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Processo nº 5001572-15.2024.8.13.0134

ID: 305519384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-15.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001572-15.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA CPF: 710.171.946-53 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando, em síntese, nulidade processual por ausência de intimação sobre a sentença, considerando a sua condição de revel na fase de conhecimento, com pedido de devolução do prazo recursal. Inicialmente, não prospera a alegação da Executada com relação à nulidade decorrente da falta de intimação da sentença, pois, conforme dispõe o Código de Processo Civil, o estado de revelia de uma parte implica, sem dúvida, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa (art. 344), sendo dispensável a intimação pessoal do réu revel nos casos em que este não possuir advogado constituído nos autos. Todavia, ressalte-se que a intimação da sentença foi expedida mediante carta registrada, ainda que não tenha retornado aos autos. Ademais, a citação da Executada para cumprimento de sentença também foi realizada, sendo inequívoco o seu recebimento, já que houve a atuação espontânea da parte nos autos, por intermédio de advogado constituído. Assim, o ingresso voluntário pela parte Executada por meio de seus procuradores afastaria, de plano, qualquer alegação de nulidade por irregularidade na intimação. Quanto ao pedido de devolução de prazo recursal, não se verifica qualquer ato processual capaz de ensejar prejuízo à parte Executada, princípio basilar consagrado pelo ordenamento jurídico. É preciso lembrar que não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo efetivo, conforme estabelece o artigo 282, §1º, do CPC. Nesta hipótese, a parte Executada não apresentou elementos concretos que evidenciem a violação de seus direitos ou qualquer prejuízo prático em relação ao cumprimento de sentença. Além disso, importante destacar que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais, é obrigatória a segurança do juízo mediante penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. No caso em tela, não houve qualquer ato constritivo sobre bens ou valores da Executada. Ergo, a pretensão de impugnação sem tal requisito indispensável deve ser afastada. A parte Executada pretende discutir questões processuais relativas ao cumprimento de sentença sem demonstrar o cumprimento das exigências previstas em lei e na jurisprudência consolidada, bem como sem apresentar qualquer evidência de prejuízo que justificaria maior flexibilização das regras procedimentais. Portanto, é evidente que não há fundamento jurídico hábil ao acolhimento da presente impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, considerando a inexistência de nulidade processual, a ausência de demonstração de prejuízo e a aplicação do Enunciado 117 do FONAJE. Intime-se a executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de realização de atos constritivos. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga/MG

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Processo nº 5001572-53.2025.4.03.6128

ID: 295387580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LINS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA LINS LTDA em face da PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (IMPETRADO), por meio do qual requer a concessão de liminar nos seguintes termos: 1. O deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições condas no Edital PGFN 6/2024, vigente somente até o dia 31/05/2025, com aplicação de multa diário no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Juntou procuração, instrumento societário e comprovante de recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Não vislumbro, neste momento, a presença dos pressupostos. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida, pelo período de 2 anos, contado da data da rescisão. Previsão semelhante se encontra no artigo 17 da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022. No caso, apesar da parte não ter juntado o os extratos das transações, o print da tela de adesão ao acordo de transaçãocolado na inicial (id 366336765 - pág. 2) informa a adesão a duas transações encerradas por rescisão. Ressalte-se que, na dicção do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.988/2020, a rescisão se dá por ato da autoridade administrativa, após o devedor ser notificado para eventual impugnação. Logo, havendo rescisão com menos de 2 anos, não há, de plano, ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada de impossibilitar a adesão à nova transação. Bem verdade que não consta a data da rescisão, mas a parte não se desimcumbiu de afastar a presunção de veracidade do ato público de que a rescisão das transações foram concluídas há mais de 2 anos. Ademais, não se verifica a extrema urgência que não possa aguardar a vinda das informações, uma vez que o edital da transação que a contribuinte pretende habilitar (edital PGDAU 06/2024), encontra-se com o prazo encerrado em 30/05/2025, conforme informações colhidas no site da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024, com acesso em 06/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para vista e manifestação. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-25.2025.8.13.0378

ID: 314996768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCRECIA MAIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001572-25.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Acesso à Informação] AUTOR: MARA LUCIA DE LIMA CPF: 621.438.086-15 RÉU: MUNICIPIO DE LAMBARI CPF: 17.877.200/0001-20 DECISÃO Vistos etc. Defiro pedido de ID 10480230678, à secretaria para as devidas providências. Defiro gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS ajuizada por MARA LÚCIA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE LAMBARI pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID. 10470727278. A parte autora, alega, em síntese ter sofrido acidente de trânsito e necessitar de seu prontuário médico e radiografias para instruir futura demanda indenizatória, requer liminarmente que o réu seja compelido a exibir tais documentos. Decido. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos pertinentes. No tocante à tutela de urgência, o pedido revela-se plausível. A autora demonstra a probabilidade do direito ao relatar ter sido atendida em unidade pública de saúde no dia do acidente, estando os documentos solicitados sob a guarda do ente público demandado. Há perigo de dano na medida em que a obtenção tempestiva dos documentos é essencial à instrução de futura demanda principal, podendo comprometer o direito à prova, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o MUNICÍPIO DE LAMBARI exiba, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário médico e as radiografias relativos ao atendimento prestado à autora no Pronto Socorro Municipal no dia 03/05/2025. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite(m)-se o(s) Réu(s), via carta precatória/oficial de justiça para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Luiz Mario Avila Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 281693140

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-05.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-05.2025.8.21.5001/RS AUTOR : LUIZ MARIO AVILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-05.2025.8.21.5001/RS AUTOR : LUIZ MARIO AVILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No que diz respeito à preliminar alegada, entendo que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. Inicialmente, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, o réu alega que a inicial deve ser considerada inepta, pois não há comprovação do dano causado pela negativação. No caso, não há como considerá-la inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima previstas. Outrossim, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, cabendo a eventual não comprovação de existência de danos ser analisada com o mérito. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela defesa em sede de contestação. 2. Forte no disposto no art. 55 do CPC, acolho a manifestação do réu, por observar que conexa a presente à ação 50015712020258215001, tendo em vista tratar-se, aparentemente, do mesmo negócio jurídico, pelo que determino a reunião dos feitos, com a devida redistribuição. Considerando que a ação 50015712020258215001 foi distribuída pouco antes, prevento o 2º juizado desta 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, conforme art. 59 do CPC. Assim, associem-se as ações e altere-se o julgador do presente. 3. Intimo as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001572-45.2025.4.02.5105

ID: 323468659

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ12551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001572-05.2024.8.13.0105

ID: 256463727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-05.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001572-05.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA CPF: 043.449.456-97 RÉU: NEUZA MARIA DE JESUS CPF: 650.905.516-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial, concernente a contrato de prestação de serviços advocatícios. O processo de execução pressupõe a existência de um título, com força executiva, que seja certo, líquido e exigível, nos exatos termos do art. 783, do CPC/2015. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios caracteriza título apto a instruir o processo de execução. Contudo, verifico que a presente execução não merece prosseguir, uma vez que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes não atende aos requisitos do art. 783, do CPC. Conforme depreende-se do contrato supramencionado (ID’s 10154630554 e 10154634936), restou estipulado que a parte executada pagaria, a título de honorários advocatícios, a importância de 30% incidente sobre o valor recebido. Senão vejamos: Dos Honorários: Pelos serviços prestados no processo em epígrafe, a parte contratante pagará 30% (trinta por cento) do valor recebido. Portanto, incontestável a iliquidez do título apresentado pela parte exequente, pois demonstra-se necessário apurar qual o valor devido. Ocorre que referida diligência é incabível em sede de execução, razão pela qual a parte exequente deveria utilizar-se do processo de conhecimento para apurar o montante devido. A corroborar o exposto, oportuno transcrever os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUTIVA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBRIGAÇÃO ASSENTADA SOBRE A APURAÇÃO DE CRÉDITO – ILIQUIDEZ – TÍTULO INEXEQUÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê obrigação condicionada é ilíquido quando necessário quantificar a vantagem obtida em acordo extrajudicial para definir a contraprestação. O instrumento que não possui liquidez é insuficiente para instruir ação executiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0647.16.010117-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 05/07/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.031309-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) (grifei) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5052039-11.2023.4.02.5101

ID: 332796501

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5052039-11.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA NASCIMENTO LOPES JORGE CONCEICAO NOGUEIRA THIAGO LOPES NOGUEIRA WALLERSON LOPES NOGUEIRA WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052039-11.2023.4.02.5101/RJ RÉU : WANSENCLEVER LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO AYRES (OAB RJ224997) RÉU : WALLERSON LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : EDUA…

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Industria E Comercio De Maquinas Ramos Universo Ltda x Perfimec S/A - Centro De Serviços Em Aço

ID: 334949713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-92.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA

Polo Passivo:

PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALTON LEMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

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FÁBIO RICARDO LUNELLI

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Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENT… Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO (OAB PR005593) ADVOGADO(A) : DALTON LEMKE (OAB PR005594) ADVOGADO(A) : Adriano Nogueira (OAB PR028321) ADVOGADO(A) : LUCAS NAZARIO SABBAG (OAB PR083965) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO (OAB PR098252) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA. Nesta instância, a parte recorrente foi intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro. O prazo transcorreu in albis. Este é o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos legais de admissibilidade. No caso, a parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Contudo, nada promoveu. Considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a falta de comprovação de seu recolhimento enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso em razão da deserção. Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). A propósito, " em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, o tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, porém, no cômputo geral, não pode ultrapassar o limite objetivo de vinte por cento estabelecido no § 2º do art. 85, combinado com o § 2º do art. 827, ambos do CPC/2015 " (TJSC, Apelação Cível n. 0310546-22.2016.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5001572-21.2025.4.02.5113

ID: 335028934

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-21.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARGARETE PEREIRA VARJAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001572-31.2024.4.02.5121

ID: 335090095

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-31.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

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LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5001572-31.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (10 DIAS). BENEFÍCIO IMPLANTADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO E SEM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 45, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de BPC - LOAS. A sentença deferiu a antecipação da tutela e determinou a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias . Recorre a autarquia previdenciária quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. Decido . No caso concreto, a sentença fixou o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Esta Turma aplica a casos semelhantes o prazo de 30 dias. No entanto, no caso em tela, a comprovação da implantação do benefício foi anexada aos autos em 02/07/2025 (evento 58), dentro do prazo determinado, de modo que não chegou a incidir multa no caso concreto. Assim, tendo em conta que o recurso do INSS objetiva a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e que o INSS já implantou o benefício dentro de prazo que não lhe gerará a aplicação de multa, tenho que não mais persiste o interesse recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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