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Maria Da Silva Pimentel x Associacao Universo Cultural E Assistencial

ID: 331649379

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-83.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BITENCOURT PIRES E SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001667-83.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA SILVA PIMENTEL REQUERIDO: ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90 Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90), inicialmente incluída no polo passivo da ação, pela parte autora, conforme qualificação da inicial, considerando inclusive a manifestação da requerente (ID 69837554) sobre a defesa da contestante (ID 68800079), no sentido de que se teria cadastrado erroneamente a parte no processo, quando sua real intenção teria sido a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07, que também se apresentou no feito conforme defesa de Id 61559094, cujas preliminares serão analisadas em sequência. Nesse sentido, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Determino, outrossim, a inclusão da pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas. 2.2. PRELIMINARES A parte requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 suscita preliminares a respeito da necessidade do benefício da justiça gratuita da parte autora, ausência de interesse de agir, e inaplicabilidade do CDC. Entretanto, nenhuma prospera, diante da regularidade da ação apresentada, munida do histórico de pagamento do INSS onde consta o desconto promovido pela parte requerida, suficiente a preencher o requisito do interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento da via administrativa, de modo que eventual prova de reembolso será apreciado quando do julgamento do mérito, diante da existência de outros pedidos na inicial. Ainda que seja impugnada a origem da relação contratual, é possível considerar a parte autora consumidora por equiparação, consoante previsto no artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Com isso, para a parte hipossuficiente da relação há a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC. Ainda, em sede dos Juizados Especiais não há incidência de custas em sentença, razão pela qual torna prejudicada a análise sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, a qual será enfrentada, se necessário, em caso de interposição de recurso ao Colegiado Recursal, responsável pela admissibilidade. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 – MÉRITO A parte autora afirma que identificou a existência de desconto referente à associação requerida da qual não faz parte, o qual requer seja cancelado e o débito devolvido corrigido e em dobro, além de indenização por danos morais. Ainda que o ponto controvertido seja a existência ou não da relação contratual entre as partes, a parte requerente é vítima da conduta da empresa, razão pela qual tratando-se de hipótese de consumo, formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e de outro lado pelo consumidor por equiparação (art. 2º do CDC). Competia à parte requerida a comprovação da idoneidade da contratação, tese central da defesa, pautada na filiação da autora à associação. No entanto, não houve juntada de qualquer documento, deixando a defesa de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A seu turno, a parte autora trouxe como documento a prova dos descontos (Id 55997777 - Pág. 64 a 70) demonstrando os descontos mensais de R$ 28,64 e 29,04 entre janeiro a agosto de 2023, totalizando R$ 231,92, de forma que em razão da sucumbência da parte demandada no referido ponto controvertido, é devido o acolhimento do pedido de cancelamento do contrato havido entre as partes e por consequência o estorno dos valores descontados. Nesse sentido, segue o precedente que tomo como parte da fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistindo nos autos prova da relação jurídica entre as partes, é de rigor a condenação do demandado à devolução dos valores cobrados a título de mensalidade associativa. Assinatura eletrônica empregada sem possibilidade de verificação de sua autenticidade, estando ausentes também geolocalização e biometria facial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50187908720218210021 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 08/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Considerando que a parte autora reconhece o valor estornado administrativamente pela requerida, no importe de R$ 230,72, amparada inclusive pelo comprovante de depósito de Id 61559101 (petição ID 71570774 - Pág. 2), remanesce o direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque não existiu qualquer hipótese de engano justificável, tendo ocorrido o desconto de forma indevida no pagamento da pensão da parte autora. Ainda, concluo pela ocorrência de danos morais, diante da demonstrada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), ensejando a sua responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 6º, VI e 14, caput, ambos do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Em razão da ilegitimidade passiva, julgo extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação a ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL CNPJ 07.241.495/0001-90, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inclua-se a pessoa jurídica UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, cadastrada no CNPJ 08.302.024-0001-07 no polo passivo da ação, bem como o cadastro de seus procuradores para as intimações eletrônicas (pedido de intimação exclusiva para advogada JOANA GONÇALVES VARGAS, OAB/RS 75.798, conforme Id 61559094 - pág. 2). Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o contrato de associação entre as partes com vigência a partir de janeiro de 2023, determinando que a requerida cancele o desconto mensal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e CONDENAR a requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024-0001-07) a pagar a MARIA DA SILVA PIMENTEL: A) R$ 231,92 (duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), por danos materiais entre janeiro e agosto de 2023, na forma simples, com correção monetária, desde a data de cada um dos desembolsos (Súmula 43, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local. B) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001667-10.2025.8.13.0393

ID: 335986773

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001667-10.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA GOMES JOAO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCONI LEONARD LISBOA BORGES

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MARCIA REGINA LISBOA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001667-10.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CRISTIANO PEREIRA GOMES CPF: 149.404.076-08 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, pela prática, em tese do delito tipificado no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Na cota de ID 10502665729, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva do denunciado João Gomes de Oliveira, com fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu ainda o arquivamento subjetivo em relação ao investigado Cristiano Pereira Gomes. Decido. I – DO ARQUIVAMENTO No tocante ao requerimento constante do item 5 da cota ministerial de ID 10502665729, diante da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, acolho o pleito ministerial, cujas razões adoto como fundamento desta decisão, e determino o arquivamento do inquérito policial em relação a CRISTIANO PEREIRA GOMES, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. Em consequência, REVOGO a prisão temporária de CRISTIANO PEREIRA GOMES, que deverá ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso. Expeça-se alvará de soltura. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Em uma primeira análise, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal na denúncia oferecida pelo Ministério Público. O suporte probatório que lastreia a peça acusatória é capaz de evidenciar a justa causa para instauração da ação penal em desfavor do(a) acusado(a), a materialidade e os indícios de autoria do fato noticiado nestes autos, o qual, em tese, constitui infração penal. O(a) ré(u) é imputável, não tendo ocorrido, “a priori”, a prescrição da pretensão punitiva estatal ou outra causa extintiva da punibilidade. Além disso, inexistentes as hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Assim, estando regular a inicial acusatória, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Ante o exposto, DETERMINO: 1 – Considerando o recebimento da denúncia nesta decisão, cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 351 e 406 e §3º todos do Código de Processo Penal, cientificando-lhe de que na oportunidade poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 1.1 – Expeça-se carta precatória, caso necessário. Solicite o cumprimento em 30 (trinta) dias. 1.2 – Conste no mandado a advertência de que não sendo apresentada resposta no prazo legal ou não sendo constituído procurador nos autos, lhe será nomeado defensor dativo. A nomeação deverá seguir a lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o qual será remunerado pelo Estado com honorários fixados por ocasião da sentença, conforme Lei Estadual de nº 13.166/99. O defensor nomeado deverá ser intimado para, em caso de aceitação, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal. 2 – Tendo em vista o recebimento da denúncia nesta decisão, proceda a Secretaria as alterações no Sistema e nas etiquetas processuais alterando-as para ação penal. 3 – Havendo vítima, intime-se, informando-a de que fora oferecida denúncia em face do denunciado, em cumprimento ao determinado pelo art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. III – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Compulsando detidamente os autos, verifico que a despeito de existirem indícios de autoria e materialidade no caso em análise, tenho que não mais subsistem os requisitos para manutenção da prisão cautelar do acusado. Vejamos. Como cediço, a prisão cautelar, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, é medida excepcional, sendo reservada aos casos em que a liberdade do indivíduo representar perigo à sociedade e ao curso do processo, ou seja, quando restar evidente o periculum libertatis. Desse modo, o decreto da prisão processual deve se sustentar em elementos concretos dos autos que se enquadrem nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo estar presentes, ainda, as hipóteses de cabimento dispostas no artigo 313 do mesmo diploma legal. Na época em que foi proferida a decisão, a prisão cautelar do acusado se mostrava indispensável por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Não obstante, entendo que as circunstâncias concretas do caso no momento, afastam a existência do periculum libertatis. Assim, levando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a prisão preventiva se mostra exagerada e desproporcional, não havendo elementos objetivos nos autos que permitam concluir que ele, uma vez em liberdade, colocará em risco a ordem pública ou a econômica, causará algum empecilho à instrução criminal, tampouco frustrará a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme consta dos autos, o investigado compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos durante a fase investigativa, não havendo registros de anotações criminais em seu desfavor. Desse modo, entendo que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei n.º 12.403/11. 2. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, não estando presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se revelarem adequadas e suficientes. 3. Concedido parcialmente o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.240300-0/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) – grifei. Nesse contexto, e não havendo notícias de que poderá o investigado furtar-se à aplicação da lei penal; ou prejudicar a instrução penal, destruindo provas ou ameaçando testemunhas, ou, por fim, de que em liberdade colocará em risco a ordem pública, a concessão da liberdade, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Ressalte-se que a gravidade em abstrato do delito imputado ao investigado não se mostra suficiente para embasar a imposição da medida cautelar extrema, conforme já asseverado pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, apesar dos indícios de autoria e materialidade, não vislumbro o “periculum libertatis” para a decretação da custódia preventiva. Noutro giro, como destacado acima, vislumbra-se a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, como forma de coibir a reiteração delitiva e vincular a acusada minimamente ao processo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, inciso III c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, acolho a manifestação Ministerial, e REVOGO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO GOMES DE OLIVEIRA. Ainda, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, fixo-lhe as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício ora deferido: (1) Comparecimento a todos os atos do processo; (2) Manter atualizado o seu endereço; (3) Proibição de se ausentar da comarca em que reside sem prévia comunicação ao juízo. (4) Proibição de frequentar bares, boates, casas notura e estabelecimento congeneres; (5) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio; e (6) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga. Dito isso, DETERMINO: 1 – Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 2 – O acusado deverá ser cientificado, de que o descumprimento das medidas cautelares deferidas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3 – Dê-se ciência desta decisão à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001667-93.2023.4.03.6115

ID: 317886573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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LUPERCIO PEREZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, deu provimento à apelação da parte autora, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, nos autos de ação que objetiva o reconhecimento da atividade especial, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS embargante (ID 321365177) sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, uma vez que alega não ser possível o reconhecimento de atividade especial de frentista, sem a comprovação da exposição ao agente nocivo à saúde. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. No tocante aos embargos de declaração, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada in verbis: (...) Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, por lhe faltar interesse recursal, considerando que a r. sentença decidiu nesse mesmo sentido. Ainda primeiramente, na espécie, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa, considerando as provas produzidas em nome do autor. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. Por sua vez, não há que se falar em nulidade da r. sentença, uma vez que foi proferida nos termos dos artigos 489 do CPC. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento de labor especial, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao reconhecimento do labor especial, nos períodos de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, passo a analisar referidos intervalos, bem como aqueles especiais reconhecidos pela r. sentença. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 01/02/1989 a 17/05/1994, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 29/30), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de laboratório e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 03/05/1995 a 04/07/1996 e 05/07/1996 a 17/02/1998, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 31/32), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de expedição e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 90 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 02/02/2001 a 18/11/2003, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de ajudante industrial e operador de máquinas e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 19/11/2003 a 05/07/2013, vez que, conforme Laudo Pericial (ID 314778569) e PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de operador de máquinas e operador de produção multifuncional e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído superior a 85 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, bem como estava exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total, poeira de grafite, poeira inalável e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 21/10/2013 a 25/01/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 10/11), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 05/02/2014 a 01/08/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 12/13), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (derivados de petróleo), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 02/08/2014 a 04/12/2015, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 14), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, etanol e vapor orgânico), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 14/04/2016 a 30/11/2016, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 15/16), juntados aos autos, o autor exerceu a função de op. produção e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 85 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 17/03/2017 a 15/08/2017, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 17/18), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (óleo lubrificante), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos de atividade especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (15/08/2017), verifica-se que a parte autora comprovou período de tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial, de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, bem como, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar os consectários, nos termos acima expostos. No caso presente, verifica-se que a matéria objeto dos embargos de declaração já foi devidamente analisada pelo v. acórdão embargado. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, deu provimento à apelação da parte autora, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, nos autos de ação que objetiva o reconhecimento da atividade especial, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Questões em discussão: (i) O INSS embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissões, uma vez que alega não ser possível o reconhecimento de atividade especial de frentista, sem a comprovação da exposição ao agente nocivo à saúde. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. 4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 da Lei nº 13105/15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001667-54.2025.8.24.0538

ID: 308368186

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-54.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODILON AMARAL MARTINS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-54.2025.8.24.0538/SC RÉU : CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no ev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-54.2025.8.24.0538/SC RÉU : CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 47 e apresentou defesa no evento 48. Portanto, determino o prosseguimento do feito. Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 02/07/2025 10:00:00 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-64.2025.8.21.0109

ID: 283617380

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GALLI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PADUA

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VALESKA HAMMES MALDANER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2025.8.21.0109/RS AUTOR : NELSON GALLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ADVOGADO(A) : VALESKA HAMMES MALDANER (OAB RS119761) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2025.8.21.0109/RS AUTOR : NELSON GALLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ADVOGADO(A) : VALESKA HAMMES MALDANER (OAB RS119761) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando os documentos apresentados na inicial, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, RECEBO A INICIAL , notadamente porque presentes as formalidades legais do art. 319 do CPC. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, por disposição do art. 300 do CPC, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito e; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, o pedido comporta parcial acolhimento. A rescisão almejada - que se amolda em resolução de contrato, por se embasar a partir de descumprimento da parte -, caso deferida, esvaziaria todo o mérito do processo sem oportunizar o contraditório. De outro lado, diante da exposição do descumprimento pela parte ré de sua parte na obrigação, crível a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes. Isso como forma de acautelar o direito do autor, que poderá continuar pagando parcelas de obrigação inadimplida ou, caso não efetue o adimplemento, poderá ter seu nome inscrito em serviços de proteção de crédito. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência , determinando a suspensão das parcelas do financiamento firmado. Dando prosseguimento ao feito, considerando que ao receber a inicial, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC, cujo objetivo é implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução n.º 125 do CNJ e Resolução n.º 1026/2014-COMAG). Remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. Designada a sessão: a) a intimação do autor será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º do CPC). b) com a designação de sessão pelo CEJUSC, cite-se o réu para contestar e comparecer à sessão de conciliação, acompanhado de advogado (art. 334 e §9º do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência (em não havendo acordo ou havendo acordo parcial - art. 335, inciso I, do CPC), independentemente de pedido de cancelamento desta por parte do réu, já que, no caso, o autor manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (§§ 4º, I, e 5º do art. 334 CPC), devendo os autos aguardarem a audiência. Do mandado também deverá constar a advertência ao réu de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do art. 334, §§ 9.º e 10º do CPC. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para informarem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006. Caso as partes sejam pessoas jurídicas, deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC (ENUNCIADO n.º 53 do FONAMEC). Dos honorários do conciliador/mediador A) Não havendo acordo ou entendimento , fixo a remuneração em 1 URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados na certidão confeccionada pelo CEJUSC ou no termo confeccionado pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição , fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional designado para presidir a sessão. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça, caso em que os valores relativos à parte beneficiária serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça (renda inferior a cinco salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedindo a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. Não obtendo as partes solução consensual do conflito , e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimada as partes eletronicamente. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001667-68.2022.4.02.5109

ID: 315534158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-68.2022.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-68.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO : JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI ADVOGADO(A) : GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB RJ102181) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 94: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-68.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO : JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI ADVOGADO(A) : GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB RJ102181) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 94: Trata-se de requerimento formulado pela União Federal visando à penhora de precatório expedido em favor do executado no processo 0115431-64.2015.4.02.5109. Evento 89: O executado requer o indeferimento do pedido, sob a alegação de existência de bens suficientes para quitar a presente execução, e ainda, pelo fato de ter o precatório natureza alimentar. Decido . Compulsando os autos, verifico que a presente execução não se encontra garantida. Em que pese a manifestação do executado sob o evento 89, a indisponibilidade dos bens relacionados na petição se refere a outra ação (0018138-60.2016.4.02.5109 - Ação Civil de Improbidade Administrativa), não se estendendo os seus efeitos para a presente execução, razão pela qual, afasto a alegação do executado. Em consulta aos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, constatam-se as seguintes informações relativas ao precatório em questão: Processo originário: 0115431-64.2015.4.02.5109 Descrição: Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Processo TRF2: 5008218-94.2023.4.02.9388 ( Precatório ). Valor total da requisição: R$ 394.554,97. Informação acerca do pagamento: Ato ordinatório praticado - O presente precatório tem previsão de pagamento durante o ano de 2025, mas ainda sem definição da data em que os valores serão disponibilizados. Tão logo exista nova previsão, será lançado evento de atualização . Em que pese ter a referida verba (em execução nos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109) natureza alimentar, por se tratar de Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, fato é que a sua impenhorabilidade não é absoluta . O Código de Processo Civil, no art. 833, elenca um rol de verbas impenhoráveis, dentre elas, as remunerações e proventos: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o mesmo dispositivo excepciona a referida regra nos casos de recebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais, conforme se vê na parte final do §2º: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Em consonância com o disposto em lei, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de também aplicar essa exceção à impenhorabilidade aos casos de recebimento de verbas alimentares em parcela única , como no presente caso, que extrapolem 50 salários mínimos . Neste sentido, tem-se que a finalidade da norma contida no § 2º, do art. 833, do CPC, é garantir a subsistência do credor da verba alimentar, sendo suficiente para tanto, o limite de 50 salários mínimos. Veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos, no rosto de autos de ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, a serem recebidos por meio de precatório. 2.A decisão agravada acolheu o pedido da exequente, para determinar a penhora no rosto dos autos 5004850-36.2018.4036119 ainda que se trate de verba alimentar, decorrente de revisão de benefícios de aposentadoria, de caráter impenhorável, naquilo que exceder a 50 salários-mínimos. Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 3. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exceção à regra da impenhorabilidade de salários ou outra verba de natureza salarial aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Precedentes. 4. No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada contra GENI LISBOA DA SILVA, ora agravante, e, no curso da demanda, foi determinada a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004850-36.2018.4036119 com valor a receber proveniente de revisão de benefício previdenciário de titularidade da executada, limitando a penhora no rosto dos autos ao valor que exceder aos 50 salários mínimos, observados os valores desta execução e associada a época de R$ 64.831,33. 5.Deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento da executada, ora agravante, nos termos do disposto no Art. 833, §2º. Dessa forma, fica mantida a decisão agravada. 6.Agravo de instrumento improvido" TRF-3, 5028144-05.2022.4.03.0000, Relª. Desª. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, DJe 17/10/2023 (grifos deste Juízo). Outrossim, é relevante mencionar que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de divergência, emitiu decisão no seguinte teor: (...) 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (...) STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Nessa toada, na linha da predominante interpretação jurisprudencial sobre o tema, afigura-se apropriado requerer a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares até o limite de 50 salários mínimos, permitindo-se a penhora do valor excedente a esse montante. Ante o exposto, acolho o pedido pelo União Federal, nos seguintes termos: (i) pronuncio a impenhorabilidade das verbas alimentares de até 50 salários mínimos do crédito referente ao Precatório nº 5008218-94.2023.4.02.9388; (ii) defiro a penhora do valor excedente a esse montante, até o limite do valor devido no presente feito. Intimem-se. Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, solicitando que a requisição nº 5008218-94.2023.4.02.9388 seja depositada com BLOQUEIO, indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, a partir do qual deverá ser expedido o ofício acima determinado. Cumpridas todas as diligências, suspenda-se o feito até a realização do depósito.

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Processo nº 5001667-65.2025.4.03.6328

ID: 319495856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-65.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-65.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLARISSA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-65.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLARISSA DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que o valor atribuído à causa não condiz com o proveito patrimonial do benefício pretendido. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) esclarecer o valor atribuído à causa, apresentando-o de modo condizente com o proveito patrimonial pretendido (artigo 292, § 2º, CPC), anexando planilha de cálculo do montante que entender devido ao tempo da distribuição desta ação, em razão do critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/2001). Deverá renunciar ao montante que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, sob pena de declínio da competência para uma das Varas Comuns desta Subseção. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia assim que designada, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Ivani Machado Gargioni x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276983297

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013847-81.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANI MACHADO GARGIONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COUTO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013847-81.2024.8.24.0039/SC APELANTE : IVANI MACHADO GARGIONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUC… Apelação Nº 5013847-81.2024.8.24.0039/SC APELANTE : IVANI MACHADO GARGIONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO IVANI MACHADO GARGIONI interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória, que tramitou no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, na qual foi proclamada a prescrição da pretensão autoral. Arguiu que, apesar da inscrição do seu nome em rol negativador ter sido implementada em 21.09.2019, somente teve ciência disso em 17.11.2023, iniciando-se desse marco o prazo prescricional. Adiante, defendeu que a sentença é extra petita porque o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral porque seria devedor contumaz. Entretanto, isso jamais foi alegado nos autos. Que o dano moral, no caso, é presumido e que deve ser reformada a sentença no que tange aos termo inicial dos juros de mora. Ao contrarrazoar, BANCO SANTANDER BRASIL S/A disse que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. No mais, vincou que, ao inscrever o nome do autor em rol de inadimplentes, agiu no exercício regular de direito. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judiciária concedida ao recorrente e pela condenação dele em prática de litigância de má-fé. 1. As contrarrazões não são a via adequada para pleitear-se o indeferimento da Justiça Gratuita outrora concedida porque, por óbvio, há a necessidade de interposição de recurso específico (TJSC – Apelação Cível nº 0300438-02.2018.8.24.0026, de Guaramirim, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 08.03.2022). E é por isso que " não conheço do pedido de reforma da sentença por inadequação da via eleita, uma vez que é o recurso e não as contrarrazões peça processual adequada para impugnar capítulos da sentença " (TRT 11ª Região – Recurso Ordinário nº 0000364-79.2021.5.11.0009, Terceira Turma, unânime, relatora Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, j. em 19.05.2022). 2. " Tanto quanto se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, reclama-se que os recursos as impugnem com razões concretas. É certo que há casos de massa e assuntos que se reiteram. Não será necessário que cada apelo seja feito artesanalmente. Isso não vale, entretanto, por permitir razões apenas estereotipadas e, pior, desatentas do caso específico " (TJSC – Apelação Cível nº 5001667-08.2020.8.24.0028, de Içara, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 13.6.2023). Esquadrinhando o que se passou nos autos, constato que o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Todavia, ao apelar, o autor, além de insurgir-se contra isso, defendeu que a sentença seria extra petita porque foi dito que era devedor contumaz, que o dano moral seria presumido e que os juros de mora devem ser contados do evento danoso. Evidente que a linha argumentativa invocada no recurso não guarda sincronicidade com os fatos destrinchados no veredito combatido. Deve-se destacar que, " em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015 " (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1927148/PE, Corte Especial, unânime, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.06.2022). Porque nisso não foi proficiente, o recurso, neste particular, não deve superar a peneira da admissibilidade. 3. " O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.457.180/RS, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.09.2019). O prazo trienal para o ingresso com a ação indenizatória tem como marco inicial o momento em que o fato se originou, ou seja, ocasião em que o prejudicado tomou conhecimento inequívoco do dano. " De acordo com a teoria da actio nata , adotada na legislação civil brasileira, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo, motivo pelo qual, salvo se a lei estabelecer termo inicial distinto, em regra, o prazo prescricional tem início no momento em que configurada a lesão a esse direito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.923/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.12.2021), até porque somente neste momento é que o interessado soube das consequências decorrentes do dano que lhe foi causado. No caso, ainda que o nome de Ivani Machado Gargioni tenha sido incluído em cadastro mantido pelo SPC em 21.09.2019, é fato que somente em 17.11.2023 ele tomou conhecimento da incrição negativadora (Evento 1, DECL8, da origem). Desse dia até o ajuizamento do processo, em 03.07.2024 , transcorreram aproximadamente 8 meses, o que significa que o prazo prescricional de 3 anos não se esgotou, de forma que a ação foi ajuizada in tempore . O fato de existir outras inscrições negativadoras em nome do autor não significa que ele tinha conhecimento daquela promovida pelo Banco Santander Brasil S/A, inclusive porque a inclusão (21.09.2019) e a exclusão (08.10.2019) foi anterior aos demais débitos ali registrados, que datam de 2020, 2021 e 2022. Se a anotação já havia sido excluída, é bem possível que ela não aparecesse nas consultas ao sistema do SPC. Porque, então, o processo foi ajuizado antes do prazo prescricional esgotar-se, não há fundamento para reconhecer que a prescrição produziu, aqui, seus efeitos. 4. Adiante, a aplicação da pena por litigância de má-fé só deve ser imposta nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional e resta demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte prejudicada em decorrência do mau comportamento alheio (TJMG – Apelação Cível nº 1.0287.15.000623-0/001, de Guaxupé, 3ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Albergaria Costa, j. em 27.01.2016). No caso, o êxito na quase totalidade do recurso interposto pelo apelante esteriliza a utilidade da discussão acerca da arguida litigância de má-fé. À luz do exposto, conheço, em parte, do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-47.2022.4.04.7135

ID: 332108877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-47.2022.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5001667-76.2021.8.24.0091

ID: 295691838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-76.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VALENTE HEITICH EMILIA ROSA MACEDO HEITICH GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH JOAO EDER GARCIA HEITICH MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH RAPHAEL BECKER HEITICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR

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GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO

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Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVO… Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : ALINE VALENTE HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : JOAO EDER GARCIA HEITICH ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR (OAB SC025980) REQUERENTE : EMILIA ROSA MACEDO HEITICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido no E 155.1 para pagamento do ITCMD relativo ao inventário do Espólio de ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH , tendo em vista tratar-se de despesa diretamente vinculada ao processo e notadamente diante do parecer favorável do Ministério Público (e 168.1 ). a) EXPEÇA-SE alvará de saque em favor da inventariante, utilizando-se o valor constante na conta bancária 1.685.590-6, agência 5201-9, junto ao Banco do Brasil, de titularidade do espólio (e 44.3 ). b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 2. Em vista do requerimento do e 155.1 , defiro, excepcionalmente, a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a parte inventariante: a) cumprir as providências elencadas pelo Ministério Público no e 143.1 e e 168.1 ; b) recolher as custas complementares, caso houver; c) juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do bem imóvel apartamento localizado no Ed. Dona Marta, e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que o testamento não tem aptidão para comprovar a titularidade sobre o bem, ficando lembrado que certidão relativa à escritura de compra e venda do bem, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Sobrevindo resposta, intimem-se os herdeiros representados por Procuradores diversos para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. 5. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH Autor(a) da Herança ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH Custas iniciais (fls.) Ev. 4, Doc 1 R$ 927.235,01 - R$ 2.502.669,08 FALTA RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES CENSEC (testamento) (fls.) TESTAMENTO 44.2 SENTENÇA 44.5 Certidões de óbito do(a) de cujus; Ev. 1, Doc 5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E24D6 E24D6 E24D6 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Falta Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH C E24D7 Ev. 1, Doc 2 NEREU HEITICH FILHO C E24D8 CPB Ev. 5, Doc 4 PEDRO PAULO LEMOS HEITIC (Falecido) C Ev. 5, Doc 5 (Certidão de Óbito) ÉDER LEMOS HEITICH ( Falecido ) C *** Ev. 1, Doc 7 (Certidão de Óbito) *** RAPHAEL BECKER HEITICH E E24D12 E24D3 ALINE VALENTE HEITICH E E24D9 E24D1 GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH E E24D10 E24D2 JOÃO EDER GARCIA HEITICH E E13D3 E13D1 EMÍLIA ROSA MACEDO HEITICH (incapaz representada por SANDRA APARECIDA MACEDO GOMES E E24D11 E24D4 - FALTA REGULARIZAR CONFORME PARECER MINISTERIAL EV. 168 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos APARTAMENTO M. 13595 36.7 APARTAMENTO M. 45.525 36.8 GARAGEM M. 45526 36.5 e 135.2 50% APARTAMENTO Edifício Dona Marta FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SALDO BB 44.3 - Expedido alvará para pagamento ITCMD Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 E44D1 135.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E44D1

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