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Processo nº 5002128-56.2025.4.04.7121

ID: 335710516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002128-56.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENAIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEODORO TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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TEODORO MATOS TOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002128-56.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CENAIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002128-56.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CENAIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. II) O INSS será citado para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 dias. III) Paralelamente à citação, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e o reconhecimento no PAP de que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, PROCADM4 , fl. 16), será realizada perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, o exame deverá ser realizado preferencialmente por Psiquiatra d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 20 dias após a realização do exame. IV) Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, será dado vista ao Ministério Público Federal para parecer e, na sequência, os autos serão conclusos para julgamento.

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Processo nº 1000037-33.2024.4.01.3903

ID: 332775597

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000037-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BEBO XIKRIN DO BACAJA ASSOCIACAO DE RESISTENCIA INDIGINA ARARA DO MAIA ASSOCIACAO INDIGENA ARARA UNIDOS DA VOLTA GRANDE DO XINGU ASSOCIACAO INDIGENA BERE XIKRIN DA TI BACAJA ASSOCIACAO INDIGENA JURUNA UNIDOS DA VOLTA GRANDE DO XINGU ASSOCIACAO INDIGENA KORINA JURUNA DA ALDEIA PAKISSAMBA ASSOCIACAO YUDJA MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

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HILTON SOUTO MAIOR NETO

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

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LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000037-33.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000037-33.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ASSOCIACAO YUDJA MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - AP1341 e HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 POLO PASSIVO: NORTE ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA SANTOS ARTIGAS - PR22529 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU, ASSOCIAÇÃO INDÍGENA JURUNA UNIDOS DA VOLTA GRANDE DO XINGU, ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KORINA JURUNA DA ALDEIA PAQUIÇAMBA, ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ARARA UNIDOS DA VOLTA GRANDE DO XINGU, ASSOCIAÇÃO RESISTÊNCIA INDÍGENA ARARA DO MAIA, ASSOCIAÇÃO BEBÔ XIKRIN DO BACAJÁ – ABEX e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BERÊ XIKRIN DA TI BACAJÁ e dirigida, originalmente, em face de NORTE ENERGIA S/ A (NESA), PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO, LUIZ FERNANDO ROLLA, WADY CHARONE JÚNIOR, FRANKLIN KELLY MIGUEL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA – ELETROBRAS, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO – CHESF, J6 ENERGIA RENOVAVEL S/A, AMAZONAS ENERGIA S.A, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, BELO MONTE PARTICIPAÇÕES S.A, NEOENERGIA S.A, ALIANCA NORTE ENERGIA PARTICIPACOES S.A, VALE S/A, SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A, UNIÃO (AGU), IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS, FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL (id 1981726686). Além de outras providências, pediram os autores, em sede liminar, a concessão de provimento de urgência para compelir a empresa Norte Energia S/A, sócios e administradores, depositem mensalmente, em conta judicial para este fim, a título de compensação financeira pela participação da exploração dos recursos hídricos, 50% (cinquenta por cento) do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos, incluindo-se os potenciais energéticos, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90, como forma de participação equitativa nos resultados da exploração e de usufruto exclusivo de suas riquezas, conforme expresso mandamento constitucional, autorizando, desde já, por meio da expedição de alvará em nome de seu representante legal, com poderes para tanto, o levantamento de tais valores pelas comunidades indígenas afetadas (id 1981726686, fl. 149). Como providências finais, pugnaram pela condenação da NORTE ENERGIA S/A, sócios e administradores, e, subsidiariamente, a UNIÃO FEDERAL, IBAMA, ANEEL e FUNAI, ao pagamento mensal aos povos indígenas afetados, a título de compensação financeira pela participação na exploração dos recurso hídricos, incluindo-se os potenciais energéticos, de 50% (cinquenta por cento) do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos (valores vencidos, desde concessão de Licença de Operação e vincendos), conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90, como forma de participação equitativa nos resultados da lavra e de usufruto exclusivo de suas riquezas, conforme expresso mandamento constitucional. Ainda, também solicitaram que a UNIÃO e ANEEL fossem condenadas à acompanhar e fiscalizar o pagamento da participação nos resultados da exploração dos recursos hídricos, incluindo-se os potenciais energéticos, pela NORTE ENERGIA, às comunidades indígenas afetadas (id 1981726686, fl. 151). Da mesma sorte, propugnaram pela determinação ao IBAMA e à FUNAI a acompanhar e fiscalizar, exigindo-se como condicionante para o licenciamento ambiental, o pagamento da participação nos resultados da exploração dos recursos hídricos, incluindo-se os potenciais energéticos, pela NORTE ENERGIA S/A, às comunidades indígenas afetadas; dando início e prosseguimento em tempo razoável aos procedimentos internos e a fiscalizar a execução das medidas pela empreendedora, exercendo seu dever de auxiliar as comunidades indígenas (id 1981726686, fl. 152). E, finalmente, reclamaram pela condenação da NORTE ENERGIA S/A, sócios e administradores, e, subsidiariamente, a UNIÃO, IBAMA, ANEEL e FUNAI, ao pagamento de dano moral coletivo às comunidades indígenas Juruna, Arara e Xikrin (TI Trincheira BAcajá) afetadas pela atividade de exploração de recursos hídricos, ensejando o arbitramento de indenização justa e equitativa, assim como punitiva e pedagógica – punitve damage e deterrence -, a ser equalizada no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), a título de danos morais coletivos, pelos graves danos e prejuízos suportados pelas comunidades indígenas afetadas, ora representadas pelas Associações postulantes, eis que as atividades de exploração dos recursos hídricos foram desenvolvidas, sem a destinação da participação dos indígenas sobre os resultados, assegurada constitucionalmente (art. 231, §3º do CF/88), sob o prisma do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em seu efeito cliquet (id 1981726686, fl. 152). Em sede preambular, foi determinada a emenda à inicial para que os autores explicitassem melhor a fundamentação em alguns tópicos (id 1985325653), tendo a peça correspondente aportado ao id 1987050690. Em decisão saneadora (id 1989978672), foi reconhecida a ilegitimidade dos seguintes réus: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS; CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE; COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF; J MALUCELLI ENERGIA S/A; J6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL; FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS; BELO MONTE PARTICIPAÇÕES S.A; NEOENERGIA S/A; ALIANÇA NORTE ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A; VALE S/A; SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A; Diretor Presidente: Paulo Roberto Ribeiro Pinto; Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores: Luiz Fernando Rolla; Diretor de Operação e Manutenção: Wady Charone Júnior; e Diretor de Regulação e Comercialização: Franklin Kelly Miguel, tendo sido indeferida a inicial quanto aos requeridos em referência. No mesmo lance, foi ordenada a manifestação prévia dos demandados remanescentes quanto ao pedido de urgência. NORTE ENERGIA S.A (id 2023616667) se manifestou, invocando, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa das associações indígenas, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu o indeferimento da tutela de urgência. A UNIÃO (AGU) postulou o reconhecimento da ilegitimidade ativa das autoras e a proclamação de ausência de litisconsortes passivos necessários. Defendeu, outrossim, sua ilegitimidade passiva para figurar na corrente demanda. Menciona, ainda, a conexão com processos diversos que, no seu entender, teriam pedidos ou causas de pedir correlatas a presente demanda. Ainda, suscitam a ausência de verossimilhança das alegações autorais (id 2023677149). A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), por seu turno, sustentou a ausência de fundamentos para a concessão da medida liminar (id 2025893156). Em linha similar foi a manifestação da FUNAI (id 2028460661) e do IBAMA (id 2024968756). O MPF se manifestou favoravelmente à concessão da medida de urgência (id 2077728154). As preliminares invocadas foram repudiadas na decisão de id 2099127170, que, da mesma sorte, denegou a medida de urgência solicitada. Citados, os réus NORTE ENERGIA S.A (id 2123456223), FUNAI (id 2126978301), ANEEL (id 2127138712), UNIÃO (id 2127247320) e IBAMA (id 2127299741) contestaram os pedidos, ocasião em que suscitaram preliminares e advogando a improcedência da demanda. Houve réplica (id 2133974371). Em decisão saneadora, este Juízo (id 2161610648) superou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Dita decisão ensejou pedidos de esclarecimentos formulados pela NORTE ENERGIA S/A (id 2167554083), argumentando um equívoco dos pontos controvertidos fixados na inicial. O IBAMA, a seu turno, seguiu na mesma direção, sugerindo, contudo, a expedição de ofício a provocação da FUNAI para verificar se há necessidade de informações complementares ou atualizadas, haja vista que cabe a esse órgão, na qualidade de interveniente, a avaliação das questões relacionadas ao componente indígena da UHE Belo Monte (id 2167978785). Os autores solicitaram uma perícia multidisciplinar (id 2168235660), a ser custeada pelos réus. A FUNAI juntou documentos (id 2171638433 e id 2183188859). A UNIÃO, a seu turno, sugeriu a existência de um suposto abuso na representação processual das comunidades indígenas. No mesmo lance, juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos. Proferida nova decisão de saneamento (id 2184288790), fixando como ponto controvertido da presente demanda apenas a questão jurídica de direito das comunidades indígenas de participarem do resultado da exploração dos recursos hídricos da UHE Belo Monte, com a análise sucessiva (em prejudicialidade) dos danos morais coletivos decorrentes da inobservância do direito alegado pela parte autora. No mesmo lance, foi indeferida a produção de prova pericial e declarado o encerramento da instrução. A parte autora se manifestou quanto às alegações da UNIÃO (id 2189299058) e requereu a habilitação de novas associações indígenas. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não se manifestou. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. 1. Da alegada litigância predatória A UNIÃO ventilou uma possível litigância predatória na representação jurídica das associações indígenas que postulam nesta demanda. Os autores rebatem essas considerações, juntando novas procurações e, inclusive, sugerindo uma audiência pública no auditório da FUNAI para sindicar a adequação da representatividade. Determinei (id 2184288790), diante desse cenário, a provocação do Ministério Público para que falasse sobre a adequação da representação das comunidades indígenas, tendo havido o decurso do prazo, sem manifestação ministerial. A despeito das preocupações externadas pela UNIÃO, inclino-me em afastar as considerações a esse título por 2 (duas) razões de ordem prática. Primeiro, porque as mesmas associações, com os mesmos advogados, foram habilitadas e reputadas devidamente representadas nos autos do Mandado de Injunção n. 7.490/DF. Embora se cuide uma demanda diversa, os requisitos de legitimação e representatividade entre aquela impetração e corrente ação civil pública são basicamente idênticos. Logo, havendo uma natural sindicância da representação pela mais alta Corte do País, não parece razoável que esta Vara Federal se manifeste no sentido diametralmente oposto, reconhecendo e proclamando uma abusividade na conferência de poderes postulatórios pelas comunidades indígenas. Segundo, porque a solução jurídica que será conferida à espécie favorecerá a UNIÃO, motivo pelo qual entendo aplicável a regra do art. 282, § 2º, do CPC, de forma a afastar eventual nulidade quando a parte que aproveita será contemplada com uma decisão de mérito que lhe é graciosa: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isso, friso, em nada fragiliza a tutela das comunidades indígenas, porquanto a resposta jurídica que será dada independeria, a meu ver, da representação jurídica dos autores coletivos, a qual advogou com bastante habilidade a tese inovadora que foi trazida nesta demanda. De qualquer forma, cabe aos órgãos responsáveis (MPF e FUNAI) averiguar uma eventual instrumentalização das comunidades indígenas por meio de litigância predatória, não sendo o caso de abrir essa discussão em caráter incidental nessa demanda. Não conheço, portanto, da preliminar. 2. Da admissão das demais litisconsortes Relativamente ao pedido formulado (fl. 3 da manifestação de id 2189299058) em que se busca a integração de novas comunidades indígenas no polo ativo da demanda, defiro-o. Invoco, para tanto, o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Flávio Dino nos autos do Mandado de Injunção n. 7.490/DF: 10. De acordo com os atos constitutivos acostados aos autos da Associação Indígena Alberto Juruna, da Associação Indígena Yudjá da Aldeia Lakarika Kumahera da Volta Grande do Xingu, da Associação Pupekuri Indígena da Volta Grande do Xingu, da Associação Indígena Karajia e da Associação Indígena Pinhapin da Aldeia Itkoum do Povo Arara da Volta Grande do Xingu, verifico que todas as associações comprovaram regular existência jurídica e, conforme seus atos constitutivos, têm, dentre seus objetivos, o de defender os interesses de seus associados (moradores de aldeias localizadas em terras indígenas1 na região de influência da UHBM) (e-docs. 182 a 184 e 187 e 188), o que justifica a inclusão no polo ativo. 11. À vista disso, defiro o ingresso das cinco novas associações, considerando a possível comunhão de direitos relativamente à lide, nos termos do art. 113, inciso I , CPC/2015 Havendo já uma decisão da Suprema Corte em processo de natureza coletiva como o aqui presente, assentando a legitimidade das associações para integrar o polo ativo da demanda, não vislumbro razões jurídicas para adotar compreensão diversa aqui. Acolhido o pedido. 3. Das demais preliminares As demais preliminares já foram enfrentadas pelas decisões de id 2133974371 e id 2161610648, assim fundamentadas: Decisão de id 2099127170 (...) DAS PRELIMINARES A Norte Energia suscitou preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que “não fica claro se a sua pretensão é de recebimento de uma parte da compensação financeira que é paga aos entes públicos pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica – denominada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) ou, vulgarmente, como royalties –, ou se as Autoras pretendem uma participação nos resultados da exploração hidrelétrica, em analogia ao que ocorre com o direito do proprietário superficiário nos casos de atividades minerárias” (ID 2023616667, pág. 5). Muito embora pudesse ser mais sucinta e objetiva, não vislumbro a alegada inépcia porque a petição inicial consigna que: "Com efeito, não cabe aos indígenas o direito de participação a serem pagos a título de CFURH, tampouco de royalties, vez que o Constituinte assegurou tais modalidades às pessoas jurídicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observados os regramentos legais e constitucionais. Todavia, é plenamente cabível aos indígenas o direito de participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, notadamente considerando que cabe aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas". (ID 1981726686, pág. 97/98) Em outro ponto da inicial, afirma: "Sob esse prisma, malgrado não caber aos indígenas o direito de participação a serem pagos a título de CFURH, tampouco de royalties, tendo em vista que o Constituinte assegurou tais modalidades às pessoas jurídicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observados os regramentos legais e constitucionais. Contudo, é plenamente cabível aos indígenas o direito de participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, notadamente considerando que cabe aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas, colhendo-se tal exegese da leitura harmonizada do art. 20, inciso VIII, §1 c/c o art. 231, §§ 2º e 3º e c/c o art. 176, § 2º da Constituição Federal de 1988." (ID 1981726686, pág. 107) Portanto, a parte autora reconhece expressamente que não lhe cabe o direito de participação que é pago aos entes públicos, de sorte que não pretende obter para si parte do que é repassado ao Estado e Municípios. Na verdade, apenas utiliza o valor pago a esses entes como parâmetro para estipular o quantum do seu próprio pedido, que corresponde a 50% do montante repassado a título de CFURH (também denominada de royalties). Ainda sobre as preliminares suscitadas pela Norte Energia, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa das associações, por entender que se confunde com o mérito da lide. É que a apreciação da tese levantada pela ré – no sentido de examinar se as comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento fazem jus, ou não, a um repasse inerente à exploração do empreendimento que impacta suas terras, segundo regramento constitucional e legal –, demanda a análise da matéria de fundo da demanda. Além disso, as associações são partes legítimas porque postulam, para seus representados, compensação a qual entendem fazer jus a partir de sua leitura sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 231, § 3º, da CF/88) e dos atos praticados que implicaram a construção e operação da UHE Belo Monte. E como as autoras representam comunidades indígenas que, pelo que observo em análise de cognição sumária, estão no raio de impactos da hidrelétrica, há uma correspondência mínima entre os fatos narrados e os pedidos por si veiculados. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de energia, não assiste razão à ré, visto que, à luz do pedido veiculado, pode, em tese e ao final, ser responsabilizada a realizar o pagamento da aludida compensação. No mais, consoante afirmado acima, se essa compensação deve ser paga, ou não, é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, o que será apreciado oportunamente. No tocante às preliminares trazidas pela União, não prospera a de ilegitimidade ativa porque as associações pleiteiam em seu favor a aludida compensação financeira que julgam ter direito. Se outras etnias também entenderem que devem postular tal compensação, elas podem, preenchidos os demais requisitos processuais, postular perante o Judiciário. No entanto, isso não exclui, ou de qualquer forma condiciona o exercício do direito de ação das associações que são autoras desta ACP. Do contrário, estar-se-ia a impor situação de litisconsórcio ativo necessário, figura aceita somente em hipóteses bastante excepcionais em nossa sistemática processual. Prosseguindo, como elucidado ao norte, o que se pretende na presente ação não afeta ou diminui o valor que é rotineiramente repassado aos entes federativos. Por isso, não acolho a preliminar arguida pela União de formação de litisconsórcio passivo necessário com integração de outros entes públicos à lide. Concernente à tese de ilegitimidade passiva da União, não lhe assiste razão por fundamento semelhante ao utilizado para afastar a alegação de ilegitimidade da Norte Energia. Ainda que de natureza subsidiária, a parte autora veicula pedido de pagamento de compensação financeira também em face da União. Logo, o ente pode, em tese e ao final, ser responsabilizado e ter que realizar o pagamento da aludida compensação, motivo pelo qual não antevejo ilegitimidade passiva. Sobre a alegação de conexão com outros processos, abordo-os um a um. Na ação nº 0000709-88.2006.4.01.3903 busca-se obstar o processo de licenciamento da UHE em decorrência de alegada inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005. No entanto, não há identidade com a causa de pedir da presente ação, pois embora aqui as associações questionem o procedimento que culminou na edição do Decreto Legislativo, elas vão além e discorrem sobre a aplicabilidade, em seu favor, do regramento legal e constitucional que dá suporte ao pagamento da CFURH aos entes públicos. Ademais, não há coincidência de pedidos, visto que não se pede, naquela ACP, o pagamento de valores a título de compensação pela exploração da atividade econômica, e tampouco se pleiteia pedido de indenização. Frise-se, ademais, que já foi proferida sentença na ação civil pública ajuizada em 2006, evento que atrai a incidência do § 1º do art. 55 do CPC. Por estes mesmos fundamentos, não verifico mesma causa de pedir ou pedido entre a presente ação e a ACP nº 0024231-17.2010.4.01.3900, pois esta última, conquanto impugne o Decreto Legislativo 788/2005, em essência não aborda a problemática do repasse de valores a título de compensação. Também não vislumbro conexão com a ação civil pública nº 0003017-82.2015.4.01.3903, cujo escopo é a adoção de medidas para revisar o PBA em razão de alegados vícios ao longo do licenciamento ambiental e da implementação de determinadas medidas que, sustenta o MPF, deveriam ser mitigadoras mas se revelaram prejudiciais. A presente ação, como está claro, versa sobre matéria diversa, que é o não pagamento de valores referentes ao direito de participação na exploração econômica do empreendimento. Em sentido semelhante, não há conexão com a ação civil pública nº 0025799-63.2013.4.01.3900, porque o pedido de danos morais coletivos desta ação ajuizada em 2013 não decorre de alegados danos pelo não pagamento do direito de participação. A partir do resumo apresentado pela União, infere-se que o pedido de indenização diz respeito a alegados danos morais pela nulidade do procedimento administrativo que culminou no licenciamento da obra. Assim, não coincide com a causa de pedir ou pedidos manejados na ação sob exame. Sobre a ação civil pública nº 0028944-98.2011.4.01.3900, a própria União destaca que “O objeto da ação é impedir a construção do AHE Belo Monte, devido à inevitável remoção de povos indígenas, ao direito das futuras gerações e aos impactos na natureza. Como alternativa, a ação busca a indenização aos povos indígenas Juruna e Arara”. Portanto, não há identidade com a causa de pedir ou pedidos formulados na presente ação, que, novamente, diz respeito ao não pagamento de compensação decorrente da exploração dos recursos hídricos pelo empreendimento. Por fim, não há identidade de pedidos ou causa de pedir em relação à ACP nº 0000466-95.2016.4.01.3903. Como esclarecido ao norte, na presente ação a parte autora não pretende interferir ou retirar parte da compensação que é atualmente paga aos entes públicos. Tão somente usa os valores a eles repassados como referência/parâmetro de cálculo para embasar o quantum aqui pretendido. Dessa forma, eventual provimento jurisdicional na presente ação não teria o condão de modificar o pagamento de compensação atualmente estabelecido, razão pela qual inexiste conexão com a ação 0000466-95.2016.4.01.3903. Diante disso, não acolho as preliminares suscitadas pela União. Decisão de id 2161610648 (...) Das Preliminares. Quanto às preliminares de ilegitimidade, falta de interesse, inépcia da inicial, inadequação da via eleita, já foram enfrentadas na decisão de id.2133974371. Por conseguinte, não havendo fatos novos apto a justificar a mudança dos fundamentos preconizados, impõe-se a manutenção da rejeição. Da Prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Primeiramente, quanto aos danos ambientais alegados, é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que tais pretensões são imprescritíveis por se tratar de direito difuso. Ademais, os demais pedidos seguem a regra da actio nata, na vertente subjetiva, sendo o prazo contado a partir do momento em que os autores tomaram ciência inequívoca do dano. Neste contexto, STJ passou a admitir que, em determinadas hipóteses, o início dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ciência do nascimento da pretensão por seu titular, no que ficou conhecido como o viés subjetivo da teoria da actio nata (teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Neste sentido, STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.091/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019. Não vejo razões para alterar o entendimento acima. Embora não me comprometa com o raciocínio jurídico que foi ali exposto (especialmente quando ao prazo prescricional), a indigitada decisão superou todas as questões pendentes e indispensáveis para o desfecho do mérito, para o qual avanço. 4. Dos pontos controvertidos Fixei os pontos controvertidos na decisão antecedente nos seguintes lindes (id 2184288790): 1. Fixação dos pontos controvertidos Acertadamente, a NORTE ENERGIA S.A (id 2167554083) aponta um equívoco na decisão que fixou os pontos controvertidos da presente demanda (id 2161610648), na medida em que não há discussão quanto à reparação de danos decorrentes de ilícitos ambientais. Passando em revista a extensa inicial (id 1981726686), identifico que a causa de pedir (item V, fls. 67/132) é correlata, exclusivamente, à participação das comunidades indígenas nos resultados decorrentes da exploração dos recursos hídricos no âmbito da UHE Belo Monte. A própria exordial resume o objeto da presente demanda nos seguintes contornos: (...) II- SÍNTESE - FINALIDADE DA PRESENTE ACP: A presente Ação tem por objeto: a) O direito de participação econômica das comunidades indígenas da TI Paquiçamba, TI Arara da Volta Grande e TI Trincheira Bacajá, representadas pelas associações postulantes no resultado da lavra, incluindo os potenciais energéticos (Cf. art.231, § 3º da CF/88) decorrente das atividades da exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos relacionados a Usina Hidrelétrica Belo Monte, realizada em seus territórios pela empresa NORTE ENERGIA S.A, sócios e administradores, aplicando-se por analogia a Lei Federal nº 8.901/94 que regulamentou o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e alterou os dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração – de modo a abranger os respectivos períodos desde o início da operação da hidrelétrica; b) A obtenção de indenização justa e equitativa às comunidades indígenas afetadas pela realização de atividades energéticas exercidas nas terras tradicionalmente ocupadas por esses povos, a título de danos morais coletivos pela ausência de pagamento de participação sobre os recursos hídricos, incluindo os potenciais energéticos, oriundo da Usina Hidrelétrica Belo Monte, realizado sem observância das condicionantes legais pela NORTE ENERGIA S/A, sócios e administradores Dessa forma, a questão é exclusivamente jurídica e independe de dilação probatória, conforme apontado pela própria parte autora na manifestação de id 2168235660 (fl. 2): (...) Em relação ao direito de participação econômica das comunidades indígenas da TI Paquiçamba, TI Arara da Volta Grande e TI Trincheira Bacajá, representadas pelas associações postulantes, no resultado da lavra, incluindo os potenciais energéticos (Cf. art. 231, § 3º, da CF/88), tem-se que a prova é documental e já foi produzida. O mesmo entendimento se emprega em relação aos danos morais coletivos pela ausência de pagamento de participação sobre a exploração dos recursos hídricos, incluindo os potenciais energéticos, oriundo da Usina Hidrelétrica Belo Monte, realizada sem observância das condicionantes legais pela NORTE ENERGIA S/A Os danos morais coletivos pretendidos, a meu ver, foram formulados em cumulação própria sucessiva com o pedido de reconhecimento de participação na lavra. Desta forma, sendo repudiado este, há um desfecho natural de improcedência daquele. Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO: INEXISTÊNCIA . 1. Diante de cumulação sucessiva de pedidos, a análise do segundo depende do acolhimento do primeiro. 2. Na espécie, rejeitado o primeiro (aplicação da minorante do tráfico privilegiado), inexiste omissão a ser sanada quanto ao segundo (fixação do regime semiaberto) . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 216285 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) Também não vejo relevância, neste estágio de cognição, em dimensionar os impactos financeiros no equilíbrio da concessão. Na linha do que externou o magistrado que me antecedeu nos autos, tratando-se de um litígio estrutural, a demanda deve ser equacionada por etapas. Num primeiro momento, avaliar-se-á o direito (ou inexistência desse direito) à participação das comunidades na participação dos recursos hídricos (estado de desconformidade). Num segundo momento, avaliar-se-á, se necessário, a forma de implementação dessa repartição, com todos os desdobramentos daí decorrentes, buscando-se alcançar, progressivamente, um estado ideal de coisas. Isso, claro, se acolhido o pedido em sede de sentença. Em desdobramento desse raciocínio, indefiro a produção de prova pericial solicitada pelas comunidades indígenas, na medida em que a perícia multidisciplinar reclamada em nada contribuiria para equacionar a questão central deste processo, que é avaliar o direito à participação dos resultados da exploração dos recursos hídricos. Invoco, para tanto, o §único, do art. 370, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Referido provimento foi tomado após os pedidos de esclarecimentos em relação à decisão anterior. E, todas as partes intimadas, não houve ninguém a levantar questionamento de qualquer espécie, tornando-se o saneamento estável, nos termos do art. 357, § 1º, in fine, do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Então, passo a apreciar os pedidos observados aqueles contornos. 5. Dos impactos do Mandado de Injunção n. 7.490/DF Na linha do que estabelecido acima, a parte autora busca o reconhecimento de participação nos recursos decorrentes da exploração levada a efeito pela UHE Belo Monte, ancorando-se nas seguintes normas dos arts. 176, §1º, e 231, §§ 3º e 6º, da Constituição Federal: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) (...) Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Regulamento § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. § 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. Igualmente, é invocado o teor do art. 15, da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, assim vazado: Artigo 15 1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados. 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes nas terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades Pois bem. Foi noticiada pela própria parte autora (id 2189299058), a impetração e concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Injunção n. 7.490/DF, da Relatoria do Excelentíssimo Ministro Flávio Dino. Sobredito writ teve uma tutela de urgência concedida com a seguinte parte dispositiva: IX - DISPOSITIVO 107. Por todo o exposto, em juízo de cognição sumária: a) reconheço a omissão legislativa em relação à regulamentação dos arts. 176, §1º, e 231, §§ 3º e 6º, da Constituição Federal; b) Concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta decisão, para que a União, por meio do Congresso Nacional, purgue a mora legislativa discutida nestes autos; c) Enquanto não suprida a omissão legislativa tratada nestes autos, determino que a participação dos indígenas nos resultados da Usina Hidrelétrica de Belo Monte deve se dar na forma dos itens 95 e 96 desta decisão; d) Estabeleço a eficácia erga omnes . Empreendimentos voltados para o aproveitamento dos potenciais energéticos de recursos hídricos em terras indígenas geram impactos onde quer se instalem. Não se trata de situação restrita à UHBM, ao rio em questão e aos povos indígenas representados pelas impetrantes. Assim, enquanto pendente a regulamentação tratada nestes autos, as condições específicas para eventual novo aproveitamento dos potenciais energéticos de recursos hídricos em terras indígenas e a forma de pagamento da participação dos indígenas nos resultados de tal atividade devem observar os itens 74 e 103 desta decisão; 108. Realço, mais uma vez, que esta decisão não determina novas explorações de potenciais energéticos em terras indígenas. Estas, se vierem a ocorrer, dependerão do cumprimento de todos os requisitos constitucionais e legais, notadamente a Convenção 169 da OIT. O escopo desta decisão judicial limita-se a suprir lacunas e omissões em face da Constituição Federal, fixando as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários. Friso que não cabe ao STF substituir a vontade dos povos indígenas, que podem e devem ser protegidos em todas as suas opções - inclusive a de se recusarem à participação nos resultados das atividades apontadas na Constituição Federal. 109. Notifique-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 110. Cite-se a NORTE ENERGIA S/A (NESA), consórcio que detém a concessão da Usina Hidrelétrica Belo Monte, para, querendo, manifestar-se, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias; 111. Intime-se a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma do art. 2º da Resolução nº 454/2022 - CNJ38 ; 112. Intime-se a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a energia elétrica produzida pelo empreendimento hidrelétrico de Belo Monte e suas repercussões em relação à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH); 113. Intime-se o Estado do Pará e os Municípios de Altamira/PA, Vitória do Xingu/PA e Município de Brasil Novo/PA39 , para, querendo, manifestar-se, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias; 114. Após, ouça-se o Ministério Público (art. 7º da Lei nº 13.300/2016). ” Posteriormente, em consulta à movimentação interna do sítio virtual do Supremo Tribunal Federal, verifico que a liminar concedida por Sua Excelência foi referendada pelos demais Ministros, redundando em acórdão lavrado nos seguintes contornos (DJ 25/06/2025): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVA À EDIÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SUPRA A EFICÁCIA LIMITADA DOS ARTS. 176, §1º, E 231, §§ 3º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA QUE SE ALONGA POR 37 ANOS, DESDE 1988. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA ESTABELECER DIRETRIZES PARA PAGAMENTO AOS INDÍGENAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES À VISTA DE POSSÍVEIS CASOS SIMILARES QUE EXIGEM TRATAMENTO ISONÔMICO, EM FACE DE EQUIVALÊNCIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de mandado de injunção impetrado em face do Congresso Nacional e da Presidência da República em virtude de omissão legislativa relativa à edição de norma infraconstitucional que supra a eficácia limitada dos arts. 176, §1º, e 231, §§ 3º e 6º, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os povos indígenas afetados pela operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte têm direito à participação nos resultados do empreendimento hidrelétrico; e ii) saber se a ausência de normas que regulamentem o art. 176, § 1º, e o art. 231, §§ 3º e 6º, CF, inviabiliza o exercício do direito alegado. III. Razões de decidir 3. O mandado de injunção tem lugar em face da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. A cidadania indígena é vulnerada quando atividades econômicas impactam os seus territórios sem suas participações, inclusive nos resultados. A ausência de adequada regulação faz com que empresas, setores políticos e até organizações criminosas sejam beneficiados com tais atividades, sobrando aos indígenas a condição de vítimas da violência, da negação de direitos e da pobreza extrema. 4. Omissão legislativa verificada, em virtude de quase 37 anos de inércia quanto à edição de leis reclamadas pelos arts. 176, § 1º, e 231, CF. Demonstração da atual impossibilidade de os povos indígenas perceberem quaisquer resultados do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte e outros similares. 5. O direito dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais, o dever de proteção a esse direito e o estabelecimento de mecanismos de reparação por danos decorrentes da exploração de recursos presentes nas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas resultam de um conjunto de normas nacionais e internacionais que devem ser interpretadas com vistas a garantir a dignidade e o melhor nível de preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Incidência da Convenção 169 da OIT e do artigo 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 6. Solução para o caso concreto (Belo Monte): enquanto pendente a lacuna legislativa, assegura-se aos indígenas, como participação nos resultados do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, o recebimento de 100% do valor atualmente repassado à União, na forma do art. 17, § 1º, I da Lei nº 9.648/20, a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Possibilidade de formalização de acordos entre povos indígenas, União, Estados, Municípios, empresa responsável e Ministério Público Federal para pagamento em montante superior ao percentual fixado nestes autos. 7. Concessão de eficácia erga omnes (art. 9º da Lei nº 13.300/2016). Outros empreendimentos existentes ou que venham a existir, voltados para o aproveitamento dos potenciais energéticos de recursos hídricos em terras indígenas, geram impactos onde quer que se instalem. Não se trata de situação restrita ao empreendimento, ao rio em questão e aos povos indígenas representados pelas impetrantes. Assim, enquanto pendente a regulamentação tratada nestes autos, as condições específicas para aproveitamento dos potenciais energéticos de recursos hídricos em terras indígenas e a forma de pagamento da participação dos indígenas nos resultados de tal atividade deve seguir a mesma lógica aplicável ao caso Belo Monte. 8. Esta decisão não alcança o cumprimento da Constituição Federal quanto à possível lavra legal de minerais com a participação dos povos indígenas na deliberação e nos resultados. Contudo, sublinho que a ausência de regulamentação dos artigos 176, § 1º, e 231 da Carta Magna favorece o garimpo ilegal, o “narcogarimpo” e a crescente atuação de organizações criminosas, sobretudo na Amazônia. Tais organizações criminosas, vinculadas ou não a poderes locais, operam o financiamento, a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando os territórios indígenas permanentemente. Com as práticas atualmente verificadas, os povos indígenas ficam com pesados ônus, sem benefícios, mesmo que alguns se associem ao garimpo ilegal. Tema que também aguarda deliberação legislativa há quase 37 anos, desde a promulgação da Constituição, em 1988. 9. Os recursos devem ser empregados em favor dos povos indígenas, coletivamente considerados, com transparência nos processos decisórios e nas prestações de contas. 10. O suprimento da lacuna por esta Corte não implica, por si só, a autorização para exploração de potenciais energéticos em terras indígenas. A autorização é sempre da União, por meio do poder competente, precedida de autorização do Congresso Nacional, com participação dos povos indígenas, nos termos da Convenção 169 da OIT. Contudo, é fixado o regime de partilha dos resultados com os povos indígenas nos casos já existentes ou que venham a existir. IV. Dispositivo e tese 11. Medida cautelar parcialmente deferida para estabelecer pagamento aos indígenas de participação nos resultados da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, com concessão de eficácia erga omnes no que tange às condições específicas exigidas pelo art. 176, § 1º, CF, à participação nos resultados quando da exploração do potencial energético de recursos hídricos. 12. Fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para efetivo suprimento da mora legislativa, com a vigência do regime jurídico ora fixado até que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 13. Medida cautelar referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 176, § 1º, e 231. Jurisprudência relevante citada: RE 1379751 ED-terceiros-AgR, RE 1017365,ADPF 1013, ADO 27, ADO 44 e ADI 3682. A concessão da medida liminar no âmbito do referido mandado de injunção trouxe inquietação a este magistrado, especialmente quanto ao alcance de seus efeitos e os impactos na presente demanda. Ponderei longamente a respeito dos termos do brilhante voto do Eminente Relator nas 61 (sessenta e uma) laudas em que examina, com profundidade, todos os aspectos fáticos e jurídicos de relevo para esta matéria, a qual foi trazida, por diferentes vias, a esta Vara Federal e à Suprema Corte. Todavia, sem buscar alcançar o brilhantismo do voto do Ministro Flávio Dino, entendo que a admissão do mandado de injunção acaba por ruir uma possível procedência dos pedidos formulados na presente ação civil pública, especialmente na parcela em que subsistiram à impetração superveniente. É o que buscarei explicar nas linhas a seguir. Desnecessário recordar que o mandado de injunção é remédio constitucional vocacionado a combater a chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais. Seu assento na CF preconiza que conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF/88). No aspecto infraconstitucional, a L13.300/2016 vaticina: Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. Sob a perspectiva desses dispositivos, é de se entender que o mandado de injunção tem espaço quando uma norma constitucional de eficácia limitada (carente, pois, de regulamentação) esteja despida de efetividade para o exercício do direito que busca assegurar. Lecionava José Afonso da Silva a respeito: (...) Nesses casos, a aplicabilidade da norma fica dependente da elaboração da lei ou de outra providência regulamentadora. Se ela não vier, o direito previsto não se concretizará. É aí que entra a função do mandado de injunção: fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada. Se tivesse sido regulamentada, o mandado de injunção não teria cabimento. O direito, a liberdade ou as prerrogativas estabelecidas em normas constitucionais regulamentadas, quando não satisfeitos, só podem ser reclamados por outro meio judicial (...) (Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª edição, revista e atualizada, 2006, fl. 450). Relativamente ao conceito de norma constitucional de eficácia limitada, o insigne preletor assinava que são aquelas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. O mandado de injunção, nessa linha, especialmente após a adoção da teoria concretista pela Suprema Corte (e materializada no art. 8º, da L13.300/2016), busca concretizar o direito que, embora previsto abstratamente, não possa ser exercido diante da carência de regulamentação. A propósito, a L13.300/2016 estabelece: Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. Disso se depreende que a decisão tomada em mandado de injunção exibe natureza constitutiva da forma de exercício do invocado. Dito de outro modo, importante aqui rememorar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a decisão proferida em sede de mandado de injunção tem natureza constitutiva (e não declaratória). Isto porque, estabelece uma relação concreta entre as partes, enquanto permanecer a mora legislativa. (STF, MI 689, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143). Interessa investigar se essa regulamentação desenhada pela via mandamental pode ser aplicada retroativamente para casos pretéritos ao regramento estabelecido na decisão. Entendo que não e o faço apoiado em decisões recorrentes do Supremo Tribunal Federal e no regramento legal do mandado de injunção. Primeiramente, cumpre esclarecer que a L13.300/2016 sinalizou que a decisão proferida em sede de mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora. A superveniência de regramento produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação das normas editadas lhe for mais favorável: Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios (...) Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. Interpretando esses artigos, compreendo que a decisão estabelecida em mandado de injunção tem efeitos ex nunc (contabilizados do provimento que reconheceu a mora legislativa), com efeitos que perdurarão até o advento de norma regulamentadora. Dessa forma, antes da concessão da ordem na impetração, não há como se tutelar o direito assegurado em norma de eficácia limitada. Na mesma ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal tem compreendido que os efeitos pecuniários decorrentes das lacunas que supre em mandados de injunção não podem ser cobrados retroativamente à decisão proferida. Nesse sentido, colho, por exemplo, da Reclamação 57766/PR, voto do Excelentíssimo Ministro Edson Fachin secundando decisão proferida 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vazada nos seguintes termos: Desse modo, é certo que ao transitar em julgado a decisão proferida em sede de mandado de injunção, o impetrante/beneficiário poderá exercer seu direito (nunca retroativamente) e eventuais reflexos (como é o caso do abono de permanência), conforme balizas fixadas no julgado. Disto resulta que o abono de permanência enquanto benefício financeiro pago ao servidor público que permanece em atividade mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, incluindo aqueles regulados por regras especiais, somente será devido em período posterior à decisão definitiva proferida no mandado de injunção. Vale dizer, os efeitos financeiros decorrentes da concessão do abono de permanência devem retroagir à data da decisão do mandado de injunção que beneficiou o Autor, visto que a possibilidade de fruição do direito à aposentadoria especial somente foi alcançada a partir da data da decisão quando então foi criada para o caso particular a norma regulamentadora do referido direito. Em tal ordem de raciocínio, forçoso concluir que o regramento estabelecido em sede de mandado de injunção é irretroativo (salvo decisão da Suprema Corte em sentido diverso), na medida em que inexiste, antes da prolação da decisão nos terrenos da ação mandamental, disciplina jurídica que permita o exercício estabelecido em norma constitucional de eficácia limitada. Precisamente no caso dos autos, a inexistência de regramento que validava o exercício do direito alegado já havia permeado o indeferimento da tutela de urgência, quando o magistrado que me antecedeu assinalou a carência de plausibilidade do direito para o deferimento da medida pretendida àquela altura: No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito. Não há controvérsia nos autos sobre a existência de lacuna legislativa. A própria autora afirma que “O que no caso das comunidades indígenas é bem pior, considerando que sequer existe lei regulamentando a matéria, exigindo-se o uso da analogia” (ID 1981726686, pág. 106). Em reforço, tanto não há lei que se constata a existência de projetos de lei tramitando tanto na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 2.023, de 2023) quanto no Senado (Projeto de Lei nº 169, de 2016) com o escopo de regular a matéria. Visto isso, não identifico fundamento apto a autorizar o Judiciário a fixar esse encargo em face dos réus, mormente porque, para além da certeza e previsibilidade quanto à fixação da obrigação, a edição de lei é fundamental para fixar critérios e parâmetros de quantificação da compensação financeira, o que se dá, no bojo do processo legislativo, à luz de informações e debates nas Casas Legislativas sobre os mais variados fatores (sociais, econômicos, especificidades técnicas do setor elétrico, o nível de interferência de empreendimentos em terras indígenas, dentre outros) que são preponderantes para a modulação da política pública. Bem por esse motivo, não atende ao requisito processual da probabilidade do direito a adoção dos critérios utilizados para compensação paga aos entes federados, visto que se trata de mecanismo de financiamento formulado em outras bases. Portanto, não se mostra viável, em sede de tutela antecipada, realizar tal equiparação, ainda que seja para destinar aos autores um valor menor (50%) Na mesma linha, o Excelentíssimo Ministro Flávio Dino expressamente consignou a inexistência de regramento específico da matéria, mora legislativa que justificou, inclusive, a concessão da medida liminar pelo Eminente Relator nos autos do Mandado de Injunção n. 7490/DF: 52. No que diz respeito à compensação financeira em razão da exploração de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, e minerais e dos resultados da lavra, realço a existência de normas jurídicas que disciplinam aquela que é concedida aos Estados, Municípios e Distrito Federal, quais sejam: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (art. 11, § 1º, Código de Minas). 53. Não há, contudo, qualquer norma jurídica que discipline as de recursos hídricos, bem como para o desenvolvimento de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas nem que estabeleça o modo de participação dos indígenas em virtude de tais atividades. 54. Está em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 1331/202211, que dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação. Na referida propositura, é sugerido que “A lavra de recursos minerais enseja o pagamento periódico de 2% a 4%, do faturamento bruto da comercialização do produto mineral a título de participação nos resultados, às comunidades indígenas afetadas, com base em critérios previstos em regulamento”. Também nessa Casa Legislativa tramita o Projeto de Lei nº 6050/2023 que dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas. 55. Na Câmara dos Deputados, tramitam propostas legislativas que tratam da matéria, a exemplo do Projeto de Lei nº 2303/202313, do Projeto de Lei nº 1654/202314 e do Projeto de Lei nº 1570/20231 56. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que a omissão legislativa não é superada pela mera propositura de projeto de lei, sendo necessárias a aprovação e publicação da norma regulamentadora, sob pena de inertia deliberandi (nesse sentido: ADPF 1013, ADO 2716, ADO 4417 e ADI 368218). Nesse contexto, a despeito dos projetos de lei acima destacados, o que se verifica é que, de fato, há uma omissão legislativa no que diz respeito: a) ao estabelecimento das condições específicas para desenvolvimento de pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas (art. 176, § 1º, CF); e b) ao modo de participação dos indígenas nos resultados da lavra e do aproveitamento dos recursos hídricos/potenciais energéticos (art. 231, § 3º, CF). Esse cenário de vácuo normativo, portanto, permite a conclusão de que descabe a este magistrado aplicar retroativamente as balizas conferidas, em caráter precário e efêmero, pelo Mandado de Injunção n. 7490/DF para assegurar os direitos das comunidades indígenas na participação dos resultados da exploração dos recursos hídricos decorrentes da UHE Belo Monte. Dizendo em termos menos congestionados, as regras constitucionais invocadas pelos autores em sua inicial se tratam de uma norma de eficácia limitada, a qual não prescinde de adequada regulamentação. Sendo assim, a orientação tranquila da jurisprudência é firme em inadmitir o reconhecimento de direitos tuteláveis judicialmente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 85, § 19, DO CPC/2015. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . I (...) - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 19, do CPC/2015 é claro ao afirmar que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Entretanto, na própria redação do § 19 do art . 85 do CPC/2015, há menção acerca da necessidade de regulamentação do próprio direito. Assim, em se tratando de norma de eficácia limitada, seus efeitos estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo.V - A míngua de normativo que regulamente a percepção de honorários por parte dos advogados públicos pertencentes ao Município de Araras, não há como vislumbrar o direito líquido e certo perseguido pelos impetrantes.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AREsp: 1178070 SP 2017/0245506-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO . GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI N. 3 .824/06 DO DISTRITO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. A percepção da Gratificação de Titulação necessitaria de "regulamento próprio, a ser editado, no prazo de até sessenta dias após a publicação desta Lei, pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, no âmbito do Poder Executivo; e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, respectivamente, no que concerne aos seus servidores ou empregados públicos"(art. 38, § 3º, da Lei Distrital n. 3 .824/06). 2. Tratava-se, pois, de norma de eficácia limitada, dependendo de outra norma para sua aplicação. Não havendo, contudo, tal norma, direito líquido e certo também não há . Precedente: RMS 35.549/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2014.3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 46142 DF 2014/0194419-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. LEI 6 .932/81. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. POSICIONAMENTO RECENTE DA 3ª TURMA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Quando do julgamento dos embargos infringentes nº 5002128-13.2011 .4.04.7100 (rel. Des . Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15-10-2012), a 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal decidiu que o artigo 4º, § 1º, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 10.405/2002, não possui o alcance de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. Conforme o entendimento consignado, a lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da residência médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização caracterizada por treinamento in loco, de modo que não poderia ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou em dias/períodos de descanso entre jornadas, de maneira que o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei . 2. A 3ª Turma, em julgamentos mais recentes (AC 5016020-47.2015.4 .04.7100 - rel. Des. Federal Rogério Favreto, e AC 5001001-92 .2020.4.04.7110 - rel . Desembargadora Vânia Hack de Almeida), entendeu que o artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81, na redação dada pela Lei 12.514/2011, que prevê o direito à moradia aos médicos residentes, trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. (TRF-4 - AC: 50029893820214047200 SC, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/08/2022, 3ª Turma) Pontuo que a presente decisão não se cuida de uma vulneração à vedação ao non liquet (CPC, art. 140). A solução acima estabelecida é clara no sentido de afirmar que as normas invocadas pelos autores coletivos se tratam de uma norma de eficácia limitada, cujo regramento somente está sendo desenhado pelo provimento concedido pelo STF no Mandado de Injunção n. 7.490/DF. Antes desse regramento, friso, não há espaço para proclamação do direito à participação de forma retroativa. Relativamente à participação futura nos recursos (um dos pedidos que está englobado na ação), é imperativo reconhecer a inadequação da via eleita, porquanto a norma de eficácia limitada pressupõe a regulamentação que, como dito, está sendo estabelecida no Mandado de Injunção n. 7.490/DF, sendo inadmissível o seu deferimento por este Juízo, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte, conhecendo (e atribuindo efeitos) a esta ação civil pública como se mandado de injunção fosse. Noutras palavras, acaso este Juízo acolhesse o pedido de disciplina da participação dos recursos da exploração da UHE Belo Monte, estaria, por vias oblíquas, arvorando-se em tarefa que compete à Suprema Corte, colmatando as lacunas legislativas que interditam o reconhecimento da norma de eficácia limitada que assegura a exploração das comunidades indígenas. Por meio de uma ação civil pública, estaria este magistrado certificando, em verdade, uma ordem em mandado de injunção para disciplinar as normas de participação dos indígenas aos recursos hídricos, em clara violação à competência privativa do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, q). Registro, a propósito, o que disse o Ministro Flávio Dino quanto ao alcance do vazio normativo e a competência para sua superação: 23. A omissão que interessa neste momento diz respeito: a) às condições específicas para desenvolvimento de pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas (art. 176, § 1º, CF); e b) ao modo de participação dos indígenas nos resultados da lavra e do aproveitamento dos recursos hídricos (art. 231, § 3º, CF). 24. Tais matérias são de competência legislativa privativa da União, à vista do art. 22, incisos IV, XII e XIV, da Constituição Federal, e as propostas legislativas podem ser apresentadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, justificando-se, assim, a legitimidade passiva indicada. Como argumento paralelo (e não proeminente para a decisão estabelecida), cabe refletir que o impacto do pedido no equilíbrio contratual não seria em nada desprezível. A autora dimensionou o valor da causa em R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), o que seguramente impactaria severamente todo o contrato de concessão (máxime considerando o afastamento da prescrição). Desnecessário recordar que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20). Na espécie, urge ponderar que a consequência da assunção de uma obrigação na casa dos bilhões de reais, sem previsão prévia pelo poder concedente ou pela concessionária, é de que poderia haver inegáveis prejuízos e desdobramentos imprevisíveis para o setor energético, desaconselhando a interpretação das normas constitucionais como quer a parte autora em relação aos pedidos retroativos. Em arremate, quanto ao pedido de danos morais coletivos, conforme já havia adiantado na decisão precedente, reputo que se cuida de uma demanda formulada em caráter sucessivo, de sorte que a rejeição do pleito antecedente (participação pretérita nos recursos de exploração) implica, por arrastamento, no repúdio à pretendida indenização. Tal é a orientação do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . TESE QUE BUSCA A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SUPOSTO VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a rejeição do pedido principal, resta prejudicada a apreciação do pedido dele dependente, por ausência superveniente de interesse processual, pois, a análise de pedido acessório está condicionado ao acolhimento do pedido principal .Deste modo, não há que se cogitar a nulidade do acórdão proferido na origem, por vício citra petita, quando a declaração de prejudicialidade do pedido subsidiário decorreu da improcedência de mérito do pedido principal.Precedentes. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1469017 MA 2019/0074862-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019) Reforça o acerto dessa conclusão o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, em decorrência da violação dos direitos coletivos extrapatrimoniais. Portanto, sendo afastado o próprio direito exigível, não há como sustentar uma violação deste. Ilustrando esse posicionamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes . 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. 3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos . 4. A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP - fluid recovery - , ao passo que os danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC . 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021) É com o que rejeito integralmente os pedidos. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) não conheço da preliminar de litigância predatória (CPC, art. 282, § 2º); b) defiro a habilitação das associações indígenas. Retifique-se a autuação, passando a constar no polo ativo as entidades indicadas à fl. 3 da manifestação de id 2189299058; c) julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na parcela dos pedidos que se confunde com o objeto do Mandado de Injunção n. 7.490/DF, diante da inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV); d) no mérito (CPC, art. 487, I), relativamente à demanda de condenação dos réus ao pagamento de valores retroativos e danos morais coletivos decorrentes da alegada violação do direito à participação das comunidades indígenas na exploração dos recursos hídricos pela UHE Belo Monte julgam totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas. Nos termos do art. 17, da L7.347/85, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Não percebo, contudo, má-fé no aforamento da presente demanda, especialmente considerando que foi replicada parcialmente nos autos do Mandado de Injunção n. 7.490/DF e gerou o deferimento de uma medida liminar. Assim, sem condenação em custas. Honorários advocatícios. Pelas mesmas razões lançadas em relação às custas processuais, declaro incabível a condenação das associações ao pagamento de honorários advocatícios (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10024344320214014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Reexame necessário. Diante da improcedência dos pedidos formulados, submeto a presente decisão à remessa oficial, aplicando-se o art. 19, da L4.717/65 (a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo), na medida em que a ação civil pública está inserida no microssistema da tutela coletiva (STJ - REsp: 2008450 MG 2022/0181324-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, 22 de julho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 5110552-29.2023.8.24.0023

ID: 314546745

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110552-29.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110552-29.2023.8.24.0023/SC APELANTE : EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5110552-29.2023.8.24.0023/SC APELANTE : EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT e BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de procedência parcial proferida em "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" . Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 85, SENT1 ): EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT ajuizou a presente demanda contra BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial, objetivando declarar a inexistência de contrato que de azo a descontos em seu benefício previdenciário. Defendeu que não anuiu com tal contratação, requereu a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Pugnou ainda pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ao final, valorou a causa e juntou documentos (n. 03/10). Despacho inicial lançado no evento 4, DESPADEC1 , onde a autora foi intimada para juntada de documentos acerca da hipossuficiência alegada. Após a juntada de documentos no evento 7, EMENDAINIC1 , a gratuidade da Justiça foi indeferida por meio da decisão do evento 9, DESPADEC1 . Da referida decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento n. 5002128-25.2024.8.24.0000/TJSC, onde foi concedida a benesse. Citada ( evento 50, AR1 ), a ré apresentou defesa em forma de contestação ( evento 52, CONT1 ). De forma preliminar, arguiu a ausência de condição da ação e impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial, defendendo a higidez da contratação. Houve réplica ( evento 55, RÉPLICA1 ). No evento 57, DESPADEC1 , determinou-se a intimação das partes acerca do interesse na dilação probatória. Somente a autora apresentou manifestação ( evento 61, PET1 ). Saneamento e organização do processo no evento 66, DESPADEC1 , sendo determinada a produção de prova pericial, com o fito de elucidar a falsidade da assinatura contratual. No evento 77, DESPADEC1 , constatou-se a ausência nos autos de cópia do contrato em discussão, intimando-se as partes para manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado do feito. Manifestação da autora ao evento 82, PET1 ; a ré, por sua vez, renunciou ao prazo concedido (eventos 78 e 81). Vieram os autos conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 85, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial por EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC, para: i) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contracheques da parte autora, em razão da ausência de contratação, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. ii) indeferir a condenação da ré no pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Desde já, a fim de evitar enriquecimento ilícito, autorizo, mediante juntada do respectivo comprovante, que o valor eventualmente depositado pelo banco em favor da parte autora em decorrência do empréstimo aqui discutido seja revertido em seu favor, sendo deduzido do montante da condenação. Cientifique-se a perita nomeada no evento 66, DESPADEC1 , acerca da presente decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a singeleza da demanda. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, pois beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Do contrário, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as respectivas baixas na estatística. Inconformadas com o ato decisório, as partes interpuseram recursos de apelação. Nas razões recursais ( evento 93, APELAÇÃO1 ), a parte autora alegou, em síntese, que: a) os descontos indevidos em seu benefício previdenciário causaram-lhe abalo anímico; b) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, fixado na sentença, viola a Súmula n. 54 do STJ; c) a compensação resultará no enriquecimento ilícito da instituição financeira ré. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá apreciar, requer-se que a presente apelação seja recebida e processada para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. DETERMINAR a data de cada desconto indevido como termo inicial dos juros moratórios devidos sobre a repetição do indébito, conforme a Súmula 54 do STJ; 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 4. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Por sua vez, nas razões recursais ( evento 99, APELAÇÃO1 ), a parte ré alegou, em síntese, que: a) o contrato existe, é válido e, portanto, os descontos são legítimos; b) a repetição de indébito deve ser afastada; c) a compensação dos créditos deve ser autorizada. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: EX POSITIS, espera e confia o Apelante que este Egrégio Tribunal, em conhecendo do recurso, dar-lhe-á provimento, reformando a r. decisão atacada nos pontos recorridos. Intimadas, as partes exerceram o contraditório ( evento 107, CONTRAZAP1 e evento 108, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. I. RECURSO DA PARTE RÉ 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Destaca-se, inicialmente, que a demandada busca a compensação entre os valores que foi condenada a pagar e a quantia que a parte autora recebeu indevidamente em sua conta bancária. A medida, contudo, já foi determinada na sentença. Veja-se ( evento 85, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial por EDI ISOLDI WENGRAT GRUBERT contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC, para: i) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contracheques da parte autora, em razão da ausência de contratação, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. ii) indeferir a condenação da ré no pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Desde já, a fim de evitar enriquecimento ilícito, autorizo, mediante juntada do respectivo comprovante, que o valor eventualmente depositado pelo banco em favor da parte autora em decorrência do empréstimo aqui discutido seja revertido em seu favor, sendo deduzido do montante da condenação . Cientifique-se a perita nomeada no evento 66, DESPADEC1 , acerca da presente decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a singeleza da demanda. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, pois beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Do contrário, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as respectivas baixas na estatística. Logo, não há interesse recursal nesse ponto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA COM A SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PELO ACIONANTE. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAVERBA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003691-34.2020.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Daí o não conhecimento da pretensão nesse tópico. No mais, presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Existência do contrato A parte ré afirma que o juízo a quo errou ao acolher a pretensão da parte autora e declarar a inexistência do contrato. Alega que a celebração do negócio jurídico está suficientemente evidenciada em razão das circunstâncias concretas, especialmente do crédito do valor mutuado em favor da parte autora. Com isso, busca a declaração de existência do negócio, a fim de legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e de afastar as imposições de repetição de indébito e/ou de reparação de danos. Tais teses, com a devida vênia, não se sustentam. Em ações declaratórias pautadas na negativa absoluta de relação jurídica, é da parte demandada, como regra geral, o ônus da comprovar a existência do vínculo questionado na petição inicial (art. 373, II, do CPC), tendo em vista a impossibilidade de se exigir da parte demandante a produção de prova sobre fato negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Referida lógica, ademais, reforça-se na hipótese em que a parte demandada é fornecedora de bens e serviços, diretamente responsável pela emissão e guarda do instrumento comprobatório da relação impugnada (art. 6º, VIII, do CDC e arts. 396 e 399 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DEMANDANTE QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A SUPOSTA DÍVIDA E A NEGATIVAÇÃO. DEVER DO BANCO DEMANDADO DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO AJUSTE E, POR CONSEGUINTE, DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR, POR ORA, A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações declaratórias negativas, a dinâmica da produção probatória guarda estreita ligação com a extensão das circunstâncias que fundamentam a causa de pedir, de tal maneira que, se o autor nega peremptoriamente a realização do negócio subjacente, inverte-se o ônus probatório, devendo o réu demonstrar a efetiva realização da avença que gerou o crédito por ele almejado, não se podendo impor a alguém a obrigação de demonstrar o que jamais aconteceu ; diferentemente, se o demandante esteia a sua pretensão, não na negativa absoluta do negócio causal, mas em fatos que extinguem, impedem ou modificam o direito de crédito do demandado, compete a ele, autor, fazer a respectiva prova (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027656-07.2018.8.24.0900, de Navegantes, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). No caso, a parte ré não apresentou o instrumento contratual no prazo preclusivo de resposta (arts. 223, 335 e 434 do CPC), deixando de observar o ônus probatório (arts. 373 e 6º, VIII, do CDC) e fazendo prevalecer a versão fática descrita na petição inicial, que afirma a inexistência da relação jurídica (contrato) que deu causa às obrigações impugnadas nos autos. Sobre as consequências da inobservância ao ônus probatório na definição da tese fática prevalente, convém citar a lição da doutrina: Ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo, justamente para evitar essa situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. Ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato . Esse encargo pode ser atribuído (i) pelo legislador; (ii) pelo juiz ou (iii) por convenção das partes. A atribuição feita pelo legislador é prévia e estática (invariável de acordo com as peculiaridades da causa); a distribuição feita pelo juiz ou pelas partes é considerada dinâmica, porque feita à luz de uma situação concreta. O legislador, conforme será visto adiante, estabelece abstratamente quem arca com a falta de provas; são as chamadas regras sobre ônus da prova. Mas essas regras podem ser alteradas, em determinadas circunstâncias, pelo juiz ou, atendidos certos requisitos, por convenção das partes. As regras de ônus da prova devem ser analisadas a partir de duas perspectivas (dimensões ou funções). Numa primeira perspectiva, elas são regras dirigidas aos sujeitos parciais, orientando, como um farol, a sua atividade probatória. Tais regras predeterminam os encargos probatórios, estabelecendo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato. Fala-se aí em ônus subjetivo (ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova, que permite "dar conhecimento a cada parte da sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato". "O desejo de obter a vitória cria para a litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa. Fala-se, ao propósito, de ônus da prova, num primeiro sentido (ônus subjetivo ou formal)". Sucede que é possível que as provas produzidas sejam insuficientes para revelar a verdade dos fatos. Mesmo sem prova, porém, impõe-se ao juiz o dever de julgar - afinal, é vedado é o non liquet. É aí que entra a segunda perspectiva pela qual se podem enxergar as regras sobre ônus da prova: trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento), que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória, de um determinado elemento de prova. Sob esse ângulo, fala-se em ônus objetivo (ou material, segundo Barbosa Moreira). "A circunstância de que, ainda assim, o litígio deva ser decidido torna imperioso que alguma das partes suporte o risco inerente ao mau êxito da prova. Cuida então a lei,em geral, de proceder a uma distribuição de riscos: traça critérios destinados a indicar, conforme o caso, qual dos litigantes terá de suportá-los, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não se haver provado o fato que lhe aproveitava. Aqui também se alude ao ônus da prova, mas num segundo sentido (ônus objetivo ou material)" [...] Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus subjetivo) - o último refúgio para evitar o non liquet. " O valor normativo das disposições pertinentes à distribuição do onus probandi assume real importância na ausência de prova: em semelhante hipótese é que o juiz há de indagar a qual dos litigantes competia o ônus, para imputar-lhe as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório " (DIDIER JR., Fredie et al . Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, processo estrutural e tutela provisória. 18ª Ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 136-138) Portanto, mostra-se correta a sentença na parte em que declara a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO AO CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . [...] (TJSC, Apelação n. 5016012-93.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). Daí o desprovimento do recurso. 3.2. Repetição do indébito A parte ré também postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito seja afastada. No caso, a providência postulada é cabível, mas apenas em parte. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, ainda, que uma parte dos descontos indevidos ocorreu antes de 30/03/2021, enquanto outra parte ocorreu após ( evento 1, EXTR4 e evento 1, HISCRE5 ). Por tal motivo, mostra-se cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas apenas de parte dos valores desembolsados pela parte autora após 30/03/2021, conforme orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), apurando-se o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença (ressalvada a reanálise do termo inicial dos juros de mora no recurso da parte autora). A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, provê-se parcialmente o recurso, reformando-se a sentença no tocante à repetição de indébito, que passa em parte simples e em parte dobrada. Daí o provimento parcial do recurso. II. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao exame do mérito. O caso, antecipa-se, é de provimento parcial. 3.1. Danos morais e dever de indenizar A parte autora busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento contratual legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré, no valor de aproximadamente de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) ao mês, resultam no comprometimento de cerca de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do benefício previdenciário mensal da parte autora, que era de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, EXTR4 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Tal percepção se reforça pelo fato de a ação só ter sido proposta pouco mais de 5 (cinco) anos depois que os descontos indevidos iniciaram. Afinal, se os valores descontados fossem efetivamente imprescindíveis para garantir o sustento e para a existência digna da parte autora, o ajuizamento da ação se daria com certa agilidade e não com demora considerável, como no caso. O tempo decorrido até que o juízo fosse acionado indica (art. 375 do CPC) que os descontos não foram notados ou que foram simplesmente tolerados pela parte autora, sugerindo que, em qualquer dos cenários, não houve o aviltamento de bens jurídicos extrapatrimoniais, a ponto de legitimar uma compensação pecuniária. Sobre o assunto, convém citar a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS ATÉ A RESPECTIVA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS NO CASO DOS AUTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. CONTUDO, PARTES QUE NÃO PODEM RECUPERAR VALORES NÃO DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE ENTRE SI. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. INTERSTÍCIO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À RECORRENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001653-35.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Com isso, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3.2. Juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito A parte autora pretende, ademais, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito para a data do evento danoso. Para tanto, alega, resumidamente, que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, fixado na sentença, viola a Súmula n. 54 do STJ. A pretensão, adianta-se, merece acolhimento. O juízo a quo fixou os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito nos seguintes termos ( evento 85, SENT1 ): i) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contracheques da parte autora, em razão da ausência de contratação, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação . Sobre o tema, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual " (Súmula n. 54 do STJ). Afinal, conforme a legislação vigente, " Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou " (art. 398 do CC). Na hipótese, trata-se de caso de responsabilidade extracontratual (contrato inexistente) proveniente de ato ilícito (descontos indevidos). Consequentemente, o termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto indevido (evento danoso) (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ), não a data da citação. Daí o provimento do recurso, a fim de determinar a fluência dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito a contar da data de cada desconto indevido. 3.3. Compensação de créditos A parte autora pretende afastar a compensação entre o crédito reconhecido nos presentes autos e o montante disponibilizado em sua conta bancária pela parte ré em razão do contrato declarado inexistente. Cuida-se, como se verá, de medida inviável. O contrato foi declarado inexistente depois que a parte ré já havia creditado (emprestado) valores na conta bancária da parte autora. Dessa forma, os efeitos indevidamente produzidos pelo contrato inexistente devem ser desfeitos, restabelecendo-se o status quo ante (arts. 182 do CC e 4º da LINDB). Significa, em outras palavras, que a parte autora deve restituir à parte ré os valores que foram creditados em sua conta bancária a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuízo da parte contrária (art. 884 do CC). Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"- RMC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTO NÃO EXIBIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E 52, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PROCLAMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDO NO VIÉS. [...] NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DO AUTOR RESTITUIR AO RÉU, DE FORMA SIMPLES, O VALOR QUE RECEBEU A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO. CHANCELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISUM ALTERADO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM IMPERATIVA FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018254-90.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Vale destacar, no ponto, que a quantia creditada indevidamente na conta bancária da parte autora (por força do contrato inexistente) não se qualifica como amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, de maneira que não pode o consumidor, pura e simplesmente, apropriar-se dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo do fornecedor demandado. Essa é a orientação jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGOU PLEITO INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA AUTORA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO EM FAVOR DA AUTORA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A MARÇO/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A DEVOLUÇÃO DEVE ABRANGER TÃO SOMENTE AS OPERAÇÕES QUE TIVERAM IMPACTO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA. TENDO EM VISTA QUE O REFINANCIAMENTO FOI OPERADO UNICAMENTE ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NADA A ESSE TÍTULO FOI INDEVIDAMENTE TOMADO DA AUTORA DE MODO QUE NADA HÁ A RESTITUIR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O ART. 39, III, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR DEPÓSITO REALIZADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, ENQUANTO ENTENDIA VÁLIDO O CONTRATO ORA INVALIDADO, COM "AMOSTRA GRÁTIS" QUE, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR EM PRESTAR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO SOLICITADO. NULIFICAÇÃO DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR AMBAS AS PARTES (ART. 884, CC). ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESLOCADOS DA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBAS AS PARTES (ART. 368, CC) . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS EM DESFAVOR INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TJSC, Apelação n. 5000305-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). As quantias a ser restituídas pela parte autora, ademais, sujeitam-se à incidência de correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde a data do trânsito em julgado da sentença. Para fins de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices legais correspondentes (arts. 389 e 406 do CC, antes e depois da Lei 14.905/2024), 1 observadas as regras de Direito Intertemporal (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB), na ausência de disposição legal ou convencional em contrário. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Para promover o pagamento das quantias mencionadas, de todo modo, a parte autora não precisa desembolsar recursos ou efetuar eventual depósito judicial, bastando que proceda à compensação de créditos (arts. 368 e 369 do CC). Com isso, o total a ser restituído à parte ré (valor mutuado mais consectários) fica automaticamente deduzido do total que esta (parte ré) deve pagar à parte autora, possibilitando-se a execução de eventual saldo remanescente (art. 523 do CPC). A propósito: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIÁLOGO CLARO E DIRETO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS" [CDC, ART. 39, INCISO III]. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024529-26.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023). Assim, rejeita-se o recurso da parte autora no tocante à compensação. III. SUCUMBÊNCIA Provido em parte os recursos, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), mantendo-se, contudo, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), cabe: a) à parte autora o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (aquilo que a parte autora deixou de ganhar) (art. 85, § 2º, do CPC); b) à parte ré o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC c/c Tema n. 1.076 do STJ). Destaca-se, no ponto, que " A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/8/2023), que deve ser implementada pelo órgão julgador (arts. 85, caput , e 1.008 do CPC) independentemente de pedido expresso (art. 322, § 1º, do CPC), não caracterizando decisão ultra ou extra petita (arts. 142, 490, 492 e 1.013, § 1º, do CPC). Observa-se, ainda, que " O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, referente a honorários recursais " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/11/2022). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. IV. ADVERTÊNCIA A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) conheço em parte do recurso da parte ré e dou-lhe provimento parcial, a fim de determinar a repetição do indébito simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária e juros de mora; b) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento parcial, a fim de determinar a fluência dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito a contar da data de cada desconto indevido; c) redistribuo as verbas de sucumbência fixadas na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. 1. - ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC até 29/08/2024 (art. 1º do Provimentos CGJ/SC 13/1995 e 24/2024); IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 14/905/2024); - ÍNDICES LEGAIS DE JUROS DE MORA: 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10/01/2023 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil do CJF e STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR); SELIC a partir de 11/01/2003 (art. 406 do CC, inclusive antes da redação dada pela Lei 14.905/2024, conforme STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR e REsp 1.795.982/SP); - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA: os índices legais de correção monetária aplicam-se nas obrigações positivas e líquidas reconhecidas em juízo (art. 1º da Lei 6.899/1981) apenas enquanto não houver mora (arts. 397 do CC e 240 do CPC; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.675/PR). Constituída a mora, passa a incidir apenas a taxa legal de juros moratórios (SELIC), que já atua, a um só tempo, para fins de correção monetária e de juros de mora, vedando-se a cumulação com outros índices (STJ, REsp 2.161.067/SC e Resp Repetitivo REsp 1.003.955/RS).

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Processo nº 5002128-93.2024.4.02.5101

ID: 320650782

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002128-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA MAYRA VITORIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5002128-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : GILCILEA PEREIRA LIMA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) RECORRENTE : MAYRA VITORIA LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA (OAB RJ184703) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. DIANTE DE MOLÉSTIA CUJO GRAU DE DEFICIÊNCIA DEMANDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CUIDADOS CONTÍNUOS, TEM-SE QUE O PARÂMETRO LEGAL DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO PODE SER FLEXIBILIZADO. É O CASO DO PRESENTE FEITO. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (8 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (44 ANOS, SEM RENDA) E SEU PAI (50 ANOS, RENDA NA DER DE R$ 2.029,33). HÁ PERÍODOS EM QUE A RENDA PER CAPITA SUPERA O PATAMAR DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 47, SENT1 ): No caso concreto , para aferição do primeiro requisito, a deficiência da autora, foi designada perícia por profissional nomeado pelo Juízo, de confiança deste, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, cujo laudo foi juntado no Evento 23. Nele, consta que a autora, menor impúbere, 7 anos, estudante, apresenta Epilepsia e Deficiência Intelectual. Para o perito a autora possui "Deficiência Intelectual. Trata-se de condição crônica consolidada com diagnostico desde pelo menos julho de de 2022. Necessita de terapia multiprofissional e continuidade do tratamento" . O impedimento é de fato igual ou superior a 2 anos. Destaque-se que não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial por incapacidade a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício. Logo, tendo em vista as considerações do perito nomeado, o Juízo conclui que há impedimentos de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. Com efeito, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. Por outro lado, não restou configurado o pressuposto da miserabilidade econômica da parte autora. Na hipótese, foi realizada verificação social, cuja certidão do oficial de justiça no ev.46 consta o que se segue: 1. A família da Autora é composta pelas seguintes pessoas: a) a própria Autora, Mayra Vitoria Lima da Silva , CPF nº 198.084.777-04, RG não informado, 7 anos, solteira, estudante, cursando o 2º ano do ensino fundamental, sem renda mensal fixa ou variável; b) sua mãe, Gilcilea Pereira Lima da Silva , CPF nº 083.958.407-56, RG nº 12.138.963-9 (Detran/RJ), 43 anos, casada, ensino fundamental completo, doméstica, desempregada, sem renda mensal fixa ou variável; e c) seu pai, Antônio Claudio da Silva, CPF nº 047.879.817-22, RG nº 10.626.886-5 (Anexo 2), 49 anos, casado, ensino fundamental completo, industriário, empregado, com renda mensal fixa de 1 salário mínimo, sem renda mensal variável; 2. Segundo declarado, nenhum membro da família recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, do Poder Público ou da sociedade civil; 3. A subsistência da família vem sendo garantida unicamente a partir da renda recebida pelo pai da Autora; 4. Segundo declarado, o tio por parte do pai da Autora que reside no 2º pavimento do imóvel localizado no endereço supramencionado. B - RESIDÊNCIA 1. As 3 (três) pessoas que compõem o núcleo familiar da Autora residem há cerca de 4 (quatro ano) no imóvel, adquirido por herança deixada pela avó paterna da Autora (Nair da Silva); 2. Trata-se de uma casa de 2 (dois) pavimentos, construída em alvenaria e coberta por laje, sendo que a família da Autora reside no primeiro pavimento do imóvel; 3. O imóvel é composto de 1 (um) quarto, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, 1 (um) banheiro e 1 (uma) varanda, com aproximadamente 50 m2 de área construída, que se encontra em razoável estado de conservação (Anexo 3); 4. O imóvel está situado em área de risco, conforme circunstâncias descritas acima; 5. O imóvel está localizado em rua asfaltada, na qual há disponibilidade de rede pública de água e esgoto (não há tratamento adicional da água), coleta regular de lixo, eletricidade, iluminação pública (insuficiente), além de serviços públicos de transporte e saúde disponíveis em locais próximos; 6. Nenhum membro da família possui veículo automotor; 7. A família possui serviço de internet, mas não possui serviço de TV a cabo ou outro serviço congênere; C – SAÚDE 1. Nenhum membro da família possui plano de saúde; 2. A Autora faz tratamento médico gratuito na especialidade neurologia na Maternidade Escola da UFRJ, em razão de déficit intelectual e epilepsia, havendo ainda, hipótese diagnóstica de transtorno do espectro autista; 3. A Autora faz uso contínuo dos seguintes medicamentos (Anexo 4): a) fenobarbital, 100 mg; e b) riperidona, 1 mg; segundo declarado, em regra, esses medicamentos são obtidos gratuitamente na rede pública de saúde, salvo quando eventualmente estão esgotados, ocasião em que necessitam ser adquiridos em drogaria, ao custo médio mensal de R$ 200,00; 4. Segundo declarado, a Autora necessita de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, mas ainda aguarda vaga no SISREG para iniciar esses tratamentos na rede pública de saúde, eis que a família não possui condições financeiras de arcar com os custos desses tratamentos na rede privada; D – DESPESAS DOMÉSTICAS 1. As despesas mensais do núcleo familiar são, em média, as seguintes: a) água/esgoto – R$ 40,00; b) energia elétrica – sem custo (ligação direta na rede de distribuição); c) telefone/internet – R$ 60,00; d) transporte – R$ 150,00 (a Autora só consegue se locomover em veículo de aplicativo, eis que, em virtude de sua condição de saúde, fica excessivamente agitada em transporte coletivo); e) alimentação – R$ 600,00; f) medicamentos – R$ 200,00 (quando eventualmente faltam nos estoques da rede pública de saúde); g) fraldas – não usa; h) gás de cozinha – R$ 110,00 (1 botijão/mês); 2. Segundo declarado, a família recebe eventualmente doações apenas de itens de vestuário e calçados de amigos, não recebendo qualquer outro tipo de doação. E – OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES 1. Ao final da diligência, foi concedida à representante legal da Autora a oportunidade para apresentar outros elementos que entendesse relevantes para o julgamento da causa, ocasião em que foi apresentada a documentação anexa, bem como prestadas as seguintes informações adicionais: a. Em razão de seu quadro de saúde, a Autora apresenta agitação, estereotipias e dificuldade para falar, ler e aprender; b. Nesse contexto, a Autora necessita de mediação na escola, a qual, todavia, não possui sala de recursos; c. Os avós paternos da Autora são falecidos; d. Por parte de mãe, a Autora só possui a avó viva, Francisca Pereira Lima, 72 anos, residente no bairro de Pedra de Guaratiba, beneficiária do BPC/LOAS, a qual não possui condições de prestar qualquer auxílio material à Autora; e. A Autora possui uma tia por parte de mãe, Gilcilena Pereira Lima, 45 anos, que reside com a avó da Autora no bairro de Pedra de Guaratiba, casada, do lar, que também não possui condições de prestar qualquer auxílio material à Autora. f. O tio por parte do pai da Autora (que reside no segundo pavimento do imóvel) chama-se Marcelo Oliveira, casado, 2 filhos (um deles menor de idade), mecânico, renda não sabida, o qual também não possui condições de prestar-lhe qualquer auxílio material. A verificação social aponta que a renda familiar da autora é constituída exclusivamente por rendimentos decorrentes do trabalho de seu genitor, declinada como sendo de 1 salário mínimo mensal. Contudo, o CNIS juntado pelo INSS demonstra que à época do requerimento a referida renda era superior ao limite fixado pela legislação de regência e que tal situação foi mantida ao longo dos anos até a presente data (Ev.41-OUT2). De qualquer forma, imperioso observar que as fotos anexadas no evento 32 demonstram que a parte autora de fato reside em casa simples, mas que possui boas condições de moradia (piso de cerâmica, geladeira duplex, TV tela plana) que, no caso, são incompatíveis com a renda declarada. Não se pode, assim, reconhecer à autora, nas condições em que vive, o direito de receber dos cofres públicos benefício assistencial, posto que tal benefício não pode representar um complemento para a renda da família – o que parece ser a pretensão da parte autora no caso concreto. O benefício assistencial deve ser pago exclusivamente a pessoas em evidente situação de miserabilidade, representando, para tais pessoas, a fonte principal e, muitas vezes, única de sustento. Se a parte autora conta com familiares para lhe proporcionar, além do sustento, uma condição de vida razoável, é evidente que não se pode impor ao Estado o pagamento do benefício requerido. Além disso, é fato notório que, em nosso país, muitas famílias sobrevivem com renda auferida através do trabalho informal. No caso concreto, o fato de não constar informação sobre vínculo empregatício formal atual da genitora da autora não é capaz de afastar a percepção de que a renda familiar é superior ao limite legal. Ademais, o Dec. 6.214/07 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993) , em seu art. 4º, inciso VI, ao especificar rendimentos que compõem a renda mensal bruta familiar, expressamente inclui “rendimentos do mercado informal”. Em casos em que as condições de habitação e vida se distanciam demasiadamente do que seria possível com a renda declarada (como no caso dos autos), há de se ter em mente que a eventual renda informal ou ajuda não informada não pode beneficiar a parte autora. Por fim, não se trata de punição a quem de forma louvável trata com capricho os bens que guarnecem sua residência. Mas, no caso em comento, é impossível afirmar que a parte autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de miserabilidade. Logo, correto o ato administrativo indeferitório do benefício postulado. Por oportuno, destaque-se manifestação do MPF pela regularidade do feito e procedência do pedido (ev.44). Na hipótese, não havendo preenchimento do requisito relacionado à miserabilidade econômica, o pedido da parte autora não merece guarida. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 55, RECLNO1 ), alega que atende ao critério socioeconômico. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que " A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido ". Não obstante o Decreto 8.805/2016 condicionar o deferimento do benefício de prestação continuada à inscrição e atualização do Cadastro Único, a TNU considerou essa prova prescindível (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404). A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, razão pela qual, daí em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito da essência do benefício. O art. 7º do Decreto 6.135/2007, estabelece que “ as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ”. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.1 A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 23, LAUDO1 ), epilepsia e deficiência intelectual, com início em julho de 2022, ao menos. O perito afirmou que a patologia é definitiva, gera limitações e impedimentos superiores a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.1.2 Em acórdão de 01/03/2021, no julgamento do recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, e em acórdão de 27/04/2021, no recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ (ementas transcritas abaixo), ambos também da relatoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a 5ª TR-RJ firmou a premissa de que, em casos de autismo moderado ou grave, não só tem-se caracterizada a deficiência como também o tratamento necessário à superação das limitações não oferecido pela rede pública – tratamentos multidisciplinares de auxílio ao desenvolvimento intelectual (terapia ocupacional, psicólogo, psiquiatra, psicomotrista, fonoaudiólogo) – pode ser invocado para a flexibilização do parâmetro legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. DIREITO ASSISTENCIAL. A autora nasceu em 24/06/2009 e tem, portanto, 11 anos de idade atualmente. O requerimento administrativo do benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência é de 24/05/2018 e foi indeferido por não constatação de deficiência que justificasse o benefício. sentença de procedência. recurso do INSS. controvérsia sobre a condição socioeconômica. O núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a autora, um irmão também menor e os pais. Ao tempo do requerimento (DER em 24/05/2018), o pai da autora, o arrimo da família, não tinha emprego (Evento 79, CNIS1, Página 1). O INSS considerou a renda por ele declarada no Cadúnico, de R$ 500,00 (Evento 61, PROCADM1, Páginas 18/19) e, na ocasião, entendeu cumprido o requisito socioeconômico (Evento 61, PROCADM1, Página 26). Após o indeferimento (ocorrido em 21/03/2019), o pai da autora empregou-se de 24/04/2019 e 05/06/2019 e de 09/09/2019 a 20/06/2020. Este último vínculo deu-se durante o curso da ação. Em verdade, a constatação social (Evento 29) foi realizada justamente em 09/09/2019, data do início desse último vínculo empregatício, fato que foi noticiado na constatação, quando a família declarou que a remuneração do pai da autora no novo vínculo empregatício era estimada em R$ 1.500,00. Afirmou-se ainda que a da mãe da autora tinha renda (por serviços esporádicos de costura) de R$ 100,00, o que conduzia ao total de R$ 1.600,00. O recurso do INSS cuida da situação socioeconômica da época da constatação social e faz alusão a essa renda total de R$ 1.600,00. A nosso ver, o recurso do INSS, por não se referir ao período de 24/04/2019 e 05/06/2019 - época do primeiro vínculo empregatício do pai da autora após a DER - não devolveu à Turma esse tema. Por outro lado, o recurso, ao fazer referência ao que foi apurado ao tempo da constatação social e à renda familiar, devolve-nos plenamente a questão o que nos dá a possibilidade de exame e debate a respeito dos elementos dos autos acerca desse período. O CNIS (Evento 79, CNIS2, Páginas 4/5; presente nos autos ao tempo da sentença) aponta as remunerações do pai da autora no vínculo empregatício de 09/09/2019 a 20/06/2020. Portanto, impõe-se examinar o caso à luz das reais remunerações, e não à luz do que foi declarado na constatação social. Bem assim, deve-se levar em conta a renda que a mãe da autora declarou com suas atividades de costureira, de R$ 100,00 (as fotos da constatação social dão conta de que ela possui uma máquina de costura em casa). O laudo médico judicial (Evento 43) aponta que a autora porta " forma grave de autismo " e que tem necessidade de " equipe de saúde multidisciplinar. Psicólogo, terapeuta ocupacional, educação especial, fonoaudiólogo, médico ". Os elementos dos autos dão conta de que o acompanhamento médico vem sendo realizado na rede pública municipal. Bem assim, que a terapia ocupacional foi oferecida pela rede pública (Evento 1, EXMMED6, Páginas 7/8), uma vez por semana. O relatório escolar do Evento 1, EXMMED6, Páginas 5/6, indica que a autora tem sido assistida no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos, duas vezes por semana, no contra turno do seu horário escolar normal. Na constatação social, a família narrou que a autora " estuda e na sala de aula é acompanhada por uma mediadora " (Evento 29, CERT1, Página 2). Quanto à assistência psicológica, há nos autos o documento médico de 14/08/2018, que encaminha a autora ao setor de psicologia da rede pública. No entanto, não há nos autos qualquer notícia de que o serviço esteja sendo disponibilizado. Na constatação social, a família narrou que a autora recebeu " encaminhamento para psicólogo, contudo, não consegue o tratamento pela rede pública, por isso, hoje está sem nenhum tratamento ". A autora é uma criança portadora de deficiência e precisa que o atendimento seja imediato, a fim de lhe proporcionar o melhor desenvolvimento possível e de que ela venha a ser uma adulta também com a maior autonomia que for possível. Não se pode cogitar de protrair essa assistência. A parte autora não juntou nos autos qualquer elemento de indicação sobre qual seria frequência necessária ao psicólogo. Desse modo e tendo em vista a frequência da terapia ocupacional, considero aqui a necessidade uma consulta semanal. A parte autora também não trouxe aos autos uma estimativa de custo dessa assistência psicológica. Na página do Conselho Regional de Psicologia nos Estado (http://www.crprj.org.br/site/cfp-e-fenapsi-publicam-novas-tabelas-de-referencia-de-honorarios-da-psicologia/), encontra-se uma tabela, de 2016, que aponta os valores normalmente praticados pelo mercado. O valor mínimo é R$ 88,38; o médio, R$ 121,65; e o máximo R$ 154,91. Pela ausência de critério mais seguro, tomo o valor médio ali lançado para a estimativa do caso, o que conduz a um custo mensal médio estimado de R$ 486,60 com assistência psicológica. Esse custo estimado é necessário e, portanto, tomo-o como despesa extraordinária dedutível. Bem assim, aplico aqui o critério legal vigente em que o limite normativo da renda é de 1/4 do salário mínimo, e não 1/2, como fez a sentença. Desse modo, em relação ao período em que o pai da autora manteve-se empregado pela última vez (tema trazido pelo recurso do INSS), temos quadro de renda familiar em que o direito ao benefício só existe em relação às competências de 05 e 06/2020 (a remuneração do pai da autora, em 11/2019, chegou a R$ 2.532,51), conforme demonstrativo constante no voto. Ou seja, nas competências de 09/2019 a 04/2020, ainda que se considerasse a dedução da despesa necessária com o tratamento psicológico, a renda familiar individual fica acima do limite legal. Desse modo, impõe-se concluir que o benefício não é devido nesse período. Desde 07/2020, o pai da autora não mais tem rendimentos de vínculo empregatício, de modo que deve ser considerada a renda que havia sido declarada no Cadúnico, de R$ 500,00, decorrente do trabalho informal. O benefício é devido apenas no período de 24/05/2018 (DER) a 31/08/2019 e de 01/05/2020 em diante. Recurso do INSS provido em parte. sentença de procedência reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 01/03/2021) DIREITO ASSISTENCIAL. O autor tem 11 anos atualmente. Postulação de benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência. O requerimento administrativo é de 01/10/2015 e foi indeferido em razão da renda familiar (Evento 1, ANEXO5, Página 5). Na ocasião, a deficiência de longo prazo foi reconhecida pelo INSS (Evento 29, OFIC1, Página 2). O procedimento administrativo não foi juntado aos autos, mas pelos elementos presente, é possível concluir que o INSS considerou a família composta por três pessoas (o autor e os pais) e a remuneração do pai do autor, empregado, de R$ 953,47 em 10/2015 (Evento 93, OUT2, Página 6; o salário mínimo era R$ 788,00). A sentença deferiu o benefício a partir de 30/08/2019, data do ajuizamento da ação e também da citação do INSS, pois houve alteração do grupo familiar após o indeferimento. recurso de ambas as partes a respeito do início do cumprimento do requisito socioeconômico. O autor defende que o requisito foi cumprido desde a DER. O INSS sustenta que deveria teria havido novo requerimento administrativo após a alteração do núcleo e postula que o início do benefício seja fixado na data da sentença. 1) Do requisito socioeconômico no período de 01/10/2015 (DER) a 30/08/2019 (ajuizamento da ação). O Juízo de origem denegou o benefício durante esse intervalo. Dessa forma, a matéria foi devolvida a esta Turma, que não fica vinculada às premissas adotadas pela sentença. Sobre a composição familiar, o autor declarou em sede administrativa que o seu pai integrava o núcleo (Evento 1, ANEXO5, Página 9). A ação foi ajuizada apenas em 30/08/2019 e, pela narrativa da inicial, o pai já não morava com a família e pagava ao autor a pensão alimentícia de R$ 200,00. No entanto, a inicial não ofereceu qualquer articulação a respeito da dinâmica dos fatos desde a DER. Nesse ponto, penso que se deve admitir com verdadeira a afirmação do autor a respeito da composição do núcleo em 30/08/2019, pois há afirmação conteporânea sobre o fato, o que foi corroborado pela constatação social realizada em 05/11/2019 (Evento 44, sem fotos). A alegação de que a modificação do núcleo ocorrera em maio de 2017 só veio aos autos em 15/06/2020 (Evento 79), ou seja, mais de três anos após o fato e sem qualquer mínima comprovação sobre ele ou requerimento de prova adicional que pudesse comprovar a época alegada. Logo, fixo a premissa de que o núcleo familiar deve ser considerado no período em debate - de 01/10/2015 a 30/08/2019 - formado também pelo pai do autor, bem assim a sua renda. De outro lado, no período, não se deve considerar a renda da mãe da autora (por trabalhos esporádicos como faxineira), pois tudo está a indicar que essa atividade iniciou-se a partir da separação. Em sede administrativa, a renda declarada para a mãe do autor foi zero (Evento 1, ANEXO5, Página 9). Ainda na apuração do período, não se pode abater o custo do medicamento Neuleptil ® (periciazina), pois, embora realmente não conste no Rename, não há nos autos elementos que indiquem o uso desse medicamento no período em estudo. A receita do Evento 1, ANEXO6, Página 9, não tem data e a receita do Evento 30, COMP2, Página 3, é de 06/11/2019. Examinadas as remunerações do pai do autor no período (Evento 93, OUT2, Páginas 6/7), verifica-se que elas foram, em média, de 1,22 do salário mínimo, durante o período em apreço. Partindo-se do limite normativo de 1/4 do salário mínimo e considerando o núcleo de três pessoas, calculamos mês a mês o valor da remuneração do pai do autor que excedia os 3/4 do salário mínimo, que é o valor que ultrapassa o limite legal. Na média, esse excesso foi de R$ 439,61 por mês. Nos cinco últimos meses, de 04 a 08/2019, esse excesso foi de R$ 489,61. Examino, então, o problema dos tratamentos multidisciplinares de que o autor necessitava (e necessita). Esta 5ª Turma tem feito esse tipo de análise em casos como o presente, em que se cuida de criança que precisa ter acesso às terapias auxiliares no seu desenvolvimento intelectual, a fim de que tenha chances de ser um adulto mais independente possível. Ou seja, não se trata de deficiência estabilizada cujo tratamento é apenas de controle medicamentoso. Cuida-se, no presente caso, de deficiência (autismo) que demanda tratamento mutidisciplinar de estímulo ao desencolvimento. De relevante nesse estudo, tem-se os seguintes documentos médicos: (i) Evento 1, ANEXO5, Página 15 - parecer médico do SUS de Guapimirim de 15/04/2015 , que dá conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". O documento dá conta de que o autor vinha sendo assistido por psiquiatra e psicólogo desde 2011; (ii) Evento 1, ANEXO6, Página 6 - documento médico do SUS, de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para fonoaudiólogo ; (iii) Evento 1, ANEXO6, Página 5 - documento médico do SUS, também de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para psicoterapia ; (iv) Evento 1, ANEXO6, Página 7 - documento médico do SUS, de 11/05/2016 , com encaminhamento do autor para equoterapia ; (v) Evento 1, ANEXO5, Página 13 - documento médico do SUS, de 20/05/2017 , que dá conta de que o autor tem indicação de tratamento multidisciplinar de natureza: " fonoaudiológica, psicoterápica, psicomotricista, terapia ocupacional , além de outras terapias complementares "; e (vi) Evento 1, ANEXO6, Página 1 - documento médico do SUS, de 17/07/2019 , que indica tratamento multidisciplinar em " fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia ". Pelos elementos dos autos, o autor vinha sendo assistido por psicólogo do SUS e, portanto, não é possível compreender porque deixou de ter sido, como é mencionado na constatação social. De todo modo, o autor precisava e precisa de tratamentos em fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia , que não vem sendo oferecidos pelo SUS ou SUAS de Guapimirim. Essa necessidade existe desde pelo menos 15/04/2015, data do documento mais antigo e que aponta o diagnóstico de autismo em forma grave. Em consulta a enquete realizado pelo Crefono da 1ª Região (http://crefono1.gov.br/arquivo-de-enquetes/), verifica-se que o custo cobrado pela consulta com fonoaudiólogo tem mediana entorno de R$ 80,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 240,00 . De acordo com o Coffito (https://www.coffito.gov.br/nsite/wp-content/uploads/2019/02/CHTO2019.pdf), as consultas com terapeuta ocupacional , em 2019, custavam em torno de R$ 90,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 360,00 . A equoterapia tem custo aproximado de R$ 400,00 mensais (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/11/30/interna_cidadesdf,722432/associacao-nacional-de-equoterapia-ajuda-pessoas-com-deficiencia.shtml). Portanto, o custo estimado das terapias auxiliares no tratamento é de R$ 1.000,00, bem acima do excedente de renda familiar de R$ 489,61 em 2019. A mesma proporção deve ser admitida em relação ao período anterior, desde 2015. Logo, realmente impõe-se concluir que, mesmo no arranjo familiar do período em apreço, a família não tinha como sustentar o autor, considerados os seus necessários tratamentos. Enfim, tem-se que o requisito socioeconômico estava preenchido desde a DER. Portanto, acolhem-se os argumentos do recurso do autor e rejeitam-se os do recurso do INSS. 2) Do início da deficiência. Como o recurso da autora postula o benefício desde a DER (01/10/2015) e a sentença reconheceu a deficiência desde 02/12/2015, dada da perícia administrativa (que já havia reconhecido a deficiência), impõe-se enfrentar o tema. A nosso ver, a deficiência está comprovada desde 15/04/2015, pelo documento médico do Evento 1, ANEXO5, Página 15, que já dava conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". Logo, o benefício é realmente devido desde a DER. Recurso do INSS não provido. Recurso do autor provido. sentença, de procedência em parte, reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 27/04/2021) Dessa forma, apesar de tratar de hipótese de autismo, extrai-se do julgado que, diante de moléstia cujo grau de deficiência demande tratamento multidisciplinar e cuidados contínuos, o parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado até 1/2 salário mínimo. É o caso do presente feito. A parte autora apresentou laudo médico ( evento 1, LAUDO14 ) que indica a necessidade de acompanhamento nas seguintes especialidades: terapia ocupacional e fonoaudiologia. Além de necessitar de mediadora na escola: 10.2 Consta da verificação social ( evento 32, CERT1 ) que a família é integrada pela autora (8 anos, sem renda), sua mãe (44 anos, sem renda) e seu pai (50 anos, renda na DER de R$ 2.029,33). A família vive em imóvel próprio e não paga aluguel; a casa e a mobília estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a renda do pai da autora, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA, variou desde a DER (24/05/2023): Assim, verifica-se que nos meses de maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2023, a renda per capita do grupo familiar foi de, aproximadamente, R$ 676,33, superior a 1/2 salário-mínimo. Apenas nos meses de agosto e outubro de 2023 a renda familiar per capita foi inferior a 1/2 salário-mínimo. Já em 2024, a renda per capita do grupo familiar foi inferior a 1/2 salário-mínimo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Em 2025, a partir do mês de junho, com o fim do vínculo empregatício do pai da autora, a renda familiar per capita passou a ser inferior ao parâmetro legal. Ocorre que, como foi dito acima, em razão das moléstias que porta, tem-se inegavelmente que a parte autora demanda de tratamentos complementares e cuidados contínuos, motivo pelo qual devem ser consideradas quando da avaliação da miserabilidade. Justifica-se, então, a flexibilização do parâmetro legal quanto à renda per capita , em determinados perídos, para assegurar à família recursos financeiros para oferecer à menor o tratamento multidisciplinar necessário à superação dos obstáculos que lhe são impostos pelas suas moléstias. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a agosto de 2023, com exclusão dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2023; março, maio e dezembro de 2024; e de janeiro a maio de 2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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