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Processo nº 5001570-87.2025.4.02.5004

ID: 274575603

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; (JEF) - comprovar a inscrição do CADÚNICO, juntando aos autos, a folha resumo do referido cadastro em que constem as informações necessárias para o esclarecimento da lide, tais quais: composição familiar, dados cadastrais individuais, entre outros. 2. Da citação Cumprido o item 1, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) EDILANE SANTOS CRUZ (CPF: 15345285713), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social A parte autora requer a dispensa da verificação social, conforme entendimento consolidado pela TNU ao julgar o Tema 187. Alega que o indeferimento do benefício foi unicamente pela questão relativa à deficiência/impedimento de longo prazo. Ao julgar o Tema 187, a TNU não vedou a realização da avaliação social. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias para formar seu convencimento motivado. Ademais, a avaliação social feita administrativamente pela autarquia ré lastreia-se apenas na análise da renda formal, não há verificação social in loco. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016). Não constam no processo administrativo informações detalhadas sobre a avaliação socioeconômica realizada, sendo esta diligência indispensável. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte e determino o prosseguimento do feito com a marcação da avaliação socioeconômica. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para indicar uma especialidade desejada ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5033905-91.2025.8.24.0000

ID: 295978175

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033905-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO CRISTINO DA SILVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO HELENO FURTADO

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JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5033905-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVARO CRISTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5033905-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALVARO CRISTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE : MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO HELENO FURTADO (OAB SC062125) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVARO CRISTINO DA SILVA e MARIA DA SILVA , com respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática desta Relatora, cujo teor a seguir se transcreve: De início, verifica-se que os procuradores da parte agravante apresentaram embargos de declaração relativo a processo diverso, evidenciando equívoco na oposição do referido recurso ( evento 27, EMBDECL1 ), de modo que, em decorrência da violação do princípio da dialeticidade, é caso de seu não conhecimento e inaplicabilidade do efeito de interromper o prazo para o recolhimento das custas processuais ( evento 27, DOC1 ). A propósito: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO EQUÍVOCO NA INADMISSÃO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043244-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Dito isso, embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, a medida cabível é: a) o não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de dialeticidade e; b) o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. A parte embargante argumenta, em linhas gerais, que: (Evento *) Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Isto posto, requer-se o acolhimento destes embargos, com o saneamento da omissão e da obscuridade identificadas, reconhecendo-se a admissibilidade do recurso e a ausência de deserção, com o consequente julgamento do agravo. Outrossim, requer a concessão dos feitos modificativos aos presentes Embargos, permitindo o processamento do agravo, com a modificação da decisão de deserção. O recurso incidental veio concluso para julgamento. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada não teria decidido de maneira satisfatória a matéria posta à análise do Judiciário, sendo a decisão omissa no tocante a não manifestação sobre o pedido de gratuidade da justiça e obscura, pois a gratuidade era matéria atinente ao próprio recurso interposto. Após a análise dos argumentos apresentados, verifica-se a inexistência de omissão na decisão impugnada, uma vez que houve apreciação prévia acerca da gratuidade da justiça, com o indeferimento devidamente justificado ( evento 15, DOC1 ). Além disso, a decisão é terminativa e reitera que a parte recorrente não realizou o pagamento do preparo recursal, bem como não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Como reforço argumentativo, os embargos ora analisados não apresentam justificativas ou fundamentos que demonstrem a necessidade da parte para o deferimento da justiça gratuita, tampouco debate sobre às razões que embasaram a decisão interlocutória que determinou o recolhimento do preparo, em razão disso, permanece inalterada a decisão que tratou da deserção do processo. Ademais, a alegação de obscuridade quanto à gratuidade, por se tratar de matéria relacionada ao próprio recurso interposto, não se mostra consistente, uma vez que o pagamento das custas processuais ou o eventual deferimento da gratuidade da justiça constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso. Trata-se, portanto, de condição formal indispensável à apreciação do mérito, razão pela qual não há obscuridade a ser sanada nesse ponto, e, nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE . RECORRENTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL OU COMPROVOU A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA A DESPEITO DE INTIMADA . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5003957-26.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024 [Grifou-se]). Diante da leitura das razões expostas nos aclaratórios, percebe-se que, além da vaga alegação de omissão e obscuridade quanto à justiça gratuita, a parte recorrente não busca, de fato, a integração da decisão por alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim a rediscussão da matéria, o que foge ao objetivo do instrumento recursal aviado, cuja atribuição de efeitos infringentes é excepcional. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por esta Desembargadora Relatora, pretende a parte embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua, o que não se mostra adequado. Por conseguinte, os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0307621-42.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) Considerando, ainda, que se trata de embargos primordialmente protelatórios, pelas razões acima expostas, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 2º do CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Neste sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a agravo interno interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Ausência dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil que implica na rejeição dos embargos de declaração. 4. Embargos nitidamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037411- 12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando multa de 1% à parte embargante, diante do caráter protelatório e mantenho o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da deserção.

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Marlon Farias e outros x Mario Cesar Farias

ID: 312450585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014602-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FARIAS MONICA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 5014602-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLON FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) AGRAVANTE : MONICA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO… Agravo de Instrumento Nº 5014602-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLON FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) AGRAVANTE : MONICA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) INTERESSADO : MARIO CESAR FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo causídico de MARLON FARIAS e MONICA FARIAS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5019548-26.2024.8.24.0038, instaurado em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, dentre outras providências, rejeitou os aclaratórios opostos, nos seguintes termos ( evento 98, DESPADEC1 ): Não há contradição alguma entre a decisão do Evento 85 e aquela do Evento 25, muito menos há que se falar em nova decisão sobre a mesma questão. No Evento 25 foi autorizado o destaque de honorários, porém em momento algum foi analisado o percentual a ser destacado. Já no Evento 85 houve limitação do destaque a 40% do proveito econômico obtido por cada um dos credores, questão essa que não fora antes analisada anteriormente. Logo, sem mais delongas, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Posto isso, RECEBO os presentes embargos declaratórios, todavia, DEIXO de acolhê-los , pelas razões supra expostas, de modo que qualquer insatisfação com os termos fixados na decisão embargada deverá ser expressa por meio processual adequado. A pretensão deduzida no instrumental foi assim delimitada ( evento 1, INIC1 ): 35. ANTE AO EXPOSTO, requer-se seja deferida a antecipação da tutela recursal (efeito ativo) para determinar, desde logo, o restabelecimento do conteúdo decisório do r. despacho de evento 25, no que tange ao destaque dos honorários relativos aos Agravantes Marlon Farias e Mônica Farias. 36. Ainda, requer-se a esta c. Câmara o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para confirmar a decisão proferida em antecipação de tutela, bem como declarar a nulidade da r. decisão proferida no evento 85 dos autos de origem e determinar o restabelecimento do conteúdo decisório do r. despacho de evento 25 dos mesmos autos, no que tange ao destaque dos honoráriosrelativos aos Agravantes Marlon Farias e Mônica Farias. 37. Em caso de manutenção da r. decisão, requer-se sejam considerados prequestionados os argumentos e dispositivos legais acima citados, notadamente o art. 505 do CPC. 38. Por fim, caso esta c. Câmara adote entendimento diverso dos precedentes citados, requerse seja demonstrada a existência de distinção com o caso em tela ou a superação do entendimento, conforme determinado pelo art. 489, § 1º, VI, do CPC6. Nesta instância, constatado que o recurso versa exclusivamente sobre o destaque de honorários devidos ao advogado e diante da ausência de requerimento da benesse no recurso, concedeu-se prazo para o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção ( evento 12, DESPADEC1 ). Sobreveio petitório ao evento 16, PET1 , no qual o agravante requereu a concessão da benesse, rejeitada nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): [...] Nada obstante, mesmo que a benesse fosse concedida, teria ela efeitos ex nunc . Com isso, a parte agravante não estaria isenta do pagamento das custas recursais, cujo recolhimento era exigível no momento da interposição da recurso, ou seja, antes da solicitação de justiça gratuita. Logo, a determinação do despacho do evento 12, DESPADEC1 , deve ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. O causídico veio novamente aos autos ( evento 28, PET1 ), afirmando que " em que pese os efeitos da gratuidade de justiça via de regra sejam ex nunc, a jurisprudência admite a flexibilidade dessa quando o pedido é formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos ". Ao final, concluiu: " Destarte, restando evidenciado que o pedido foi formulado no primeiro momento após ser estabelecido que o recolhimento caberia a este subescritor, requer-se seja o mesmo deferido, operando-se efeitos retroativos conforme a jurisprudência colacionada. " Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação de todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade, preparo). O preparo consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pela parte recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. Verificada a ausência ou a irregularidade no seu recolhimento, o recurso não pode ser conhecido. No caso, como visto, embora o recurso tenha sido interposto em nome dos exequentes, que são beneficiários da gratuidade de justiça, veicula pretensão exclusiva de destaque de verba honorária contratual em favor do advogado da parte recorrente. A propósito, dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesse contexto, o recurso foi interposto sem a comprovação do pagamento do preparo recursal tampouco de pedido de concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. Embora devidamente intimado e advertido de que o não pagamento do preparo em dobro levaria ao não conhecimento do recurso pela deserção, o causídico deixou de observar a ordem judicial e, em vez disso, requereu o benefício da gratuidade da justiça, postulação que, todavia, revela-se incabível na fase atual do processo, conforme consignado no despacho retro . Portanto, incide à hipótese o disposto no art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, e passado em branco a oportunidade de recolher o valor devido em dobro (CPC 1007 §4.º), estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. (in: Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.041). À luz desses argumentos, o reclamo há de ser considerado deserto. Convém reiterar que, ainda que o benefício fosse eventualmente deferido, seus efeitos seriam apenas prospectivos. Assim, a parte agravante não estaria dispensada do recolhimento das custas recursais, cujo pagamento já se impunha no momento da interposição do recurso, isto é, em momento anterior ao requerimento da gratuidade. Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - grifei). Em casos jurígenos semelhantes, imprimo o posicionamento da Corte de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores constritados em conta bancária da executada, que afirma serem provenientes de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não recolhimento do preparo recursal e o pedido de gratuidade da justiça formulado somente após a intimação para pagamento em dobro configura deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do CPC estabelece a necessidade de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Após a intimação para recolhimento em dobro do preparo, a agravante requereu a concessão de gratuidade da justiça, sem efetuar o pagamento determinado. 5. O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos, incluindo a obrigação de recolhimento do preparo já determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção, revogando-se a antecipação da tutela recursal anteriormente concedida. Tese de julgamento: "O pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada, tendo em vista que o benefício não retroage para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0300259-41.2018.8.24.0035, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021; STJ, REsp n. 1.996.415/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; TJSC, AC n. 5001294-06.2021.8.24.0007, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-9-2024; TJSC, AC n. 5001570-04.2022.8.24.0039, rela. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064636-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 5º, E 1.007, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). [...] RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084766-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto deserto. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALONSO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001570-80.2024.4.03.6108

ID: 322824596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-80.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-80.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: DAIANE ALONSO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES - SP283041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão condenatória à reparação civil por danos materiais e morais deduzido por pessoa vítima de suposto crime de estelionato. Transferência de valores via PIX para conta de terceiros não identificados, que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). Alegação de falha na prestação do serviço pelo banco-réu e pela empresa intermediadora da venda de passagens mediante a aquisição de milhas acumuladas por clientes participantes de programas de fidelidade de empresas aéreas. Tese defensiva da “Caixa Econômica Federal” e de “123 Viagens e Turismo Ltda” calcadas no fortuito externo à atividade bancária e empresarial, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal, inexistência de ilícito civil e ausência do dever reparatório. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). A pretensão de direito material foi assim deduzida na petição inicial: “(...). A Requerente, em Junho de 2023, acessou alguns sites da internet com o objetivo de comprar passagens aéreas, sendo que no site da 123 MILHAS, que possuía nome empresarial e elementos visuais que indicavam tratar-se da aludida empresa original, verificou uma promoção nas passagens aéreas. Assim, em 04/06/2023, a Autora adquiriu via internet, no "site" da Ré 123 Milhas, passagens aéreas pelo valor total de R$ 974,91 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), pagas à vista por meio de transação PIX, utilizando sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Autora não recebeu nenhum e-mail da 1º Requerida confirmando a compra das passagens. Deste modo, em 05/06/2023, entrou em contato com a Requerida 123 Milhas através de ligação por telefone para confirmar a compra, solicitando a verificação de suas passagens. Em resposta por e-mail, a Requerida 123 Milhas, informou que não havia nenhuma compra realizada em nome da Requerente e que se tratava de um golpe. Assim, diante da informação de que havia sido vítima de fraude, a Requerente se dirigiu até a Delegacia de Polícia Civil de Pederneiras e registrou um Boletim de Ocorrência nº HK1684-1/2023 no dia 05/06/2023. Posteriormente, a Requerente se dirigiu até a agência da Caixa Econômica Federal em 05/06/2023 na cidade de Pederneiras/SP e informou que havia sido vítima de estelionato, bem como requereu que a transação PIX fosse cancelada. Neste momento, notificou a infração ao Banco Requerido, bem como apresentou toda a documentação necessária para comprovar que havia sido vítima do crime de estelionato. Dessa maneira, foi acionado o MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações PIX. Todavia, a Caixa Econômica Federal enviou o Ofício 082/2023 à Requerente, em 15 de junho de 2023 (10 dias após acionar o MED), informando que houve a aceitação da denúncia pela Instituição Financeira de destino, mas que a devolução do valor havia sido REJEITADA, sob a justificativa “SEM SALDO”, conforme documento anexo. Isto posto, ante as tentativas infrutíferas de resolução das questões junto às Requeridas, que seguem se esquivando da responsabilidade, a Autora não vislumbra alternativa senão propor a presente demanda em busca da devida reparação. (...).” Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial, os documentos carreados aos autos indicam claramente que a parte autora foi vítima de alegado crime de estelionato no dia 04/06/2023, perpetrado por terceiros não identificados que criaram “site” falso da empresa “123 Milhas” e engendraram a comercialização fraudulenta de passagens aéreas pela rede mundial de computadores (“Internet”). De acordo com o relato e os documentos coligidos aos autos virtuais, a parte autora foi persuadida a proceder à transferência bancária via PIX da quantia de R$ 974,91, para conta de terceiro que, ao depois, constatou se tratar de um fraudador virtual. É evidente que não houve falha por parte da Caixa Econômica Federal e da empresa “123 Viagens e Turismo Ltda” quanto ao serviço bancário e comercial objeto de controvérsia, pois os valores foram transferidos por ato voluntário da parte autora, sem a interveniência dos funcionários do banco-réu e da empresa intermediadora da venda de passagens aéreas, ou por falha destes. Muito embora a parte autora alegue ter se utilizado do “Mecanismo Especial de Devolução de Valores (MED), criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio de sua Resolução n.º 103/2021 para facilitar a restituição de quantias transferidas via PIX mediante fraude, a própria autoridade fazendária assevera que tal expediente aumenta as possibilidades de a vítima reaver os recursos, se ainda houver recursos na conta do alegado fraudador na data da comunicação eletrônica do fato à instituição financeira de origem (cf. Id. 374190030). Este dado é relevante pois, em se tratando esse importante mecanismo criado pela autoridade monetária de um “expediente meio” (em contraste aos “expedientes fins”) para a obtenção de um resultado específico (“in casu”, a restituição de quantias transferidas fraudulentamente via PIX), os prestadores de serviços defeituosos postos à disposição dos consumidores só poderão ser responsabilizados civilmente se houver prova de negligência, imprudência ou imperícia na execução da atividade comercial, fato que indubitavelmente não se verifica no caso concreto. Mesmo que a responsabilidade das empresas demandadas seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de fortuito interno diretamente relacionado à atividade bancária ou de intermediação de venda de passagens aéreas, porquanto causado por terceiros em atividade criminosa, daí a incidência do disposto do artigo 403 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, reporto-me aos seguintes julgados: “(...). Narra que no dia 02/05/2016 efetuou uma transferência no valor de R$ 5.800,00 para a conta (...), da Caixa Econômica Federal em nome de (...), conforme comprovante de depósito anexo (...). Informa que efetuou essa transferência em razão de um telefonema recebido no mesmo dia de seu suposto ‘sobrinho’ relatando que havia sido vítima de acidente automobilístico e precisaria da quantia de R$ 6.000,00 para pagar a franquia, exigida pela proprietária do suposto veículo abalroado. Todavia, somente, após a efetivação da transferência do valor de R$ 5.800,00 (...), a parte autora percebeu que se tratava de um golpe, sendo vítima de estelionato. A parte autora alega que se dirigiu à CEF a fim de requerer o bloqueio do depósito e a devolução do valor transferido, bem como registrou Boletim de Ocorrência (...). Porém, diante da negativa e inércia da instituição financeira em ressarcir os valores contestados, ajuizou a presente ação. (...). No caso em concreto, entendo que, pelas provas colhidas nos autos, a CEF não pode ser responsabilizada uma vez que evidencia-se culpa exclusiva da vítima (ora autora) ou de terceiro, eis que a transferência dos valores existentes na sua conta foi feita através de própria liberalidade da parte autora, a pedido de terceiro, sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, III, do Código de Defesa do Consumidor: (...). Para que nasça o dever de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que reste comprovado que o agente tenha feito alguma ação ou omissão e que tenha concorrido ao menos com culpa para o evento danoso. Verifica-se que o ‘golpe’ sofrido pela parte autora não foi aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da ré. Não houve clonagem, furto ou extravio do cartão de crédito da parte autora, ou algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário, que tenham ocasionado transferências ou saques fraudulentos. Nada disso ocorreu no caso em questão. O golpe foi perpetrado via ligação telefônica, de modo que não há que se atribuir a ré falha na prestação de serviço bancário. (...). Cumpre destacar que a parte autora realizou, infelizmente, um negócio jurídico viciado com terceiro. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada em razão de danos materiais junto ao banco réu, com a devolução dos valores transferidos para conta de terceiro. Saliento que, com relação ao correntista beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. Assim, as circunstâncias que geraram as transferências não levam à conclusão de que o banco réu deva ser responsabilizado, pois a transferência foi realizada pela própria parte autora, conforme reconhece em sua petição inicial e no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, a pedido de terceiro, sem qualquer participação do banco na transação realizada. Isso não significa dizer que efetivamente a parte autora foi responsável direta pela fraude que sofreu, o que não me parece ter ocorrido a princípio, mas sim, que esta decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da própria parte autora, que não agiu com a prudência adequada em se certificar antes, se as alegações eram verdadeiras, e, quem era o beneficiário da transferência, não cabendo ao banco réu se responsabilizar por culpa exclusiva da parte autora. (...). Faço constar, ainda, que a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não pode, em regra, a instituição bancária bloquear o numerário, tampouco estorná-lo, pois não tem disponibilidade sobre os valores. A propósito, evidencia-se que não cabe à CEF impedir a regular movimentação de conta bancária de quem se apresenta como seu titular, sob pena de, com relação à referida pessoa, impedir o livre exercício de um direito decorrente de relação contratual, e de se configurar manifesta resistência injustificável na sua qualidade de depositária. (...). Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Por fim, esclarece que não há necessidade de produção de prova oral nestes autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte autora foi, de fato, vítima de um ‘golpe telefônico’ perpetrado por terceiros, porém, tal fato, não impõe o dever de indenizar da CEF, que não teve qualquer participação na fraude. Como já dito, com relação ao beneficiário das transferências efetuadas, este sim beneficiário da fraude perpetrada, caberá à parte autora interpor ação competente para o ressarcimento dos valores, junto à Justiça Estadual. (...). No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...).” (TR-JEF-SP, 6ª Turma, Processo 0044793-55.2016.4.03.6301, Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, julgado em 12/06/2018, votação unânime, e-DJF3 de 25/06/2018). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso da parte autora no qual alega direito à indenização do dano material e moral, decorrente da falta de atendimento dos funcionários da CEF que permitiriam bloquear uma transferência de valores efetuada pela autora em razão de estelionato. 2. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. (...). 4. Negado provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 1ª Turma, Processo 0059271-05.2015.4.03.6301, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, julgado em 26/10/2018, votação unânime, e-DJF3 de 08/11/2018). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil do banco e da empresa intermediadora de venda de passagens aéreas, na medida em que o artigo 403 do Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (também denominada teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 446), ou seja, quando o elemento anterior ao dano se apresentar como único e necessário para provocar direta e imediatamente o resultado (v.g. STJ: AREsp 1.408.660/SP, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/08/2022, v.u., DJe 31/08/2022; REsp 843.060/RJ, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/2/2011, v.u., DJe 24/2/2011), o que não se verifica no caso submetido à sindicância judicial. E, em relação ao beneficiário da fraude - titular da conta-corrente mantida junto ao banco-réu -, caberá à parte autora interpor a ação competente para o ressarcimento dos valores, perante a justiça estadual. Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pelas rés como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Esclareço, de antemão, que eventuais embargos de declaração opostos em relação às questões fáticas que levaram ao não reconhecimento do pleito reparatório ora discutido serão sumariamente rejeitados, tidos por procrastinatórios e recebidos como recurso inominado, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, VII). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5003541-90.2025.4.03.6100

ID: 261728315

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003541-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003541-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003541-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDGI FACILITIES E MANUTENCAO DE INSTALACOES LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Teixeira Duarte – Engenharia e Construções S.A. e outros, contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento judicial que lhe garanta o afastamento da incidência da Contribuição para o Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIL-RAT) sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas, bem como o reconhecimento do direito à recuperação do respectivo indébito, observada a prescrição. Alega que as verbas em destaque não devem integrar a base de cálculo das contribuições aludidas, na medida em que não possuem relação com os riscos ambientais do trabalho. Documentos acompanham a petição inicial. A medida liminar foi indeferida (ID 354378066). Comprovado o recolhimento das custas (ID 355253051). A parte impetrante noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5005956-13.2025.4.03.0000 em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (IDs 357478349 e 357478350). A autoridade impetrada prestou suas informações no ID 360021442, arguindo, em preliminar, a inadequação da via mandamental para contra lei em tese e a ausência de ato coator. No mérito, defendeu a regularidade da incidência da contribuição ao GIL-RAT sobre as verbas discutidas, diante de seu caráter remuneratório. Pugnou pela denegação. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção no caso (ID 360321203). É o relatório. II – Fundamentação Anoto que não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma, visto que a impetrante tem justo receio de ser autuada pela impetrada caso deixe de recolher a contribuição ao GIL-RAT sem a inclusão das verbas discutidas. Afasto, assim, a alegação preliminar suscitada. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a impetrante não ser compelida ao pagamento Contribuição para o Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIL-RAT sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas. A argumentação da parte impetrante parte do pressuposto de que a base de cálculo da referida contribuição deve possuir estrita pertinência com os riscos ambientais do trabalho. Tal suposição, entretanto, não encontra eco no ordenamento. Com efeito, a Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 195, I, “a” e art. 201, § 11º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) Art. 201. (…) § 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98) Consoante se extrai da leitura dos dispositivos constitucionais em destaque, a incidência da contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, dar-se-á sobre a totalidade da remuneração dos trabalhadores. No âmbito infraconstitucional, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é estabelecido no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Assim, impõe-se verificar se a verba trabalhista possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (STJ, 2ª Turma, REsp 664258/RJ, Ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2006) Destaque-se que as contribuições destinadas às entidades terceiras, tais como discutidas nestes autos, possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser adotada a mesma orientação para fins de incidência, analisando-se a natureza da verba trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. (TRF-3. AMS 00010922120154036126, rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, DJF de 21/10/2016) – g.n. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. (…) 2. O mérito recursal, por outro lado, contém pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre férias e gratificação natalina. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Além disso, o STJ entende que, em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática de não incidência da exação tributária em razão do caráter indenizatório das parcelas assim consideradas. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. (…) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.953.384/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – g.n. Feitas essas considerações, verifica-se que as verbas discutidas nos autos possuem, segundo jurisprudência pacífica, natureza salarial, integrando, por conseguinte, a base de cálculo não só da contribuição previdenciária patronal, mas também da GIL-RAT e das contribuições a terceiros. Nessa toada, os períodos de descanso previstos na CLT (art. 66 e ss.), seja o descanso semanal, sejam os intervalos diários para repouso ou alimentação, estão compreendidos regularmente na jornada de trabalho, para manutenção de legítimo vínculo empregatício. Assim, os valores pagos correspondentes a esses períodos fruídos pelo trabalhador ostentam natureza salarial. Neste sentido, os seguintes julgados do C. STJ e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (REsp nº 1.444.203/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, repouso remunerado e quebra de caixa. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.987.576/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) – g.n. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. (…) - Incide a contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos empregados a título de descanso semanal remunerado, que possuem natureza nitidamente remuneratória. Trata-se, na verdade, de vantagem retributiva da prestação do trabalho, estando assegurada pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, pelo artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 7º da Lei nº 605/1949. (…) - Apelação da União parcialmente conhecida e provida, em parte. Apelação da autora provida, em parte. Remessa oficial provida, em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005954-46.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) – g.n. Por sua vez, a teor do art. 28, § 9º, “d”, da Lei n.º 8.212/91, não há incidência tributária sobre as verbas relativas a férias indenizadas por não integrarem o salário de contribuição, dado que a sua conversão em pecúnia visa indenizar o empregado pela frustração de seu direito à fruição das férias. Entretanto, na hipótese de efetiva fruição das férias haverá a incidência tributária, apesar de não haver prestação de serviços no período de gozo. Nesse sentido, a 1ª Seção do C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual há incidência das contribuições previdenciárias sobre férias gozadas. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 138.628/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 18/8/2014) – g.n. Na mesma linha, fixou-se o posicionamento do E. TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. (…) I - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. (…) V - É devida a contribuição sobre as férias gozadas e horas extras, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001570-19.2017.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 06/02/2025) – g.n. Repise-se que o parâmetro para incidência da contribuição previdenciária, bem como da GIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros, é a existência de verba de caráter salarial, de modo que não é qualquer afastamento do empregado que implica sua não incidência. Nesse passo, os valores pagos a título de faltas abonadas possuem reconhecido caráter salarial, conforme jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. (…) 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.704/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019) – g.n. Portanto, não se verifica violação de direito líquido e certo da parte impetrante quanto à incidência de GIL-RAT sobre os valores pagos a seus empregados a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado – DSR e faltas abonadas, sendo devida a incidência tributária. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5005956-13.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001570-59.2024.4.03.6309

ID: 331628104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-59.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA PANTA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-59.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSANGELA MARIA DA SILVA PANTA LEAO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-59.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSANGELA MARIA DA SILVA PANTA LEAO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, conforme informou o(a) perito(a), não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001010-91.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0013336-84.2021.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifei) A ausência de deficiência/impedimento de longa duração já é suficiente para afastar o direito ao benefício postulado, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001570-69.2024.4.03.6144

ID: 332173236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-69.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE MIRANDA E SILVA ABBUD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-69.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUIZA HELENA DE MIRANDA E SILVA ABBUD Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-69.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LUIZA HELENA DE MIRANDA E SILVA ABBUD Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS ATIVIDADES COMUNS A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo de serviço e/ou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, com destaque para os dispositivos que seguem: Lei n. 8.213/91 Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §3ºA comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Decreto n. 3.048/99 Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Ainda, nos termos do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, "para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Acerca disso, a Lei n. 8.213/91 prevê: Art.94.Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1oA compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2oNão será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma doart. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3odo mesmo artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Também sobre o tema, dispõe o artigo 96 do mesmo diploma: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. O Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) disciplina o reconhecimento, pelo INSS, do tempo de serviço prestado na condição de servidor estatutário, com destaque para os dispositivos que seguem: Art.19-A.Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] Art.130.O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I-pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II-pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) §2ºO setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. §3ºApós as providências de que tratam os §§1ºe 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no §9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I-órgão expedidor; II-nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III-período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV-fonte de informação; V-discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI-soma do tempo líquido; VII-declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII-assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX-indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. §4ºA certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. §7ºQuando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. §8ºNa situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. §9ºA certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§7ºa 14 do art. 216.(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) §10.Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) §11.Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) §12.É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). §13.Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) §14.A certidão de que trata o § 3odeverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). §15.O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). §16.Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No caso em análise, postula a parte autora o reconhecimento de vínculos nos períodos de 15/04/1969 a 31/12/1969, 06/10/1972 a 19/12/1972 e 22/06/1973 a 31/12/1973 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Pois bem: os documentos acostados aos autos não permitem a identificação do regime previdenciário sob cuja égide foram exercidas as atividades nos referidos intervalos, obstando seu cômputo para os fins desta demanda. DOS RECOLHIMENTOS FACULTATIVOS Quanto a esta parcela do pleito, segue a fundamentação: Lei n. 8.212/91 Art. 30. [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei n. 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). No caso, postula a parte autora a inclusão do período de 01/07/2022 a 28/02/2023, em relação ao qual o CNIS aponta concomitância com atividade que implica filiação obrigatória. Com efeito, a contagem administrativa, por si só, afasta essa hipótese. Logo, é devido o cômputo do referido período, como tempo de contribuição e carência. DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Considerando o resultado da contagem administrativa, a parte autora não cumpre os requisitos concessórios, não obstante os acréscimos ora reconhecidos. Todavia, faz jus à averbação, de modo a evitar futuras demandas. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar o período de 01/07/2022 a 28/02/2023, como tempo de contribuição e carência. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Indefiro a justiça gratuita, porquanto o domicílio em residencial de elevado padrão é incompatível com a benesse. Anote-se a tramitação prioritária. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para averbação dos períodos reconhecidos no prazo de 45 dias. Noticiado o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a satisfação da execução, no prazo de 10 dias. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 21 de julho de 2025.

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Aeroporto Veiculos Ltda x Ocimar Da Silva Leal

ID: 292626289

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008522-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AEROPORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OCIMAR DA SILVA LEAL

Decisão

Advogados:

VICTOR COSTA GOMES

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008522-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA AGRAVADO: OCIMAR DA SILVA LEAL, ADRIANA ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR COSTA GOMES - ES26381-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela Agravante, indeferiu medidas executivas atípicas e diligências patrimoniais. A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a utilização na origem do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação de bens do patrimônio da Agravada, passíveis de constrição judicial, pode ser deferida, independentemente de qualquer outra condição; 2º) a realização das anotações pertinentes junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme pleiteado pela Agravante, constituiu ferramenta idônea e disponível destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do Princípio da Efetividade da Execução; 3º) a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrição ao uso de cartões de crédito são válidas quando esgotados os meios ordinários, respeitado o contraditório e a proporcionalidade; 4º) a intimação dos devedores para indicação de bens é prevista em lei e visa combater a inércia processual e ocultação patrimonial; 5) a proibição de participação dos agravados em licitações públicas deve ser deferida. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. A Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que indeferiu pleitos destinados a viabilizar a satisfação do crédito executado em desfavor de OCIMAR DA SILVA LEAL e ADRIANA ROCHA DA SILVA. A decisão agravada negou os seguintes pedidos: . Pesquisa patrimonial via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial); . Inscrição no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); . Proibição de participação em licitações públicas; . Intimação para indicação de bens penhoráveis; . Suspensão da CNH e apreensão de passaportes; . Suspensão de cartões de crédito. Seguiu-se o presente Agravo de Instrumento, no qual se postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que: O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787). Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, vislumbro elementos para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ, objetiva facilitar a investigação patrimonial ao analisar dados de diferentes bases, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. A jurisprudência tem entendido que seu uso é autorizado, especialmente, mas não apenas, quando as pesquisas em sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) resultam infrutíferas. Nestes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se trata de tecnologia de pesquisa lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Justiça 4.0, a fim de promover maior efetividade e celeridade na recuperação de ativos. 2. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC. 3. Decisão reformada. Recurso provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002937-59.2024.8.08.0000, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível, Data: 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER. DISPENSA DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de utilização da ferramenta Sniper para viabilizar a identificação de bens penhoráveis. Isso porque a Instância Primeva entendeu que a quebra de sigilo bancário constitui medida atípica e excepcional, que só se justifica quando evidente o interesse público, não sendo esse o caso dos autos, tendo em vista o baixo valor da causa e a ausência de indício de fraude. 2) Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento admitindo a utilização dos sistemas de busca disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fins de identificação de bens a serem penhorados, dispensando até mesmo o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 3) O novo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta que tem por escopo justamente auxiliar a localização de bens e ativos a serem penhorados, facilitando o procedimento de investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados. Sua utilização, portanto, se dá nos casos em que se pretenda buscar bens do devedor passíveis de penhora, não havendo nenhum requisito ou pressuposto específico para seu deferimento. 4) A garantia do sigilo é mitigada em favor do direito da parte credora de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Até mesmo porque não se trata propriamente de quebra de sigilo bancário, mas tão somente de acesso a diferentes bases de dados de cadastros de órgãos públicos. 5) Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014000-18.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/04/2024 A indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que não é um banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, mas objetiva integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário e por autoridades administrativas, objetiva dar eficácia e efetividade às decisões, proporcionando segurança aos negócios imobiliários. Quanto ao tema, “O C. STJ possui entendimento no sentido de que a utilização do CNIB deve ser admitida quando exauridos os meios executivos típicos (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023), de modo que, ante ao deferimento das medidas requeridas no presente instrumento, sua análise deve ser levada ao conhecimento do Juízo em caso das novas medidas se mostrarem infrutíferas”. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005429-58.2023.8.08.0000, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 08/03/2024). Este egrégio Tribunal tem entendido que, em razão da natureza e alcance da inclusão no CNIB, a medida possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens. Neste sentido: [...] 3. A CNIB, por sua vez, destina-se a centralizar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade de bens (especialmente imóveis), tratando-se de medida de restrição patrimonial mais gravosa que a simples pesquisa. Dada a sua natureza e alcance, a inclusão no CNIB possui caráter subsidiário e só é admitida após demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para localização e constrição de bens (incluindo SISBAJUD, RENAJUD e a própria pesquisa via SNIPER), conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, ainda não realizada a pesquisa via SNIPER (ora deferida), não está configurado o esgotamento dos meios, sendo prematura a ordem de inclusão no CNIB. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017160-17.2024.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/05/2025). Prosseguindo, discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de intimação do executado para indicar bens à penhora. O art. 847, § 2.º, do Código de Processo Civil, estabelece que “o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora”. Embora a questão não seja pacífica, este egrégio Tribunal tem se manifestado pela possibilidade de intimação do devedor para indicar bens à penhora, como se vê no seguinte precedente: [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é medida compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, podendo sua recusa configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais admitem a intimação do devedor para que informe bens passíveis de penhora quando o credor demonstrar o insucesso das tentativas de localização patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A intimação do executado para indicar bens penhoráveis é compatível com os princípios da cooperação processual e da boa-fé, sendo cabível quando frustradas as tentativas de localização patrimonial pelo credor. [...] (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005133-02.2024.8.08.0000, Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 20/03/2025). Desse modo, revela-se juridicamente viável a determinação de intimação dos executados para que indiquem bens penhoráveis, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, configurando-se hipótese de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Finalmente, discute-se a possibilidade, ou não, de apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, de suspensão dos seus cartões de crédito e de proibição de participar de licitações. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Embora tenha sido reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas de execução, estas são medidas extremas que se justificam apenas se (1) outras, mais eficazes, forem promovidas e restarem infrutíferas, bem como (2) tenha sido demonstrada a efetividade da medida pleiteada. As medidas pleiteadas pela Agravante afetam direitos fundamentais do devedor, tais como o direito de locomoção, o direito ao crédito e o direito de participar de licitações, e, portanto, devem ser aplicadas com extrema cautela. Na hipótese em análise, não há qualquer evidência de que o Agravado esteja se utilizando de viagens ao exterior para frustrar a execução, tampouco de que o uso dos cartões de crédito impeça a satisfação da dívida. Além disso, a imposição das referidas restrições não assegura, necessariamente, a satisfação do crédito, podendo representar apenas uma sanção desproporcional ao executado. Acerca do tema os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Irmãos Pianna Ltda. contra decisão que, em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu os pedidos de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de participação em licitações públicas pela empresa agravada, Segur Equipamentos de Segurança Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, notadamente a suspensão de cartões de crédito e a proibição de participação em licitações, diante da alegação de ineficácia dos meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A imposição de medidas atípicas exige demonstração de que os meios ordinários de execução foram esgotados e de que as restrições postuladas são concretamente eficazes para satisfação do crédito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no REsp 1.963.178/SP. 4) No caso, embora a execução esteja em curso há mais de duas décadas, não fora comprovado que a agravada ainda mantenha atividade comercial regular, tampouco que utilize cartões de crédito ou participe de certames licitatórios, inviabilizando o exame da efetividade das medidas requeridas. 5) A decisão agravada encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e observa o caráter subsidiário das medidas coercitivas atípicas, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, providência mais compatível com a fase processual e os elementos de prova existentes. 6) A simples antiguidade da execução, sem demonstração de risco iminente e irreparável, não configura periculum in mora suficiente para concessão de efeito suspensivo ao agravo, sobretudo diante da inexistência de indícios de fraude ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC exige prova inequívoca de esgotamento dos meios ordinários de execução e demonstração concreta de eficácia das providências excepcionais. 2. A antiguidade da execução, desacompanhada de indícios de fraude ou de resistência dolosa, não justifica, por si só, a adoção de medidas restritivas severas. 3. A ausência de periculum in mora impede a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que indefere medidas coercitivas atípicas sem comprovação de utilidade prática. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do art. 139 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.178/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023, DJe 14/12/2023 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001570-63.2025.8.08.0000, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A CONCRETA EFETIVIDADE DA MEDIDA ALMEJADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja possível a adoção de medida atípica como a apreensão de passaporte, tal medida deve ser criteriosamente avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A regra geral é, pois, a impossibilidade da medida constritiva com o fulcro exclusivo de obter o pagamento do crédito, devendo ser excepcionada somente em casos nos quais a natureza do direito do credor possa ser sobreposta à própria liberdade de ir e vir do devedor, como é a hipótese, por exemplo, de débitos de comprovada natureza alimentar, e quando demonstrada a sua efetividade na hipótese concreta. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a agravante almeja receber a quantia atualizada de R$11.093.127,89 (onze milhões, noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a cheque emitido pelo executado, originalmente no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Este cenário leva à conclusão de que se trata de dívida de natureza eminentemente civil, que não se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor. 3. No mesmo sentido, no que toca o pedido de constrição da CNH do executado, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que se trata de medida, em geral, desproporcional quando utilizada com o simples fito de obtenção do crédito por parte do exequente. 4. O recurso não se encontra instruído com nenhum elemento de prova que demonstre a concreta efetividade da medida pretendida, de modo que não há, nessa esteira, nenhum elemento que justifique a medida constritiva excepcional, nos termos em que pleiteada, o que, por ora, não justifica a revisão da decisão prolatada na origem. 5. Recurso improvido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000923-05.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADO QUE PODERIAM PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto às medidas atípicas de suspensão de cartões de crédito, CNH e apreensão de passaporte, a Suprema Corte, em recente manifestação, entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). 2. No caso, das nuances do caso, não se vislumbra possibilidade de que as medidas teriam efeitos concretos e impelir a parte executada de pagamento da dívida. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008497-79.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/11/2024). Desse modo, não vislumbro possibilidade de que as medidas em questão (apreensão/suspensão do passaporte e da CNH dos Agravados, suspensão dos seus cartões de crédito e proibição de participar de licitações) teriam efeitos concretos e impelir a parte executada ao pagamento da dívida. DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir os pedidos de (1) pesquisa acerca do patrimônio da Agravada, junto ao sistema SNIPER e de (2) intimação dos devedores para apresentarem bens a penhora, a serem realizadas pelo Juízo a quo. Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intimem-se os Agravados para responderem ao presente Agravo de Instrumento. Intime-se a Agravante. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Valdir Do Rosario Correia x Copasa Ser. De San. Integ. Norte E Nordeste De Mg S/A - Copanor

ID: 300689922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2024.8.13.0671

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DO ROSARIO CORREIA

Polo Passivo:

COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR

Intimação

Advogados:

RANGEL JOSE DINIZ

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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REGINALDO JOSE CAMILO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5001570-83.2024.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDIR DO ROSARIO CORREIA CPF: 099.875.576-19 RÉU: COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR CPF: 09.104.426/0001-60 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de revisão de faturas de consumo c/c indenização por danos morais e requerimento de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – COPANOR. Na inicial, o autor alega, em síntese, que as faturas de água e saneamento emitidas pela ré para a unidade consumidora de sua titularidade apresentam valores exorbitantes, que não condizem com o real consumo do imóvel. Com base nisso, pleiteia a revisão das faturas de consumo, com a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, requer a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão e que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes e de suspender o fornecimento dos serviços. Conforme decisão de ID 10325732346, o requerimento de concessão da tutela de urgência foi parcialmente deferido pelo juízo para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados na petição inicial bem como para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água à residência do autor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação realizada ao ID 10359975182, sem possibilidade de acordo. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 10377264677, na qual, em síntese, afirma que a demanda se baseia em alegações genéricas de suposto erro no faturamento, sem indicação de falha concreta, imputando-lhe cobranças consideradas indevidas. Ressalta que os valores foram corretamente apurados por meio de leitura de hidrômetro, conforme normativos da ARSAE-MG (Resoluções 040/2013 e 131/2019, além do Decreto Estadual 44.884/2008), e que o consumo registrado reflete o uso efetivo ou desperdício imputável ao autor, não havendo falha nos serviços prestados. Aduz, ainda, que o autor encontra-se em situação de inadimplência confessada, o que enseja a possibilidade de interrupção do fornecimento de água com respaldo legal (Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, Decreto Estadual 44.884/2008 e jurisprudência consolidada), afastando a alegação de prática abusiva por parte da concessionária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma inexistirem prova do fato constitutivo do direito, ato ilícito ou nexo causal. Alega que eventual aborrecimento não configura dano indenizável, e que a presente demanda insere-se em tentativa indevida de enriquecimento sem causa. Impugna também o pedido de restituição em dobro de valores, por ausência de má-fé e pela existência de justificável engano, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com base nisso, pleitou a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação ao ID 10378408954. Feito o relatório, decido. 2. Fundamentação Das questões processuais pendentes Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente comprovada por meio de provas documentais constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita essencialmente em torno da legalidade da cobrança de valores efetuada pela concessionária de serviço público, bem como da possibilidade de suspensão do fornecimento de água em razão de inadimplemento. Trata-se, portanto, de discussão eminentemente jurídica, delimitada por fatos incontroversos e amparada em farta documentação juntada pelas partes. A parte autora alega cobrança indevida e pleiteia a revisão das faturas, indenização por dano moral e repetição de indébito. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade do faturamento e da suspensão do serviço, apontando a ausência de erro e a inadimplência do consumidor. Ambos os litigantes instruíram suas manifestações com os documentos que entendiam pertinentes, não tendo sido requerida a produção de outras provas, tampouco havendo controvérsia relevante sobre fatos que demandem instrução probatória mais ampla, como prova pericial ou testemunhal. Ademais, a prova do alegado aumento no valor da fatura está restrita à análise de documentos, de modo que a solução da lide prescinde de dilação probatória. A pretensão indenizatória, por sua vez, também pode ser dirimida com base na documentação constante dos autos. Dessa forma, restando o feito em condições de imediato julgamento, sendo a matéria controvertida essencialmente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminares Da preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça Ao contestar, a ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. Aduz que o autor não faz jus ao benefício e que detém posses razoáveis, sendo capaz de arcar com os custos da ação. Sustentou, ainda, que o autor litiga por procuradores particulares, o que configura indício de capacidade econômica. Ocorre que as alegações da parte ré carecem de lastro probatório mínimo. O art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira. Disso, decorre que a impugnação à gratuidade da justiça deve ser instruída com elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte adversa. No caso em análise, embora a parte ré afirme genericamente que o autor detém posses razoáveis, não trouxe aos autos nenhum documento, indício objetivo ou prova concreta que corrobore tal assertiva. A simples afirmação não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Igualmente, o fato de a parte autora estar representada por advogados constituídos não constitui, por si só, indício suficiente de capacidade econômica apto a afastar o direito à gratuidade. A Constituição da República, em seu art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, assegura o amplo acesso à jurisdição e o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Interpretar que o patrocínio por advogado particular exclui automaticamente a hipossuficiência material significaria restringir direitos fundamentais com base em presunções precárias e desprovidas de respaldo fático, o que afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento probatório suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pela ré. Assim sendo, rejeito a preliminar. Mérito No caso em apreço, cinge-se a controvérsia em se aferir se as cobranças realizadas pela ré refletem o real consumo da unidade consumidora de titularidade do autor; se a suspensão do fornecimento de água se deu de maneira devida e, em caso contrário, se se trata de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Sobre o tema, o art. 6º da Lei nº 8.987/95 dispõe que as concessionárias de serviços públicos, tal como o fornecimento de energia, água e esgoto, pressupõem a prestação de serviço adequado, assim definido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O art. 7º repisa que é direito do usuário receber serviço adequado. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor quanto a sua aplicabilidade às concessionárias de serviço público: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, resta configurada a relação de consumo, uma vez que as partes figuram enquanto consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, pelo que as questões trazidas ao juízo devem ser apreciadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, considerando que, na hipótese dos autos, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente a ré é inconteste, e que os fatos controvertidos apenas podem ser satisfatoriamente esclarecidos pelo fornecedor, não sendo razoável que seja imposto, ao consumidor, o ônus de fazer prova negativa (vedação à prova diabólica), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Dito isso, passo a análise dos pedidos formulados pelo autor. Das cobranças excessivas No caso em apreço, as partes controvertem quanto às cobranças relativas ao fornecimento de água, alegando a autora que estas seriam excessivas e incompatíveis com o seu consumo. Conforme demonstra o histórico de consumo acostado ao ID 10252414549, as cobranças relativos ao consumo de água no imóvel de propriedade do autor, a partir de maio de 2020, sofreram uma ampliação expressiva. Isso porque, apesar de existirem cobranças no valor de R$82,43 (11/2019), R$70,02 (12/2019) e R$99,05 (01/2020), as faturas de água, em sua maioria, apresentam valores exorbitantes, chegando a R$1.920,22 mensais. Diante disso, considerando a inversão do ônus de prova, caberia à ré o ônus de demonstrar o efetivo consumo e a existência de irregularidades no medidor o que, todavia, não foi feito por ela. Conforme se depreende da contestação apresentada ao ID 10377264677, a ré limitou os seus argumentos à regularidade na prestação dos serviços, formulando alegações genéricas, baseadas, tão somente, nos parâmetros utilizados para apuração e faturamento do consumo, sem abordar, de forma específica, o caso dos autos. A COPANOR limitou-se a aduzir que a discrepância dos valores deveria ser de ordem técnica. Isto é, mesmo ciente da manifesta divergência do histórico de consumo do autor, não se interessou sequer em mitigar os prejuízos que, claramente, incorreram por sua conta, já que não se mostra crível que, de um mês para o outro, o consumidor tenha passado a consumir diariamente mais do que era utilizado em um mês inteiro. Neste sentido, ainda ressalto que, apesar de a ré atribuir o valor excessivo das cobranças à existência de vazamentos na rede hidráulica do imóvel, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado. Além disso, também deixou de demonstrar a regularidade do hidrômetro que, pelo que fora narrado nos autos, sequer chegou a ser analisado, não havendo nenhuma prova de que as leituras foram realizadas da maneira devida, refletindo o real consumo do imóvel. Ora, tratando-se de um imóvel residencial, localizado em uma pequena comunidade, como é o caso do Distrito de Milho Verde, é pouco provável que o consumo tenha alcançado a quantia de R$1.920,22, conforme cobrança relativa ao mês de maio de 2020, o que, somado ao fato de a cobrança do mês de abril de 2021 ter sido feita no valor de R$15,88, configura indício robusto de inconsistência nas leituras. Derradeiramente, este juízo não pode ignorar a multiplicidade de ações provenientes do distrito de Milho Verde, todas questionando os valores excessivos e desproporcionais das faturas de água emitidas pela ré, Copanor, que apresentam montantes visivelmente absurdos. Nesse cenário, a postura adotada pela requerida, de simplesmente cruzar os braços e se amparar em uma suposta “regularidade do serviço” sem fornecer qualquer justificativa plausível ao consumidor ou sequer empenhar-se em identificar e esclarecer a origem das irregularidades apontadas, revela comportamento que resvala na má-fé processual. Não há dúvidas, desse modo, que a conduta da empresa afronta diretamente os princípios basilares do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor, que devem nortear a relação de consumo. Dessa forma, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas impugnadas, a cobrança do consumo de água a partir de agosto de 2019 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva) deve ser feita com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020 ). Da indenização por danos morais Em razão da suspensão do fornecimento de água, realizado pela ré em setembro de 2024 com fundamento em débitos pretéritos, o autor pleiteia a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, segundo previsão do art. 37, § 6°, da CRFB/88, a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, razão pela qual a sua configuração independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo causal. Além disso, prevê o art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, que o prestador de serviços apenas será eximido de sua responsabilidade quando comprovada a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que, no entanto, não ocorreu no caso em apreço. Sendo assim, não tendo sido demonstrada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade civil, basta, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). No que diz respeito ao ato ilícito, sabe-se que o fornecimento de água em imóveis residenciais e estabelecimentos públicos é serviço público essencial e, consequentemente, ininterrupto, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de as Leis Federais n° 8.987/95 e n° 11.445/07 e o Decreto Estadual n° 44.884/2008 autorizarem a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Além disso, entende o STJ que, nestes casos, trata-se de dano moral in re ipsa, não estando o dever de indenizar condicionado à efetiva demonstração dos danos sofridos, visto que presumidos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Dessa forma, configurado o ato ilícito, uma vez que comprovado pelo autor que a ré procedeu com a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos (doc. de ID 10312274373 e ss), e sendo os danos morais presumidos, o dever de indenizar, neste caso, é incontestável. Quanto ao valor devido a este título, a sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo, a extensão do dano efetivamente sofrido pela vítima e as circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessário ponderar a condição financeira do ofensor, a fim de garantir que a indenização cumpra seu caráter reparador, proporcionando à vítima justa compensação pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido. Ao mesmo tempo, deve-se resguardar o caráter pedagógico do instituto, de modo que a reparação sirva de desestímulo à prática de novos atos lesivos. Com base nisso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias delineadas. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré à obrigação de: i) proceder com o refaturamento das contas de água relativas ao imóvel de propriedade do autor a partir de maio de 2020 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva), com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020); ii) pagar, ao autor, indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic (art. 406, §1°, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CPC/15). As contas de água devem ser atualizadas a partir de seu respectivo vencimento, não havendo que se falar em incidência de juros, uma vez que a mora ocorreu por culpa exclusiva da fornecedora. Com relação aos danos morais, os juros devem incidir a partir do evento danoso (corte do fornecimento de água) e a correção monetária a partir da prolação da sentença. Quanto à repetição do indébito, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data de cada pagamento. Fica desde já deferido o requerimento de abatimento/compensação entre os créditos devidos por cada uma das partes à outra. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, a serem custeados pela ré. Intimem-se as partes para ciência. Havendo recurso tempestivamente interposto, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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