Resultados para "5001572-66.2024.8.13.0699" – Página 78 de 99

Luciane Machado Luciano x Luiz Gustavo Santos Da Silva

ID: 335881584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-82.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MACHADO LUCIANO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-82.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LUCIANE MACHADO LUCIANO ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES DA SILVA (OAB SC032766) EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-82.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LUCIANE MACHADO LUCIANO ADVOGADO(A) : LEANDRO MENDES DA SILVA (OAB SC032766) EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seu(s) procurador(es), se tiver procurador constituído na fase de conhecimento; ou por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído ou o requerimento data mais de um ano do trânsito em julgado; ou por mandado (recolhidas as diligências, se for o caso), se assim for requerido; ou por edital, se assim foi citado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito atualizado, acrescido de juros e custas, sob pena de (i) multa de dez por cento (10%), (ii) acréscimo de dez por cento (10%) a título de honorários advocatícios e penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, arts. 523, §1º, 827, § 2º, 829 e 831). Saliente-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC, com o respectivo recolhimento das custas conforme art. 5º, III, da Lei n. 17.654/18. 2. Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como para indicar bens ou valores a serem penhorados/bloqueados, inclusive os sistemas auxiliares a serem consultados de forma sucessiva. 3. Por fim, esclareço que o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021). Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002105-77.2024.4.03.6344

ID: 323021408

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002105-77.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SOUZA GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03.6344 AUTOR: MARLI APARECIDA SOUZA GODOI ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARLI APARECIDA SOUZA GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada, bem como a percepção da GASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 332789682), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 332789679). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a averbação/conversão determinada, se o caso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002782-10.2024.4.03.6344

ID: 322927280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-10.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-10.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-10.2024.4.03.6344 AUTOR: SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, verifico que a prevenção/litispendência já foi objeto de análise e rejeição (id 341480217). Rejeito, outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o benefício foi indeferido (id 341480217). Além disso, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022, sem grifos no original). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada (id 338724345), bem como a percepção da GDASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 338724349), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 338724350). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de execução conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002105-77.2024.4.03.6344

ID: 326060430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002105-77.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SOUZA GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-77.2024.4.03.6344 AUTOR: MARLI APARECIDA SOUZA GODOI ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARLI APARECIDA SOUZA GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda Preliminarmente, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. O INSS, por sua vez, sustenta que por ser a demandante aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a gratificação também deve ser calculada de forma proporcional. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social (id 332789678): Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento § 7º - Revogado § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada, bem como a percepção da GASS em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional (id 332789682), demonstrando ainda o valor correspondente à gratificação integral (id 332789679). A pretensão inserta na exordial, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: a) reconhecer o direito à autora ao recebimento da GDASS de forma integral; b) condenar o INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, efetivando o referido pagamento a partir do trânsito em jugado; e c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010449-40.2025.4.01.3304

ID: 323494712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010449-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010449-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA FREITAS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276, MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por TANIA FREITAS DE MELO em desfavor da UNIÃO, em que se pleiteia o pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Alega a parte autora, em síntese, que é Servidora Pública Federal Aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado no serviço público federal, recebendo a título de gratificação de desempenho (GDPST) valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade. Aduz que a Lei 11.355/2006, com suas alterações posteriores, não estabeleceu distinções, para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Afirma, neste sentido, ter direito ao pagamento da GDPST de forma integral, no mesmo patamar daquele que é pago aos aposentados com proventos integrais. Devidamente citada, a União apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a incompetência do Juízo. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL De plano, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela ré, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde ao teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, de forma que nada há a renunciar. 2.2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento. Acerca do tema, merece destaque o enunciado da Súmula 85 do STJ: "Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11/04/2020. 3. MÉRITO Superada as questões prefaciais, adentro ao mérito. A autora pretende o reconhecimento do direito de pagamento da Gratificação de Desempenho (GDPST) de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos. O pedido de extensão aos inativos e pensionistas de vantagens remuneratórias, denominadas gratificações de desempenho, pagas somente aos servidores ativos, estriba-se na regra da paridade estabelecida no art. 40, §§ 4º, com redação dada pela EC 20/98, da CF/1988, que, embora tenha sido revogada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda tem eficácia às situações constituídas até 31/12/2003, conforme determinam o art. 7º da mesma emenda e o art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005. Verifico pelos documentos juntados pela parte autora (Id 2181741068) que a sua aposentadoria ocorreu em 26/01/1995, conforme as regras previstas no art. 40, item III, "c" da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de percepção das gratificações de desempenho em igualdade aos inativos aposentados com proventos integrais deve ser analisado à luz do princípio da paridade remuneratória. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), observa-se que foi instituída pelo art. 5º-B da Lei n. 11.355/06, que dispõe: "Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.” Por sua vez, acerca da incorporação de referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores, o § 6º do mencionado art. 5º-B dispõe: “§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” Observa-se que, ao instituir as gratificações de desempenho, a Lei determinou critérios distintos de pontuação para os servidores ativos e inativos, sob o fundamento de que a criação de tal gratificação se deu no intuito de avaliar o desempenho dos servidores da atividade. Contudo, ao instituir a pontuação entre os servidores inativos, não fez qualquer distinção entre aqueles que recebem a aposentadoria proporcional, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, eventual redutor no cálculo da aposentadoria proporcional não pode incidir no valor pago a título de gratificação de desempenho. Sobre o tema, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). O caso é, portanto, de procedência dos pedidos veiculados na inicial. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS: a) a revisar os valores devidos à parte autora a título de proventos, calculando-se a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) nos mesmos percentuais pagos aos detentores de aposentadoria integral; b) a pagar as diferenças pretéritas até a data da efetiva implantação em folha de pagamentos dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, e de juros moratórios, estes desde a data da citação, conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-57.2023.4.03.6311

ID: 256791977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-57.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FLEURI JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-57.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROSANGELA FLEURI JARDIM Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-57.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROSANGELA FLEURI JARDIM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada ROSANGELA FLEURI JARDIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que lhe garanta o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja, 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de mérito Assiste razão à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor do benefício da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Com efeito, com base na Declaração de Fundamento Legal de Aposentadoria, foi concedida à parte autora aposentadoria proporcional com provento, publicado no Diário Oficial da União em 02/05/2003 (id. 279828411). Por outro lado, o artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação Sem custas e honorários. Revogo, por sua vez, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 8 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-30.2025.8.13.0441

ID: 316561936

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001572-30.2025.8.13.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001572-30.2025.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: JOCIEL DONIZETTI DA SILVA CPF: 973.123.986-34 DECISÃO Vistos etc., BANCO VOTORANTIM S.A. aforou em face de JOCIEL DO NIZETTI DA SILVA Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar alegando, em síntese, que por força de uma Cédula de Crédito Bancário, contrato n 12057000017065 e n 352208640 o requerido obteve R$ 119.214,40 oferecendo em garantia fiduciária – 01 veículo marca/modelo CHEVROLET S10 CD LS 4X4 2.8 200CV TB-CTDI 4P (DD) COMPLETO, ano 2014, fabricação 2013, placa PGQ3H94, chassi 9BG148DK0EC428056, renavan 00597242003. Ocorre, entretanto, que o(a) requerido(a) está inadimplente a partir da parcela vencida 22/08/2024 o que acarretou a constituição em mora. Que diante da situação notificou o devedor sem, contudo, obter êxito, o que ocasionou o vencimento antecipado de toda a dívida. Requereu, ao final, a liminar e procedência do pedido. No essencial é o relatório, decido. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente (DL, 911/69, art. 3.º, caput, alterada pela Lei 13.043/14, art. 101). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (DL, 911/69, art. 2.º, § 2.º, com a alteração dada pela Lei 13.043/14, art. 101). Pelo que se infere nos autos, o requerido foi notificado por Carta com Aviso de recebimento, enviada ao endereço contratual sendo recebida em mãos próprias. Assim, restou o devedor/fiduciante constituído em mora. ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam, DEFIRO a liminar ficando o(a) autor(a) como depositário do bem, e o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos ((DL, 911/69, art. 4º, § 14, introduzido pela Lei 13.043/14, art. 101). Determino, ainda, (a) a inserção da restrição judicial na base do RENAVAN (DL, 911/69, art. 4º, § 9º, introduzido pela Lei 13.043/14, art. 101); e (b) a inserção do mandado a que se refere o §9º em banco próprio de mandados, se houver (DL, 911/69, art. 4º, § 11, introduzido pela Lei 13.043/14, art. 101) Após a efetivação da liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias; contudo, para purgar a mora, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial1, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL, 911/69, art. 3.º, §§1.º a 4.º). Lavre-se o termo de depósito. Int. 1 STJ, RE 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), 2ª Seção, por unanimidade, DJe 18/06/2014: “Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tese firmada para efeito do art. 543-C do CPC). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 319175567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS… Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : PEDRO NELSON JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : NADIR SALETE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : MARIA LUCIA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : MARIA DOLORES SATLER ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : MARCOS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : JOSE CARLOS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : HELENA JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : GERALDO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : EVALDO JOAO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : BERNADETE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : OSVALDO PAULO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ALVARO JOSE JUNCKES (Espólio) ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a informarem qual(is) testemunha(s) indicada(s) são enquadradas no art. 455, §4º, do CPC . Art. 455 § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . Prazo: 5 (cinco) dias, ou 10 (dez) dias para Ente Público (exceto Juizado Especial da Fazenda Pública).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003398-46.2025.4.03.6183

ID: 259401209

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003398-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP361669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Angela Melissa Faria Ferreira e Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese, (i) o reconhecimento do tempo especial trabalhado de 03.01.1994 a 02.01.1995 (Prefeitura de São Paulo), de 27.11.1995 a 13.04.2000 (Governo do Estado de São Paulo) e de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo); e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/200.023.495-4, DER 01.07.2024). Requereu, por fim, AJG. Certidão de autuação apontou os autos n. 5001572-24.2021.4.03.6183. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de ação relativa à concessão de benefício por incapacidade. Defiro a AJG, anote-se. Para comprovação de seu alegado direito, a parte autora juntou aos autos: 1) de 03.01.1994 a 02.01.1995 (Prefeitura de São Paulo), na função de enfermeira: CTC (Id. 359091995, pp. 35-39), na qual está registrado “tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido nesta certidão”. 2) de 27.11.1995 a 13.04.2000 (Governo do Estado de São Paulo), na função de enfermeira. CTCs (Id. 359091995, pp. 46-49, e Id. 359091998, pp. 43-44), nas quais constam “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio no período de contribuição compreendido nesta certidão” e “contém tempo especial (art. 188, port. MTP 1.467/22). RPPS do Estado de São Paulo não reconhece a conversão de tempo especial em tempo comum – não haverá compensação previdenciária sobre eventual conversão realizada pelo regime instituidor” – foi grifado. 3) de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo), na função de enfermeira. Juntou CTPS (Id. 359091998, p. 12) e PPP (Id. 359091995, pp. 68-69). No âmbito administrativo foram reconhecidos como tempo especial apenas os períodos de 14.01.1991 a 14.07.1993 (Sociedade Beneficente São Camilo), de 21.02.2000 a 02.05.2001 (Amico Saúde Ltda.) e de 19.03.2001 a 01.12.2004 (Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Ltda.), tendo sido computados apenas 13 anos, 7 meses e 6 dias de tempo total de contribuição na DER e aos 13.11.2019 [Id. 359094445, pp. 133-135 e 145]. Nesse ponto, observo que o período trabalhado de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo) não foi considerado como tempo comum, em razão de pendências (Id. 359094445, p. 136). Em consulta ao CNIS da autora, verifico que existem os indicadores de pendência IVIN-PROC-TRAB (Vínculo possui Processo Trabalhista), IVIN-JORN-DIFERENCIADA (Vínculo possui regime de jornada diferenciada) e IREM-INDPEND (Remunerações com indicadores/pendências). No processo administrativo consta a juntada de Ação Civil Pública (1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo – Unidade Santana (Id. 359091998, p. 55), que aparentemente versa sobre adicional de insalubridade, mas que não foi mencionada pela autora na exordial, . Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, informando especificamente todos períodos controversos, considerando que o período trabalhado de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo) não foi considerado como tempo comum pelo INSS, em razão de pendências, bem como se manifeste acerca da Ação Civil Pública (n. 1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo - Unidade Santana, sob pena de indeferimento da exordial. São Paulo, 15 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-24.2024.8.13.0325

ID: 255868295

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CAMPOS DELL HORTO GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5001572-24.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5001572-24.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Piso Salarial] RECORRENTE: SANDRA CAMPOS DELL HORTO GANDRA CPF: 011.778.476-12 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DESPACHO Vistos. No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso". Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.” Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho da Magistratura do TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. Na sistemática do procedimento especialíssimo da Lei 9.099/95, o juízo de admissibilidade do recurso inominado compete exclusivamente à Turma Recursal, não se sujeitando ao duplo grau de prelibação. Inteligência do art. 30 da Instrução nº 01/2011 do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.037407-4/000, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/11/2019, publicação da sumula em 08/11/2019). Em outros termos, cabe ao Relator a análise do requerimento de gratuidade em fase recursal, sendo este o caso dos autos, pois tratando de feito de competência do Juizado Especial Cível, cujo acesso, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, a pretensão ao benefício somente deve ser apresentada quando da interposição de recurso. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do NCPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o artigo 99, § 3º, do NCPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na casuística, considerando a natureza da causa e o fato de a requerente estar assistido(a) por advogado(as) particular(es), para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), intime(m)-se o(a/s) Recorrente(s) para, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das custas e despesas processuais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda atualizado, além da última declaração do IR da requerente e do cônjuge, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito. Destaco que a não apresentação dos documentos solicitados poderá acarretar no indeferimento da gratuidade judiciária. P.I.C. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 982 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes