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Processo nº 5012739-55.2024.4.03.0000

ID: 261456951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012739-55.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS POLETI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACIARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012739-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE CARLOS POLETI Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012739-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE CARLOS POLETI Advogado do(a) AGRAVANTE: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012739-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE CARLOS POLETI Advogado do(a) AGRAVANTE: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. O pedido liminar foi indeferido (ID 307766532). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012739-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE CARLOS POLETI Advogado do(a) AGRAVANTE: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No caso concreto, o agravante recebe remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 12.344,04 (sendo R$ 8.481,87 a título de salário e R$ 3.832,17 a título de aposentadoria por tempo de contribuição), conforme consulta ao terminal CNIS. A existência de empréstimos consignados incidentes sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do agravante não conduz à conclusão de hipossuficiência, mormente tendo em vista que apenas o salário do agravante já supera três salários-mínimos. Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante. Desta feita, não há prova da hipossuficiência atual. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE     O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS POLETI, face à decisão proferida em autos de ação previdenciária, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Jean Marcos, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, assinalou que “A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos”. Ponderou, ainda, o Exmo. Relator, que “No caso concreto, o agravante recebe remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 12.344,04 (sendo R$ 8.481,87 a título de salário e R$ 3.832,17 a título de aposentadoria por tempo de contribuição), conforme consulta ao terminal CNIS”, salientando que “A existência de empréstimos consignados incidentes sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do agravante não conduz à conclusão de hipossuficiência, mormente tendo em vista que apenas o salário do agravante já supera três salários-mínimos” e que “Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante”. Conclui no sentido de que não há prova da hipossuficiência atual. Peço vênia para apresentar divergência do entendimento acima consignado.  O art. 98, §5º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). No entanto, entendo que, para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. Trata-se, inclusive, de posição dominante atualmente no STJ, como se percebe dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - O Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.863/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.508.107/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1797652, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:29/05/2019) Verifico, por outro lado, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. Nessa linha, o colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, ou seja, o INSS não apresentou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo demandante. Destarte, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. Diante de todo o exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.    É como voto.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação para obtenção de benefício previdenciário. A parte agravante sustenta que sua renda não permite arcar com as custas e despesas processuais e invoca a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 4. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 5. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até três salários mínimos. 6. No caso concreto, os rendimentos da parte agravante são superiores a três salários mínimos. Ademais, não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada caso existam elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 2. O requerente com renda superior a três salários mínimos deve demonstrar despesas excepcionais que impossibilitem o custeio do processo para obter o benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2016; TRF-3, ApCiv 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 14.08.2020; TRF-3, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues, j. 22.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Luiz Chiossi x Fabiane Maria Sperotto Scanagatta 00111914906

ID: 306135527

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007408-62.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHIOSSI

Polo Passivo:

FABIANE MARIA SPEROTTO SCANAGATTA 00111914906

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA CHENET

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MAYCON TOMBINI BANDEIRA

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MICHELE ADAMIO DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS SCANAGATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007408-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LUIZ CHIOSSI ADVOGADO(A) : CRISTIANA CHENET (OAB SC046504) ADVOGADO(A) : MAYCON TOMBINI BANDEIRA (OAB SC031933) EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007408-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LUIZ CHIOSSI ADVOGADO(A) : CRISTIANA CHENET (OAB SC046504) ADVOGADO(A) : MAYCON TOMBINI BANDEIRA (OAB SC031933) EXECUTADO : FABIANE MARIA SPEROTTO SCANAGATTA 00111914906 ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) ADVOGADO(A) : JONAS SCANAGATTA (OAB SC062553) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não e xecutividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade . Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em que pese a alegação de endosso póstumo, e a conversão da executividade em cessão de crédito, o Tribunal Catarinense já decidiu sobre a possibilidade do ajuizamento da execução, bem como pela não aplicação do art. 290 do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. APLICABILIDADE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENESSE CONCEDIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DO TÍTULO A TERCEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE O EMITENTE SER DEMANDADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. "1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida. 2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido. 3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. [...]" (AgRg no AREsp 104.435/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2014). DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUES NOMINAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E ENDOSSOS PÓSTUMOS NOS CHEQUES À PARTE EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO SOBRE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CEDENTE. VÍCIO DO NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PRETENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUANTO SE TRATA DE CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS, COM ENDOSSO PÓSTUMO À PARTE EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. O FATO DE OS CHEQUES SEREM NOMINATIVOS E CRUZADOS NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR ENDOSSO, AINDA MAIS QUANDO RATIFICADOS POR CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO PÓSTUMO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. "- O título nominativo não é aquele que traz nomeado seu beneficiário (hipótese que caracteriza título à ordem), mas aquele que é emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente (artigo 921 do Código Civil). - O fato de o cheque ser um título à ordem não impede que sua transferência se dê mediante endosso. Porém, existindo beneficiário indicado expressamente no título, exige-se que esse endosso se dê mediante sua aposição no verso da cártula. - Os efeitos do cruzamento de cheques dizem respeito tão somente ao ato do pagamento e não à pessoa a quem se deve pagar. Por isso mesmo, não importa em qualquer restrição ao endosso do título, desde que respeitadas as regras relativas à validade da própria transferência (art. 910 do CC). [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.120116-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª Câmara Cível, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 08/10/2021). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004066-79.2013.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024).- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, APTOS A INQUINAR A ORIGEM DOS CHEQUES, NÃO ESPECIFICADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 2 - ENDOSSOS. VALIDADE. CHEQUES TODOS ASSINADOS, NO VERSO, PELO ENDOSSANTE, A QUEM FORAM NOMINADOS. CONFORMIDADE COM O ART. 19 DA LEI N. 7.357/1985. 3 - ENDOSSO PÓSTUMO QUE CARACTERIZA CESSÃO DE CRÉDITO, PORÉM "COMO O ENDOSSO PÓSTUMO TEM A FORMA DE ENDOSSO, PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA TER VALIDADE EM RELAÇÃO A ELE, NÃO SE APLICANDO A NORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL" (RESP 1189028/MG, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 7-3-2014). 4 - LIDE AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. MARCHA PROCESSUAL RETARDADA POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - JUROS DE MORA A SEREM CONTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, DA LEI DO CHEQUE. ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO EMANADA NO TEMA 942 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002024-57.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025).- grifei. Desta forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa decisão, expeça-se alvará como já determinado.

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Processo nº 5002024-35.2025.8.13.0184

ID: 331619900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-35.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002024-35.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: HORNE FERREIRA DUTRA CPF: 576.196.706-53 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de HORNE FERREIRA DUTRA e SANDRA COSTA FERNANDES DUTRA, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz, em síntese, que por meio da Resolução Autorizativa n° 16.013, de 1° de abril de 2025, da ANEEL, foi declarada a utilidade pública para instituição de servidão administrativa a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Pena – Resplendor 1, localizada no estado de Minas Gerais. Afirma que é objeto da constituição de servidão administrativa uma área pertencente aos requeridos, medindo 3.108,808 m², avaliada administrativamente em R$ 8.560,00 (oito mil quinhentos e sessenta reais). Afirma que aludida área está inserida no imóvel de matrícula n° 21.390, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Pena. À vista do exposto, pugna pela concessão de medida liminar para imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do valor da avaliação prévia. Inicial, acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. A problemática em tela está relacionada à imissão na posse para fins de instituição de servidão administrativa sobre área pertencente aos requeridos. Sobre o tema, dispõe o Decreto-Lei n° 3.365/41, in verbis: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Dessa forma, para a concessão da imissão de posse provisória com fins de constituição de servidão administrativa, faz-se necessária à presença dos requisitos contidos no §1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, quais sejam, a urgência e o depósito prévio do valor estimado da indenização. O primeiro requisito para imissão na posse para fins de instituição de servidão é a declaração de utilidade pública para fins de instituição da servidão da área que integra o imóvel, a qual restou devidamente demonstrada por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL n° 16.013, acostada em ID. 10494055902. Do mesmo modo, foi acostado memorial administrativo, memorial descritivo, laudo de avaliação da faixa serviente do imóvel rural, apontando a propriedade pertencente à parte requerida como sendo uma das propriedades abrangidas pelo decreto de utilidade pública e o valor da respectiva indenização (ID. 10494055904, ID. 10494055905, ID. 10494055907 e ID. 10494055908). Insta esclarecer que a avaliação prévia realizada pela parte requerente não se confunde com perícia técnica, que deverá ser efetivada de forma aprofundada e mediante contraditório, a fim de apurar a real situação da área para se chegar ao valor definitivo da indenização. Ao ensejo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - ARTS. 15 E 40 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que, para a imissão provisória na posse de bem imóvel objeto de desapropriação ou servidão administrativa, não se afigura necessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme entendimento consolidado no col. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que deferiu o pedido de imissão provisória formulado pela GASMIG, mormente por ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos, a saber: Decreto Estadual que declarou a utilidade pública do terreno e depósito da indenização prévia ofertada aos expropriados, conforme laudo de avaliação do bem colacionado no feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.148273-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023) (destacado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - É possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, de modo que a irresignação dos requeridos fica condicionada à análise mais aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.001167-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) (grifado) Assim, entendo que restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor. Do mesmo modo, o risco de dano irreparável e de difícil reparação também se faz presente, uma vez que se trata de empreendimento de utilidade pública e eventual embargo oposto pela parte requerida poderá prejudicar a própria população, eis que a obra visa a extensão da linha de energia elétrica. Não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, haja vista que se no curso do processo restar comprovado que o valor da indenização não guarda compatibilidade com a área, a quantia poderá ser reajustada. Salienta-se que o depósito prévio está comprovado por força do comprovante de pagamento acostado em ID. 10496983067. Deste modo, preenchido os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA e determino a expedição de mandado de imissão na posse da faixa de terreno descrita no memorial descritivo (ID. 10494055905), com área de 3.108,808 m², localizada no imóvel matriculado sob nº 21.390 do Registro de Imóveis de Conselheiro Pena/MG, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, sob pena de utilização de força policial, acaso necessário. Imponho, ainda, multa diária no equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de imposição de outras sanções que se mostrarem suficientes e necessárias ao efetivo cumprimento desta ordem. Intimem-se os requeridos, dando ciência acerca da obrigação que lhe foi imposta. Após efetivada a imissão, expeça-se de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Pena/MG, para conhecimento de terceiros quanto ao ônus constituído, na forma do §4° do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41. 1 - Processe-se a presente ação pelo rito previsto no Decreto-Lei n° 3.365/41, aplicável às ações de constituição de servidão administrativa (por força do art. 40 do mesmo diploma legal). 2 – Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a presente ação. Salienta-se que somente poderão ser alegadas as matérias constantes do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41, sendo vedada a discussão sobre o mérito da declaração de utilidade pública. 3 – Findo o prazo para contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço da indenização, venham-me os autos conclusos para nomeação de perito, na forma do art. 23 do Decreto-Lei n° 3.365/41. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Diligencie-se, imediatamente. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO 1 MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782.

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Processo nº 5002024-20.2025.4.03.6110

ID: 335610491

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002024-20.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERTIN BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002024-20.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: BERTIN BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378, RODRIGO DE PAULA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002024-20.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: BERTIN BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378, RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam f9161ecf-5c8e-4f56-b939-9b81c4b4f7a5 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar preventivo, impetrado por BERTIN BEBIDAS LTDA (CNPJ: 05.198.327/0001-33), contra suposto ato ilegal a ser praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando seja declarado seu direito de excluir ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nas operações em que atuar como Substituído Tributário. No mérito, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior de PIS e de COFINS nas operações em que figura como substituída, com tributos federais vincendos, atualizados pela Taxa Selic. Sustenta o impetrante, em síntese, que atua na comercialização de bebidas em geral, promovendo o recolhimento do ICMS “próprio” e por “Substituição Tributária” na condição de substituída, além das contribuições federais sobre o faturamento (PIS/COFINS). Aduz que adquirir bebidas tributadas pelo ICMS-ST, por força de normas complementares da Receita Federal do Brasil, está obrigada a incluir o valor do imposto estadual (ICMS-ST) na base de cálculo das contribuições sociais denominadas de PIS e COFINS, submetendo-se ao pagamento de tributos indevidamente. Pretende ter reconhecido o direito à exclusão dos valores do ICMS-ST atualmente incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o aludido imposto estadual não se caracteriza como receita. Argumenta que embora o primeiro contribuinte se responsabilize antecipadamente pelo cálculo e pagamento do montante, o contribuinte substituído (in casu, o impetrante) é quem arca com o ônus econômico da imposição, por quanto é ela quem desembolsa, por antecipação, o dinheiro destinado ao reembolso para o pagamento do imposto. Assim, ao contribuinte substituído é imposto o encargo financeiro de suportar o gravame fiscal, enquanto o substituto figura como mero “repassador” da quantia retida (daquele transferido) aos cofres públicos. Fundamenta no julgamento do Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça, originado dos Recursos Especiais nsº 1.896.678 e 1.958.265, bem como no julgamento do RE 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. Emenda à exordial sob Id 397631283 a 397631292. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da liminar. Analisando os autos, observo que o impetrante pretende excluir o ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS, nas operações em que atuar como Substituído Tributário. No dia 28 de fevereiro de 2024, foi publicado o acórdão relativo ao Tema Repetitivo 1125 do E. STJ (REsp n.º 1.958.265 e n.º 1.896.678), em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Grifei 9. Recurso especial desprovido Quanto a modulação dos efeitos, em 26/06/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Assim, em atenção ao julgamento proferido, em 28/02/2024, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp´s n.º 1.958.265 e n.º 1.896.678, verifica-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e a Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, do valor correspondente ao ICMS-ST recolhido antecipadamente pelo substituto. Destarte, presente o fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que a impetrante corre o risco de sofrer exigência para a inclusão na base de cálculo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do valor correspondente aoICMS-STcobrado e pago antecipadamente ao fornecedor, apurado da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário em tela, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009, via sistema processual. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular

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Processo nº 5000657-43.2025.4.03.6115

ID: 309686419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000657-43.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA PORTO FUZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

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GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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MATEUS PEREIRA SOARES

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HYAGO ALVES VIANA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA POR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA PORTO FUZI Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pede ordem judicial para determinar às autoridades impetradas que lhe concedam financiamento estudantil – FIES por todo o período do curso de Medicina. Narrou a impetrante que não está matriculada em nenhuma universidade, mas que ao lhe ser concedido o financiamento, terá direito ao acesso direto à instituição de ensino superior que indicar no momento da contratação. Sustentou a ilegalidade dos atos infralegais emitidos pelo Ministério da Educação, afirmando que contrariam a lei que rege o programa e impede o acesso do estudante ao financiamento. Disse que as limitações impostas desconsideram a intenção dos Legisladores que elaboraram o Programa, “pois desconsidera o caráter da política pública de maximizar o acesso à educação superior, beneficiando ao final a própria sociedade, que terá mais profissionais aptos ao desenvolvimento social, sendo medida de interesse público.” (ID 359537148). Alegou que a concessão da ordem não importará em prejuízo ao erário, pois o FIES é um empréstimo e há vagas remanescentes cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Requereu Justiça Gratuita. Deu valor à causa de R$ 1.518,00. Indeferida tutela liminar. Deferida AJG (ID 359880782). Mantida a decisão após interposição de agravo de instrumento pela impetrante (ID 360877337). A CEF prestou informações e alegou ilegitimidade passiva, por ser mero agente executor das ordens expedidas pelo FNDE, limitando-se a cumprir as determinações normatizadas. Defendeu a legalidade das portarias regulamentadoras do FIES e requereu a denegação da ordem (ID 361842734). O FNDE prestou informações e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois não é agente financeiro e somente presta assessoramento ao MEC e ao Comitê Gestor do FIES (ID 363578426). O MEC prestou informações e disse que apenas por meio de processo seletivo é possível vincular uma vaga ofertada por IES a um contrato de financiamento do FIES. Disse que, embora impetrante tenha se inscrito em processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2025, permaneceu em lista de espera, pois não alcançou nota de corte em nenhum dos grupos de preferência. Informou que a classificação da impetrante foi: 127ª colocação na 1ª opção: Medicina - Universidade do Oeste Paulista; 18ª colocação na 2ª opção: Medicina - Claretiano – Centro Universitário; 103ª colocação na 3ª opção: Medicina - Universidade Anhembi Morumbi (ID 365928710). O MPF alegou falta de interesse no feito (ID 366694153). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Legitimidade passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A causa de pedir próxima está relacionada a alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES, pelo que é incongruente a inclusão no polo passivo de agente financeiro como autoridade coatora. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo FNDE, indefiro-a, considerando que o Fundo Nacional é responsável pela implementação do FIES e pela previsão de estratégias específicas para alocação de recursos para estudantes de todo país. O cerne da controvérsia não está relacionado à operação do contrato, pelo que não há que se legitimar o agente operador, mas sim o responsável pela implementação da própria política pública. Mérito. Do que se retira da inicial a parte impetrante se insurge contra o próprio regramento do FIES, em especial quanto a fixação de critério de renda máxima familiar para concessão do financiamento. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi assim fundamentada (ID 359880782): “(...) De início é preciso consignar que o art. 3º, § 1º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, estabelece que compete ao Ministério da Educação regulamentar “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas (grifo nosso)”. Acerca da legalidade das Portarias do Ministério da Educação, cumpre ressaltar que o eg. STJ já assentou entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Recentemente o eg. TRF3 considerou que “diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. (...)" (TRF3, AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, julg. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)”. Igualmente, acerca da Portaria MEC nº 38/2021: “Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Julgado em: 12/06/2023. DJEN DATA: 15/06/2023). Como se vê, o FIES, por ter limitação orçamentária, estabelece diversos critérios para selecionar os beneficiários, sendo a renda um deles, que se articula com os demais, visando às finalidades do programa sem prejuízo do equilíbrio orçamentário-financeiro. Diante disso, sob a ótica constitucional, ao menos neste juízo perfunctório, não observo qualquer ilegalidade nas Portarias que regulamentam o FIES. As limitações impostas não desbordam da razoabilidade, pois a necessidade de observância de nota mínima em exame nacional, ao lado do requisito econômico e outros visa à garantia de que os escassos recursos estatais sejam empregados, por um lado, para a promoção do acesso ao ensino superior aos cidadãos mais pobres, e, por outro, para que, nesse grupo de cidadãos, aqueles que apresentem melhor desempenho sejam contemplados.” Não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte, não há nos autos qualquer elemento que justifique a concessão da segurança. Isso porque é certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205, da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com educação mediante políticas e medidas integradas para garantir o atendimento obrigatório a determinado público e “aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, sendo a capacidade de cada um” (art. 208, V, da CF/88). O argumento de que o direito à educação deve ser fomentado de forma universalizada, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de cursar o curso superior que bem entendesse, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, é, no mínimo, pueril. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o direito à educação se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Acerca dos critérios de seleção do FIES, o TRF3 decidiu recentemente: “(...) 4. A regra prevista pelo MEC, no exercício do poder regulamentar, em cumprimento à atribuição expressamente delegada pelo Poder Legislativo (classificação dos candidatos segundo a melhor nota obtida no ENEM) se trata de critério objetivo e razoável, aplicável a todos os estudantes que, ao inscreverem-se no processo seletivo do FIES, concordam de forma expressa e irretratável com o disposto no Edital e nos atos normativos que regulam o programa. 5. Tratando-se de critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do apelante é que configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. (...) 8. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000065-33.2024.4.03.6115, Rel. Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2024, grifo nosso). Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Sendo assim, a possibilidade de revisão judicial de regras do FIES deve ser reservada aos casos em que demonstrada ilegalidade na norma, incongruência ou contradição interna do regulamento ou ainda nos casos de flagrante falta de razoabilidade na criação da norma ou em sua aplicação. No presente caso, porém, não vislumbro nenhuma das situações que autorizam a excepcional intromissão do Poder Judiciário nos assuntos do MEC e do FNDE. Não bastasse isso, entendo que a pretensão se contrapõe ao princípio da isonomia, já que induz tratamento diverso à impetrante, sem que haja justificativa razoável para tanto. Impõe-se a denegação da ordem. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos demais impetrados (arts. 485, inc. VI e 487, inc. I, do CPC e art. 6º, §5º, e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5000657-43.2025.4.03.6115

ID: 309686444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000657-43.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA POR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000657-43.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: PAULA MARIA PORTO FUZI Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pede ordem judicial para determinar às autoridades impetradas que lhe concedam financiamento estudantil – FIES por todo o período do curso de Medicina. Narrou a impetrante que não está matriculada em nenhuma universidade, mas que ao lhe ser concedido o financiamento, terá direito ao acesso direto à instituição de ensino superior que indicar no momento da contratação. Sustentou a ilegalidade dos atos infralegais emitidos pelo Ministério da Educação, afirmando que contrariam a lei que rege o programa e impede o acesso do estudante ao financiamento. Disse que as limitações impostas desconsideram a intenção dos Legisladores que elaboraram o Programa, “pois desconsidera o caráter da política pública de maximizar o acesso à educação superior, beneficiando ao final a própria sociedade, que terá mais profissionais aptos ao desenvolvimento social, sendo medida de interesse público.” (ID 359537148). Alegou que a concessão da ordem não importará em prejuízo ao erário, pois o FIES é um empréstimo e há vagas remanescentes cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Requereu Justiça Gratuita. Deu valor à causa de R$ 1.518,00. Indeferida tutela liminar. Deferida AJG (ID 359880782). Mantida a decisão após interposição de agravo de instrumento pela impetrante (ID 360877337). A CEF prestou informações e alegou ilegitimidade passiva, por ser mero agente executor das ordens expedidas pelo FNDE, limitando-se a cumprir as determinações normatizadas. Defendeu a legalidade das portarias regulamentadoras do FIES e requereu a denegação da ordem (ID 361842734). O FNDE prestou informações e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois não é agente financeiro e somente presta assessoramento ao MEC e ao Comitê Gestor do FIES (ID 363578426). O MEC prestou informações e disse que apenas por meio de processo seletivo é possível vincular uma vaga ofertada por IES a um contrato de financiamento do FIES. Disse que, embora impetrante tenha se inscrito em processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2025, permaneceu em lista de espera, pois não alcançou nota de corte em nenhum dos grupos de preferência. Informou que a classificação da impetrante foi: 127ª colocação na 1ª opção: Medicina - Universidade do Oeste Paulista; 18ª colocação na 2ª opção: Medicina - Claretiano – Centro Universitário; 103ª colocação na 3ª opção: Medicina - Universidade Anhembi Morumbi (ID 365928710). O MPF alegou falta de interesse no feito (ID 366694153). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Legitimidade passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A causa de pedir próxima está relacionada a alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES, pelo que é incongruente a inclusão no polo passivo de agente financeiro como autoridade coatora. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo FNDE, indefiro-a, considerando que o Fundo Nacional é responsável pela implementação do FIES e pela previsão de estratégias específicas para alocação de recursos para estudantes de todo país. O cerne da controvérsia não está relacionado à operação do contrato, pelo que não há que se legitimar o agente operador, mas sim o responsável pela implementação da própria política pública. Mérito. Do que se retira da inicial a parte impetrante se insurge contra o próprio regramento do FIES, em especial quanto a fixação de critério de renda máxima familiar para concessão do financiamento. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi assim fundamentada (ID 359880782): “(...) De início é preciso consignar que o art. 3º, § 1º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, estabelece que compete ao Ministério da Educação regulamentar “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas (grifo nosso)”. Acerca da legalidade das Portarias do Ministério da Educação, cumpre ressaltar que o eg. STJ já assentou entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Recentemente o eg. TRF3 considerou que “diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. (...)" (TRF3, AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, julg. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)”. Igualmente, acerca da Portaria MEC nº 38/2021: “Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Julgado em: 12/06/2023. DJEN DATA: 15/06/2023). Como se vê, o FIES, por ter limitação orçamentária, estabelece diversos critérios para selecionar os beneficiários, sendo a renda um deles, que se articula com os demais, visando às finalidades do programa sem prejuízo do equilíbrio orçamentário-financeiro. Diante disso, sob a ótica constitucional, ao menos neste juízo perfunctório, não observo qualquer ilegalidade nas Portarias que regulamentam o FIES. As limitações impostas não desbordam da razoabilidade, pois a necessidade de observância de nota mínima em exame nacional, ao lado do requisito econômico e outros visa à garantia de que os escassos recursos estatais sejam empregados, por um lado, para a promoção do acesso ao ensino superior aos cidadãos mais pobres, e, por outro, para que, nesse grupo de cidadãos, aqueles que apresentem melhor desempenho sejam contemplados.” Não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte, não há nos autos qualquer elemento que justifique a concessão da segurança. Isso porque é certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205, da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com educação mediante políticas e medidas integradas para garantir o atendimento obrigatório a determinado público e “aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, sendo a capacidade de cada um” (art. 208, V, da CF/88). O argumento de que o direito à educação deve ser fomentado de forma universalizada, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de cursar o curso superior que bem entendesse, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, é, no mínimo, pueril. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o direito à educação se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Acerca dos critérios de seleção do FIES, o TRF3 decidiu recentemente: “(...) 4. A regra prevista pelo MEC, no exercício do poder regulamentar, em cumprimento à atribuição expressamente delegada pelo Poder Legislativo (classificação dos candidatos segundo a melhor nota obtida no ENEM) se trata de critério objetivo e razoável, aplicável a todos os estudantes que, ao inscreverem-se no processo seletivo do FIES, concordam de forma expressa e irretratável com o disposto no Edital e nos atos normativos que regulam o programa. 5. Tratando-se de critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do apelante é que configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. (...) 8. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000065-33.2024.4.03.6115, Rel. Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2024, grifo nosso). Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Sendo assim, a possibilidade de revisão judicial de regras do FIES deve ser reservada aos casos em que demonstrada ilegalidade na norma, incongruência ou contradição interna do regulamento ou ainda nos casos de flagrante falta de razoabilidade na criação da norma ou em sua aplicação. No presente caso, porém, não vislumbro nenhuma das situações que autorizam a excepcional intromissão do Poder Judiciário nos assuntos do MEC e do FNDE. Não bastasse isso, entendo que a pretensão se contrapõe ao princípio da isonomia, já que induz tratamento diverso à impetrante, sem que haja justificativa razoável para tanto. Impõe-se a denegação da ordem. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos demais impetrados (arts. 485, inc. VI e 487, inc. I, do CPC e art. 6º, §5º, e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Vinicius Dias Trindade x Banco Do Brasil Sa

ID: 275206001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-30.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DIAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002024-30.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: VINICIUS DIAS TRINDADE CPF: 116.262.356-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por VINICIUS DIAS TRINDADE em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9640784566), que possui relação jurídica com a instituição financeira ré, referente a contratos de empréstimos e cartão de crédito, especificamente os de números 00000000000131796911 e 00000000000957497609. Aduz que os pagamentos das operações eram descontados diretamente de sua conta bancária. Alega que, ao verificar a existência de apontamentos restritivos em seu nome e buscar informações sobre os referidos contratos junto à agência do réu, foi informado de que os documentos estariam disponíveis para consulta e obtenção por meio da plataforma digital (aplicativo) da instituição. Contudo, sustenta que apenas extratos das parcelas foram disponibilizados, e não os contratos propriamente ditos. Diante disso, e com o intuito de verificar os termos aplicados e a regularidade das cobranças e negativações, pugna pela exibição judicial dos mencionados contratos. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou documentos. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte autora por meio do despacho de ID 9646464509. Devidamente citado (ID 9861588727, com Aviso de Recebimento juntado no ID 9882675023), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 9901946672), acompanhada de documentos. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e arguiu a ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado o prévio pedido administrativo válido, com o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648. No mérito, afirmou não haver resistência à apresentação dos documentos solicitados, procedendo à sua juntada com a peça de defesa. Detalhou as operações contratuais que deram origem aos débitos e às anotações cadastrais, especificando que a operação referente ao cartão de crédito (contrato 131796911) foi cedida à empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 11/10/2022, com a consequente baixa da anotação restritiva promovida pelo banco. Quanto ao contrato de BB Crédito Renovação (nº 957497609), informou que os pagamentos foram interrompidos após 30/06/2021, o que ensejou a negativação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, que não seja o banco condenado em tais verbas, em atenção ao princípio da causalidade, por não ter resistido à pretensão. A parte autora apresentou réplica (ID 10007922502), rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, insistindo na condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Instada a comprovar as tentativas de obtenção dos documentos administrativamente, conforme despacho de ID 10258140861 (reiterado no ID 10266399059), a parte autora manifestou-se no ID 10270908299, informando não possuir comprovante da solicitação prévia, uma vez que as tentativas teriam sido verbais junto aos funcionários da agência ré, que não teriam fornecido protocolo, e que a promessa de disponibilização dos contratos no aplicativo não se concretizou. Argumentou, ainda, a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O réu, em manifestação sobre o ID 10270908299 (petição ID 10378118225), reiterou os termos da contestação, especialmente quanto à necessidade de observância dos requisitos do Tema 648 do STJ para a configuração do interesse de agir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I. Da Preliminar de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A instituição financeira ré impugnou, em sede de contestação (ID 9901946672), o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. O benefício em questão foi deferido através do despacho de ID 9646464509, após a análise da documentação apresentada com a inicial, notadamente a declaração de pobreza (ID 9640793264) e a declaração de isenção de Imposto de Renda (ID 9640819344). A impugnação apresentada pelo réu é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, tampouco de infirmar os documentos que embasaram a concessão da benesse. A simples contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado. Assim, inexistindo provas robustas em sentido contrário à condição de hipossuficiência declarada e documentalmente indicada, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. II.II. Do Mérito Cuida-se de ação de produção antecipada de provas que visa à exibição de documentos bancários, especificamente cópias dos contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados entre as partes. A pretensão encontra guarida nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 648), estabeleceu requisitos específicos para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, os quais, por analogia e pela natureza da pretensão, aplicam-se à produção antecipada de prova com o mesmo objetivo. A tese firmada foi a seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Dessa forma, para o acolhimento da pretensão exibitória, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Analisando os autos, verifica-se que o primeiro requisito – existência de relação jurídica entre as partes – restou incontroverso. O autor alega ser titular de contratos com o banco réu, e a própria instituição financeira, em sua contestação (ID 9901946672), reconheceu a existência das relações contratuais indicadas na inicial (conta cartão nº 131796911 e contrato BB Crédito Renovação nº 957497609), inclusive juntando os documentos pertinentes. Contudo, no que tange aos demais requisitos, a parte autora não logrou êxito em comprová-los. Quanto à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o autor limitou-se a alegar na petição inicial que buscou os contratos junto à agência do réu e que foi informado sobre a disponibilidade em plataforma digital, o que não teria se concretizado. Intimado especificamente para comprovar tais alegações (Despacho ID 10258140861), o requerente, em sua manifestação de ID 10270908299, declarou expressamente não possuir qualquer comprovante ou protocolo da solicitação administrativa, afirmando que os pedidos foram feitos verbalmente aos funcionários da agência. A mera alegação de solicitação verbal, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, não se mostra suficiente para atender à exigência de "comprovação de prévio pedido" estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora não se exija o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, a demonstração de uma pretensão resistida administrativamente, ou ao menos de uma tentativa formal de obtenção dos documentos, é fundamental para caracterizar o interesse de agir na ação de exibição. A ausência de qualquer protocolo, e-mail, carta registrada ou outro meio que evidencie a solicitação prévia e a inércia ou recusa do banco em fornecê-los impede o reconhecimento do cumprimento deste requisito. No que se refere ao terceiro requisito, qual seja, o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, a parte autora também não apresentou qualquer comprovação de que tenha se disposto a arcar com eventuais tarifas para a expedição de segunda via dos documentos, ou de que tal pagamento tenha sido efetuado ou mesmo recusado pela instituição financeira. A Resolução CMN nº 3.919/2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, prevê a possibilidade de cobrança por fornecimento de segunda via de documentos, e o Tema 648 do STJ é claro ao incluir o pagamento desse custo como um dos pressupostos para a ação exibitória. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648, notadamente a comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a comprovação do pagamento do custo do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ressalta-se que, embora a instituição financeira ré tenha apresentado os documentos pleiteados junto à sua contestação (ID 9901946672), a análise da procedência da ação de produção antecipada de provas deve considerar o preenchimento dos requisitos processuais e de interesse de agir no momento da propositura da demanda. A ausência de comprovação de tais requisitos macula a pretensão autoral desde o seu nascedouro. Portanto, diante da não comprovação dos requisitos essenciais para o manejo da presente ação, a improcedência do pedido é a consequência lógica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS DIAS TRINDADE em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora no ID 9646464509. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do valor irrisório da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5002024-66.2023.4.03.6182

ID: 260135491

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002024-66.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002024-66.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO Adv… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002024-66.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Aduz ser indevida a cobrança de juros moratórios e de correção monetária após a decretação da falência da empresa. Assevera que os processo falimentar nº 1109999-61.2020.8.26.0100 está em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Pugna pela suspensão da execução fiscal até o julgamento da falência e, por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 306812299). ID 304534653. A União Federal (Fazenda Nacional), ofertou impugnação, sustentando que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva e pugnando pela penhora de valores da executada pelo sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Aplica-se, assim, exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Justiça gratuita Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Conforme entendimento da corte superior, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, pois a hipossuficiência da massa falida não é presumida (REsp 1.648.861-SP, Rel. Min Nancy Andrighi). Não tendo a excipiente juntado documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Vale mencionar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVA. I - Hipótese dos autos que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de produção de provas. II - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do E. STJ. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. III - Em situações de liquidação extrajudicial, recuperação judicial, decretação de falência etc., não se presume a hipossuficiência econômica. Vale dizer, empresas em qualquer destas condições também devem comprovar a impossibilidade financeira para a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV – Caso em que a pessoa jurídica agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício, não bastando alegações de recuperação judicial e dificuldades financeiras. V – Agravo de instrumento que não ultrapassa o juízo de admissibilidade no tocante à matéria de produção de prova, vez que a situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e que também não se reveste de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes da decisão do STJ no julgamento do REsp 1696396/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 988). Precedentes. VI – Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento/SP nº 5003980-39.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, TRF3, 2ª Turma, j.25/04/2024, p.06/05/2024). Prescrição Trata-se de execução fiscal referente a créditos oriundos de multa e multa de ofício, conforme CDAs acostadas à inicial, de natureza não tributária. O E. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 135: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) A executada apresentou defesa no processo administrativo e foi notificada do julgamento de seu recurso em 30/5/2022, ficando, até esta data, suspensa a exigibilidade do crédito tributário (ID 326920941). Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 25/1/2023, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva. Juízo falimentar Importante ressaltar que o juízo da execução fiscal é privilegiado e exclui qualquer outro no processo de cobrança da dívida ativa, não ficando a Fazenda Pública sujeita a concurso de credores, quer particular, quer universal. Prescrevem os artigos 5.º e 29, caput, da Lei n.º 6830/80: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Prosseguindo, é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso (Tema 1092 do STJ), caso em que a ação executiva ficará suspensa (artigo 7º-A, §4º, inciso IV da Lei nº 11.101/2005). A habilitação nos autos do processo falimentar, contudo, não impede a via da execução fiscal. No julgamento do Recurso Especial nº 1.872.759, o Ministro Relator Gurgel de Faria asseverou a possibilidade de coexistência da execução fiscal com o pedido de habilitação do crédito no âmbito falimentar, “não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público” quanto à execução fiscal (REsp 1.872.759 - SP). Pois bem. Dispõe o art.124 da Lei nº 11.101/2005: Art.124. Contra a massa falida não são exigidos juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, em regra, os juros legais e contratuais são devidos mesmo após a falência, exceto quando o patrimônio da massa falida não for suficiente para o pagamento dos credores. A exclusão dos juros não pode, portanto, ser decidida em sede de exceção de pré-executividade, pois é expediente que depende de dilação probatória para comprovar que o ativo apurado nos autos do processo falimentar não é suficiente para o pagamento integral do passivo, providência que cabe ao juízo universal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. ART. 18, ALÍNEA "D", DA LEI N. 6.024/91. EXCLUSÃO DOS JUROS LEGAIS OU CONTRATUAIS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMETO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 124 da Lei nº 11.101/05, “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. O mesmo efeito decorre da decretação da liquidação extrajudicial, conforme art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/91. 2. A divisão dos juros é feita em dois momentos distintos: antes e depois da decretação falimentar/liquidação extrajudicial. Se por um lado no momento que precede a quebra não há qualquer menção para o afastamento dos juros vencidos, por outro, com o decreto falimentar, os juros legais e contratuais serão inexigíveis nas situações em que o patrimônio da massa falida não for suficiente para pagar os credores subordinados. Portanto, verifica-se que, como regra, mesmo após a falência, os referidos juros são devidos. (Destaquei) Outra situação, esta sim excepcional, que resultará na sua inexigibilidade, dependerá de determinada hipótese definida no artigo em questão, isto é, ocorrerá tão somente se o valor da totalidade dos ativos reunidos na massa falida for inferior aos valores devidos aos credores subordinados. 3. Desta feita, de antemão, abstratamente, não é possível excluir os juros legais ou contratuais vencidos após a decretação da falência da executada. Essa análise fica postergada para momento futuro, a cargo do Juízo Falimentar. Precedentes desde E Tribunal e do C. STJ. 4. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, em face de MASSA FALIDA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, visando à cobrança de crédito de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa, com esteio na Certidão de Dívida Ativa nº 27466-62, no valor consolidado de R$ 75.661,73 em 29/03/2017. 5. Deduzida a pretensão executória, o ora agravado manifestou-se no sentido de que “a anotação de penhora no rosto dos autos da falência não é suficiente, isso porque em que pese a cobrança do crédito tributário não se submeta ao concurso de credores, motivo pelo qual as execuções fiscais mantêm o curso normal nos juízos competentes, os credores tributários sujeitam-se ao concurso material, uma vez que deverão ser respeitadas as preferências da ordem de pagamento, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/05. 2. Sendo assim, é necessário que a Exequente promova a habilitação de seu crédito, nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/05, incidentalmente aos autos da falência, comprovando para tanto a suspensão desta execução fiscal, conforme a orientação do Enunciado XI publicado pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo”. 6. Demonstram-se presentes os fundamentos para a manutenção dos juros legais ou contratuais vencidos após a decretação da falência da executada. 7. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento/SP nº 5001596-69.2024.4.03.0000, Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, TRF3, 3ª Turma, j.20/05/2024, p.23/05/2024). Dispositivo Posto isso, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o julgamento do processo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2025.

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Processo nº 5002024-29.2021.8.08.0050

ID: 306300000

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-29.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002024-29.2021.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILUCE DA SILVA SCHMIDT REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por MARILUCE DA SILVA SCHMIDT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Da inicial Narra a autora que é companheira de EDUARDO XAVIER DE CARVALHO, falecido em 30/11/2018, vítima de acidente de trânsito (colisão com um caminhão) ocorrido na BR 482, em Alegre-ES. Assim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita e o pagamento de indenização do DPVAT no grau máximo no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A inicial de ID 11084475 veio acompanhada de documentos. Despacho ID 11420440, que deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação. A requerida foi devidamente citada por carta postal (ID 32426388) contudo, conforme certificado pela serventia no ID 52100686, decorreu o prazo legal sem que a parte ré apresentasse contestação. A requerente, diante da ausência de defesa, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, declarando não ter mais provas a produzir, ID 35976329. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, destaco que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, do CPC. Outrossim, consigno que embora regularmente citada (ID 32426388) a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, razão pela qual DECRETO A REVELIA em seu desfavor, nos moldes do art. 344 do CPC. Contudo, mister ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCEÇÕES. ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). 2. A hipótese em apreço, definitivamente, não se enquadra em nenhum desses casos, eis que o pleito indenizatório da autora é plausível e está em perfeita consonância com o contexto fático que deu origem à demanda, além de estar amparado por indícios de prova que conferem verossimilhança às suas alegações. […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) O pedido inicial encontra guarida na Lei n. 6.194/1974, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito causado por veículo automotor. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT - é um seguro de cunho eminentemente social. Qualquer vítima de acidente de trânsito dispõe da cobertura do seguro DPVAT, em casos de morte, invalidez permanente ou necessidade de despesas com assistência médico-hospitalar, independentemente de culpa, da identificação do veículo causador ou até mesmo da quitação do seguro. É o que determina a redação do art. 5º, caput, da Lei 6.194/74: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. [...] Outrossim, nos termos do art. 3º da mesma lei, alterada pela Lei nº 11.482, tem-se que o valor a ser pago será de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente ou morte: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” No caso em tela, a requerente juntou aos autos a certidão de óbito de seu companheiro, Sr. EDUARDO XAVIER DE CARVALHO, que atesta o falecimento em 30/11/2018 em decorrência de acidente de trânsito (ID 11084485). Foram também anexadas reportagens jornalísticas que corroboram a ocorrência do acidente. Assim, incontroversa que há nexo de causalidade entre o acidente automotivo e o falecimento do segurado. Ademais, os acidentes envolvendo vítimas fatais são regulados pelo que dispõe o art. 4º da Lei nº 6.194/74, com alteração da Lei nº 11.482/2007, o qual determina que o pagamento do seguro DPVAT será pago aos herdeiros do segurado. "Art. 4º. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Nessa senda, dispõe do art. 792 do Código Civil que "o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante os herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária". Em consonância com a Constituição Federal, que, no artigo 226, confere ao companheiro tratamento equivalente ao dado ao cônjuge. Desta forma, assim como o cônjuge precisa demonstrar sua condição para pleitear a indenização relativa ao seguro DPVAT, ordinariamente, mediante apresentação de certidão de casamento, também deve fazer o (a) companheiro (a). Todavia, na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.838 do CC. In casu, a requerente comprovou sua condição de companheira do falecido mediante a apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 24/07/2014 (ID 11084484). Ainda, consta na certidão de óbito de Eduardo Xavier de Carvalho, que o de cujus não deixou bens a inventariar, não deixou testamento e herdeiros menores ou interditos, não deixando filhos. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974 estabelece que o beneficiário do seguro obrigatório - DPVAT apenas comprove a qualidade de beneficiário para ter direito a indenização, não exigindo a comprovação da qualidade de único herdeiro. Em casos análogos aos dos autos, este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029110-12.2019.8.08 .0024 APTE/APDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APTE/APDO: ISABELA CAIRES DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . FATO GERADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE . ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA QUOTA PARTE INDIVIDUALIZADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA INDENIZAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA REDUZIDA . RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – RECURSO DA SEGURADORA. Nos termos do art. 5º da Lei 6 .194 /1974, o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT está condicionado à simples prova da ocorrência de acidente automobilístico e do dano dele derivado. 1.2 – Ainda que na certidão de óbito da vítima conste que a causa da morte foi por “Traumatismo Crânio Encefálico”, o “laudo de exame cadavérico” e os prontuários médicos juntados aos autos demonstraram que ela decorreu diretamente do acidente automobilístico, restando evidente a relação de causalidade entre o óbito da vítima e o acidente, mostrando-se devido o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Aplicação do art . 5º, § 3º da Lei 6.194/74. 1.3 – O ônus de demonstrar a existência de outros beneficiários do seguro DPVAT cabe a seguradora, nos termos do art . 373, II, do CPC. Não derruído o estado civil do extinto, consignado na certidão de óbito, a evidenciar a inexistência de cônjuge supérstite, é devida a indenização exclusiva aos seus descendentes. 2 – RECURSO DA AUTORA. 2 .1 - O pagamento da indenização do seguro DPVAT , em caso de óbito, deve ser feito aos herdeiros indicados no art. 4º da Lei n.º 6.194 /1974 e no art . 792 do Código Civil. A despeito da previsão expressa sobre os herdeiros como legítimos beneficiários, a Lei n. 6.194 /1974 não reporta à existência de solidariedade ativa, cabendo, portanto, a cada um deles, apenas a sua cota parte da indenização . 2.2 - A oposição de embargos de declaração na origem para o reexame de fundamentos já decididos pelo magistrado primevo caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15. 2 .3 – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa que sobeja em muito o intervalo percentual previsto nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, impondo-se a sua redução para 1% (um por cento) 3. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. Honorários recursais de 2%. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0029110-12.2019.8.08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. ÚNICO HERDEIRO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O valor máximo da indenização do seguro para os casos de morte ou invalidez permanente em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo aludida legislação ser observada. - Comprovada a união estável e a ausência de outros herdeiros, a indenização deve ser paga à companheira do de cujus. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. (TJMG. AC n. 1.0000.19.100264-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 14/04/2020)" Destaquei Desse modo, resta demonstrado que o falecido (Eduardo Xavier de Carvalho) vivia em união estável com a autora, tudo regularmente demonstrado por meio de documentos idôneos, o que a torna parte legítima para propor a presente demanda e, via de consequência, receber a quantia lhe destinada. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à autora MARILUCE DA SILVA SCHMIDT. O valor deverá ser corrigido pelo índice da CGE do Estado do Espírito Santo a contar da data do evento danoso (30/11/2018) até a data da citação, a partir da qual deverá ser corrigido pela taxa Selic, que já inclui juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com outros índices, sob pena de bis in idem. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo profissional do causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES, 17 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Processo nº 5032175-97.2024.4.03.0000

ID: 298812991

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032175-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032175-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARIANO FRANCISCO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032175-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARIANO FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5004439-95.2024.4.03.6114, em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, SP (nos termos do artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor de R$ 86.317,891, sendo R$ 51.317,89, a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, e R$ 35.000,00 a título de danos morais. Alega que o Juízo de primeiro grau determinou, para fins de valor de causa, a redução do valor pedido a título de dano moral efetuado pela parte autora, retificando o valor da causa o valor da causa para R$ 72.727,98 (que corresponde a sessenta salário mínimos na data da propositura da ação de origem) e, por consequência, declinou da competência para o JEF local. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. Instada a manifestar-se, a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita, juntando documento comprobatório de hipossuficiência financeira (ID 342658581). É uma síntese do necessário. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimentobrutomensal de atéR$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstânciasexcepcionaisque impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso,a parte agravante demonstrou preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, por meio de documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CNIS: ID 342658581). Nesse contexto, ainda que afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo.Assim, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Conforme o artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021); Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. No caso concreto, no ano de ajuizamento da demanda previdenciária, em 2024, o valor de alçada dos JEFs era de R$ 59.800,00 (60 vezes o salário-mínimo de R$ 998,00). O valor de atribuído à causa foi de R$ 86.317,89 e, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, SP. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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