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Katia Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323449400

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual KATIA FERREIRA pede a condenação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT ao pagamento de complementação de indenização securitária referente ao seguro DPVAT, na forma do artigo 3º, da Lei 6.194/74, vazado nos seguintes termos: De acordo com o pedido e a causa de pedir dos autos, entendo ser necessária a realização de perícia médica para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima, conforme art.3º da Lei 6.194/74. DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA. Diligencie a Secretaria do Juízo a indicação perito na mencionada especialidade. Intime-se o perito para designar local, data e hora da realização da perícia , com antecedência mínima de 30 dias. Cabe salientar que a parte autora deverá comparecer na data e horário marcados, munida de documento de identidade, bem como de todo material (exames, receituários e laudos) que dispuser relativo ao seu problema de saúde. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela que consta na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, com urgência, para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias; bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Quesitos do Juízo No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora sofreu danos pessoais provocados pelo acidente de trânsito descrito na inicial? Quais? 2. Houve limitações físicas e/ou lesões decorrentes do acidente? Qual a extensão da limitação/lesão? 3. Em caso positivo, as limitações e/ou lesões são de caráter permanente ou transitório? 4. Estas lesões e/ou limitações são decorrência direta do acidente de trânsito sofrido pelo(a) periciado(a)? 5. As lesões e/ou limitações são suscetíveis de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Qual(is)? 6. A limitação e/ou lesão que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente, nos termos da Lei n° 6.194/74, ou seja, deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época? 7. Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8. Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9. Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9 , deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários aos peritos nomeados, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001867-18.2025.4.04.7016

ID: 322124265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-18.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ (OAB PR033781) ADVOGADO(A) : NATALIA MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ (OAB PR033781) ADVOGADO(A) : NATALIA MACHADO DE FREITAS (OAB PR093722) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 11/09/2025 , às 16h15 . Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-48.2025.4.04.7103

ID: 328797994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-48.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e, com base na decisão exarda nos autos, encaminho os presentes autos para a realização de TELEPERÍCIA: 1.a- Data da Perícia: 28/07/2025, às 07h30min; 1.b- Perito Designado: ALEX RESENDE TERRA - CRMRS023924; 4- TELEFONE/WHATS DA PARTE AUTORA: (55) 9. 9695-8471. 5- Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-Proc V2, para elaboração do laudo pericial. ** Será respondido pelo Sr (a) Perito (a) o formulário disponível no E-Proc V2. 6- O (a) Sr (a) Perito (a) DEVERÁ responder ao laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-proc V2 e, aos quesitos que seguem, podendo organizar e expor o conteúdo solicitado, a história clínica (ou anamnese) e o exame físico ao longo do laudo; Quesitos em relação a incapacidade do autor: a. A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? Quesitos em relação ao Benefício Assistêncial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 7- Será de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame pericial o prazo para a juntada do Laudo Pericial, pelo Sr (a) Perito (a); 8- Deverá o (a) Sr (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada.

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Processo nº 5001867-71.2025.4.02.0000

ID: 306071349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 23/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Processo nº 5001867-47.2025.4.03.6304

ID: 309662615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-47.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BISPO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-47.2025.4.03.6304 AUTOR: LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA - GO59087, RAFAEL BISPO DA ROCHA - GO33675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se ação movida pela parte autora na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A petição inicial veio instruída com documentos. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor. No caso dos autos, solicitadas providências pela autarquia previdenciária para prosseguimento do procedimento administrativo referentes à anexação de documentos essenciais à análise do pedido, não foi a exigência atendida. Assim, em que pese o indeferimento formal, em verdade, não há pretensão resistida, uma vez que o mérito não foi apreciado na via administrativa em decorrência de conduta do próprio autor. Noutros termos, o pedido de benefício previdenciário desacompanhado de elementos capazes de possibilitar o exame do mérito pela autarquia previdenciária equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, caracterizando, assim, o indeferimento forçado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG) No âmbito dos JEFS, cite-se em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO / SP 0000094-55.2021.4.03.6316, 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ, e-DJF3 Judicial DATA: 19/05/2021; RECURSO INOMINADO / SP 0001445-74.2019.4.03.6335, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, e-DJF3 Judicial DATA: 05/04/2021. Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025 .

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 290805910

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-88.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-88.2024.8.21.0050/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-88.2024.8.21.0050/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual postula a autora, em síntese, o ressarcimento dos valores indenizados a sua segurada Dulce Teresinha Secco Boff. Devidamente citada (evento 13) a parte demandada apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ) indicando a preliminar de inépcia da inicial. No âmbito da produção de provas requereu todas em direito admitidas. Houve réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. I. DA INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a parte requerida a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a demandante não juntou documento indispensável para a prova do direito alegado. Não prospera a alegação. Com efeito, a preliminar arguida pela parte demandada não possui fundamento condizente com as hipóteses insculpidas no §1º, do art. 330, do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Além disso, a parte autora discriminou os fatos, os fundamentos jurídicos e seus pedidos, atendendo aos requisitos da inicial, que foi bem compreendida pela demandada, tanto que oferecida defesa. Assim, ausente prejuízo, porque exercido direito constitucional de defesa, inexiste mácula a ser reconhecida. Ressalto, por fim, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a “petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" 1 . Deste modo, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial . II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula a parte autora a inversão do ônus da prova. A teor do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado quanto aos fatos extintivos ou condições impeditivas, ou modificativas do direito do autor. Assim, ao pagar as indenizações securitárias aos seus segurados, por falhas nos serviços prestados pela demandada, a parte autora sub-rogou-se nos direitos daqueles, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Ademais, quanto ao contrato de seguro, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Nessa senda, é de ser deferida a inversão do ônus da prova. Inobstante a demandante, na condição de seguradora, se sub-rogue no direito de seus segurados de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia, incumbe a ela o ônus de demonstrar efetivamente o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela ré. Como é consabido, mesmo aplicando-se o CDC, cumpre ressaltar que as disposições a que se referem à inversão do ônus da prova, previstas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser analisadas em função da hipossuficiência em conjunto com as previsões constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. O ônus da prova é a forma de facilitar a atividade probatória, transferindo-se a quem detém melhores condições de demonstrar como ocorreram os fatos. Para o segurado, enquanto consumidor e, presumivelmente, hipossuficiente, diante da sua vulnerabilidade, deve ser facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Entretanto, tal condição não o exime do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Da mesma forma para a seguradora, deverá, minimamente, demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OPERADA. Caso concreto em que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova postulada. A sub - rogação transfere à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, conforme jurisprudência majoritária desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar os artigos 349 e 786, caput, do Código Civil. A aplicação do CDC é inquestionável; no entanto, isso não exime a agravante de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, consequência da aplicação do princípio dispositivo, inerente à distribuição do ônus da prova , o qual determina que compete ao autor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083881086, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 05-06-2020) Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova , a fim de reconhecer a aplicabilidade das normas do CDC, porém mantendo a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. III. DO PROSSEGUIMENTO Determino a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir. Salientando que se desejam a oitiva de testemunhas devem, desde já, arrolá-las, visto que não será oportunizado momento posteriormente. Agendada intimação eletrônica. 1 . REsp. 193.100/RS.

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Processo nº 5001867-09.2025.8.24.0523

ID: 319434774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001867-09.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JACOMOSSI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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DAVI DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-09.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALVARO JACOMOSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVI DE SOUZA (OAB SC030225) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o réu … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-09.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALVARO JACOMOSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVI DE SOUZA (OAB SC030225) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o réu não foi encontrado nos endereços informados. Em razão disso, o Ministério Público requereu a citação por meio do telefone. Com efeito, é cediço que as Circulares n. 76 e 222, ambas de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, proíbem a citação por meio não presencial nas demandas criminais. No entanto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a citação por meio não presencial na esfera criminal. Em casos tais, certos critérios devem ser preenchidos para o reconhecimento da validade da citação, consoante julgado que se colaciona: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do eg. Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação via aplicativo de mensagens. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do WhatsApp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" (HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. VI - Nas situações concretas, em tese, o próprio paciente deveria aceitar que a citação se desse por meio de sistema telemático - isso é o que supriria o aspecto da necessidade de prévia e espontânea adesão ao uso do aplicativo. No caso dos autos, tal anuência prévia não existiu. VII - De outra forma, os parâmetros assentados por esta Quinta Turma, "das três formas de verificação", não foram obedecidos in casu, pois, deles, apenas o envio de documento por foto se fez presente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida PARCIALMENTE, de ofício, para anular a citação via WhatsApp, pela carência de comprovação da autenticidade do citando; com a ressalva de que a referida tecnologia ainda poderá ser novamente utilizada, respeitados os parâmetros fixados neste julgado, em consonância com o HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021. (HC n. 679.962/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Desse modo, DEFIRO a citação do acusado Alvaro Jacomossi Junior via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. INTIME-SE . CUMPRA-SE .

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Stephanie Hortencia Barbalho Carlos

ID: 331575691

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017631-51.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WENDY OLIVEIRA COSTA

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Apelação Cível Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUI… Apelação Cível Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO : STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDY OLIVEIRA COSTA (OAB TO010730) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica em face de Sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais, movida por consumidora que teve o fornecimento de energia de sua residência interrompido injustificadamente. A autora alegou adimplência contratual, lacre instalado pela concessionária no medidor e necessidade de contratar eletricista particular para restabelecimento do serviço. Requereu indenização por danos morais. A Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 5.000,00. A concessionária, ora apelante, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza de serviço essencial prestado mediante concessão pública, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 4. A concessionária não comprovou a inexistência de interrupção do serviço ou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, tampouco apresentou documentos técnicos que indicassem a regularidade da prestação do serviço ou a responsabilidade da interrupção após o ponto de entrega. 5. Os documentos apresentados pela consumidora – tais como faturas quitadas, registros de atendimento junto à concessionária e comprovante do pagamento a eletricista particular – comprovam, de forma verossímil, a interrupção indevida do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O corte de energia ocorrido em unidade consumidora adimplente, obrigando a consumidora a pernoitar fora de casa em condições adversas, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral in re ipsa , por violação da dignidade da pessoa humana e da continuidade do serviço essencial. 7. O valor fixado na origem – R$ 5.000,00 – é proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se revelando excessivo, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. 8. Em razão da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, sendo suficiente, para a responsabilização, a demonstração do dano e do nexo causal, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A interrupção indevida e não justificada do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora adimplente configura falha grave na prestação do serviço público essencial e enseja dano moral presumido ( in re ipsa ), por violar a dignidade da pessoa humana e afetar direitos personalíssimos. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais em razão de interrupção indevida do serviço de energia elétrica mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. ___________________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXII; 22; 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 22; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada no voto : TJ-SP, Apelação Cível nº 1000224-03.2023.8.26.0102, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.07.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 25.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento a presente Apelação de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a fim de manter incólume a Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários em desfavor da apelante, no percentual de 5%, que deverá ser acrescido ao já fixado na Sentença (10%), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001867-94.2025.4.04.7217

ID: 339489235

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS SCHEFFER MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, SAMARA CORREA DEMETRIO (CRESS/SC 005117) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Fica, o(a) assistente social, autorizado(a) a solicitar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, informações e documentos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser prontamente fornecidos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento da solicitação, além de outras providências cabíveis. Ressalto que a presente determinação está fundamentada nos arts. 380 e 438 do Código de Processo Civil, cujas redações seguem abaixo: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. [...] Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Esclareço que eventual sigilo atribuído a informações ou documentos solicitados pelo(a) perito(a) não poderá ser invocado como justificativa para a recusa à sua apresentação pelo agente público destinatário da requisição, por se tratar do cumprimento de ordem judicial, cujo enfrentamento se opera em sede recursal (art. 996, caput e parágrafo único, do CPC) e não mediante resistência à determinação do juízo. Ademais, tal sigilo poderá ser preservado nesta ação, havendo funcionalidade disponível para tanto no sistema processual eletrônico da Justiça Federal. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-58.2022.4.03.6108

ID: 260777935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-58.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMINIO FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – Vínculo de empregado rural não provado – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001867-58.2022.4.03.6108 Autor: Paulo Herminio Fachini Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Paulo Herminio Fachini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo postulou por aposentação em 31/05/2019, indeferida por falta de tempo. Porém, deixou o réu de considerar atividade rural no Retiro Agrícola Santo Antônio, no período de 1983 a 1988. Alega continuou a verter contribuições pós DER, assim, somando todo o tempo, afirma contar com mais de 39 anos de contribuição. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 31/05/2019, com os pagamentos inerentes e deferimento de tutela para implantação da verba quando for sentenciada a causa. Subsidiariamente, vindica por reafirmação da DER. AJG postulada. Custas recolhidas parcialmente, após não ter atendido a comando para comprovar a renda, ID 266577544. Contestou o INSS, ID 273417078, petição genérica que aborda temas estranhos ao que debatido ao processo. Réplica, ID 288326945. Requereu a parte autora prova testemunhal, ID 301606712. Audiência, ID 322579174. Alegações finais, ID 339940665. É o relatório. DECIDO. De fato, quanto à comprovação da condição de segurado especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal: "(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. Neste cenário, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS. Da mesma forma, a declaração firmada por ex-empregador ou por testemunhas é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando os desejados efeitos probatórios materiais (artigo 368, CPC/73 e artigo 408, CPC/2015): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência da prova documental, uma vez que a declaração de ex-empregador extemporânea aos fatos equivale à prova testemunhal, rever tal entendimento implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1168168/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) Para demonstrar os fatos, coligiu o particular as seguintes provas materiais: 1) certidão de casamento, ocorrido em 06/12/1986, onde consta a profissão de agricultor, ID 255981489 - Pág. 2; 2) certidão de nascimento de filho, ocorrido em 08/05/1990, onde anotada a profissão do pai como sendo agricultor, ID 255981492 - Pág. 1; 3) atestado emitido pela UNESP, declarando que o autor foi aluno no curso de Tecnologia de Processamento de Dados, período noturno, ingresso em 25/07/1983, tendo solicitado suspensão da matrícula no 2º semestre de 1984 e 1º semestre de 1985, desvinculando-se após o período, tendo havido, ainda, solicitação de dispensa da prática de Educação Física em 24/08/1983 e 06/04/1984, que foi concedida, por alegação de incompatibilidade com trabalho, ID 255981863; 4) declaração emitida em agosto/1983, por Paulo P. Araújo Neto, como empregador, firmando que o autor era funcionário no estabelecimento agrícola Retiro Santo Antônio, trabalhando das 7h00min às 17h00min, ID 255981863 - Pág. 2. Destaque-se que a certidão de nascimento do filho não tem serventia ao caso concreto, pois a CTPS do requerente contém anotação de registro de trabalho ocorrido em 01/07/1988 e término em 31/07/1991, onde anotado foi escriturário. Logo, se o filho nasceu em 1990 e há registro em CTPS de que exercia cargo administrativo, flagrante a contradição de informações. Igualmente sem a desejada força a declaração patronal, como supra fundamentado. Aliás, como adiante se elucidará, presente, ainda, outra inconsistência relativamente a este documento. A título de prova oral, apurou-se o seguinte quadro. Em depoimento pessoal, disse o autor trabalhou no Retiro Santo Antônio como tratorista, motorista e ajudante, conforme a necessidade. A propriedade era de seu pai, ficava em Guarantã, bairro Rio Feio, ta,b[e, estudava, fazia faculdade em Bauru. Trabalhava durante o dia e, após, ia para Pirajuí e vinha para Bauru. A propriedade produzia leite, em média havia entre oito e dez empregados. Para os trabalhadores fixos, havia folha de pagamento, tinham registro. Não lembra se o pagamento era como pessoa física ou pessoa jurídica. Declinou nomes de pessoas que trabalhavam (são as testemunhas), outros faleceram. Disse que seu pai não queria que o filho continuasse na vida de agricultor, mas acabou insistindo, por isso não tinha registro. Falou era assalariado, pagava ônibus, a faculdade (na época era a Fundação), tinha suas despesas de solteiro e sobrava um pouco ainda. Trabalhava também aos sábados. Havia um caseiro, foram vários no período, declinou nomes. A produção era para venda. Existiam em torno de sessenta/oitenta vacas leiteiras. Falou se casou em 1986 e passou a não mais trabalhar no Retiro e começou a trabalhar como agricultor, plantar melancia, tomate, foi para Reginópolis, Fazenda Santa Luzia, onde continuou trabalhando junto com seu pai, mas registrado, porém com a parte da agricultura, laborando com trator, motorista, mais com transporte de trabalhadores rurais. Ficou até 1994, quando parou de trabalhar com seu pai e passou a trabalhar por conta própria. Perguntado sobre o registro, disse que fazia de tudo. Declinou que os funcionários eram registrados. Falou que na Santa Luzia fazia até a parte contábil, trabalho de segunda até sexta. Afirmou plantava melancia e tomate, além de batata. Ali tinha um fixo e ganhava por produtividade. A testemunha Pedro falou conhecer o autor “lá pra trás”, a testemunha chegou e saiu primeiro do local onde trabalharam, laboravam no Retiro Santo Antônio, em Guarantã. Ficou lá por três ou quatro anos, iniciou por volta de 1979/1980. O proprietário era o pai do autor. A testemunha mexia com trator, caminhão, gado para tratar, coisas de roça. A atividade era leiteira, não sabe a quantidade de gado. O autor trabalhava com trator e caminhão, era o básico. Não lembra quanto tempo trabalharam juntos, mas durou mais de ano. Não lembra quando Paulo começou a trabalhar. O trabalho começava de manhã e ia até a tarde, de segunda a sábado. Iam para lá de caminhão/camionete. A testemunha era registrada. Não sabe se o autor era remunerado, mas acha que sim. Quem pagava era o Ercílio (pai do autor), iam buscar o dinheiro na casa dele. Crê que o autor estudava. Depois dali não mais trabalhou com Paulo. A testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto reconheceu sua assinatura na declaração que foi trazida ao processo, ID 255981863 - Pág. 2, disse se conhecer do demandante do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo saído em 1986/198 e ingressado em 1981, no Retiro Santo Antonio. O dono era Ercílio Fachini. O depoente era serviços gerais e o autor trabalhava levando e trazendo caminhão. A atividade era leite para venda. O trabalho era contínuo, “não tinha dia”, o autor estudava à noite. Não sabe quanto tempo depois o autor ficou na propriedade. Não sabe onde o autor foi trabalhar após conviveram na labuta. A testemunha não era registrada, naquele tempo era só anotado num livro. Não sabe se o autor era remunerado. O pagamento era feito na casa do patrão. Havia em torno de sessenta/oitenta cabeças de gado. Disse que o autor também prestava auxílio, não no pesado, mas no suporte. O autor também mexia com trator. A testemunha Alvino declinou conhecer o requerente do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo Paulo se retirado antes. Trabalharam no Retiro Santo Antônio, serviço rural, fica na cidade de Guarantã. O dono era Ercílio Fachini, que é pai do demandante. O depoente laborou até 1987. A atividade era leiteria para venda, fazia de tudo, plantava, fazia silagem. Paulo era tratorista e ficou por lá até 1986. Paulo também era motorista. Trabalhavam de manhã até a tarde, de segunda à sexta, sábado de vez em quando. Não recorda se o autor desenvolveu outras atividades. O depoente tinha registro e o patrão era o Ercílio. Não sabe se o autor era remunerado. A comida era levada de casa, na marmita. Viajavam diariamente, iam de condução. A propriedade tinha entre oito e onze funcionários. Sabe que o autor estudava à noite. Depois que Paulo saiu, não mais laborou com ele. Acha que o Paulo começou a trabalhar por volta de 1982. O depoente começou a trabalhar em 1979. Não sabe o motivo da saída de Paulo nem para onde ele foi. Neste contexto, como já sinalizado pelo Juízo ao momento da audiência, presentes dissonâncias entre o que lançado na petição inicial e as palavras do próprio requerente em seu depoimento. Por primeiro, o próprio Paulo falou que, a partir de 1986, quando se casou, deixou o Retiro Santo Antônio, o que desqualifica, “in totum”, pedido para reconhecimento de tempo de trabalho em dito local até o ano 1988, sendo que nenhuma das testemunhas sabe o que o autor passou a fazer quando deixou o local. Por segundo, a petição inicial intenta reconhecer o autor como agricultor em sentido estrito, como se rurícola fosse, aquele que tem as mãos calejadas pela empunhadura da enxada, mas restou claro dos testemunhos que o demandante, filho do dono da propriedade, em verdade era motorista e também dirigia trator, tanto que a testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto, indagada sobre os afazeres do autor, foi peremptória ao indicar que ele “não pegava no pesado”, mas laborava em atividades acessórias. Neste momento, a testemunha Paulo Pereira afirmou que a assinatura do documento do ID 255981863 - Pág. 2 é sua, onde consta seria o “empregador”, porém o depoente falou que sua função era a de “serviços gerais”, enquanto que pacífico pertencia o Recanto Santo Antônio a Ercílio Fachini, o pai do demandante. Assim, não se sabe por qual motivo Paulo se passou por empregador, mas referida conduta apenas fragiliza a defendida labuta, tornando imprestável o elemento como prova material e a consequente declaração para dispensa de atividade física. Volvendo ao depoimento autoral, ao falar sobre sua mudança para a Reginópolis, na Fazenda Santa Luzia, após se casar em 1986, fatos que não constam da petição inicial, em que pese seja postulado reconhecimento de tempo rural até 1988, titubeou o autor quanto a esclarecer sobre se aquela propriedade também era de seu genitor, mas afirmou que continuou a trabalhar com o pai; embora tenha mencionado haver plantação de melancia e tomate, mais uma vez frisou era motorista e que atuava “mais no transporte de trabalhadores rurais”. Ora, vênias todas, mas duvidosa a atuação do autor como trabalhador rural, tal como consta das provas materiais e da prova testemunhal. Com efeito, nos termos do art. 3º, CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Logo, as provas contidas ao caderno processual não demonstram vínculo de emprego autoral, muito menos a efetiva prestação de serviço, nos termos da legislação e para os fins previdenciários ambicionados, porque despido o processo de demonstração cabal de que era empregado e de que efetivamente laborou, recebendo salário, cumprindo jornada e sob subordinação patronal, não sendo suficiente prova testemunhal, à luz da Súmula 149, STJ. Nesta ordem de ideias, pesa, decisivamente, contra a pretensão autoral a completa ausência de provas materiais do que agitado, a direta relação familiar existente, pois, para aqueles que militam no Direito Previdenciário, sabido que era cotidiana a labuta familiar em propriedades rurais, passando ao largo de qualquer relação empregatícia, tudo ficando no campo familiar, ainda que vendendo a produção. Ora, se o autor efetivamente tivesse sido empregado, imprescindível que devia ter CTPS anotada, recibos de pagamento e prova de que recebeu salário, provando jornada, além de FGTS e todos os demais direitos brotados da relação empregatícia e, obviamente, recolhimentos previdenciários, por exemplo, não existindo ao caderno processual qualquer elemento material que comprove a condição de empregado. Aliás, as testemunhas nada sabem se havia pagamento de salário, um dos requisitos para a configuração do vínculo, o que, em razão da inexistência de provas materiais seguras, também não permite estabelecer a configuração de subordinação, pois, repita-se, a propriedade era da família do autor, este a exercer funções acessórias e “não pegava no pesado”, não havendo comprovação de formalização de relação de emprego, “data venia”. Não se está afirmando que o autor não trabalhou, mas que a relação jurídica como empregado, para os fins previdenciários colimados, não restou demonstrada, seja porque não há provas materiais neste sentido, seja porque há inconsistência nos documentos carreados e na própria formulação tecida na prefacial , seja porque o local de trabalho era do próprio pai do demandante, portanto totalmente duvidosa a formal configuração de vínculo. Até a DER, o INSS apurou 29 anos, 10 meses e 23 dias de trabalho, ID 273417081 - Pág. 71. A continuidade de contribuição (em reafirmação da DER) aventada na petição inicial tem como data fim 31/03/2024, ID 323562817 - Pág. 9 – o processo é apreciado segundo as provas contidas ao feito, “quod non est in actis non est in mundo”. Por sua face, a EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019, data de sua publicação, assim, computando-se o período de continuidade de trabalho até 12/11/2019, para gozo de benefício pelas regras anteriores, também não alcançou o polo privado o tempo mínimo de 35 anos. O autor nasceu em 15/05/1964, ID 255981489, portanto, pelas novas diretrizes, não se amolda à regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, que permite aposentadoria por pontos, nem à regra do art. 16, que traz idade mínima de 61 anos, para homem (+ 35 anos de contribuição) – idade majorada, com acréscimo de seis meses a cada ano, até que se atinja aos 65 anos, para homem (§ 1º). Ainda, o requerente também não se encaixa na previsão do art. 17 da EC 103, que tem a seguinte redação: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Logo, ausente direito à aposentação. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Complemento de custas devido pelo polo requerente e, se não recolhidas, intime-se a União, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis, art. 16, Lei 9.289/1996, expedindo a Secretaria o necessário. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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