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Processo nº 5001570-75.2020.8.13.0525

ID: 260005720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-75.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-75.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: JOSE BARBOSA PEREIRA CPF: 029.514.286-34 SENTENÇA Vistos, etc… ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA PEREIRA apresentou exceção de pré executividade, alegando ilegitimidade passiva. Afirma que “unidades autônomas do loteamento Santo Expedito – Fazenda Bela Vista” sobre as quais se cobra IPTU, pertenciam, originariamente, à matrícula n. 37.323 do CRI de Pouso Alegre - MG que, após divisão em formal de partilha, foram encaminhadas à matrícula n. 93.759 do mesmo CRI; que conforme o registro n. 37 da matrícula n. 37.323, o Excipiente perdeu a qualidade de proprietário e contribuinte do IPTU desde 04.12.2009, com o registro do formal de partilha. Requereu a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade. Decido. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva levantada pelo excepto, entendo pelo seu acolhimento. O Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como se verifica do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada contra o Espólio de José Barbosa Pereira, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015 a 2018. Conforme relatado na exceção de pré-executividade, na matrícula 37.323 houve a transferência de toda a parte pertencente do espólio aos herdeiros, originando ainda a matrícula 93.759. Vejamos: Ademais, para que a propriedade do imóvel seja transferida é imperiosa a inscrição do título translativo no serviço de registro de imóveis, o que restou observado nos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Logo, não sendo o espólio proprietário das unidades do Loteamento Santo Expedido, não cabe a ele o pagamento do respectivo IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO JÁ FALECIDO E COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ENCERRADO O INVENTÁRIO, E HOMOLOGADA A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SERÁ DO SUCESSOR (INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO) AO QUAL COUBE O IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, NÃO DO ‘ESPÓLIO’ OU DA ‘SUCESSÃO’ (ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE, PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE BENS). NESSE CASO, HAVERÁ ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível, Nº 50117091820218210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARTILHA HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra o espólio se já efetuada a partilha de bens. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a execução fiscal ante a existência de vício insanável na certidão de dívida ativa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53850874720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI , do CPC, ante a ilegitimidade passiva do espólio, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento da execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Isento de custas. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-05.2025.8.24.0910

ID: 335840615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS DE PAULA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que, nos autos do processo n. 50312339320258240038, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração 281790 – JL01311808, 281790 – P092X00WL, 281790 – JL01312184, 281790 – JL01312183, 281790 – JL01281339, 281790 – JL01311606 e 281790 – JL01311808. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. O agravo, contudo, não pode ser conhecido, na medida em que o não cabimento dessa modalidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais foi estabelecido pelo legislador justamente em prol da efetividade, regra essa sutilmente mitigada no âmbito dos Juizado Fazendário (artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09), veja-se: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Dessa forma, tem-se que o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda e, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada pleiteada e, portanto, não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-52.2022.4.04.7101

ID: 336775082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-52.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-52.2022.4.04.7101/RS REQUERENTE : WAGNER FERREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ADVOGADO(A) : CLA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-52.2022.4.04.7101/RS REQUERENTE : WAGNER FERREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001570-91.2023.4.04.7012

ID: 325872100

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PA… Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu pedido de uniformização regional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, em que não se reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Invoca precedente da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na condição de paradigma. A sentença confirmada pelo acórdão foi assim fundamentada ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 , grifos originais): Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora postula benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 05/09/2022, indeferido por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Na perícia judicial, verificou-se que a parte autora apresenta: C61 - Neoplasia maligna da próstata De acordo com as conclusões do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A patologia da parte Autora gera limitações aos movimentos que exijam sobrecarga e esforço: abaixar, agachar, subir e descer escadas, aclives e declives, deambular longos trajetos, ortostatismo prolongado. - DII - Data provável de início da incapacidade: 22/03/2022 - Justificativa: Conforme Anatomopatológico apresentado. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 06 meses. - Observações: Prazo de 06 meses, à partir da presente perícia, mediante tratamento médico proposto: medicamentoso e repouso. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por determinação do despacho do evento 29, DESPADEC1 , o laudo foi complementado, para constar a data de início da doença, nestes termos: a) Consta no laudo pericial do INSS (anexo), datado de 20/09/2022 uma menção do autor sobre tratamento para próstata em JANEIRO, o que levou o INSS a fixar a DID (data de início da doença) em 01/01/2022. O nobre perito do juízo, contudo, fixou de modo muito genérico 2022, impedindo verificar uma data mais próxima da exatidão. No caso de ter sido juntada nova documental médica, requer seja examinada para fixar uma DID mais ajustada. Acaso nada tenha sido acrescentado de documentos, o INSS remete à ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA de 07/02/2022 (ev. 1, exmmed10), onde já se constata a doença. Ora, se o autor já se submeteu a exame em 07/03/2022, por certo que precisou passar por um médico que fez tal requisição ainda antes. O perito entende adequada a fixação da DID em 01/2022, como fez o INSS? Se não, qual a DID desse perito no formato dd/mm/aa? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022. b) O autor havia deixado de recolher contribuições ao INSS desde 01/2017 e nem mesmo está exercendo profissão alguma, conforme afirmou ao perito do INSS na forma seguinte: "ULTIMO EMPREGO COMO MOTORISTA REFERE QUE PAGA COMO AUTÔNOMO MAS NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL". Portanto, o autor retomou primeiro recolhimento de contribuição em 15/03/2022 após 5 anos sem contribuir. Com base nesse retorno suspeito e muito próximo do início da investigação de uma doença, bem como que a data de uma exame já constata uma doença/incapacidade instalada preteritamente, esse perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a incapacidade é anterior a 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar incapacidade laboral em 22/03/2022 conforme exame anatomopatologico apresentado. c) Com base na mesma situação acima e no caso de não ter firmado uma DID (início da doença) exata, o perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a doença é anterior 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022 conforme relato da parte autora e pericia admnistrativa. d) Demais comentários que entender necessários. RESPOSTA: Sem mais. Conforme apontado pelo perito, a parte autora apresenta incapacidade temporária, de modo que preenche o requisito para a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Passo à análise dos demais requisitos. Segundo o que consta do CNIS, juntado no evento 3, CNIS2 , o autor havia retornado às contribuições no mês de 02/2022, tendo quitado a primeira contribuição de reingresso ao sistema em 15/03/2022: Sendo assim, quando do início da incapacidade, estabelecida pelo perito em 22/03/2022, a parte autora já havia reingressado à condição de segurado. Destaco que não há óbice ao ingresso no RGPS do portador de doença, restando comprovado que, inobstante a data de início da doença fosse anterior ao reingresso (fixada em 01/01/2022), o início da incapacidade foi estabelecido pelo perito apenas em 22/03/2022 (posteriormente à refiliação do autor). Logo, ao contrário do que alega o INSS na decisão administrativa, está presente a qualidade de segurado. Passo à análise do quesito carência. Consta a doença do autor "neoplasia maligna" no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência, assim dispondo: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (destaquei) Contudo, o caso vertente trata de doença preexistente à refiliação ao RGPS, não isentando o segurado de carência, mesmo estando inserida na lista mencionada (artigos 26 e 11 da Lei nº 8.213/91). Conforme laudo complementar, o início da doença ocorreu em 01/01/2022 ( evento 52, LAUDOPERIC1 ), quando o autor não era segurado do RGPS, pois sua refiliação ocorreu apenas em 15/03/2022, com o pagamento da contribuição do mês 02/2022. Os dispositivos que tratam da isenção, como o 151 acima citado, e o 26 da mesma lei, são claros ao exigir que a doença surja após a filiação : Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, APÓS filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social , for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, não é aplicável ao caso a regra da isenção de carência. Isso porque, não obstante se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido , nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA CARÊNCIA. DOENÇAS GRAVES. FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO ANTERIOR AO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, no que dispensada de carência a concessão do benefício por incapacidade , quando se trate das doenças graves lá previstas, só tem aplicação aos casos em que a doença causadora da incapacidade houver iniciado após a filiação ao RGPS. 2. É preciso distinguir a pré-existência da incapacidade, como óbice à concessão do benefício, circunstância que resulta na afirmação da ausência da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante, da pré-existência da doença, cujo reconhecimento implica a indispensabilidade do cumprimento simultâneo do pressuposto da carência. Mesmo que o requerente seja segurado quando do início da incapacidade, não estará dispensado do cumprimento da carência, apurada de forma retroativa à DII, quando a DID for anterior ao (re)ingresso no RGPS, ainda que se trate de doenças elencadas no art 151 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Interno do INSS provido, para que se conheça e proveja o incidente de uniformização por ele interposto ( 5001232-68.2019.4.04.7106, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. FALTA DE CARÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DO INSS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 979 DO STJ. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer tipo de obstrução à defesa do recorrente. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A despeito de se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação do autor, não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido, nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. 4. A falta de preenchimento do requisito carência causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 5. Nas ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 979 do STJ, aplica-se o entendimento firmado à época nesta Corte, no sentido de que em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, não cabe a devolução dos valores recebidos de boa-fé, os quais se presumem consumidos para a manutenção da subsistência do beneficiário hipossuficiente. (TRF4, AC 5016844-48.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/09/2021) Destarte, pela falta de carência e inaplicabilidade da regra de isenção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o art. 39, § 1º, e 49, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de maio de 2018). O pedido de uniformização não merece ser admitido e o agravo não deve ser provido. É que não se identifica similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e a decisão indicada como paradigma. Com efeito, a sentença, cujos fundamentos foram adotados como razões de decidir pelo acórdão impugnado, alicerçada no conteúdo probatório dos autos, reconheceu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Todavia, o pedido de concessão de benefício por incapacidade foi negado em razão do não cumprimento da carência necessária pela parte autora após a sua refiliação ao RGPS, associado à inaplicabilidade da regra de isenção de carência prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991 ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 ). A decisão paradigma, por outro lado, concedeu o benefício de auxílio-doença ao fundamento de que o requerente fazia jus à isenção de carência, embora sua enfermidade não estivesse elencada no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Isso porque considerou que o referido dispositivo legal não encerra rol taxativo, bem como que a patologia do requerente apresentava imprevisibilidade e gravidade, contornos que a tornavam similar às moléstias elencadas no dispositivo legal e, por tal motivo, digna da proteção da norma ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 89.2 ). Veja-se que, diferentemente do paradigma, o caso vertente não discute a extensão da norma prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Tanto é verdade que a sentença reconheceu expressamente que " consta a doença do autor 'neoplasia maligna' no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência ". Em verdade, analisando as pecualiaridades do caso concreto, a decisão entendeu não estar comprovada a isenção da carência após a refiliação do requerente ao RGPS. Logo, tem-se, entre o acórdão e o paradigma, situações fáticas diversas que levaram a soluções jurídicas diferentes. Assim, não há similitude fática e jurídica, bem como não se vislumbra contrariedade em face da jurisprudência uniformizada, mas apenas o intento de rediscussão do conteúdo fático-probatório, o que não é admitido em sede de incidente de uniformização, que se destina exclusivamente à padronização de questões de direito material quando comprovadamente houver divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou contrariedade em face do entendimento da TRU. A questão constitui revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando-se o enunciado 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, assim como a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-38.2025.4.03.6337

ID: 309697442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-38.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECAS TRATORES FERNANDOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-38.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AGROPECAS TRATORES FERNANDOPOLIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL EDUARDO BOMBONATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-38.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AGROPECAS TRATORES FERNANDOPOLIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA - SP335128, SERGIO ALEX SANDRIN - SP300551 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por AGROPEÇAS TRATORES FERNANDÓPOLIS LTDA. - ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando, inclusive liminarmente, a declaração de inexigibilidade de débito, com a condenação da ré em indenização por danos morais. Dispensado o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15. Ademais, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte autora alega que exerce atividade comercial consistente no comércio varejista e atacadista de peças, acessórios e lubrificantes para máquinas e veículos automotores, especialmente do setor agropecuário. Afirma que não desempenha qualquer função relativa à engenharia ou agronomia, não estando sujeita à fiscalização do CREA/SP, sendo desnecessária a contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. Relata que, apesar disso, o réu lavrou o auto de infração nº 27082/2025, exigindo o registro da autora junto ao Conselho, bem como a contratação de engenheiro responsável e a imposição de multa no valor de R$ 2.722,72, sob pena de inscrição em dívida ativa e outras sanções. Narra, ainda, que emitiu título de dívida (nº 825906/2025), levando à protesto no valor de R$ 3.040,21, no 1º Tabelião de Protesto de Fernandópolis, em 12/05/2025, o que seria descabido. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão do protesto indevido do nome da autora, bem como que seja determinado que o requerido se abstenha de realizar a cobrança ou execução de quaisquer valores. No entanto, nesta análise perfunctória, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. O art. 5°, inciso XIII, da CF/88, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que restem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de dispositivo que autoriza o legislador infraconstitucional a definir os parâmetros para a prática de atividade profissional. Esta limitação legal não pode ser entendida como óbice para o exercício de determinado trabalho, mas, sim, como garantia da sociedade, em prol do interesse público, evitando que profissionais desqualificados possam prejudicar e afetar os membros da coletividade. Neste contexto, surgem os denominados conselhos de classe, como órgãos fiscalizadores da atividade profissional, ao quais foi reconhecida natureza jurídica autárquica, conforme jurisprudência do E. STF (RE nº 539.224/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2012). Compulsando os autos, observo que o contrato social de sociedade empresária de ID 364460351 aponta, em sua terceira cláusula, que a pessoa jurídica autora possui como objeto social a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas e pecuária, além de exercer comércio varejista de ferragens, ferramentas, lubrificantes e peças para veículos automotores, bem como comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. Neste sentido, entendo que não restou suficientemente demonstrado, pelo menos neste juízo de cognição sumária, que a atividade da parte autora estaria totalmente dissociada do âmbito de fiscalização do CREA/SP. Isso porque há certa correlação em algumas das funções desempenhadas pela pessoa jurídica e as exigências do Conselho, de modo que descabe, neste momento processual, afirmar com toda a certeza de que a cobrança do réu teria sido ilegal. Ademais, a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, de modo que a situação poderá ser melhor analisada com a manifestação da parte requerida, caso haja oposição ao pedido. Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Assim, não evidenciado o fumus boni iuris, resta prejudicado o alegado periculum in mora. Logo, por ora, não vislumbro a existência dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001570-95.2025.4.03.6318

ID: 292209714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-95.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: E. V. G. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: E. V. G. S. REPRESENTANTE: LUQUESIA CRISTINA GOMES DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exames médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II - Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 360920061 e 360920062: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. III - Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 09:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. IV - Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-26.2025.4.04.7011

ID: 316794919

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , a fim de: * apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, sendo que, neste caso, deverá ser acompanhado de documento de identificação pessoal do titular do comprovante e declaração por ele assinada referindo que a parte autora reside no local . A referida declaração fica dispensada nos casos em que o comprovante estiver em nome de cônjuge/genitor(a) da parte autora, devendo ser comprovado o parentesco; * apresentar cópia completa do processo administrativo referente ao benefício pretendido - em particular contendo a decisão que fundamentou o indeferimento administrativo -, ressaltando-se que, salvo prova documental em contrário, a providência lhe é amplamente franqueada, razão pela qual é desnecessária sua requisição ao INSS. Saliente-se que não será admitida prorrogação do prazo fixado para a emenda da inicial (além de se tratar de prazo peremptório, os documentos referidos na presente decisão são essenciais à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido providenciados e juntados desde o início - Tema 629 STJ). Ainda, friso que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . Por oportuno, frisa-se que a “Tramitação Ágil de Aposentadorias” foi lançada pelo TRF da 4ª Região com a finalidade de otimizar o andamento dessa espécie de ações, mediante implantação de rotinas automatizadas. Para tanto, foi implementada no eproc a ferramenta denominada Painel Previdenciário , destinada a cadastrar no processo informações relacionadas à petição inicial e os documentos que a instruem (objeto da demanda/pedidos, períodos de trabalho controvertidos, indicação dos documentos comprobatórios e requerimentos de provas). A adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como o oferecimento automático de proposta de acordo , quando cabível, no prazo máximo 9 dias, a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, o cálculo automatizado de valores atrasados , com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, dentre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Para realizar o preenchimento do painel previdenciário , basta clicar no ícone disponibilizado na capa do processo, conforme indicado na imagem abaixo: Para informações mais detalhadas, acesse os vídeos disponibilizados nos links abaixo: a) Tramitação Ágil das aposentadorias - instruções para advogados b) Tramitação Ágil das aposentadorias - ajuizamento de processos de forma estruturada c) Tramitação Ágil das aposentadorias - painel previdenciário Feitas as considerações supra, a parte autora fica também intimada para proceder ao adequado preenchimento do Painel Previdenciário , a fim de viabilizar a aplicação da tramitação ágil das aposentadorias ao presente processo.

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Processo nº 5001570-06.2021.8.21.0109

ID: 282429887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-06.2021.8.21.0109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) DESPACHO/DECISÃO Trata- se de pedido de penhora sobre faturamento da empresa devedora, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Sucinto relato. Segundo entendimento firmado pelo STJ, a penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, porém admitida (art. 835, inciso X, do CPC) quando comprovada a ausência de outros bens passíveis de penhora, sendo impositivo observar que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se entendimento exarado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. Para que seja possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige os seguintes requisitos: (a) que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (b) que seja nomeado administrador (artigo 655-A, § 3º, do CPC); e (c) que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrada a inexistência de bens livres da parte executada para saldar o débito objeto da execução, afigurando-se possível a penhora sobre percentual de seu faturamento, na forma do artigo 655, inciso VII, do CPC. Nesse sentido, o provimento recursal apenas instaura o "processo" tendente à perfectibilização da penhora sobre o faturamento, na medida em que ao juízo de origem competirá, a partir de agora, a nomeação de administrador, nos termos do artigo 655-A, § 3º, do CPC, bem como a fixação de percentual razoável e proporcional à medida dos elementos que aportarem aos autos. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065522930, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 01/03/2016) No caso concreto, as penhoras de bens pelos sistemas Sisbajud e RENAJUD foram negativas. ( evento 40, RENAJUD1 , evento 52, SISBAJUD1 ) Do exposto, DEFIRO a penhora do percentual de 5% sobre o faturamento mensal da empresa devedora, devendo os valores serem depositados mensalmente em Juízo, até que os depósitos judiciais totalizem o montante do débito. Lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada acerca da presente ordem, ficando esta intimada como administradora e depositária dos valores percebidos para fim de cumprimento da penhora. Deverá o(a) representante legal da empresa providenciar, pessoalmente, e de forma mensal, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento da empresa, os depósitos judiciais correspondentes ao faturamento acima indicado, apresentando cópias contábeis da empresa que permitam a demonstração do faturamento correspondente, indicando-se valores pertinentes. Por ocasião da intimação acerca da ordem de penhora, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se a empresa encontra-se em atividade econômica atual, bem como indicar o número de empregados que lá exercem trabalho. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-51.2021.8.24.0067

ID: 319631462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-51.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES CARMEN FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LIPPERT PASSOS

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JAIRO ANTONIO KOHL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) DESPACHO/DECISÃO 1. O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, podendo ser efetivado por meio do sistema SerasaJud, conforme Provimento n° 15/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n° 020/2014, do CNJ. Contudo, o prazo máximo para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de 5 anos, conforme estabelece a Súmula 323 do STJ: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024. Para contagem do prazo, o termo inicial deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, conforme dispõe o Informativo Jurisprudencial nº 588, de 19/08/2016 1 . Na hipótese dos autos, tendo em vista que o vencimento do título exequendo ocorreu em 28 de fevereiro de 2020, a inscrição da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito somente poderia ter sido mantida até 27 de fevereiro de 2025, razão pela qual não é possível a inclusão do nome da parte devedora no cadastro restritivo. Ante o exposto, INDEFIRO a negativação do(s) nome(s) do(s) devedor(es) por intermédio do sistema Serasajud. 2. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 2.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.

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Processo nº 5001570-24.2023.8.13.0023

ID: 320247336

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001570-24.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARITA PONTES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001570-24.2023.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALERIA FRAGA MIRANDA CPF: 526.792.096-72 RÉU: JOSE MIRANDA FILHO CPF: 185.525.956-72 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de inventário ajuizado em virtude do falecimento de JOSÉ MIRANDA FILHO. Recolhidas as custas iniciais (ID 10147137044). Nomeada inventariante e determinadas providências para o prosseguimento do feito (ID 10147729339). Assinado o termo de inventariante (ID 10148466454). Após sucessivas dilações de prazo, não foram apresentadas as primeiras declarações, em virtude da ausências de prévio registro do formal de partilha de um bem recebido pelo Espólio de José Miranda Filho (ID 10325565863). Foi noticiado o falecimento da viúva meeira de José Miranda Filho, ANNA MARIA FRAGA MIRANDA, oportunidade em que foi pleiteada a cumulação de inventários (ID 10469703416). Posteriormente, foi requerida a expedição de alvará para pagamento do ITCD (ID 10477489672). Decido. 1. DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO O Código de Processo Civil, em seu art. 672, prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, vejamos: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Compulsando os autos, verifico que o caso em comento se enquadra nas hipóteses legais. Além disso, a cumulação de inventários também se justifica em razão da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual, sempre que possível e preenchidos os requisitos para tanto, deve-se prestigiar tal medida. Assim, recebo a emenda à inicial de ID 10469703416 e defiro a cumulação de inventários de JOSÉ MIRANDA FILHO e de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.1 Retifique-se o polo passivo da ação, com a inclusão de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.2 NOMEIO como inventariante a requerente VALÉRIA FRAGA MIRANDA WARD DE PAIVA (art. 617, caput, do CPC), lavrando-se o respectivo termo. 1.3 INTIME-SE a inventariante a, em cinco dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC), ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo, para apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC) e de que o descumprimento de qualquer das determinações implicará remoção (art. 622, do CPC). 1.4 Apresentadas as primeiras declarações, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de ID 10147729339. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o Decreto n. 43.981/05 estabelece que o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito, é o contribuinte do ITCD. O imposto deve ser pago, "na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão", sob pena de serem cobrados juros de mora, "calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais", conforme o disposto nos artigos 26, I, e 38, do Decreto n. 43.981/05. Nesse sentido, verifica-se que o pedido formulado pela inventariante, no que se refere ao levantamento de valores para o pagamento do ITCD, observa os interesses do espólio. Conforme cediço, o inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos. Entretanto, consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. No caso, não há litígio entre as partes, que estão devidamente representadas. Além disso, não há débitos federais, estaduais ou municipais, foi juntada a guia de pagamento do ITCD, com vencimento em 21.07.2025 (ID 10477501553) – o que demonstra a urgência no deferimento da medida - e há saldo positivo na conta de titularidade da de cujus (ID 10477508549), suficiente à quitação do débito de ITCD. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor exato constante na guia de ITCD (ID 10477501553). Deve a inventariante, no prazo deferido no item 1.3, juntar aos autos prova da quitação do valor, sob pena de responder legalmente em caso de uso inadequado deste. Intime-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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