,76 (um milhão, quinhentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais, setenta e seis centavos), zerando todas as contas, o que é vedado pela lei, visto que paralisou a subsistência da pessoa natural e a atividade empresarial”, (e) “Não obstante o bloqueio integral e contra legem dos valores mantidos em contas bancárias, houve também bloqueio de veículos que, somados (segundo tabela FIPE juntada) perfazem um valor de aproximadamente R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), o que já supera o valor do suposto prejuízo ao erário”, (f) “a partir da vigência da Lei 14.230/2021, o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da demonstração de urgência da medida”, (g) violação do dever de motivação (CF, art. 93, IX) e do princípio da menor onerosidade. Decisão no ID 12063081, por meio da qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões no ID 12144517, pela incolumidade da decisão agravada. Parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça (ID 13269587), opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, os agravantes se voltam contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, por meio da qual, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, deferiu a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, acarretando a indisponibilidade dos bens dos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes pretendem a anulação da decisão, sustentando, basicamente, (a) que não houve decisão fundamentada e nem demonstração objetiva da necessidade de medida antecipada, sem oitiva dos réus, com violação do §3º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92 , (b) “houve bloqueio de valores em contas bancárias que ultrapassam o valor da demanda e que, por si só, demonstra ofensa ao disposto no § 11 do art. 16 da Lei nº 8.429/92”, (c) nem a petição inicial e nem a decisão trouxeram qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou riso ao erário, (d) “houve bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica e da pessoa física dos Agravantes no importe de R$ 1.570.729,76 (um milhão, quinhentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais, setenta e seis centavos), zerando todas as contas, o que é vedado pela lei, visto que paralisou a subsistência da pessoa natural e a atividade empresarial”, (e) “Não obstante o bloqueio integral e contra legem dos valores mantidos em contas bancárias, houve também bloqueio de veículos que, somados (segundo tabela FIPE juntada) perfazem um valor de aproximadamente R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), o que já supera o valor do suposto prejuízo ao erário”, (f) “a partir da vigência da Lei 14.230/2021, o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da demonstração de urgência da medida”, (g) violação do dever de motivação (CF, art. 93, IX) e do princípio da menor onerosidade. Ao que se vê dos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação de improbidade administrativa por ato de improbidade em desfavor de Amanda Quinta Rangel, Zenildo da Rosa Porto, Jorgian de Lima Gomes, Maff Equipamentos e Produções Ltda. e Antonio Mariano dos Santos, delineando como causa de pedir irregularidades na contratação de sonorização para o Município de Presidente Kennedy, a qual teria acarretado prejuízo em torno de R$ 909.955,50 (novecentos e nove mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Sucede que sobressai evidente o vício de atividade na prolação da decisão agravada, tendo em vista que a magistrada singular ao proferir o ato judicial recorrido não cuidou de explicitar os motivos tanto para o recebimento da inicial, como para a indisponibilidade dos bens dos agravantes, denotando malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo do art. 93, IX, do CF, e art. 489, II, §1º, IV, do CPC. Ora, quanto ao ponto, o ato impugnado restou proferido nestes termos: “[...] Quanto à pesquisa de bens para fins de indisponibilidade e garantia de eventual reposição ao erário, defiro, inicialmente, a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, devendo ser juntados os espelhos das consultas aos autos. Somente na falta de bens em nome dos requeridos, diligencie-se quanto à expedição de ofícios, conforme requerido pelo MP na inicial.[...]” Como se observa, a despeito do pronunciamento referir-se “a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD”, diga-se de passagem com evidente ausência da observância do dever de motivação das decisões judiciais, certo é que existem elementos nos autos que indicam tanto a restrição dos veículos (ID 12023447 e 12023448) de titularidade dos agravantes, como o aparente bloqueio de valores deles, tendo em vista a juntada de “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, no qual há a informação de “Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas” (ID 12023446). Daí sobressai o risco de dano grave pela drástica medida invasiva ao patrimônio dos agravantes oriunda do cumprimento de ato jurisdicional destituído de fundamentação e proferido em desarmonia com o plexo normativo pertinente ao pedido de indisponibilidade de bens, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, nos termos dos §3º, §4º, §5º, §6º, §8º, §10 e §11, do art. 16, diga-se de passagem, desconsideradas pelo juízo de origem. Afinal, não por outro motivo, a jurisprudência do colendo STJ, mesmo antes da novel legislação processual em comento já assentava que “[...]a Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, de modo que as partes tenham conhecimento adequado das razões de fato e de direito que conduziram à solução da lide.[...]” (RMS 33.931/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2011). Não há, como se vê, qualquer motivação na decisão agravada que explicite os fundamentos da atividade intelectiva exercida pela magistrada singular em relação aos contornos fáticos da demanda, indicando, a toda evidência, que o ato é desprovido de fundamentação quanto à análise do pedido formulado pela parte, denotando inobservância da necessidade de motivação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 93, IX, da CF, e 489, §1º, I, do CPC. Afinal, como é cediço, a Constituição Federal disciplina em seu art. 93, IX, que todas decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Não bastasse isso, o art. 489, §1º, I, do CPC/2015 prescreve clarividente que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que [...] se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.” Nesse aspecto, ainda, atente-se para o seguinte excerto: "[...]Para a validade dos atos judiciais, não basta apenas a dedução, é necessário que se saiba qual o raciocínio desenvolvido pelo julgador que o levou a determinada conclusão e, para tanto, imprescindível que as decisões estejam fundamentadas. Através da fundamentação se viabiliza um dos princípios do Estado Democrático de Direito, a ampla defesa, o contraditório. A vinculação das decisões ao ordenamento jurídico afasta o arbítrio e, principalmente, alcança a legitimidade dos atos judiciais.[...]" (STJ - MC 012986 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO Data da Publicação DJ 01.08.2007) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão agravada, a fim de que novo provimento jurisdicional seja ultimado na origem, desta feita, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, §1º, I, do CPC, §§, art. 16, da Lei 14.230/2021. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5001451-05.2025.8.08.0000

ID: 299424651

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001451-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001451-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAFF EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA e outros AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001451-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAFF EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA e outros AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ATO JUDICIAL IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF/88 E ART. 489, §1º, I, do CPC, §§ , art. 16, da LEI 14.230/2021) - RECURSO PROVIDO - DECISÃO ANULADA. 1 - No caso vertente, sobressai evidente o vício de atividade na prolação da decisão agravada, tendo em vista que a magistrada singular ao proferir o ato judicial recorrido não cuidou de explicitar os motivos tanto para o recebimento da inicial, como para a indisponibilidade dos bens dos agravantes, denotando malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo do art. 93, IX, do CF, e art. 489, II, §1º, IV, do CPC. 2 - Daí sobressai o risco de dano grave pela drástica medida invasiva ao patrimônio dos agravantes oriunda do cumprimento de ato jurisdicional destituído de fundamentação e proferido em desarmonia com o plexo normativo pertinente ao pedido de indisponibilidade de bens, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, nos termos dos §3º, §4º, §5º, §6º, §8º, §10 e §11, do art. 16, diga-se de passagem, desconsideradas pelo juízo de origem. 3 - Recurso provido para anular a decisão agravada, a fim de que novo provimento jurisdicional seja ultimado na origem, desta feita, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, §1º, I, do CPC, §§, art. 16, da Lei 14.230/2021. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5001451-05.2025.8.08.0000 Agravantes: Maff Equipamentos e Produções Ltda. e outro Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, por meio da qual, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, deferiu a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, acarretando a indisponibilidade dos bens dos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes pretendem a anulação da decisão, sustentando, basicamente, (a) que não houve decisão fundamentada e nem demonstração objetiva da necessidade de medida antecipada, sem oitiva dos réus, com violação do §3º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92 , (b) “houve bloqueio de valores em contas bancárias que ultrapassam o valor da demanda e que, por si só, demonstra ofensa ao disposto no § 11 do art. 16 da Lei nº 8.429/92”, (c) nem a petição inicial e nem a decisão trouxeram qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou riso ao erário, (d) “houve bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica e da pessoa física dos Agravantes no importe de R$ 1.570.729,76 (um milhão, quinhentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais, setenta e seis centavos), zerando todas as contas, o que é vedado pela lei, visto que paralisou a subsistência da pessoa natural e a atividade empresarial”, (e) “Não obstante o bloqueio integral e contra legem dos valores mantidos em contas bancárias, houve também bloqueio de veículos que, somados (segundo tabela FIPE juntada) perfazem um valor de aproximadamente R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), o que já supera o valor do suposto prejuízo ao erário”, (f) “a partir da vigência da Lei 14.230/2021, o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da demonstração de urgência da medida”, (g) violação do dever de motivação (CF, art. 93, IX) e do princípio da menor onerosidade. Decisão no ID 12063081, por meio da qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões no ID 12144517, pela incolumidade da decisão agravada. Parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça (ID 13269587), opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 06 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, os agravantes se voltam contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, por meio da qual, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, deferiu a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, acarretando a indisponibilidade dos bens dos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes pretendem a anulação da decisão, sustentando, basicamente, (a) que não houve decisão fundamentada e nem demonstração objetiva da necessidade de medida antecipada, sem oitiva dos réus, com violação do §3º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92 , (b) “houve bloqueio de valores em contas bancárias que ultrapassam o valor da demanda e que, por si só, demonstra ofensa ao disposto no § 11 do art. 16 da Lei nº 8.429/92”, (c) nem a petição inicial e nem a decisão trouxeram qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou riso ao erário, (d) “houve bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica e da pessoa física dos Agravantes no importe de R$ 1.570.729,76 (um milhão, quinhentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais, setenta e seis centavos), zerando todas as contas, o que é vedado pela lei, visto que paralisou a subsistência da pessoa natural e a atividade empresarial”, (e) “Não obstante o bloqueio integral e contra legem dos valores mantidos em contas bancárias, houve também bloqueio de veículos que, somados (segundo tabela FIPE juntada) perfazem um valor de aproximadamente R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), o que já supera o valor do suposto prejuízo ao erário”, (f) “a partir da vigência da Lei 14.230/2021, o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da demonstração de urgência da medida”, (g) violação do dever de motivação (CF, art. 93, IX) e do princípio da menor onerosidade. Ao que se vê dos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação de improbidade administrativa por ato de improbidade em desfavor de Amanda Quinta Rangel, Zenildo da Rosa Porto, Jorgian de Lima Gomes, Maff Equipamentos e Produções Ltda. e Antonio Mariano dos Santos, delineando como causa de pedir irregularidades na contratação de sonorização para o Município de Presidente Kennedy, a qual teria acarretado prejuízo em torno de R$ 909.955,50 (novecentos e nove mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Sucede que sobressai evidente o vício de atividade na prolação da decisão agravada, tendo em vista que a magistrada singular ao proferir o ato judicial recorrido não cuidou de explicitar os motivos tanto para o recebimento da inicial, como para a indisponibilidade dos bens dos agravantes, denotando malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo do art. 93, IX, do CF, e art. 489, II, §1º, IV, do CPC. Ora, quanto ao ponto, o ato impugnado restou proferido nestes termos: “[...] Quanto à pesquisa de bens para fins de indisponibilidade e garantia de eventual reposição ao erário, defiro, inicialmente, a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, devendo ser juntados os espelhos das consultas aos autos. Somente na falta de bens em nome dos requeridos, diligencie-se quanto à expedição de ofícios, conforme requerido pelo MP na inicial.[...]” Como se observa, a despeito do pronunciamento referir-se “a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD”, diga-se de passagem com evidente ausência da observância do dever de motivação das decisões judiciais, certo é que existem elementos nos autos que indicam tanto a restrição dos veículos (ID 12023447 e 12023448) de titularidade dos agravantes, como o aparente bloqueio de valores deles, tendo em vista a juntada de “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, no qual há a informação de “Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas” (ID 12023446). Daí sobressai o risco de dano grave pela drástica medida invasiva ao patrimônio dos agravantes oriunda do cumprimento de ato jurisdicional destituído de fundamentação e proferido em desarmonia com o plexo normativo pertinente ao pedido de indisponibilidade de bens, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, nos termos dos §3º, §4º, §5º, §6º, §8º, §10 e §11, do art. 16, diga-se de passagem, desconsideradas pelo juízo de origem. Afinal, não por outro motivo, a jurisprudência do colendo STJ, mesmo antes da novel legislação processual em comento já assentava que “[...]a Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, de modo que as partes tenham conhecimento adequado das razões de fato e de direito que conduziram à solução da lide.[...]” (RMS 33.931/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2011). Não há, como se vê, qualquer motivação na decisão agravada que explicite os fundamentos da atividade intelectiva exercida pela magistrada singular em relação aos contornos fáticos da demanda, indicando, a toda evidência, que o ato é desprovido de fundamentação quanto à análise do pedido formulado pela parte, denotando inobservância da necessidade de motivação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 93, IX, da CF, e 489, §1º, I, do CPC. Afinal, como é cediço, a Constituição Federal disciplina em seu art. 93, IX, que todas decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Não bastasse isso, o art. 489, §1º, I, do CPC/2015 prescreve clarividente que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que [...] se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.” Nesse aspecto, ainda, atente-se para o seguinte excerto: "[...]Para a validade dos atos judiciais, não basta apenas a dedução, é necessário que se saiba qual o raciocínio desenvolvido pelo julgador que o levou a determinada conclusão e, para tanto, imprescindível que as decisões estejam fundamentadas. Através da fundamentação se viabiliza um dos princípios do Estado Democrático de Direito, a ampla defesa, o contraditório. A vinculação das decisões ao ordenamento jurídico afasta o arbítrio e, principalmente, alcança a legitimidade dos atos judiciais.[...]" (STJ - MC 012986 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO Data da Publicação DJ 01.08.2007) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão agravada, a fim de que novo provimento jurisdicional seja ultimado na origem, desta feita, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, §1º, I, do CPC, §§, art. 16, da Lei 14.230/2021. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5001451-25.2025.4.03.6322

ID: 308763971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-25.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANELIZE NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001451-25.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANELIZE NASCIMENTO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5001451-25.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANELIZE NASCIMENTO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de tutela de urgência. Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para a imediata implantação do benefício. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC e sua concessão está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a um direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que , não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. Designe-se perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são cardiologia, pediatria, ortopedia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso a parte autora alegue ser portadora de mais de uma enfermidade pertencente a especialidades distintas dentre as mencionadas, poderá, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar uma das especialidades dentre as disponíveis em que pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Fartura Alimentos Ltda x Super Fish Comercio De Peixes E Frutos Do Mar Ltda

ID: 291779115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-75.2023.8.24.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FARTURA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUPER FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

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PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA

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JONES SERGIO LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-75.2023.8.24.0017/SC EXEQUENTE : FARTURA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) EXECUTADO : SUPER FISH COMERCIO DE PEIXES E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001451-75.2023.8.24.0017/SC EXEQUENTE : FARTURA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) EXECUTADO : SUPER FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA (OAB PR065594) ADVOGADO(A) : JONES SERGIO LAZZAROTTO (OAB PR059861) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de penhora constante do evento 66, especificamente em relação aos veículos que ostentam registro de alienação fiduciária, o pleito é inviável, nodatamente porque, em tais hipóteses, o devedor detém a mera posse do bem, recaindo sua propriedade na pessoa do credor fiduciário, o que impede a constrição direta. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, QUE RECAI SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESPECTIVA ANOTAÇÃO VIA RENAJUD, DA NÃO TRANSFERÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE LEGAL DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. INDISPONIBILIDADE VIA RENAJUD ENTRETANTO, QUE É VEDADA, POR INEXISTIR RESTRIÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 7º-A DO DEC-LEI 911/69. ANOTAÇÃO QUE DEVE SE DAR VIA OFICIAMENTO AO DETRAN, PARA QUE A PROMOVA DIRETAMENTE NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E NOS TERMOS EM QUE A CONSTRIÇÃO É CONCEDIDA. PUBLICIDADE NECESSÁRIA, SOB PENA DE SE IMPEDIR A EFETIVIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA. "1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia." (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 1.971.353/SP, Quarta Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 15.08.2022). "'O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de 'direitos e ações' (REsp n. 795.635/PB, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7-8-2006)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034244-55.2022.8.24.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público. Data de julgamento: 04.10.2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072463-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023) (destaquei). Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de penhora/constrição direta sobre os veículos gravados com registro de alienação fiduciária. AUTORIZO, contudo, a penhora sobre os direitos da parte executada oriundos dos contratos de alienação fiduciária celebrados com os credores fiduciários dos veículos. 1.1. Expeça-se o respectivo termo de penhora dos direitos da parte executada oriundos do(s) contrato(s) de alienação fiduciária celebrado(s) com o(s) credor(es) fiduciário(s) do(s) veículo(s) e intime(m)-se este, sobretudo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o atual estado do(s) financiamento(s), principalmente em relação ao número de parcelas pagas, remanescentes e eventual (in)adimplemento. 1.1.1 Sendo necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a completa qualificação do(s) credor(es) fiduciário(s), a fim de que se possa promover a expedição do ofício mencionado. 2. Diligencie-se a juntada das declarações de IRPF solicitadas no evento 63. Sendo o caso, oficie-se à Receita Federal, comunicando eventual falha no sistema InfoJud e a necessidade, excepcional, de fornecimento direto de informações.

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