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Processo nº 5001769-85.2024.4.03.6340

ID: 309871231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-85.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE MELO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-85.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: A. S. D. REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-85.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: A. S. D. REPRESENTANTE: K. D. C. S. D. Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA DE MELO DOMINGOS - SP437459, REQUERIDO: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O 1. Em prosseguimento, designo perícia médica, para o dia 14/07/2025, às 11:40 horas, a ser realizada pela Dra CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - CRM/RJ 52502705, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia etc.). IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 2. Tendo em vista a designação da perícia médica: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 1" deste despacho; d) intime-se o Ministério Público Federal. 3. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 4. Intimem-se. GUARATINGUETá, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-73.2022.8.13.0284

ID: 314776323

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA REIS

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANI NÚMERO: 5001769-73.2022.8.13.0284 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido à Turma Recursal para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Sete Lagoas, 24 de junho de 2025. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO da condenação Assim foi acolhido o pedido da parte autora (reprodução apenas parcial da sentença): "... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Sebastião Martins da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme consta, o autor requereu a concessão de pensão por morte, por meio de requerimento administrativo formalizado em 03/05/2022, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria da Conceição Borges Gomes, ocorrido em 04/04/2022. Alega o autor que a união estável iniciou em 2017 e que sua companheira era divorciada e aposentada do INSS. Aduz que o INSS indeferiu o pedido em 29/06/2022, alegando que o requerente não comprovou a qualidade de dependente e a união estável com a segurada. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (03/05/2022), e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...) É o relato do necessário. Fundamento e decido. (...) Com efeito, a parte autora pretende receber pensão por morte de sua companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. A união conjugal está devidamente comprovada nos autos, eis que consubstanciada nos documentos ao id nº 10380782808, em especial a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, na data de 14/11/2024, distribuída sob o número 5001361-14.2024.8.13.0284, que julgou homologou o acordo realizado entre as partes, restando reconhecida a união estável havida entre Sebastião Martins da Silva e Maria da Conceição Borges Gomes, durante o período de janeiro de 2008 até o falecimento desta. O decisum transitou livremente em julgado na data de 14/11/2024. Portanto, inconteste a relação marital existente entre as partes, preenchendo assim a parte autora, ambos os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n. 8.213/1991, eis que em se tratando de companheiro, a dependência econômica é presumida. (...) Nesse passo, considerando a idade do autor por ocasião do óbito do companheiro (56 anos de idade), a pensão possui caráter vitalício, nos termos do item 6, da alínea "c", do inciso V, parágrafo 2º, do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Como se vê, o autor estabeleceu e manteve união estável com a falecida por aproximadamente quatorze anos antecedentes ao óbito. No caso dos autos, pretende a parte autora o recebimento de pensão por morte a contar da data em adentrou, junto a autarquia requerida, com o pedido administrativo para concessão do benefício, qual seja 03/05/2022. Considerando que a autora formulou o requerimento administrativo antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do óbito (04/04/2022), o benefício pleiteado deverá sim ter como data inicial o dia em que aquela adentrou com o pedido junto ao réu, nos termos do que preceitua o art. 74, da Lei n. 8.213/1991. Assim sendo, deve ser concedido o benefício pleiteado. O valor mensal da pensão por morte deverá ser calculado em obediência ao art. 75, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenho que ainda que existisse a negligência na análise do requerimento administrativo pelo INSS, esta não enseja, por si só, dano à personalidade do autor que justifique a indenização a título de danos morais. Desse modo, inexistindo o dano moral, não passam os fatos de mero aborrecimento. Visualiza-se no caso um aborrecimento ao qual estão sujeitos aqueles que vivem na complexa sociedade atual em que são comuns a dilação dos prazos. Ademais, os eventos cotidianos são suficientes para gerar aborrecimentos de toda ordem, inclusive os relatados e, caso o Poder Judiciário se atenha a todos estes casos, estará sujeito a banalizar o instituto do dano moral. Com isso, imperioso concluir que a parte demandante sequer demonstrou em que reside o prejuízo ou lesão a direitos da personalidade por ela suportado. Posto isso, o autor não se desincumbiu de provar os elementos constitutivos de seu direito para que sua pretensão por indenização por danos morais fosse acolhida e julgada procedente, conforme requer o artigo 373, I do CPC. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais para configuração, forçoso concluir pela inexistência da responsabilidade civil em razão de danos morais, uma vez que indispensável a sua comprovação. Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 03/05/2022, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez. (...) Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por ser isento, na formada lei..." FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES GOMES, ocorrido em 04/04/2022, indeferido administrativamente por não comprovação da condição de companheiro Todavia, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, eis que deixou de demonstrar o vínculo de companheirismo e a consequente dependência econômica. Neste sentido, assim já constou em contestação (reprodução parcial apenas): "... A teor do §5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a prova material deve ainda ser contemporânea aos fatos, com balizamento objetivo, qual seja, produzida nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. No caso em tela, não foram juntadas provas relativas ao período de 24 meses anteriores ao óbito, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. O "contrato de prestação de serviço funerário assistencial renovação" é datado de 07/2018. O comprovante de endereço do autor, em comum com a falecida, é de 2018 (pg. 40 do processo administrativo em anexo). O comprovante de endereço juntado aos autos é posterior ao óbito. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro/cônjuge da instituidora. Há referência da falecida como VIÚVA. Ademais, a declaração do óbito foi feito por terceira pessoa. Portanto, ao contrário do que alega a parte autora na inicial, os documentos trazidos aos autos não são suficientes à comprovação da suposta convivência comum com a falecida na data do óbito..." Além das razões acima, conforme constantes em contestação, pede que seja observado que no documento junto ao id 9656015471 consta que o falecido marido da autora, sr. João Paulo Gomes, teve o seu óbito em 27/02/2010, sendo que em razão do seu falecimento, conforme documento anexo é informado que a falecida segurada recebia uma pensão por morte (reprodução parcial e com destaques abaixo): Entretanto, ainda assim e de forma contraditória, assim consta no id 10380782808 (reprodução parcial apenas): Portanto, como considerar a existência da união estável, tal como alegada, considerando as contradições existentes e a ausência de um necessário início de prova material na forma exigida pela legislação em vigor? Desta forma, não foi demonstrado ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios, razão pela qual requer o INSS a reforma da sentença recorrida e, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. REQUISITOS GERAIS PARA OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário com matriz constitucional no art. 201, IV e está regrada no bojo dos arts. 74 e ss. da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019 também deliberou sobre o benefício de pensão por morte, tratando de temas até então relegados à legislação infraconstitucional, dentre os quais se destaca a instituição do regime de cotas de pensão e da respectiva irreversibilidade em caso de cessação (art. 23, caput e §1º, da EC 103/2019). São requisitos da pensão por morte: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor; c) condição de dependente do beneficiário. A pensão por morte dispensa a carência (art. 26, I, PBPS) e o fato gerador é o óbito do segurado, data que definirá, também, o regramento aplicável à relação jurídico-previdenciária - tempus regit actum. Os dispositivos da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, mas cuja norma já estava instituída pela Medida Provisória nº 871/2019, tem vigência, portanto, desde 18/01/2019, data da publicação da MP, abrangendo as relações jurídico-previdenciárias cujo fato gerador tenha se dado após essa data. A data de início da pensão por morte é regida pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, observando-se o princípio tempus regit actum, no qual o regramento aplicável será aquele vigente na data do óbito do segurado. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE: PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Conforme art. 226, § 3º, da CRFB/1988, art. 1º da Lei nº 9.278/96 e ADI 4277/ADPF 132, a união estável caracteriza-se pela convivência pública duradoura e contínua com o objetivo de constituição de família, independentemente do gênero. A convivência pública, contínua e duradora exigidas pelo ordenamento jurídico demonstram que a união entre o casal requer estabilidade, ligação permanente para fins essenciais à vida social, preenchida pela aparência de “casamento” perante terceiros, ou seja, a convivência deve ser similar à “posse de estado de casado”, apesar de ser atributo próprio de casal unidos pelo vínculo matrimonial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. v. 5. P. 367. Direito de família. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.). A união estável consiste em uma casamento de fato e não se confunde com o namoro ou o namoro qualificado, no qual há a "mera proclamação, para o futuro, da intenção de constitui uma família", conforme lição contida no REsp 1454643/RJ: "(...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (...)" (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Para que se configure a união estável, não pode haver impedimento entre os conviventes, conforme restou reconhecido pelo STF no RE 1.045.273 (Tema 529), não se admitindo uniões estáveis simultâneas ou concomitantes com o casamento, ressalvada a separação de fato. Meios de prova da união estável e da dependência econômica - tarifação - e contemporaneidade (24 meses anteriores ao óbito). As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito. A referida exigência está prevista no §5º, adicionado pela Medida Provisória nº 871, com início de vigência a partir de 18 de janeiro de 2019 e reputado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 6096. Todavia, antes da alteração legislativa, a referida exigência já constava do art. 143 do Decreto 3.048/99, cujo fundamento de validade era retirado do art. 17 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes”. É imprescindível que se apresentem documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito a fim de se comprovar a atualidade da união estável: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para comprovação de que a união estável teve duração superior a 02 anos, a fim de se obter pensão por mais de 4 meses, deve também ser apresentada documentação produzida há mais de 02 anos do óbito, conforme § 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/19: § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A exigência de início de prova material no âmbito previdenciário é amplamente admitida pela jurisprudência, conforme reconhecido pelo STJ na Súmula nº 149. Igual entendimento deve ser adotado no caso da dependência, pois a lei pode exigir determinados meios de prova para a comprovação de certos atos ou fatos que reputa de maior relevância. DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM A sentença declaratória de união estável prolatada em processo do qual o INSS não foi parte e que não é amparada por prova documental não gera qualquer obrigação para a autarquia previdenciária. Os efeitos das decisões judiciais alcançam somente as partes litigantes no processo, não possuindo eficácia ultra partes, como determina o art. 506 do CPC: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020266-63.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREQUESTIONAMENTO Caso seja mantida a sentença recorrida, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso seja mantida a sentença recorrida, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e no percentual de 10%; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Nesses termos, pede deferimento. Sete Lagoas, 24 de junho de 2025. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5001769-15.2025.4.02.5003

ID: 277727684

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-15.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-15.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CICERO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-15.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CICERO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Inicialmente, convém destacar que apesar de ter sido encerrado o Processo Administrativo por suposto não cumprimento de exigências, a parte autora alega ter cumprido com todas as determinações, além de ser possível observar que não foram formuladas novas exigências. Ademais, houve a realização das perícias, de modo a configurar o interesse de agir. Diante disso, passo à análise da petição inicial. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Tutela de urgência Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. 3. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 4. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) quais as limitações decorrentes da(s) queixa(s) médica(s) referida(s), indicando como tais limitações causam o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone), com data inferior a 6 meses em nome da parte autora; *Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i) declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração. Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) prova de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. b) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; d) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. 5. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Reumatologia. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5001769-24.2023.4.03.6113

ID: 257180808

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-24.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AMARILDO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-24.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AMARILDO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Amarildo Antônio de Moraes em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria por tempo especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial (01/02/0988 a 11/12/1991; 01/11/1994 a 04/02/2004; 07/08/2007 a 27/11/2008; 14/10/2011 a 30/12/2011; 01/11/2012 a 03/05/2013 a 25/08/2014 a 03/11/2014; 17/03/2015 até os dias atuais; 18/08/1992 a 20/01/1993; 14/06/1993 a 02/06/1994; 02/08/2004 a 10/11/2015; 01/03/2007 a 29/05/2007; 03/05/2010 a 17/12/2010; 15/05/2012 a 02/10/2012), inclusive de períodos em que auferiu auxílio doença, bem ainda de tempo rural não anotado em sua CTPS (03/09/19875 a 01/01/1988). Requer ainda o cômputo integral dos vínculos mantidos nos períodos de 24/11/2005 a 23/12/2005, 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012), cujas datas de término se encontram irregulares no CNIS. Pleiteia também a consideração dos vínculos mantidos nos interregnos de 15/07/1992 a 11/08/1992 e 05/01/2006 a 21/03/2006, anotados no CNIS com indicador de pendência – PEXT. Foi proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual (ID 296360588), a qual foi anulada em sede de apelação para prosseguimento do feito (ID. 321265961). Em id. 321348781 este Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do JEF, decisão que desafiou a interposição de agravo de instrumento (324091612), ao qual foi deferido efeito suspensivo (325544269). Instada, a parte autora emendou a inicial justificando a impossibilidade de juntar cópia do processo administrativo (ID. 326429957). O réu em contestação alegou preliminarmente incompetência absoluta do JEF e ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Requer a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar o trabalho especial e rural (ID 328802824). Com réplica (ID 331534654). O julgamento foi convertido em diligência para designação de prova pericial (ID. 334318039). Laudo pericial juntado (ID. 341575265), sobre o qual as partes se manifestaram (ID. 342860509 e 344435544). Realizada audiência de instrução (ID. 347828787 e 353817202). A parte autora se manifestou (ID. 355611383). Vieram conclusos. Aduz o autor ter laborado no meio rural, desde tenra idade, quando completou 10 (dez) anos em 03/09/1975, na condição de boia fria, juntamente com seus pais, em diversas fazendas da região, onde faziam o plantio de café e diversas outras atividades inerentes à lida rural, permanecendo nesta situação, sem a devida e completa anotação em CTPS até 01/01/1988, quando migrou para o meio urbano. Como início de prova material, juntou ao feito as cópias de Escritura de compra e venda, de 15/07/1975, na qual consta a profissão de seu pai como lavrador; certidão de casamento dos seus pais, de 19/09/1953, na qual consta a profissão de seu pai como Lavrador; Certidão de casamento do requerente, de 14/09/1985, na qual consta sua profissão como lavrador; Carteirinha de Trabalhador Rural de sua mãe, de 10/1987 e Carteirinha de Trabalhador Rural de sua filha, de 11/1988 Verifica-se que referidos documentos não se prestam como início de prova material, pois se referem a terceiro, em nada esclarecendo o labor rural do autor. Outrossim, a auto-declaração realizada em certidão de casamento também não supre o início de prova material. Desta forma, ainda que deferida e realizada a prova oral, esta não é aproveitável, pois não há início de prova material que servisse de base corroborável. Pleiteia o autor o cômputo integral dos vínculos mantidos nos períodos de 24/11/2005 a 23/12/2005, 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012), cujas datas de término se encontram irregulares no CNIS. Pleiteia também a consideração dos vínculos mantidos nos interregnos de 15/07/1992 a 11/08/1992 e 05/01/2006 a 21/03/2006, anotados no CNIS com indicador de pendência – PEXT. Os vínculos mantidos nos interregnos de 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012 e 15/07/1992 a 11/08/1992 (ID. 294864407 - Pág. 4/5, 294864408 - Pág. 3) não possuem rasura, além de haverem sido anotados em observância à ordem cronológica. Os demais vínculos acima mencionados não constam da CTPS do autor, de forma que a mingua de outros documentos, sua legitimidade não foi comprovada. Quanto ao reconhecimento de tempo especial, é preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos rurais ou especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Além disso, realizada a prova técnica quanto a períodos que a parte alega ter sido exposta a agentes nocivos para fins previdenciários, tem-se que o exame não reflete as reais condições da prestação de serviço, porque dista da época em que havia o vínculo. Noutros termos, o exame foi realizado em situação que não era a do vínculo real, de modo que as conclusões da perícia são mera estimativa. Isso fica agravado quando a perícia se dá por mera similitude. Em conclusão, a perícia não tem força probante, pois, à falta de contemporaneidade, não prospecta o vínculo real. Some-se, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais para fins previdenciários, o que afeta os vínculos após sua promulgação em 13/11/2019. Ou seja, após 13/11/2019, trabalho especial só é contado como pertinente para a aposentadoria especial, não para aposentadoria por tempo de contribuição, por causa da vedação da conversão de tempo. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No caso em análise, consigno que não há previsão de enquadramento legal para as atividades de operador de prensa, prenseiro e pespontador nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que os períodos trabalhados até 28/04/1995 não são especiais pela função. Os PPPs de ID. 294864413 - Pág. 3 e 294864414 - Pág. 1 referentes aos períodos de 01/11/1994 a 04/02/2004 e 01/02/1988 a 11/12/1991 padecem de vício formal, posto que não há comprovação de que o signatário do referido documento seja representante legal da empresa ou alguém que se equipare a ele na função de empregador, conforme prescreve os artigos 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, e 68, §3º, do Decreto nº 3.048/99, de forma que não aproveitam ao autor. Ademais, no documento de ID. 294864414 - Pág. 1, não há carimbo da empresa. Quanto aos demais períodos, a parte autora não juntou ao processo administrativo documentos hábeis, tais como formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP para comprovação da insalubridade das atividades exercidas. Por fim, no que pertine a possibilidade de se considerar os períodos em gozo de benefício por incapacidade como especiais, destaco que a vinculação de provimentos judiciais é prevista na Constituição apenas quanto ao julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e em caso de edição de súmulas especiais (vinculantes). Fora disso, lei ordinária não pode reinventar o modelo Judiciário nacional e retirar a exclusividade da lei como fonte primária do sistema jurídico (art. 5º, II, assim como todas as disposições a respeito das competências legislativas, portanto, sob reserva legal). É espantosa a naturalidade com que o efeito vinculante de julgamentos de recursos repetitivos foi assimilado, sem previsão constitucional (e sem previsão legal, em verdade, como se verá) e sem a percepção de que se está a refundar inconstitucional e ilegalmente a produção das fontes do direito, tudo sob a escusa de enxugamento do acervo processual. O modelo alça os Tribunais de vértice, para além de suas legítimas funções, à posição de fonte legislativa, já que sua produção redunda em efeito idêntico ao da lei, caracterizada precisamente por sua oponibilidade geral e vinculante. Não se diga estar a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 927 ou art. 1.040 do Código de Processo Civil, pois, rigorosamente, não dão força vinculativa aos julgamentos de recursos repetitivos. Por mais que indiquem observância (art. 927, III) ou aplicação de tais julgamentos (art 1.040) pelas instâncias ordinárias, não estão isolados. “Observar” e “aplicar” não é o mesmo que estar vinculado. O efeito vinculante obrigaria, constrangeria e não deixaria espaço para discricionariedade (excetuada a diferenciação da situação-base), como se conhece dos resultados de ação direta de (in)constitucionalidade ou de súmula vinculante, graças à sua matriz constitucional. Porém, o Código de Processo Civil não emprega a noção de força vinculativa; não a utiliza conceitual, tampouco sistematicamente a vinculação, pois abre expressamente a possibilidade de divergência entre a orientação firmada e julgamentos de instâncias ordinárias, como se vê do art. 1.041. Lidos os dispositivos pertinentes (o art. 1.041 está inserido justamente no âmbito da regulação dos efeitos dos julgamentos dos recursos repetitivos), permitida a divergência, não há efeito vinculante ex lege. Logo, a força vinculante dos julgamentos de recursos repetitivos sequer é comportada pela legislação processual; não passa de modelo que vem sendo divulgado à margem de texto normativo. Segundo o modelo legal, a positividade dos julgamentos de recursos repetitivos é maior do que o de serem mera recomendação, porém, menor do que vinculação. A observância (art. 927) e aplicação (art. 1.040) determinadas pelo Código importam não em vinculação, mas em descarga do ônus de fundamentar (quando se adota a orientação) ou em assunção do ônus de fundamentar a divergência. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça foi assim redigida (tema nº 998): "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Em que pese a clareza da tese declarada, ela não pode prevalecer, por duas razões: uma, afronta a razão de decidir empregada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da solução do tema nº 555 de repercussão geral; duas, por negar vigência à redação de ato normativo do Executivo sem submeter a questão ao plenário ou corte especial. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tomou como razão de decidir do referido tema a necessidade de exposição efetiva a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária. De resto, é o que decorre do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Noutros termos, a lei exige exposição (isto é, submissão e sujeição) e efetiva, real, não ficta. Por isso o Supremo Tribunal Federal considerou que a eficácia comprovada de EPIs neutraliza o agente nocivo, descaracterizando-se a exposição efetiva exigida pela legislação. Ao permitir que o período em gozo de auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça subverte a razão de decidir empregada, pois passa a permitir a contagem especial, mesmo quando o segurado está afastado do trabalho, isto é, não exposto a qualquer agente nocivo. Além disso, é preciso lembrar que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi realizado quando vigente a antiga redação do art. 65 do regulamento previdenciário (Decreto nº 3.048/1999). Por essa redação antiga, só ao auxílio-doença acidentário era computado como tempo de atividade especial (caso precedido de serviço especial). A corte entendeu que o decreto extrapolou os limites legais de regulação e negou vigência à restrição estabelecida, sem observar a reserva de plenário (Constituição, art. 97 e Súmula Vinculante, nº 10), estendendo a previsão ao auxílio-doença previdenciário. Logo, a extensão é inconstitucional. Ainda que assim não fosse, nem um, nem outro auxílio-doença é computável como tempo especial para fins previdenciários, nos termos da modificação do art. 65 do regulamento, pelo Decreto nº 10.410/2020. Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Considerando-se o quanto reconhecido nesta sentença, conta a parte autora 27 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que a parte autora possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto: Julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS a averbação dos períodos de 14/10/2011 a 30/12/2011 e 15/05/2012 a 02/10/2012 e 15/07/1992 a 11/08/1992. Condeno o INSS a revisar o ato indeferitório do NB : 2081003648, considerando o quanto declarado no item “1”. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento para o perito nos termos da decisão de ID. 337914782 - Pág. 1. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Clayton Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 277750227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-58.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MAURICIO FRANCISCO DA SILVA PATRICIA MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

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VINICIUS RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001769-58.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLAYTON DA SILVA CPF: 016.251.646-02 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha opuseram Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). Os embargantes juntaram procuração e documentos sob ID 4422788072. Narraram que a Cooperativa Sicoob Credibom ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes e de Clayton da Silva Transportes – ME e Cleidiane Cristina da Silva, alegando crédito no valor de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos). Aduziram que o contrato previa pagamento em 46 (quarenta e seis) parcelas mensais de R$ 1.542,56 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira em 11/05/2020 e da última em 14/02/202, e que “até o momento da propositura da presente ação os executados não efetuaram o pagamento das parcelas na forma avençada”, pelo que “a operação se tornou integralmente exigível. Alegaram que deve haver o cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora tenha sido intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Elucidaram que possuem direito à gratuidade de justiça e defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ. Defenderam, também, a inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual, especialmente diante da onerosidade excessiva causada por fatores como a pandemia da COVID-19. Preliminarmente, suscitaram a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais. Sustentaram que a operação era garantida por seguro prestamista e, por fim, apontaram a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta corrente vinculado a terceiro. Asseveraram, ainda, que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Alegaram que a pandemia da COVID-19, ocorrida logo após a assinatura do contrato, foi um fato imprevisível que impossibilitou a continuidade das atividades da empresa de Clayton da Silva, causando grave desequilíbrio financeiro. Além disso, evidenciaram a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês. Requereram os benefícios da justiça gratuita; o acolhimento da questão de ordem para que fosse cancelada a distribuição da execução, bem como das preliminares arguidas, com a consequente nulidade da execução. Subsidiariamente, requereram a intimação da embargada para apresentar a apólice e as condições gerais do seguro prestamista contratado, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, assim como o deferimento de prova pericial contábil. Caso ultrapassadas as questões preliminares, requereram o reconhecimento da aplicação da teoria do Duty to Mitigate the Loss, afastando a cobrança do “recurso novo” (troco) de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) e da teoria da imprevisão, com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida e permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado pelo juízo. Os embargos foram rejeitados liminarmente em sentença de ID 9545534046. Logo, os embargantes interporam apelação, ID 9574208605, e obtiveram provimento, resultando na cassação da sentença retro, conforme acórdão em ID 10086123156. Acostados comprovantes de hipossuficiência dos embargantes para que se mantenha a justiça gratuita, ID 10115492973 e anexos. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação em ID 10208691185 e anexos. Suscitou o efetivo recolhimento das custas processuais inicias e o indeferimento da inversão do ônus probatório. Alegou que o vencimento antecipado da dívida trata-se de cláusula válida, aceita pelo STJ, e prevista contratualmente como uma faculdade do credor diante do inadimplemento. Sobre os encargos financeiros, afirmou que os juros remuneratórios foram fixados em 1,2% ao mês, abaixo da média de mercado, com capitalização mensal expressamente pactuada, e os juros de mora aplicados foram de apenas 1% ao mês. Ainda, destaca que os juros de contratos renegociados foram devidamente decotados e que não houve aplicação de índice de correção monetária obscuro. No tocante à Tabela Price, defende que é um método matemático legítimo e legalmente aceito para amortização de dívidas com parcelas fixas, que não configura anatocismo ou cobrança de juros sobre juros, desde que observados os limites legais. Assim, pleiteou pela inexistência de abusividades no contrato, devendo ser mantida sua validade. Intimadas as partes para produção de outras provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os embargantes requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado perito e apresentado os requisitos, realizou-se a perícia, conforme Laudo Pericial acostado em ID 10310746854. Sobreveio impugnação ao laudo pericial em ID 10328623367, seguido de petição de esclarecimento, com retificação do laudo, apresentado pelo perito em ID 10335336514. Homologado o laudo pericial, ID 10350904903. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução. Certidão expedida, ID 10443543849. Em seguida, os autos vieram conclusos julgamento. II. Fundamentação II.1. Questão de Ordem II.1.1. Cancelamento da Distribuição Os embargantes alegam que o processo de execução deve ser extinto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada nos autos da execução, mesmo após ter sido intimada para tanto e ter reconhecido expressamente que a guia anteriormente juntada pertencia a outro processo. Diante disso, requerem o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. Entretanto, conforme se verifica da certidão de ID 10443543849, houve o recolhimento das custas iniciais pelo exequente/embargado: “Certifico e dou fé que, o exequente/embargado recolheu as custas iniciais em IDs de n. 2548711417 e 2548711431 dos autos da execução de n. 5000426-27.2021.8.13.0074.” Portanto, restou afasta a alegação dos embargantes quanto à ausência de pagamento e, por conseguinte, o pedido de extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. II.2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas, pois, de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. II.3. Mérito O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. O processo apresenta somente matéria de direito, de maneira que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I e art.920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. De início, aduziu a embargante a ausência de liquidez e certeza da dívida, sendo que para chegar ao valor das parcelas devidas, seria necessário um conhecimento mais aprofundamento de matemática financeira. Todavia, sem razão. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, creio que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta corrente de IDs 2429506430, 2429506441 e 2429706403 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Observa-se, ainda, de acordo com o laudo pericial e seu esclarecimento, respectivamente em IDs 10310746854 e 10335336514, que restou apurado em cálculo realizado pelo expert o valor de R$ 113.527,74 (cento e treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTADA - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ emitida pelo Ministério da Fazenda - Receita Federal é apta a comprovar que a pessoa jurídica teve as suas atividades encerradas, estando, atualmente, inativa. Tendo em vista que ela não aufere nenhum tipo de renda, pode-se dizer que está configurada a sua hipossuficiência econômica, devendo ser acolhido o pedido de justiça gratuita como previsto no CPC/2015. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 3. Presentes os elementos exigidos pela lei para cobrança do título exequendo, deve ser indeferido o pedido de extinção da execução. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação, por si só, da taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, em comparação com a tabela divulgada pelo BACEN, não induz à conclusão de abusividade, desde que praticada em percentual razoável. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança. 6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159180-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (destacamos) Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito, o que afasta também a tese de inexistência de título válido ou inexequibilidade. Quanto à alegação de que o extrato da conta corrente que instrui o contrato base da execução pertence a terceiro estranho à relação jurídica e processual, tenho pra mim que se trata de mera tentativa dos embargados de se eximirem de suas responsabilidades. Ainda que a embargada tenha requerido a exclusão da pessoa jurídica constante do contrato, tal circunstância não afasta a controvérsia central dos embargos, mesmo porque a pessoa física, Clayton da Silva, sócio administrador, permaneceu como executado. Em relação ao Seguro Prestamista, os embargantes alegam ser indevida sua cobrança e sustentam que eventual cobertura quitariam a dívida executada. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 10208682802, o contrato devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Além disso, consta expressamente na cláusula “BENEFÍCIOS” do contrato que a cobertura do seguro prestamista se limita aos casos de morte ou invalidez permanente total por acidente (IPTA), hipóteses que não se verificam na presente demanda. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Os embargantes pugnaram, ainda, pela aplicação da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. No entanto, a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão do embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma os embargantes Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma sub parcela de amortização e outra sub parcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização. II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em títulos formalmente perfeitos, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada. A embargada trouxe aos autos da execução as Cédulas de Crédito Bancário, e comprovando o seu crédito ante o devedor, recaiu sobre este o ônus de exibir prova capaz de extinguir os efeitos cambiários dos títulos apresentados, o que, in casu, não ocorreu. Inexistindo, assim, qualquer elemento probatório útil a desconstituir os títulos em que se embasou a execução em apenso, apresentam-se idôneos a amparar o feito executivo ajuizado pelo credor, permanecendo inalterada a certeza, liquidez e exigibilidade da CCB objeto da execução. A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus os embargantes, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha em face de Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes/executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Planalto Sul - Cresol Planalto Sul x Simone De Souza Coelho e outros

ID: 326570287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018520-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA COELHO SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DE SOUZA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018520-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OA… Apelação Nº 5018520-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OAB SC063561) APELADO : SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELADO : SIMONE DE SOUZA COELHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 25, SENT1 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Andreia Regis Vaz , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 5112173-56.2023.8.24.0930, opostos por SIMONE DE SOUZA COELHO LTDA e SIMONE DE SOUZA COELHO em face da COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL. A defesa da parte devedora (Ev. 1.1 ) alega, em resumo, incerteza do título executivo extrajudicial devido à ausência de documentos hábeis a comprovar a origem do débito, capitalização de juros moratórios, repetição do indébito dobrada, exibição incidental de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Observa que a execução de título extrajudicial é embasada nos contratos nº 5002004-2023.003264-8 e nº 5002004-2023.003203-6, com saldo devedor cobrado de R$ 42.464,16, e a parte embargante alega dificuldades financeiras e requer gratuidade de justiça. Requer, ao final, deferimento da gratuidade de justiça, atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, aplicação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, extinção do processo de execução de título extrajudicial, expurgo da capitalização de juros moratórios, repetição dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e condenação da parte adversa em honorários de sucumbência. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( 13.1 ). Na mesma decisão determinou-se a demonstração da necessidade da gratuidade judiciária. Intimada, a parte ré impugnou, postulando a total improcedência da demanda ( 9.2 ). Houve réplica ( 12.1 ). A Magistrada julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Translade-se cópia da sentença à execução correspondente. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Considerando a sucumbência recíproca , fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do §2º do art. 85 do CPC e condeno os litigantes ao pagamento dos consectários sucumbenciais na proporção de 50% em favor dos procuradores da parte adversa. Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a embargada interpôs apelação, por meio da qual defende que a capitalização dos juros moratórios estipulada nas cédulas de crédito bancário executadas é válida e legal, porquanto expressamente pactuada entre as partes. Sustenta que não há vedação legal à capitalização desses encargos quando houver cláusula contratual clara nesse sentido, como ocorre nos autos, em que os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês, com previsão de capitalização nos mesmos moldes dos juros remuneratórios. Ao final, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a validade da cláusula contratual, julgar totalmente improcedentes os embargos à execução e assegurar a aplicação integral dos encargos convencionados ( evento 32, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 39, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1 APELO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Capitalização de juros moratórios A apelação da cooperativa funda-se na alegação de que a sentença incorreu em equívoco ao afastar a capitalização dos juros moratórios, a qual, segundo sustenta, teria sido expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário executadas. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 973.827/RS (tema repetitivo), admitiria a capitalização de encargos com periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma inequívoca. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Da capitalização dos juros moratórios. Os juros moratórios foram contratados em 1% a.m. e 12,683% a.a em ambas as cédulas questionadas. Assiste ao autor quanto à impossibilidade de incidência sobreposta dos encargos moratórios, sendo procedente o pedido nesse ponto. Segundo o contido nos arts. 402 e 406 do Código Civil, bem como art. 161, par. 1, do CTN e Súmula 379 do STJ, os juros moratórios devem ser limitados no patamar de 1% ao mês. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE A SENTENÇA REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. EXEGESE DO VERBETE 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO NA LEI N. 10.931/04, QUE DISCIPLINA A MODALIDADE CONTRATUAL SUB EXAMINE. SENTENÇA INTANGÍVEL. (...) (TJSC, Apelação n. 5001769-69.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). Assim sendo, limitam-se os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês e 12% ao ano, vedada sua capitalização. [...] a) limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; Pois bem. A decisão, adianta-se, não merece reparo. Inicialmente, é imprescindível assinalar que os juros moratórios e os juros remuneratórios são figuras jurídicas distintas, com fundamentos e finalidades próprias. Enquanto os juros remuneratórios visam à retribuição pelo uso do capital (em período de normalidade contratual), os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação e possuem função sancionatória. Por essa razão, o regime jurídico aplicável a cada um desses encargos também é diverso, sendo inadequada qualquer simetria entre eles no tocante à possibilidade de capitalização. Dito isso, sobre o tema, retira-se do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. A Súmula 379 do STJ dispõe de forma categórica: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Vê-se, dessa forma, que os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês. Além disso, não se verifica qualquer previsão legal que permita a capitalização de juros moratórios, mesmo porque é incompatível com a natureza deste encargo. Isso porque, à consideração de que a capitalização compreende um processo em que juros são calculados sobre juros, de modo a gerar um aumento de rendimento no valor investido ou emprestado (período de normalidade do ajuste), não há como aceitar tal prática na contagem dos juros moratórios, já que estes decorrem apenas do atraso no pagamento, não se falando, nesse período de inadimplência, em crescimento daquele capital inicialmente concedido ou aplicado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. RISCO DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO CONFORME A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO. CRITÉRIO PREFERENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5017018-46.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...]. TESE DE LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA VEDADA, INDEPENDENTEMENTE DA PERIODICIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO STJ, QUE LIMITA OS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. ILICITUDE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5009571-84.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. JUROS MORATÓRIOS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 10.931/2004 QUE NÃO PREVÊ REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003463-41.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. [...] AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO . [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040622-50.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DE RUBRICA. VALORES FINANCIADOS ESCLARECIDOS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE DIÁRIA. SÚMULA 539, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000" (Súmula 539, STJ). É vedada a capitalização de juros moratórios, em qualquer periodicidade e ainda que haja previsão contratual, porquanto inexiste comando legal ou jurisprudencial nesse sentido . "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." (Súmula 279, STJ). "[...] entendidas como conseqüências lógicas do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à compensação e à devolução de valor pago indevidamente." (STJ, AGRESP 200401535473 - (699352 RS), Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª T., DJU 20.06.2005, p. 00284). Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 5019964-68.2023.8.24.0930, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). Portanto, não há respaldo legal, tampouco jurisprudencial, para permitir a capitalização de juros moratórios em qualquer periodicidade, razão pela qual a sentença que vedou tal prática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - em contrarrazões Em contrarrazões, requer a embargante a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista o intuito protelatório do recurso. Sobre o tema, o art. 80 do Código de Processo Civil determina, entre outras hipóteses, que será considerado litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 414). Não obstante a aparente carga de objetividade expressa nos incisos do supracitado dispositivo legal, cabe ao Magistrado avaliar a existência de elementos subjetivos aptos a demonstrar a presença de intenção maldosa e perniciosa passíveis de acarretar dano real à parte contrária. Até porque, conforme aduziu o Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator" (EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-6-2015). No caso em debate, não obstante as argumentações em contrarrazões, as quais não passaram despercebidas por esta Câmara, inexiste prova de que a embargada tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária e objetivando o mero prolongamento deliberado do andamento do processo, porquanto apenas houve a defesa de posicionamento jurídico, de modo que não se pode conferir à recorrente a pecha de litigante de má-fé. Logo, repele-se o pleito em análise. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro somente a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte embargante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nocom o art. 932, IV do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro somente a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte embargante para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5001769-62.2025.4.03.6110

ID: 332928917

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-62.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-62.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KOVALSKY DE OLIVEIRA BARRO - SC49691, FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA - SC43307 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATORIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MPJ MONTAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME (CNPJ: 11.715.523/0001-30), em face de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada remeta todos os seus débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, “bem como aqueles que se encontram inseridos em parcelamento já rescindidos ou que tenham incidido em hipótese legal de rescisão e ainda os que já foram solicitados a rescisão de forma administrativa, bem como aqueles que encontram-se inseridos em processos fiscais (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36) nos termos da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/67, a fim de que haja a inscrição destes em dívida ativa”, para participar da transação trazida nos Editais PGDAU Nº 1/2025 e 2/2025, ou ainda qualquer outra que seja disponibilizada pela PGFN. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado e possui débitos federais que atualmente encontram-se no âmbito da Receita Federal do Brasil, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto Lei 147/1967, estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Argumenta que a inércia da autoridade administrativa m remeter os débitos para a PGFN, poderá lhe acarretar lesões irreparáveis visto que inviabilizará a adesão à transação tributária regulamentada pela portaria PGFN n. 6757/2022 e disponível para adesão por meio do Edital PGDAU n.º 1/2025 02/2025. Fundamenta que os créditos tributários com exigibilidade superior a noventa dias, já deveriam se encontrar inscritos em dívida ativa pública da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de concessão da Medida Liminar foi indeferido pela decisão de Id. 365131458. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em Id. 366286180. Esclarece, em síntese, que (...) os débitos que se encontram em conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da RFB. Neste ponto, observe-se que a transferência do controle sobre os créditos tributários da RFB para a PGFN ocorre somente quando permitido pela legislação em vigor. Requer seja denegada a segurança. Em Id. 366559097 o impetrante requer seja reconsiderada a decisão de indeferimento do pedido de medida liminar, a fim de compelir a Autoridade Impetrada a promover a remessa dos débitos à PGFN, para posterior inscrição em DAU. A decisão de Id. 371544038 manteve a decisão liminar proferida por seus próprios fundamentos. Em Id. 371556056 a União manifestou interesse em ingressar na lide. O Ministério Público Federal, em manifestação de Id 374109236 informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de ingresso na lide formulado pela União. Anote-se Analisando os autos, observo que impetrante almeja que todos os seus débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para que sejam inscritos em Dívida Ativa, para fins de adesão a transação tributária nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, em atenção ao Edital PGDAU n.º 1 e 2/2025, bem como seja, após inscrições em dívida ativa, passíveis de adesão a transação tributária. Inicialmente, registro que o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter solicitado a autoridade fiscal a imediata remessa dos seus débitos para inscrição em dívida ativa. A Portaria MF nº 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353/2020, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Já a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, dispõe: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; (...) Por sua vez, o EDITAL PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão foi prorrogado pelo EDITAL PGDAU nº 5, de 19 de setembro de 2024. Vejamos o disposto no EDITAL PGDAU nº 2/2024: Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. (...) Art.3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. (...) Citado edital passou por diversas prorrogações para o prazo de adesão. O Edital PGDAU n.º 4, de 30 de agosto de 2024, prorrogou o prazo de adesão até dia 27 de dezembro de 2024. Já o Edital PGDAU n.º 5, de 19 de setembro de 2024, alterou o citado edital para mudar a data de adesão, vejamos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn. Por seu turno, o Edital PGDAU n.º 6, de 01 de novembro de 2024, alterou o citado edital para prorrogar a data de adesão, às propostas de que trata este edital, até às 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 (artigo 3º). Já o Edital PGDAU n.º 7, de 01 de novembro de 2024, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de novembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . O Edital PGDAU nº 8/2024, de 29 de novembro de 2024, prorrogou a data de adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024, que abrange os débitos em dívida ativa da União para negociação, até 31 de janeiro de 2025, às 19h00, horário de Brasília-DF. No ano de 2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o edital PGDAU nº 6/2024, passando a ter vigência como edital nº1/2025, de modo a oferecer condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024, com parcelas de até 133 vezes e prazo de adesão até o dia 30 de maio de 2025, com regularização exclusiva através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Posteriormente, o Edital PGDAU nº 2/2025, alterou o edital PGDAU nº 7/2024, para ter vigência como edital nº 2/2025 e é direcionado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital prevê duas modalidades de transação tributária: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições diferenciadas e prazos mais longos. Passamos a análise dos documentos juntados aos autos. No caso sob exame, das Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 362502266) por por ocasião da propositura da ação, verifico que no âmbito da Receita Federal o impetrante possuia “Pendência - Parcelamento (SIPADE)” processos 10855.404.445/2021-09, 10855.404.445/2021-09 e 10855.404.445/2021-09; “Pendência - Débito (SIEF)” com vencimento em 12/2024 a 04/2025 (IRRF, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR, CP-SEGUR e CP-TERCEIROS; “Pendência - Processo Fiscal (SIEF)” (10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36), constando na localização SETOR PROC ELETRONICO REFIS DRF SOR SP e; “Pendência - Débito (SICOB)” Parcelamento: 64435920-0 Situação: 000001 - ATIVO/EM ATRASO. Posteriormente, acosta aos autos novos documentos e informa que os processos fiscais 10641.183.166/2024-46; 10642.025.137/2024-51; 19414.125.973/2024-01; 19414.125.975/2024-91; 19414.470.197/2024-92; 19414.700.777/2024-10; 19414.700.788/2024-08; 19414.700.827/2024-69; 19414.700.861/2024-33; 19414.700.888/2024-26; 19414.700.919/2024-49; 19414.857.068/2024-13; 19414.927.745/2023-89; 19414.927.751/2023-36 derivam em verdade de pedidos de rescisão de parcelamentos, efetuados em 25/04/2025, e reafirma o pedido. No entanto, não é possível saber se as pendências apontadas no Informações de Apoio para Emissão de Certidão, relativo ao Diagnóstico Fiscal na Receita Federal, referente à situação fiscal atualizada da impetrante (Id. 366560515) já tornaram débitos exigências para fins de inscrição em dívida ativa, conforme almeja o impetrante, mesmo porque o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprovasse a negativa da autoridade impetrada em remetê-los à PGFN para inscrição ou a alegada inércia quanto à remessa. Ainda, o impetrante não comprova que formulou requerimento perante à Delegacia da Receita Federal para que todos os seus débitos fossem remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. Portanto, não se vislumbra a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, tendo em vista que seus atos foram pautados na legislação em vigor, não havendo ofensa ou ameaça de ofensa a qualquer direito líquido e certo da impetrante, sendo certo que, conforme disposto no artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo possível saber se os débitos apontados nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 366560515) já tiveram encerrados os respectivos processos ou expedientes administrativos ou, em outras palavras, se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído. Portanto, a pretensão da impetrante não merece acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Cleidiane Cristina Da Silva x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 278560388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001725-39.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001725-39.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA CPF: 094.491.556-66 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Cleidiane Cristina da Silva opôs Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). A embargante juntou procuração e documentos sob ID 4336582997 e seguintes. Foi determinada a intimação da embargada para apresentar sua defesa em ID 4718963070, oportunidade em que a embargada alegou a inépcia da petição inicial, ao argumento que tal peça não expunha os fatos, fundamentos jurídicos, sequer especificava o pedido ou atribuía valor à causa, ID 5757828005. Diante do alegado, foi concedida vista à embargante para manifestar, ocasião em que esta apresentou nova petição inicial em ID 6292503014. Aduziu que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a embargante, na qualidade de avalista de Clayton da Silva e demais coobrigados, incluindo a empresa Clayton da Silva Transportes – ME, alegando ser credora da quantia de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n. 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil quinhentos e cinco reais e nove centavos), para pagamento em 46 parcelas mensais. Alegou a necessidade do cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Asseverou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ, sustentando que o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica consumerista, oportunidade em que realçou a aplicação da inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual. Requereu a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais, alegou que a operação era garantida por seguro prestamista e também apontou a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta-corrente vinculado a terceiro. Elucidou que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), contrariando o dever de mitigar prejuízos. Além disso, alegou a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês, percentuais considerados abusivos. Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da execução. Pugnou ainda, pelo afastando a cobrança do “recurso novo (troco)” de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, além da correção monetária e comissão de permanência, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida, permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado. Recebidos os embargos, a embargada não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID 9415908013. Intimada acerca da referida decisão, a embargada pugnou pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento que a embargante não apresentou na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, configurando inépcia da inicial. Após serem instados a se manifestar sobre a omissão, alegou erro de distribuição, induzindo o Juízo a erro, aduzindo que, na verdade, deixaram de anexar a petição inicial no momento adequado, juntando-a extemporaneamente. Posteriormente, excluiu parte dos embargantes e interpôs novos embargos à execução em petição idêntica, contra o mesmo feito executivo, buscando contornar a preclusão. Sustentou a adoção de conduta de má-fé processual por parte da embargante, ao requerer a reconsideração das decisões para extinguir o processo nos termos do art. 354 do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requereu o afastamento da revelia e o julgamento antecipado da improcedência dos embargos, por não haver matéria que exija instrução probatória, ID 9444408167. Em manifestação de ID 9453163545, a embargante novamente requereu a extinção da execução, alegando que a embargada, mesmo intimada, não comprovou o pagamento das custas iniciais, caracterizando preclusão e ensejando a aplicação do art. 290 do CPC. Subsidiariamente, pediu a intimação da embargada para apresentar a apólice do seguro prestamista e, caso a execução prossiga, a realização de prova pericial contábil para apurar cobranças indevidas. Em contrapartida, a embargada alegou que emitiu em 05 de março de 2021 e recolheu em 22 de março de2021 as custas iniciais da ação de execução referida, autuada sob o n. 5000426-27.2021.8.13.0074, inexistindo irregularidades no feito, ID 9454533709. Em certidão de ID 9544450996, foi reconhecida a intempestividade dos embargos. A embargante contestou a certidão de ID 9544450996, apontando que não atendeu corretamente ao despacho de ID 9464814412, ID 9544692640. Em certidão de ID 9552579869, a certidão de ID 9544450996 foi retificada, reconhecendo que a interposição dos embargos foi tempestivo. Intimadas as partes para produzirem as provas pretendidas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da presente (ID 9861387412), ao passo que a embargante pugnou pelo sobrestamento do feito a fim de que fosse analisada a questão da alegada falta de recolhimento das custas arguida na execução e após tal análise, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 9873827670. Em ID 10131471631, foi certificada a inexistência de cancelamento da distribuição da ação de execução nº 5000426-27.2021.8.13.0074. Foi proferida a sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ID ID 10142622898. A embargante opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição na sentença, os quais foram acolhidos, tornando sem efeito a sentença e determinando o prosseguimento do feito, ID 10344477228. Instados a manifestarem-se acerca da especificação de provas, as partes reiteraram as alegações anteriores e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução (ID 10425118124), sobrevindo a certidão de ID 10443598109. Foi reconhecida a existência de conexão entre o presente feito e o processo de nº 5001769-58.2021.8.13.0074, tendo sido determinado o apensamento dos autos, ID 10454996885 Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. Da questão de ordem - cancelamento da distribuição A embargante alegou que a embargada foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, mas juntou erroneamente uma guia referente a outro processo. No entanto, após reconhecer o erro e requerer a exclusão da guia indevida, não apresentou a comprovação correta dentro do prazo legal. Alegou, assim, a ocorrência de preclusão, requerendo o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo de execução, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, além da condenação da embargada nos ônus da sucumbência. No entanto, em análise aos autos, restou demonstrado que o recolhimento das custas foi realizado tempestivamente, conforme certidão anexada em ID 10443598109. Dessa forma, não há que se falar em cancelamento da distribuição ou extinção do processo, devendo ser afastada a aplicação do disposto noart. 290 do CPC e garantida a continuidade da execução. Da nulidade da execução A embargante argumenta que os demonstrativos de cálculos e extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras são confusos e não detalham os critérios usados, prejudicando o direito do devedor à defesa e à contestação. Ele sustenta que a exigência de clareza prevista na Lei 10.931/2004 não está sendo cumprida, tornando as execuções injustas e favorecendo a “advocacia de massa”. Por isso, pede que os documentos sejam analisados detalhadamente, garantindo a explicação dos cálculos e a observância dos princípios de boa-fé e justiça processual. Pois bem, os demonstrativos de cálculo e extratos bancários apresentados possuem presunção de veracidade e atendem às exigências legais, sendo ônus do embargante demonstrar, de forma concreta, eventuais inconsistências que comprometam sua defesa, o que não ocorreu. Ademais, a alegação genérica de falta de transparência não comprova prejuízo concreto à defesa, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. Por fim, a menção à “advocacia de massa” não exime o devedor de sua responsabilidade e sequer retira a eficácia dos documentos que embasam a cobrança, inexistindo irregularidades. Do seguro prestamista A embargante alegou que a execução está embasada em uma Cédula de Crédito Bancário garantida por seguro prestamista. No entanto, a embargada não apresentou a apólice em que constam as condições gerais do seguro, documentos essenciais para verificar se a dívida poderia ter sido quitada em razão da perda de renda do devedor, bem como se o seguro foi até mesmo solicitado, motivo pelo qual a obrigação exigida nos autos da ação de execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 4339773078, o contrato de crédito bancário devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Conforme se verifica na Cláusula 6.1 do contrato (ou cláusula correspondente, conforme numeração exata do documento), consta expressamente a previsão de adesão ao seguro prestamista, com destaque sobre a finalidade da contratação, valores, cobertura e identificação da seguradora responsável. Além disso, o valor do prêmio encontra-se claramente discriminado no quadro resumo da operação, em conformidade com o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e nas normas da SUSEP, o que confere transparência e regularidade à contratação. Cumpre registrar que o seguro prestamista, ao ser contratado como garantia da quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez do devedor, constitui prática amplamente admitida nos contratos bancários, sendo inclusive autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que haja informação clara e expressa quanto à sua natureza facultativa, cobertura e custo, o que foi cumprido no caso em tela. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Da insuficiência do “demonstrativo de cálculo” e “extrato de conta corrente” vinculado a terceiro A embargante alegou a nulidade da execução por falta de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Argumentou que a execução não foi instruída com demonstrativos de débito adequados e que o extrato bancário anexado refere-se a Clayton da Silva Transportes – ME, estranho à relação contratual e processual. Além disso, alegou a ocorrência de inconsistências nos cálculos apresentados pela embargada, como divergências na data de vencimento, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade da execução e sua extinção. Em que pese as alegações da parte embargante, a cédula de crédito bancário por si só possui força executiva. Por ser título executivo extrajudicial sua liquidez, certeza e exigibilidade decorrem da própria Lei 10.931/2004, art. 28. A desistência da execução quanto à empresa Clayton da Silva Transportes – ME não afasta a exigibilidade do débito em relação aos executados remanescentes, que, de forma incontestável figuram na qualidade de avalistas e respondem solidariamente pela obrigação assumida. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, a validade do título executivo não se restringe à literalidade da cédula, podendo ser complementada por documentos que evidenciem a origem e destinação dos valores, sendo irrelevante, para tais fins, a titularidade formal da conta utilizada, desde que evidenciada a relação material com os devedores e com a dívida executada, motivo pelo qual carece de nulidade a execução. Da revisão do contrato A embargante alegou de forma veemente a ausência de liquidez do título que ensejou a execução , bem como sustentou que a cédula de crédito bancário executada decorre de renegociação de dívida e se já havia inadimplência a ensejar a renegociação da dívida, o novo crédito deveria se limitar ao necessário para a repactuação e não oferecer o “troco”, aumentando em R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a dívida preexistente. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, entendo que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta-corrente de ID 2428826421 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito. Ademais, o contrato foi celebrado sem qualquer afronta aos requisitos legais, os requisitos dispostos no artigo 104 do código civil foram observados, não sendo o caso de alterar o contrato celebrado outrora. No tocante ao pleito da embargante para aplicar da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. É certo que a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva a impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo, com a consequente revisão do contrato. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão da embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma a embargante. Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização.II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Com relação à periodicidade mensal da capitalização, constato que não há nenhuma irregularidade, porque é admitida tal pactuação em contratos efetuados após 01º/03/2000 (MP nº.1.963-17/2000), conforme decisões recentes do STJ, segundo a qual pode ser exigida pelas instituições financeiras desde que com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LIMITAÇÃO - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. (Apelação Cível 1.0701.11.041866-5/001 – Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Órgão Julgador: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Data do Julgamento: 23/11/2017). A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus a embargante, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em título formalmente perfeito, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida a ser imposta. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados por Cleidiane Cristina da Silva em face da Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – SICOOB CREDIBOM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5008080-93.2025.4.02.0000

ID: 314752203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008080-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGAD… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em face da sentença (evento 44, proc. orig.), que denegou a segurança vindicada no MS nº 5024891-97.2024.4.02.5001/ES, para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos Processos Administrativos nº 13031.208074/2024-52 e nº 12154.736597/2024-35, sob pena de violação às disposições da Lei nº 14.740/2023 e da IN RFB nº 2.168/2023, determinando-se à Autoridade Coatora, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas ." Alega, em síntese, que, em conformidade com a Lei nº 14.740/ 2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, indicou créditos tributários constituídos entre as competências de 02/2024 e 03/2024 e efetuou o pagamento da entrada, referente a 50% da totalidade dos débitos, optando pela utilização de prejuízo fiscal para quitação do saldo remanescente, com vistas a aderir ao programa de autorregularização, mas, embora tenha cumprido todos os requisitos previstos na lei e na instrução normativa que a regulamenta, seu pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os débitos relacionados não poderiam ser incluídos no programa por terem vencimento posterior à data de publicação da Lei nº 14.740/2023, qual seja, 30/11/2023, argumento esse que consta tão somente na seção de “Perguntas e Respostas” do website da Receita Federal, mas não encontra respaldo legal. Sustenta que o legislador não teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP. Afirma que, ao contrário do que consignado pela Fazenda Nacional, não propõe uma “leitura descontextualizada do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.740/2023”, sendo certo que a pretensão do Fisco constitui evidente tentativa de restringir o alcance da autorregularização em tela tão somente aos tributos vencidos até o dia 30/11/2023, já que a interpretação correta da lei é a de que a autorregularização compreende os tributos constituídos até a data de publicação da lei, inclusive com relação aos quais tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e os créditos tributários constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão. Defende que o perigo de dano se consubstancia na possível " perda de financiamento do ICMS pelo Bandes, significando alteração abrupta no seu planejamento de caixa, além de eventuais restrições a financiamentos por parte das instituições financeiras com as quais opera para o financiamento das importações, com as eventuais graves consequências acima citadas. Soma-se isso ao fato de a última Certidão Negativa não ter mais validade desde o dia 17/02/2025, o que torna a situação ainda mais urgente, haja vista a necessidade de protocolo do processo de renovação do registro no Bandes ." É o relatório. DECIDO . No recurso de apelação, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC), cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), para suspender a eficácia da sentença que tenha por objeto uma das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, na forma dos §§ 3º e 4º, bem como para que seja concedida a providência que foi negada pela decisão recorrida, antecipando-se os efeitos da tutela recursal. Consoante o § 4º do art. 1.012 do CPC: " Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação ." Com efeito, a suspensão da eficácia da sentença depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que seja relevante a fundamentação. Não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta E. Turma Especializada tem decidido contrariamente ao pleito da impetrante, valendo citar, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. 2. Preliminarmente, não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, de modo que devem ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23 alcança os débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data do vencimento original.. 4. A Lei nº 14.740/2023 instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. O artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). 5. Ao contrário do que defende o Apelante, é bem de ver que a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Percebe-se que este é o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o "pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos" confessados pelo contribuinte, com o "afastamento da incidência das multas de mora e de ofício" (art. 2º, caput, da Lei). 7. Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional (ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021). 8. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento de acordo com o Direito, prevendo que só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023 as obrigações anteriores a sua vigência, assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, o que é comunicado pelo Fisco quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023, inexistindo qualquer violação aos princípios da legalidade, hierarquia das normas, separação de poderes e segurança jurídica. 9. Em síntese, o recurso será desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era assegurar o direito líquido e certo de incluir no Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23, os débitos constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, independentemente da data do vencimento original. 10. Recurso de apelação desprovido." (TRF2 , Apelação Cível, 5015308-79.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/10/2024, DJe 06/11/2024 20:22:13) Do mesmo modo, não se verifica a relevância da fundamentação apta à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Adoto, como razões de decidir, as que fundamentaram a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do TRF4, relator do agravo de instrumento nº 5006589-31.2024.4.04.0000, ao deferir, em 6.3.2024, efeito suspensivo em favor da União/FN : "[...] os programas de parcelamento e regularização tributária têm por objetivo incentivar os contribuintes em atraso a adimplir espontaneamente suas obrigações pendentes (=suas dívidas vencidas). Não se tem notícia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, ou seja, parcelamento das obrigações vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha instituído licença para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que é o efeito prático de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obrigações correntes. Sendo o parcelamento das obrigações vindouras algo totalmente inusitado , é inadequado ter que a Lei nº 14.740, de 30-11-2023, tenha-o assegurado apenas porque não indicou nada em contrário, ou seja, não indicou expressamente um limite de data de vencimento para os débitos a serem incluídos no programa. Como seria algo totalmente insólito, é razoável supor que só haveria concessão de um benefício dessa natureza se houvesse uma disposição expressa e específica na lei de regência . E no caso não há previsão expressa nesse sentido, pois a Lei nº 14.740, de 2023 apenas assegura a inclusão dos créditos "constituídos" até 01-04-2024 (cf. art. 2º, §1º), o que não equivale a créditos referentes a obrigações ou fatos geradores ocorridos até essa data . Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade antevista pelo magistrado de origem no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento conforme o Direito: só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023, as obrigações anteriores a sua vigência , assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, que é o que o Fisco comunica em seu site quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023 (cf. Evento 1, out7, fls. 4, do processo originário)." O Desembargador Federal Marcus Abraham, relator do agravo de instrumento nº 5002733-16.2024.4.02.0000, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pelo contribuinte impetrante, agregou o seguinte: "A Lei nº 14.740/2023 instituiu o autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, que consiste na confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados pelo sujeito passivo, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC, com exclusão da incidência das multas de mora e de ofício. A lei admite a liquidação dos tributos confessados mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Como se vê, o artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). De fato, a Lei nº 14.740/2023 parece não impor restrição à inclusão, no programa de Autorregularização Incentivada, das obrigações tributárias vencidas ou vincendas após a publicação da Lei, isto é, no período de 30/11/2023 a 01/04/2024, caso em que se exigiria apenas que os créditos tributários sejam constituídos nesse mesmo intervalo de tempo (hipótese do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.740/2023). No entanto, é bem de ver que, aparentemente, a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. Conforme ressalta Leandro Paulsen, " A anistia se dá quando o legislador exclui o crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa " (Curso de Direito Tributário Completo, 2ª ed., p. 200, versão eletrônica). De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder , ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Veja-se: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Esse parece ser o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o " pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos " confessados pelo contribuinte , com o " afastamento da incidência das multas de mora e de ofício " (art. 2º, caput , da Lei). Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia . Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional ( ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021 ). E, quanto ao ponto, deve-se ter em mente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , especialmente, dentre outros, sobre o crédito tributário (art. 146, III, 'b', da CF88), o que inclui as suas causas de exclusão, de que a anistia é espécie (art. 175, II, do CTN). Destaque-se que, à luz do art. 111, I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Ora, sendo a anistia a exclusão, por força de lei específica, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, sua aplicabilidade às multas de ofício e de mora, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023, é certo que tal instituto pressupõe o vencimento e não pagamento, ou pagamento a menor, do tributo devido pelo sujeito passivo. A pretensão de estender o escopo do benefício a obrigações tributárias sequer vencidas quando da publicação da lei contraria o próprio núcleo básico de sentido deste instituto jurídico, o que reforça, ainda em juízo de cognição sumária, a aparente ausência de verossimilhança das alegações da contribuinte. Portanto, à luz dessas premissas, considero ser inviável inferir, de plano, se a fundamentação recursal está apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Além disso, não vislumbro qualquer teratologia na r. decisão agravada a ensejar, com o sacrifício do contraditório, a sua imediata reforma." Em cognição exauriente, perfilhando o raciocínio desenvolvido pelo relator, esta Terceira Turma Especializada decidiu por negar provimento ao referido agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ALEGADO PELA AGRAVANTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 5001769-43.2024.4.02.5102 (evento 4, DESPADEC1). 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. A Lei nº 14.740/2023 consiste, em princípio, em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. A anistia implica a exclusão, pelo legislador, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa. 4. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia. 5. Verifica-se que inexiste fundamento relevante ou probabilidade do direito que autorize a concessão da medida liminar requerida no mandado de segurança originária, o que por si só é suficiente para a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-2, AG 5002733-16.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 07/05/2024) Por oportuno, cito também os seguintes julgados: AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024; AG nº 5007565-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Abra-se vista à apelada para ciência da presente decisão e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5001769-48.2024.4.03.6126

ID: 282812888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-48.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-48.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSE APARECIDO DOS SANTOS move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial, bem como computar os períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Justiça gratuita indeferida. Custas recolhidas. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. A parte autora requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de dirieto, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Passo ao julgamento do mérito. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da conversão de tempo especial em tempo comum. De início, anoto que a Lei n. 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, permanecendo resguardado o direito à conversão do tempo de serviço sem limite temporal. Isto porque este diploma não reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP precitada. Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998, sem impor óbice para pedidos de conversão feitos posteriormente a esta data. Neste sentido decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de afastar aludida limitação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA LIDE. CONSEQÜÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) X - Permanece viável a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.896-6 / DF. Incidência da norma posta no art. 167 da Instrução Normativa INSS/DC nº95/2003, na redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003.(...) (TRF-3ª Região, Apelação Civel - 906614, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/12/2007. DJU 31/1/2007, p. 480, v.u) Outrossim, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a súmula n. 16 no dia 27 de março de 2009, que continha entendimento no sentido da indigitada limitação, haja vista que este enunciado não refletia mais a jurisprudência dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma mais vantajosa àquele que se sujeitou a trabalhar em condições prejudiciais à saúde. Depreende-se do comando constitucional a intenção de salvaguardar o trabalhador submetido a riscos mais elevados durante sua vida profissional, assegurando-lhe a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, sem, contudo, exigir que a prestação do serviço englobe todo o tempo trabalhado. Por conseguinte, permanece admitida a conversão do tempo de serviço especial para o comum. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) DO CASO CONCRETO. Das provas. Indefiro o pedido de expedição de ofício junto à empregadora Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, uma vez que se trata apenas de erro material na data de saída do autor, o que se comprova pela CTPS. No tocante ao método de medição, para fins de julgamento, não há prejuízo ao autor. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial do(s) seguinte(s) período(s): - de 01/12/1987 a 09/11/1992 (laborado na empresa Pirelli S/A, atual Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda) Prova: PPP, fls. 25/29, ID 327827318 Agentes nocivos: Ciclohexano, n-hexano, hexano isômeros, solvente de borracha (nafta) De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a agentes nocivos por todo o período, conforme PPP anexados aos autos, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista: CICLOHEXANO a) O anexo II do 3.048/99 menciona o ciclohexano: b) Em pesquisa no google, localizamos a FISPQ – ficha de informação de segurança de produtos químicos com as seguintes informações sobre a toxicidade do ciclohexano: c) O anexo 11 da NR 15 informa o seguinte: d) O PPP informa a concentração/intensidade em 5,58ppm. Unidade de concentração diferente da normatizada na NR15 anexo 11. e) Salvo melhor juízo, enquadro o período. RECONHECIDO. - de 09/11/1993 a 05/03/1997 (laborado na empresa Cofap Cia Fab. De Peças, atual MAHLE Metal Leve S/A) Prova: PPP, fls. 22/24, ID 327827318 Agente nocivo: Ruído – 88,1 dB De acordo com os dados acima, o autor foi exposto a ruído igual ou superior a 80dB por todo o período, ou seja, acima do limite de tolerância legal, conforme PPP anexado ao ID 327827318, assinado por profissional médico ou engenheiro, enquadrando-se na norma legal prevista nos Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03. RECONHECIDO. Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. A mera alegação de ausência de comprovação de que o vistor do PPP possui poderes de representação do empregador não possui o condão de invalidar o documento apresentado como prova, para tanto deve haver outros indícios de falsidade ou a sua demonstração pelo réu, o que não houve no caso concreto. Salvo demonstração de que a forma de medição do ruído apresentada é falsa ou apresenta diferentes níveis de efeitos sonoros, não é possível impor ao segurado/empregado prejuízo pela eventual medição diversa da regulamentação, visto que tal regularidade é obrigação do empregador sob fiscalização do próprio INSS, sendo incabível impor o ônus de tal falha à parte hipossuficiente da relação. Em suma, resta(m) reconhecido(s) como tempo especial o(s) período(s) de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. Procedente o pedido neste ponto. Quanto aos períodos de tempo comum. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo dos salários dos períodos contributivos no intervalo de tempo 01/04/2019 a 30/11/2020. Compulsando o extrato do CNIS, verifica-se que o autor esteve vinculado como contribuinte individual em Agrupamentos de contratantes/cooperativas no período de 01/05/2009 a 31/12/2020, sendo que as remunerações estão todas inseridas no relatório. O período já está computado para fins de tempo de contribuição. Portanto, estando comprovadas as remunerações e não havendo nenhum fato impeditivo de reconhecimento do direito, determino o cômputo dos salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020. Procedente o pedido neste ponto. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem de tempo (anexa a esta sentença) e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020), a parte autora soma 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum. Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DER em 06/10/2020). Procedente o pedido neste ponto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01/12/1987 a 09/11/1992 e de 09/11/1993 a 05/03/1997. 2. AVERBAR e COMPUTAR os salários dos períodos contributivos de 01/04/2019 até 30/11/2020, de acordo com os valores expressos no CNIS. 3. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17), desde a data do requerimento administrativo (NB 198.538.145-9, DIB/DER em 06/10/2020), com tempo de serviço de 34 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum (até 13/11/2019) e 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo com pedágio. 4. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DIB/DER em 06/10/2020), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Passo ao exame de tutela provisória, conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. Santo André, 20 de maio de 2025.

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