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Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6202

ID: 259910451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P. D. O. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELE ARAUJO BARBOSA

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LUIS HENRIQUE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. P. D. O. A.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. P. D. O. A. REPRESENTANTE: ARIANI DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GRAZIELE ARAUJO BARBOSA - MS27452, LUIS HENRIQUE MIRANDA - MS14809, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/ Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 20/05/2025 às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra Importante destacar que o perito nomeado apresentou, via sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psiquiatria. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001572-23.2024.8.13.0002

ID: 257098574

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-23.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEDILMA MARIA SILVA VALADARES

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VERALUCIA PEREIRA GALDINO

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CASSIA VALADARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001572-23.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA CRUZ CPF: 516.477.296-53 RÉU: JULIENE ANDRADE ALVARES CPF: 740.087.906-59 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). O autor alega ser credor da parte ré da quantia original de R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais), representada pelos cheques de ID 10254399271. Afirmou que ao apresentar os cheques ao banco, foram devolvidos. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.440,64 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência do réu, ocasião que foi decretada sua revelia (ID 10350664926). Pois bem. Cabível o julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). 1. Da revelia Considerando que a parte ré, devidamente citada (ID 10297469159), permaneceu inerte (ID 10354927499), deixando transcorrer o prazo legal sem que tenha apresentado sua contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Diante de tal cenário, importante trazer a baila o conceito de revelia, instituto previsto nos arts. 344 à 346 do CPC e aplicado nos casos em que uma das partes, no deambular do processo judicial, não se manifesta, nem apresenta defesa ou, ainda, não comparece às audiências designadas. Nessas ocasiões o juiz poderá considerar as alegações da parte contrária como verdadeiras, podendo decidir em favor dela. Tal presunção de veracidade tem como objetivo conferir celeridade e eficiência ao processo, assegurando ao autor a tutela jurisdicional diante da inércia do réu em exercer seu direito de defesa. No entanto, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento procedente dos pedidos autorais, pois o magistrado deve verificar a plausibilidade e compatibilidade dos fatos alegados com as provas apresentadas nos autos. Além disso, o artigo 345 do CPC enumera hipóteses em que a revelia não gera presunção de veracidade, como, por exemplo, quando houver pluralidade de réus e um deles apresentar contestação. Para mais, diante da inércia praticada pela requerida e ausência de qualquer das hipóteses excepcionais do artigo 345 do CPC, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, especialmente em relação à inadimplência da dívida apontada e à regularidade da relação contratual demonstrada pelos documentos juntados aos autos. No presente caso, os fatos narrados na inicial estão devidamente instruídos com documentos comprobatórios, através dos cheques acostados à inicial (ID 10254399271), a existência da dívida contraída pela parte ré (art. 373, I, CPC). Assim, caberia à parte ré, a prova da quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, deixando a parte ré de demonstrar causa que pudesse inviabilizar o direito de crédito estampado no cheque, dentre elas, o pagamento do débito noticiado, impõe-se a procedência do pedido autoral. O contrato firmado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, especialmente os previstos no Código Civil (art. 104). O descumprimento contratual por parte da ré configura-se pelo não pagamento da obrigação pactuada, o que autoriza a procedência do pedido do autor, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais), acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento da obrigação. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de réu revel, é desnecessária a intimação acerca da sentença prolatada, devendo esta ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Marcel Collen

ID: 332418944

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-15.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

MARCEL COLLEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ANGELO JORGE BECKEL SAVI

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JULIANA SAVI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-15.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-15.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : MARCEL COLLEN ADVOGADO(A) : ANGELO JORGE BECKEL SAVI (OAB RS023193) ADVOGADO(A) : JULIANA SAVI (OAB RS063872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo RENEGADE/2020, placas JAB8E20, Renavam 1231088122, conforme decisão do evento 95, DESPADEC1 . O executado apresentou manifestação no evento 109, PET1 , alegando a impenhorabilidade do bem por ser essencial à sua subsistência, argumentando que: (i) é aposentado por invalidez permanente em razão de lesões significativas na coluna e monoplasia nos membros superiores; (ii) reside no interior de Canela, distante 14km do centro da cidade, onde não há transporte público; (iii) o veículo é adaptado para pessoas com deficiência (PCD); (iv) possui transtornos psicológicos e faz acompanhamento psiquiátrico; (v) sua genitora, idosa de 77 anos, reside com ele e também necessita de tratamento médico. A parte exequente manifestou-se no evento 114, PET1 , sustentando não haver nos autos elementos que corroborem a alegada impenhorabilidade, uma vez que o executado limitou-se a meras alegações, sem apresentar provas suficientes de que o bem é efetivamente utilizado nas circunstâncias descritas. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de veículo que, segundo o executado, seria essencial à sua subsistência e dignidade, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando proteger determinados bens considerados essenciais à dignidade da pessoa humana. Embora o rol legal não contemple expressamente veículos de uso pessoal, a jurisprudência admite a extensão da impenhorabilidade em situações excepcionais, quando demonstrada a essencialidade do bem para a preservação da dignidade humana. Ademais, o veículo em questão (Jeep Renegade, ano 2019/2020) possui valor de mercado considerável, o que também deve ser ponderado na análise da impenhorabilidade, pois a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial, e não a manutenção de patrimônio de valor elevado quando existem alternativas menos onerosas que poderiam atender às necessidades do executado. Ressalte-se ainda que a penhora recai somente sobre os direitos do executado sobre o veículo, que se encontra alienado fiduciariamente, conforme informação do evento 93, OUT2 , o que significa que o bem sequer integra plenamente o patrimônio do executado atualmente. Por fim, destaco que a execução deve prosseguir de modo a satisfazer o crédito do exequente, sendo a penhora medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, observando-se o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo e MANTENHO a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo RENEGADE/2020, placas JAB8E20, Renavam 1231088122. Considerando que o executado informou no evento 109, PET1 que o veículo encontra-se em seu domicílio, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido no endereço indicado nos autos. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 294883376

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do Códig… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, nada obstante a declaração realizada, a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que “a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica” . Dessa forma, com fundamento na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, FICA INTIMADA a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído em juízo, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresentar: a) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) indicação do número de dependentes e/ou demais integrantes do núcleo familiar, assim como das despesas fixas; c) declaração de imposto de renda - se houver; e, d) quaisquer outros documentos que demonstrem sua situação financeira atual e corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária. Tudo sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a “mera alegação de hipossuficiência que não se afigura suficiente à concessão do benefício da gratuidade de Justiça” 1 . No mais, ressalta-se que, “ uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse” (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). 2. Alternativamente, em igual prazo , poderá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Cumprida a exigência, retornem os autos conclusos para deliberação, na fila de análise das inicias. 4. Transcorrido o prazo in albis ou mesmo na hipótese de peticionamento genérico sem a correspondente documentação necessária à comprovação da hipossuficiência financeira , INDEFIRO , desde já, a benesse, devendo os autos retornarem conclusos para extinção do feito, como preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1. TJSC, Apelação n. 0302244-55.2018.8.24.0064, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 17-02-2022

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Processo nº 5001572-51.2024.4.04.7101

ID: 310326959

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-51.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR REIS DANIELSKI LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001572-51.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR REIS DANIELSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001572-51.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR REIS DANIELSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001572-04.2025.8.24.0189

ID: 315903453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-04.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IAGO SILVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-04.2025.8.24.0189/SC AUTOR : IAGO SILVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG (OAB RS135342) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-04.2025.8.24.0189/SC AUTOR : IAGO SILVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG (OAB RS135342) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 22-09-2025, às 14h15min. 2.1. A audiência será virtual (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Contudo, ressalta-se que a parte que comparecer virtualmente é responsável pela qualidade da internet para o acesso, de modo que, caso não possua viabilidade de participar on-line, ou caso o deseje, poderá comparecer ao Fórum para participar da solenidade. Link para acesso : vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6Ik1XdkQ2MnR5bW9FTWlMdzBjc25WOWc9PSIsInZhbHVlIjoib2REZFJiWTdDV052QTRreDduSEZydz09IiwibWFjIjoiZDM0NjNlMGI4ZmQ0YThiNWY5MDFlMTUzZjgzZDFjY2EwYTNkNWY5MjExMDQ1MWJiZWZlZTJhYjA4YWRhMmIxZiJ9 3. CITE-SE a parte ré, bem como INTIME-SE para participar da audiência designada. 3.1. A parte ré deverá ser advertida de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 3.2. Ainda, deverá constar a advertência de que, inexitosa ou parcialmente exitosa a conciliação, a contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação, ainda que oralmente. 3.3. Caso a parte ré não seja localizada para citação, diante do princípio da cooperação, promova-se a consulta de endereços pelos robôs disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar em qual endereço pretende a nova tentativa de citação, sob pena de extinção . 3.4. Indicado novo endereço, expeçam-se os expedientes necessários, observada a existência de tempo hábil para cumprimento. Caso o espaço temporal seja insuficiente, voltem conclusos para redesignação. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato gera a extinção do processo nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, hipótese em que deverá arcar com as custas processuais (art. 51, I, c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o Magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23. 5. No caso da parte ré protocolar sua resposta anteriormente à audiência, poderá a parte autora manifestar-se a respeito ainda no mesmo ato, como é deste rito. 6. A parte ré fica advertida de que, com a contestação, que deve ser apresentada ao final da sessão conciliatória, devem ser especificadas as provas pretendidas, e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser apresentado o rol de testemunhas e sua qualificação, sob pena de preclusão. 7. A parte autora que não tenha trazido rol de testemunhas já na inicial, fica intimada para fazê-lo constar nos autos até o momento dessa mesma sessão conciliatória, sob pena de preclusão da prova oral. 8. Dê-se ciência às partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95). 9. As partes ficam cientes de que o entendimento deste Juízo é pela impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que, verificada a imprescindibilidade de realização de prova pericial, o processo será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001572-60.2025.8.24.0235

ID: 330305404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-60.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a vinculação do título de crédito à este processo, nos termos da Portaria de n.º 161/2017-DF-HO, cujo trecho segue abaixo transcrito. "Art 1º. Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação de título de crédito ao processo eletrônico, informando em petição que a providência foi realizada nos termos desta portaria, o que dispensará a apresentação do título de crédito original em cartório. Art. 2º. A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico impede a circulação do título, sob as penas da lei, e será feita com a inclusão das informações abaixo listadas, em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou escrita em caneta esferográfica: Este título está vinculado ao processo nº ( indicar o número padrão do CNJ xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) da Comarca de Herval d'Oeste/SC. Esta vinculação não pode ser tornada sem efeito, salvo se efetivada judicialmente. Em (indicar a data em que a aposta a inscrição ); Nome e assinatura do advogadoParágrafo único. Em substituição à vinculação acima, poderá o advogado juntar declaração, conforme modelo em anexo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo.Art. 3º. Ao efetivar a vinculação do título de crédito ao processo eletrônico, o advogado observará o seguinte:I – não será feito de forma sobrepondo-se a texto o título e, se necessário somente o será se não prejudicar a sua compreensão e a vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – não será feita no verso do título se este estiver em branco;Parágrafo único. Não sendo possível a vinculação sem violação aos incisos I e II, o advogado deverá proceder na forma do parágrafo único do art. 2º." "Anexo único – Modelo de Declaração DECLARAÇÃO BANCO*, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 161/2017-DF-HO, deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado]"

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Processo nº 5001572-45.2025.4.02.5105

ID: 338278920

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

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FELIPE LEITE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ12551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Resta designada a perícia médica judicial nos seguintes termos: Periciado: IVONETE FERREIRA TORRES Data: 07/10/2025 às 09:30. Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO Deverá a parte autora: Informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional. Comparecer ao local da realização da perícia com 30 minutos de antecedência, não sendo permitido o acesso ao local da perícia em momento anterior ao estipulado. Apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc). No dia da perícia, levar consigo fisicamente , os exames, declarações, laudos médicos e outros documentos relativos ao seu estado de saúde. Acaso não juntados aos autos, anexar digitalmente a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), assim como exames, declarações, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Poderão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC, DEVENDO juntar seus quesitos por meio da função “Quesitos Complementares” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c ou Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados No exame, o expert responderá aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo disponibilizados no Laudo Pericial Eletrônico. Esclareço, desde já, que NÃO SERÃO DEFERIDOS eventuais requerimentos para intimação do perito para responder os quesitos que não forem devidamente anexados ao Sistema E-proc (Quesitos Complementares). A parte autora será intimada pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos acerca da data e horário da perícia, sem a necessidade da expedição de mandado ou ciência pela secretaria do juízo. No caso de a parte autora ter sido atendida pelo Serviço de Primeiro Atendimento da Subseção Judiciária e se mantenha sem advogado, a intimação será feita pela Secretaria desta Vara , através do aplicativo de mensagens "Whatsapp" ou similar que esteja cadastrado no Juízo ou, ainda, por outro meio eletrônico disponível de comunicação remota. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Ressalto que a parte demandante deverá JUSTIFICAR , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito , consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

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Processo nº 0106315-45.2014.8.13.0480

ID: 338339121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0106315-45.2014.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0106315-45.2014.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 RÉU: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA CPF: 19.465.574/0001-63 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME em desfavor de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, buscando a satisfação do crédito que, conforme planilha de cálculo atualizada em 31/03/2024, totaliza R$ 13.416,88, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Para a consecução do débito, foram realizadas pesquisas aos sistemas conveniados para localização de bens passíveis de penhora. A consulta ao SISBAJUD, datada de 17/05/2024, resultou em bloqueio de valores zerado (R$ 0,00), com as instituições financeiras informando que o executado não possuía saldo positivo ou não era cliente com contas ativas, ou que não eram responsáveis pela custódia dos ativos. A pesquisa ao RENAJUD, em 05/06/2024, indicou a existência de veículos em nome da executada, sobre os quais foram lançadas restrições. Paralelamente, a consulta à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), realizada em 05/06/2024, confirmou a inclusão de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis da executada, com relatório positivo de indisponibilidades. A parte exequente foi intimada acerca destes resultados em 17/06/2024. Contudo, sobrevieram aos autos diversas manifestações e decisões em processos de Embargos de Terceiro, diretamente vinculados a esta execução, que impactam as constrições realizadas: Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5010533-71.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 25/06/2024 (ID 10252246965), foi deferido parcialmente o pedido liminar. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5015053-74.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 25/10/2024 (ID 10333414981), foi deferido o pedido liminar para determinar a retirada da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 84.449, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. Cópia desta decisão foi determinada para juntada imediata a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5013777-08.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 08/11/2024 (ID 10341525544), foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da constrição lançada nas averbações nº 1 SRI (84.422) e 2 SRI (41.844) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG, até nova ordem judicial. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5015469-42.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 08/11/2024 (ID 10342022693), foi deferida a liminar para suspender o presente feito executivo (processo nº 0106315-45.2014.8.13.0480) no tocante ao bem imóvel de matrícula nº 66.209, do 2º CRI de Uberlândia, até a decisão final daquele processo. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5001572-10.2025.8.13.0480, cujo despacho foi juntado em 03/02/2025 (ID 10384422835), foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, com determinação de intimação do embargado para contestar. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Adicionalmente, foi apresentada uma Exceção de Pré-Executividade (ID 10486878151), por Gilmar Vieira Dias e Sheila Correa da Silva Vieira, na qual se requer o levantamento da indisponibilidade averbada sob o nº AV-68/33455 na matrícula nº 33455, lançada nestes próprios autos em 06/06/2024, sob a alegação de aquisição do imóvel em data anterior à ordem de constrição. Os excipientes, inclusive, requereram a intimação da parte autora para manifestar sua concordância com a exclusão do impedimento. Há também petição dos Srs. Manuel Menezes de Souza e Cristiane Nunes da Silva Menezes (ID 10266711378), requerendo a apreciação de petição anterior (ID 10414091170) para evitar a distribuição de novos embargos de terceiro, considerando processo de adjudicação compulsória em curso. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se integralmente as determinações das decisões proferidas nos processos de Embargos de Terceiro acima mencionados, nos termos de seus respectivos dispositivos. Se necessário, oficie-se. 2. Quanto à Exceção de Pré-Executividade apresentada por Gilmar Vieira Dias e Sheila Correa da Silva Vieira, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da pretensão deduzida, especialmente sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 33455. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Fica desde já consignado que, caso não sejam indicados novos bens ou não haja manifestação da parte exequente no prazo assinalado, o processo poderá ser suspenso, nos moldes do art. 921, §1º, do CPC/15, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5001572-27.2020.4.04.7122

ID: 309006870

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-27.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-27.2020.4.04.7122/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-27.2020.4.04.7122/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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