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Carlos Marques Ribeiro e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319075672

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056657-96.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES RIBEIRO MARIA IRECE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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LUIZ VINICIUS SILVA

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056657-96.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS MARQUES RIBEIRO CPF: 526.347.016-91 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CARLOS MARQUES RIBEIRO e outra em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em agosto 2017 (lote nº 59 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 79.375,92, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9651560933 e seguintes. Decisão, Id-9656511716. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id-9762360517; 9797763202; 9804673967; Despacho, Id-9804673967. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-10114440737. Manifestações, Id- 10166002557; 10166116068; 10166246332; 10167411833 (extrato bancário). Despacho, Id- 10189331993. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10203636846; 10203848748; 10203851702. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10204941925), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 10208912125. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que o reconvindo age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. O reconvindo deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10256013465, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento do autor (reconvindo) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id-10254626639. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id-10254640098. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. O Reconvindo afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação, com cercamento e cultivo de árvores. Impugnações, Id- 10254655316;10254614856. Despacho, Id-10266374235. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10274130145, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnação, Id- 10279946284. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286313263. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no condomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id-10312214778; 10312599137; 10313355752; 10313355752; 10335161864. Despacho, Id- 10352527866 .Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id-10389114950. Juntada da cópia da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município, Id-10408422028. Ata de audiência, Id- 10460191698. Memoriais, Id- 10465393520. Manifestação, Id-10465199966 ( extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335307707. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10465215803), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, mas, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento, em razão das informações desencontradas quantos a quem deveria pagar e, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo. Por conseguinte, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002267-20.2024.4.03.6329

ID: 299070034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO - SP428266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002267-20.2024.4.03.6329

ID: 299070046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO - SP428266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002583-93.2020.4.03.6128

ID: 297563566

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002583-93.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PATRICIA VALDRIGHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-93.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-93.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO - SP334133, ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO - SP272647, FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046, PATRICIA VALDRIGHI DA SILVA - SP406164 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALÉSSIO MANTOVANI FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando: “seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO-SE em definitivo, os lançamentos fiscais contidos no auto de infração nº 13839.005689/2007-32, vez que demonstrado, de forma inequívoca, a impropriedade do ato administrativo que exarou a autuação; - ou, ainda, a ANULAÇÃO das CDA’s sob os nos 80 6 20 025684-07 e 80 7 20 007234-88, com a consequente determinação de correção dos cálculos da exação para que a Ré formalize o lançamento considerando as deduções expressamente previstas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98 e, em consonância com o decidido pelo CARF em sede de recurso voluntário, conforme demonstrado, que apontava como devido o valor total de R$ 16.600,55; e - o LEVANTAMENTO dos valores depositados com o intuito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com todos os acréscimos legais.” Objetiva a parte autora provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos fiscais contidos no auto de infração n. 13839.005689/2007-32 e inscritos em dívida ativa sob o n. 80.6.20.025684-07 e n. 80.7.20.007234-88, relativo à incidência da COFINS sobre atos não cooperativos, de dezembro/2002, e do PIS sobre todos os atos, de outubro e dezembro/2002. Narra que, em meados de 2006, a ré iniciou Procedimento de Fiscalização em face da Autora, através do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.24.00-2006-00125, objetivando a análise do IRPJ, IRRF, PIS e COFINS, de janeiro a dezembro de 2002, ocasião em que se concluiu que, embora atuasse sob a forma de cooperativa de prestação de serviços médicos, a autora praticou atos com não cooperados e que tais atos deveriam ser tributados integralmente. Informa que após o fornecimento de informações pela Autora, o fiscal quantificou as receitas separando aquelas advindas dos atos cooperativos e aquelas originárias dos atos não cooperativos, submetendo esses últimos à tributação de IRPJ e CSLL, bem como que todas as receitas deveriam ser tributadas com relação à tributação do PIS e COFINS, independentemente da classificação dos atos entre cooperativos e não cooperativos. Assevera que, em relação ao COFINS sobre os atos cooperativos, foi efetuado o lançamento com exigibilidade suspensa, em decorrência da liminar concedida em favor da Autora nos autos do Mandado de Segurança nº 0009992-71.2006.4.03.6105. Acresce que a fiscalização resultou na lavratura de 3 (três) autos de infração, sendo um tributando IRPJ e CSLL (13839.005688/2007-98), outro a COFINS sobre os atos não cooperativos e o PIS sobre todos os atos (13839.005689/2007-32) e, ainda, um terceiro, apenas com o lançamento da COFINS sobre os atos cooperativos (13839.005690/2007-67), e que o objeto desta ação é apenas o Processo nº 13839.005689/2007-32. Quanto ao processo impugnado, continua narrando que foi interposta impugnação administrativa, tendo a 3ª Turma da DRJ em Campinas reconhecido a decadência para as parcelas relativas aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2002, em relação à COFINS e, de janeiro a novembro, com relação ao PIS, excetuado o mês de outubro. Afirma que “foi interposto Recurso Voluntário pela Autora junto ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, intensificando a tese de que não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos e, mesmo que assim o fosse, reforçando o fato de que o auditor fiscal não considerou as deduções de custos assistenciais para a formação da base de cálculo da exação”. Diz que o colegiado responsável pelo julgamento do Recurso Voluntário acordou, por unanimidade, em conhecer parte do recurso e provê-lo integralmente, determinando a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das parcelas previstas nos incisos I a III, § 9º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, deixando de conhecer a parte que discutia incidência da COFINS sobre os atos cooperativos - Mandado de Segurança nº 0009992-71.2006.4.03.6105 - cuja segurança foi denegada pelo E. TRF 3ª Região sendo que o Recurso Especial interposto se encontrava sobrestado no C. STJ Sustenta que, ao final, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal para que procedessem com a implementação do acórdão do CARF, atendendo ao disposto no aresto e alterando os créditos tributários relativos às competências de outubro e dezembro de 2002. Argumenta que “independentemente da legalidade da tributação sobre os atos cooperativos, o servidor responsável por essa alteração não seguiu à risca as deduções permitidas pela decisão do colegiado, intimando a Autora para o pagamento de um valor significativamente maior ao que seria efetivamente devido – com o que não se concorda - deduzindo apenas o valor recebido a título de intercâmbio e aplicações financeiras, por entender que não se trata de receita, ignorando completamente a decisão que determinou que fossem deduzidos, além dos valores recebidos, todas as despesas e custos assistenciais”, originando as certidões nº 80 6 20 025684-07 e 80 7 20 007234-88. O autor afirma que não há incidência de PIS/COFINS sobre os valores a título de atos cooperativos, na forma do art. 15, I, II e §1º, da MP 2.158-35/01, bem como que não foram deduzidos os valores que estão expressamente relacionados na Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 9º, deduções estas que teriam sido consideradas pelo CARF. Em breve síntese, aduz que, conforme decisão do CARF, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as parcelas previstas no artigo 3º, § 9º, incisos I a III da Lei Federal n. 9.718/98, tendo sido os autos encaminhados para a Delegacia da Receita Federal para sua implementação. Entretanto, alega que houve o descumprimento da decisão administrativa, já que ocorreu dedução apenas sobre receitas de aplicações financeiras e intercâmbio, deixando a autoridade fiscal de excluir as corresponsabilidades cedidas, provisões técnicas e custos assistenciais. Alternativamente, requer a anulação das CDA’s sob o n. 80 6 20 025684-07 e n. 80 7 20 007234-88 e determinação de correção dos cálculos do valor efetivamente devido, retificando-se o lançamento com respeito às deduções previstas no § 9º do artigo 3º da Lei Federal n. 9.718/98. A tutela provisória foi indeferida. Foi efetivado depósito judicial (id. 35594533). Citada, a União apresentou contestação, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Assevera ainda que “não deu causa à propositura da presente demanda, não concorreu e nem induziu a parte autora a erro, muito pelo contrario, a União recalculou conforme os documentos apresentados pela autora, sendo que a mesma, ao ser intimada dos valores quedou-se inerte perante a Administração Pública”. Houve réplica. Ante a realização de depósito judicial, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário - id 39532268. Produzida a prova pericial, manifestaram-se as partes e foram prestados esclarecimentos pelo Sr. Perito. É, no essencial, o relatório. Decido. Objetiva a autora a anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 13839.005689/2007-32 e inscritos em dívida ativa 80.6.20.025684-07 e 80.7.20.007234-88, relativo a COFINS sobre atos não cooperativos, de dezembro/2002, e PIS sobre todos os atos, de outubro e dezembro/2002. A controvérsia se restringe à correção - ou não - dos cálculos relativos às incidências do PIS e da COFINS, nos termos de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - no âmbito do PA n. 13839.005689/2007-32. Os créditos dali decorrentes estão formalizados nas Certidões de Dívida Ativa n. 80.6.20.025684-07 e n. 80.7.20.007234-88. Anoto, por oportuno, que o mandado de segurança n. 0009992-71.2006.4.03.6128 se limita a questionar a COFINS incidente sobre atos cooperativos, não controvertendo sobre a contribuição ao PIS (todos os atos) e COFINS sobre atos não cooperativos - id 33459391. Nesta ação, a União apresentou como contestação as informações da Receita Federal com seguinte teor (id. 35969258): “Trata-se de solicitação de subsídios à PFN (fls. 699) para contestar a alegação do contribuinte de que teria ocorrido erro no valor do crédito tributário do PIS e da Cofins, uma vez que não teriam sido excluídas da base de cálculo dessas contribuições as corresponsabilidades cedidas, as provisões técnicas e custos assistenciais. 2. A esse respeito, cabe informar que no Termo de Constatação Fiscal, datado de 17/12/2007, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Volnei Godoi Ferreira, responsável pela ação fiscal, fez constar que os cálculos foram efetuados a partir das informações fornecidas pelo contribuinte à fiscalização, conforme se pode observar às fls. 58 a 74 do volume I deste processo. 3. Já em outro momento (vide fls. 303/304 do volume II deste processo), no atendimento à requisição de diligência do Carf, o AFRFB Volnei Godoi Ferreira revisou os cálculos do lançamento, a partir de planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte, e elaborou o recálculo do lançamento, no qual foram acatadas integralmente as exclusões dos “valores atinentes aos intercâmbios recebidos (transferências de responsabilidades) e os intercâmbios pagos (gastos com co-responsabilidade)”. 4. Sendo o que havia a informar, proponho a remessa deste processo à VR 08RF DEVAT para as providências cabíveis.” Sobre as incidências do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese consubstanciada no Tema 363, nos termos seguintes: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Por isso, as contribuições referidas devem incidir somente sobre a prática de atos cooperativos impróprios, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e não cooperados ou entre cooperados e não cooperados. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. LEI 5.764/71. SÚMULA 83 CARF. RE nº 599.362/ RJ E RE nº 598.085 STF. DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM TERCEIROS. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O caso sob judice versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em negócios jurídicos envolvendo operações com terceiros realizados por cooperativa de produtores agrícolas. - Entendimento do E.STJ “apenas os atos praticados nos termos encartados no art. 79 da Lei n. 5.764/71, ou seja, os tipicamente cooperativos, é que gozam do benefício da não-incidência tributária. Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades cooperativas médicas a terceiros não cooperados ou não-associados, a tributação é realizada normalmente”- E. STF firmou entendimento no mesmo sentido no julgamento dos RE nº 599.362 / RJ e RE nº 598.085. - Apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, realizados entre a cooperativa e seus cooperados, não se enquadram na hipótese de incidência tributária.- Apelação desprovida - ApCiv 5002267-98.2021.4.03.6143, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, j. 23/11/2023, destaquei. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. REPASSE. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS POR ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. TEMA 363-STJ. TEMA 323-STF. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDUSPRO - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, destinado a viabilizar o afastamento da exigência contida no art. 30 da Lei Federal nº 10.833/03, no que tange à retenção de 0,65% a título de contribuição ao PIS incidente sobre o valor total das notas fiscais ou faturas da Impetrante, decorrentes da prática de atos cooperativos. A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente e denegou a segurança. A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte impetrante. A União opôs embargos de declaração e, depois de tê-los rejeitados, recurso especial e extraordinário. A Vice-Presidência desta C. Corte Regional determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para a realização de eventual juízo de retratação, considerado o entendimento vinculante das Cortes Superiores firmado com relação ao Tema nº 363-STJ, REsp nº 1.141.66 (ID 268477373, págs. 330/332) e em relação aos Temas nº 323 e 177, do STF. RE 599.362 e RE 598.085 (ID 268477373, págs. 334/339). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O caráter de ato cooperativo dos repasses feitos pela cooperativa a seus associados em decorrência de serviços prestados a terceiros não-associados. III. RAZÕES DE DECIDIR Uma vez que a r. sentença foi publicada antes de 18 de março de 2016, aplica-se o regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973. O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Por ocasião do julgamento do Tema nº. 323, o Supremo Tribunal Federal declarou a inexistência de imunidade ou não incidência constitucional com relação ao ato cooperativo. Declarou, na oportunidade, a constitucionalidade da tributação sobre atos realizados pela cooperativa com terceiros. A partir da orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça analisou a legalidade da tributação do ato cooperativo, tendo declarado indevida a incidência do PIS sobre o ato cooperativo típico, assim entendido aquele praticado entre cooperativas e seus associados. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Regional sedimentou-se no sentido da inviabilidade da tributação dos atos cooperativos típicos. Importante consignar que a definição de ato cooperativo típico consta do artigo 79 da Lei Federal nº. 5.764/71. No contexto do entendimento vinculante, os valores recebidos pela cooperativa em nome dos cooperados em razão da prestação de serviços destes a terceiros não se inserem na definição de ato cooperativo típico na forma do artigo 79 da Lei Federal nº. 5764/71. De fato, o entendimento exarado no v. Acórdão desta Sexta Turma conflita com o precedente vinculante, na medida em que inclui entre os atos cooperativos próprios o repasse efetuado pela cooperativa aos seus associados em decorrência de serviços prestados por estes a terceiros não associados. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo, embargos de declaração da União acolhidos, apelação da impetrante parcialmente procedente em menor extensão. Tese de julgamento: Os valores recebidos pela cooperativa em nome dos cooperados em razão da prestação de serviços destes a terceiros não se inserem na definição de ato cooperativo típico na forma do artigo 79 da Lei Federal nº. 5764/71 - ApCiv 0029768-38.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO FRANÇA, 6ª Turma, j. 15/04/2025 - destaquei. Nesse sentido, na medida em que é oriunda de acórdão emanado do CARF no âmbito do PA n. 13839.005689/2007-32 - id 33459766 e 33459399, deve ser readequada a Certidão de Dívida Ativa n. 80.7.20.007234-88 para exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS. Como dito, não há referida discussão quanto aos valores de COFINS, visto que no processo administrativo em questão tratava apenas da incidência da contribuição sobre atos não cooperativos, de maneira que adequada CDA n. 80.6.20.025684-07neste aspecto. A controvérsia permanece sobre o lançamento da COFINS, especificamente no que toca às exclusões autorizadas nos incisos I a III do §9º do artigo 3º da Lei Federal n. 9.718/98. Quanto à efetiva dedução, ou não, da base de cálculo do PIS e da COFINS das parcelas previstas nos incisos I a III, § 9º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, na forma como determinado no Acórdão do CARF, foi realizada perícia judicial. Transcrevo a ementa do referido acórdão (id. 33459766): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem os embargos de declaração serem acolhidos para correção da ementa do julgado que estiver em contradição com a conclusão do voto. Neste caso, a ementa deve ser retificada, para esclarecer que as parcelas previstas no art. 3º, § 9º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo, não apenas da COFINS, mas também do PIS. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes. Transcrevo o dispositivo mencionado: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Da leitura da Informação Fiscal apresentada após o laudo pericial, verifico que a Receita procedeu ao recálculo da base de cálculo, observando o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.873/13 (interpretativa), que incluiu o § 9º-A, concluindo que seu cálculo original, em alguns aspectos, merecia correção (id. 247360252). Concluiu, assim, que após recálculo o valor devido das contribuições é o seguinte: Instado a se manifestar sobre os apontamentos da Receita Federal, o perito retificou suas conclusões para afirmar que os “valores dos débitos tributários residuais” apresentados pela Ré: União Federal - [item “.a2)” acima] – são os CORRETOS, quais sejam: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75” (id. 263626119). Em esclarecimento às divergências pontuais apontadas pela requerida, o Sr. Perito retificou o laudo, reconhecendo que: “2) a análise levada a efeito por este Perito em face das informações que constam da manifestação da Ré: União Federal conforme o “ID 247360251 – Págs. 1 a 8” – DEMONSTRATIVOS “A” a “C” em anexo, indicam que os “valores dos débitos tributários residuais” apresentados pela Ré: União Federal - [item “.a2)” acima] - são os CORRETOS, quais sejam: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75. (...) Muito embora o quadro final apresentado na “CONCLUSÃO” [segunda parte do presente trabalho pericial], aliás, elaborado pela própria Autora inclusive com dados transcritos de levantamento e planilhas apresentadas por ela e pela Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo no. 13839.005689/2007-32, as informações analisadas em face da manifestação da Ré: União Federal conforme o “ID 247360251 – Págs. 1 a 8”, indicam que os “valores dos débitos tributários residuais” são os seguintes: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75. ...” - destaquei. Em suma, o laudo pericial acolheu como corretos os valores apontados pela requerida, afastando os cálculos do autor. Portanto, deve haver o recálculo das exações, a fim de considerar os valores indicados pela Receita Federal nas informações (id. 247360252), conforme retificação do laudo pericial judicial (id. 263626119), observando-se ainda a exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS, em razão da nulidade parcial dos cálculos resultantes do auto de infração 13839.005689/2007-32. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o recálculo das exações, a fim de considerar os valores indicados pela Receita Federal nas informações (id. 247360252), conforme retificação do laudo pericial judicial (id. 263626119), observando-se ainda a exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS, em razão da nulidade parcial dos cálculos resultantes do auto de infração 13839.005689/2007-32. Considerando que há suspensão da exigibilidade em razão do depósito, deverá ser deliberado a respeito da destinação deste após o trânsito em julgado. Tendo havido sucumbência recíproca (art.86, CPC): 1) condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora, no valor correspondente aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser calculado em liquidação; 2) condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União, em valor correspondente aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre a diferença entre o valor atualizado da causa (soma dos pedidos, na forma do art.292 do CPC) e o seu proveito econômico obtido. Sendo as partes simultaneamente vencedoras e vencidas, ficam as custas, despesas e honorários periciais distribuídos na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Banco Do Brasil S.A. x Half Do Brazil Industria E Comercio De Prensas Ltda - Epp

ID: 325106924

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021500-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE RORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OAB SC026464) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0503587-15.2012.8.24.0064, movida em desfavor de HELENA MARIA BETIATTO e HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP, nos seguintes termos ( evento 290, DESPADEC1 ): "Chamo o feito à ordem. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito (aposição do Carimbo n. 45 - Orientação Circular n. 97/2018), pois circulável mediante endosso e jamais exibido para tal fim durante a instrução processual. Findo o prazo sem apresentação do documento, retornem conclusos para extinção." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, dado que os documentos digitalizados possuem a mesma eficácia probante em relação aos originais, ressalvada a alegação motivada de adulteração; b) a cópia do contrato é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes; c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável que poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s p artes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Da ofensa à dialeticidade (contrarrazões) Em suas contrarrazões, o agravado aduz que o recurso não merece ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. No ponto, adianta-se, é perfeitamente possível depreender o motivo pelo qual o agravante discorda do desfecho dado ao processo pela decisão e pretende vê-la reformada em grau recursal. Há concreta correlação dos fundamentos recursais e o que restou definido na decisão agravada (ordem de apresentação do título executivo em sua forma original). Logo, afasta-se a proemial aventada. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que determinou ao exequente que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito. O recorrente sustenta que a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe da mesma eficácia probante dos documentos digitalizados em relação aos originais, ressalvadas a alegação motivada de adulteração. Afirma, ainda, que a cópia da cédula de crédito bancário é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes. Com razão, adiante-se. A cédula de crédito industrial possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n. 413/2969), destacando-se, entre suas peculiaridades, a necessidade de existência física do documento original. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ajuizou a presente execução para cobrar dívida decorrente da Cédula de Crédito Industrial n. 40/00332-9, emitida em 15/12/2009, com vencimento em 15/12/2013 ( evento 120, PET3 , evento 120, PET4 , evento 120, PET5 ), tendo juntado aos autos cópia autenticada do contrato ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ). Não se olvida que a Corregedoria-Geral da Justiça tenha editado a Circular 192/2014 - posteriormente atualizada pela Circular 97/2018 CGJ/SC, a fim de tornar necessária a apresentação em cartório do título executivo para aposição de carimbo que o vinculasse ao feito eletrônico, a fim de evitar a sua circulação. A medida tornou-se necessária em razão da informatização do processo judicial em decorrência da Lei 11.419/06, porque nas demandas ajuizadas já pelo meio eletrônico, os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais, o título executivo extrajudicial, passaram a ser apresentados com a inicial, na forma digitalizada. Em tal circunstância, por óbvio, era imprescindível a verificação da autenticidade do documento digitalizado, por meio de comparação com o original que permanecia na posse do credor, daí porque era necessária a vinculação do título ao processo eletrônico, evitando a sua circulação . Ocorre que a hipótese dos autos é diversa, porquanto a ação foi ajuizada no ano de 2013, momento em que todas as ações da Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina tramitavam em meio físico , ressaltando-se que a primeira Resolução a tratar sobre a tramitação de processos eletrônicos no âmbito da Justiça Estadual Catarinense, foi a Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2013, que dispõe acerca das nomenclaturas utilizadas no processo eletrônico: "Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo; III - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner; IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional; (...)" O título que acompanhou a exordial à época do ajuizamento só poderia ser o original, visto que somente a apresentação do próprio título (original) atendia à exigência do art. 614, I, do CPC/1973, vigente à época. O processo era físico desde o início. E da leitura do título digitalizado pela equipe de migração do sistema eproc ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ), é possível verificar que o documento foi juntado com a inicial, não havendo indício de se tratar de mera reprodução (cópia). Ademais, a Resolução já mencionada estabeleceu no parágrafo único do seu art. 4º que os processos físicos continuariam tramitando em meio físico "(...) até o seu encerramento, ressalvada a digitalização feita pela própria unidade ou por setor específico do Tribunal de Justiça. (...)" , o que demonstra que a digitalização dos processos foi realizada pelos servidores do Judiciário, e não pelo credor, de modo que o título original permaneceu encartado no processo físico , sendo inviável ao credor promover a circulação de título que não se encontra em sua posse . Não faria sentido proceder à intimação da parte agravante para solicitar o desarquivamento dos autos físicos e o desentranhamento do título original, a fim de apresentá-lo em cartório, vinculando-o ao mesmo processo em que o título já se encontrava retido. Assim, não havendo qualquer indício de circulação do título, a determinação de apresentação do mesmo para vinculação aos autos, após mais de dez anos do ajuizamento do feito, não se justifica. Acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DO SEU VENCIMENTO. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário " (STJ, AgInt no AREsp n. 2391313/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29-04-2024. DJe 05--05-2024). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma linha, esta Corte de Justiça, em entendimento dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015, E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APRECIAÇÕES PREJUDICADAS, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIAL A REDUNDAR EM DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA RESPECTIVA CÓPIA ENTÃO COLACIONADA, A TORNAR DESPICIENDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA HIPOTÉTICA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002267-65.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Ainda: TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0301621-14.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. A insurgência, portanto, é provida. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento a fim de reformar a decisão agravada para dispensar o exequente de apresentar a via original do título exequendo. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5002267-90.2024.4.03.6338

ID: 335465090

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: N. D. O. Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: N. D. O. Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. c. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou a existência de deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial, com meus grifos: "Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; • A Autora é portadora de infecção pelo vírus HIV, transtorno depressivo, hipertensão arterial e diabete; • A doenças estão controladas com o tratamento; • Não há comprometimento das funções mentais e psíquicas; • Não há deficiência mental ou incapacidade para o trabalho; • Há deficiência visual, devido a visão monocular, desde 24 de setembro de 2024 (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Há deficiência visual, devido a visão monocular, desde 24 de setembro de 2024 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Sim" Portanto, restou caracteriza a deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei n. 13.146/15. No que se refere ao requisito da hipossuficiência financeira, a assistente social assim relata: "Em consideração ao que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social no Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007; a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações, no que diz respeito aos critérios de renda/cálculo da renda per capita, esta família não está dentro dos critérios pré-estabelecidos. Cabe destacar, que embora a renda per capita da autora esteja acima do previsto em Lei, a mesma depende da contribuição dos familiares para manutenção das suas despesas, já que a sua renda é insuficiente" No entanto, verifica-se que no Laudo Social foi, equivocadamente, incluída no cálculo da renda per capita a verba referente ao benefício recebido pela genitora da autora, idosa, no valor de um salário mínimo. Considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 02 pessoas, a parte autora e sua genitora. Observou a assistente social que a autora reside em imóvel alugado, construído em alvenaria, com acabamentos parciais internos e externos, contando com iluminação e ventilação inadequadas. O imóvel é composto por sala, cozinha, lavanderia, um dormitório, banheiro e área externa, o laudo também descreve que há uma televisão, uma geladeira em funcionamento e uma com necessidade de manutenção, fogão, mesa, cadeiras, sofá, armário, uma cama de casal e um colchão de solteiro. Quanto aos proventos do núcleo familiar, em consulta ao CNIS, verifica-se que a genitora da autora aufere renda mensal equivalente a um salário-mínimo, proveniente do benefício LOAS IDOSO, motivo pelo qual, nos termos da fundamentação supra, deve ser excluída do cálculo da renda per capita. Observa-se que o valor das despesas informadas no Laudo Social ultrapassa a receita, considerando que a autora não dispõe de nenhuma renda mensal efetiva, o que, em cotejo com seu diagnóstico de deficiência visual, o fato de realizar diversos acompanhamentos de saúde na SAE Santana e UBS Taboão, além do uso contínuo de medicamentos, como Hidrocloritiazida 25mg, Losartana 50mg, Anlodipino 5mg, Atenolol 50mg, Hidralazina 25mg, Glifage 500mg, Sinvastatina 20mg, Dipirona, Levotiroxina 25mg, além de medicações específicas para o tratamento da infecção pelo vírus HIV, evidenciam a necessidade do amparo social para garantir a sobrevivência digna. Ademais, as fotos trazidas em anexo ao laudo social comprovam a situação de miserabilidade, dadas as condições precárias visualizadas no local de residência da parte autora. Com efeito, restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS teve ciência da situação e apresentou insurgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (LOAS) à autora, desde a data do requerimento administrativo (DER em 28/06/2023), bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais valores inacumuláveis recebidos administrativamente. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319022422

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003486-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALMEIDA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003486-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA CPF: 041.119.736-39 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LIDIANA DE OLIVEIRA em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em fevereiro de 2018 (lote nº 85 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$R$54.067,50(cinquenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 7986943356 e seguintes. Decisão, Id-8064983024. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Embargos de declaração, Id- 8119707998. Decisão, Id- 8135858016. Embargos não acolhidas. Manifestações, Id-8135858016; 8678953113; Pedido principal, Id- 9110368018. Decisão, Id- 9437395755. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposição de agravo, Id- 9479701156. Manifestação, Id- 9480477354. Despacho, Id- 9491356797. Acórdão, Id- 9604347119. Reconhecida a prevenção da 11ª Câmara Cível. Despacho, Id- 9604593136. Deferido o pedido de suspensão do processo. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629891331. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que a autora não está isenta da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que a reconvinda age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9664948915; 9781594679; 9802066691. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-9895060177. Despacho, Id-9895060177. Manifestação, Id-10135740858; 10156500744 Despacho, Id-10163272001. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10182101611 ( extratos bancários); 10182449935; 10205549927. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10205684453), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220127030. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220089358. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Reconvinda afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Impugnação, Id-10220116024. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10225854276, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autor (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10249570566. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271529194, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10282995818. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286477272. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312209281; 10312599426;10313348518; 10334893247. Despacho, Id- 10352492751. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389028090. Ata de audiência, Id- 10461103371. Memoriais, Id- 10466330922. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. O inadimplemento contratual dos reconvindos em relação ao loteamento que compõe o Condomínio Lagoa dos Peixes é patente, pois a autora deixou de efetuar depósito judicial dos valores referentes ao pagamento do loteamento. Para garantir a estabilidade financeira da reconvinte, com consequente destinação dos valores para realização das obrigações alegadas na inicial, caberia aos reconvindos efetuar os depósitos nos moldes solicitados por ela na inicial. A simples propositura da ação com a concessão da liminar, não autoriza a reconvinda a cessação do pagamento e a continuidade da posse, uma vez que o Judiciário não pode chancelar com legalidade o inadimplemento da obrigação assumida. Existe uma ação judicial em trâmite que busca a regularização do loteamento. Nesse sentido, os depósitos judiciais devem ser feitos para que seja viável a regularização do loteamento e suas benfeitorias. Inclusive, insta destacar que o Município de Uberlândia reconheceu seu interesse para acompanhamento da regularização do loteamento. Ademais, a lei de parcelamento do solo traz uma previsão de depósitos, diretamente ao Registro de Imóveis, de forma extrajudicial para propiciar a regularização. Neste contexto, incidem na espécie as disposições contidas na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. A situação evidenciada nos autos se subsume perfeitamente à hipótese traçada nos art. 37 e 38 da referida lei, os quais assim estabelecem: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. (g.n) § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. A reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, no entanto, não comprovou sequer um pagamento das prestações, contrariando a previsão normativa, insculpida na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. Hei por bem pontuar que a reconvinda adquiriu o imóvel no ano de 2018, a liminar foi deferida em fevereiro de 2022 para o depósito judicial dos valores, no entanto, apesar de ter sido intimada para comprovar os depósitos, sob pena de revogação, a reconvinda não se desincumbiu de demonstrar seu efetivo cumprimento. O juiz pode a qualquer tempo, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, rever, revogar ou modificar a concessão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 296 do CPC. A boa-fé objetiva, o princípio da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil) e o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") ganham papel central. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Se o adquirente tinha ciência prévia das irregularidades e, mesmo assim, deliberadamente aderiu ao contrato, não se poderá alegar vício de consentimento ou descumprimento, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A proteção jurídica se desloca para a concretização da confiança legítima entre as partes."(in "Direito Contratual", 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 658). Complementa Flávio Tartuce: "Embora o loteamento irregular fira normas de ordem pública, nem toda infração normativa gera nulidade absoluta. Em situações nas quais o comprador tem ciência inequívoca da irregularidade e, ainda assim, manifesta interesse no negócio, a pretensão de resolução ou anulação poderá ser afastada em homenagem à segurança jurídica." (in "Direito Civil: Contratos em Espécie", 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 412). Assim, havendo ciência inequívoca da parte adquirente sobre o deferimento da liminar para depósito dos valores, ainda que haja previsão legal de suspensão das parcelas, não se aplica em situações como esta. Ademais, como sabido, não é permitido à parte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Tendo o comprador pleno conhecimento da irregularidade do loteamento e deixando de adimplir os pagamentos devidos, não cabe alegar a irregularidade do loteamento para fins de impossibilitar a rescisão contratual. A própria autora reconhece em seu depoimento que deixou de realizar os pagamentos, efetuando somente quatro parcelas. Por conseguinte, a rescisão por alegação de descumprimento contratual torna-se possível. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Pertinente à aplicação da cláusula resolutiva do contrato, não obstante o inadimplemento da obrigação, por parte dos autores, sabe-se que a venda de loteamento irregular, em desconformidade com o disposto no Art. 37 Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, autoriza também a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a devolução integral e imediata da quantia pagas, pois cabia a parte ré promover a regulamentação do empreendimento antes de sua divulgação e venda. Reconheço, portanto, a culpa concorrente pela rescisão contratual. Em razão de tal fato, afasto a cobrança da multa rescisória, bem como a retenção de valores pagos a título de pena contratual. Observo que há informações de que no local foram feitas construções e benfeitorias, com edificações e/ou obras similares. Ainda que a construção não gere o direito de propriedade, ou mesmo de manutenção na posse, não se pode desprezar a realidade demonstrada nos autos, em que a autora construiu sua residência, a fim de evitar o locupletamento do recebedor, bem como o desequilíbrio entre o direito à propriedade e a dignidade humana. Ressalte-se que foi reconhecida a culpa concorrente para a rescisão contratual, assim, não há que se falar em má-fé da autora, para afastar o direito à indenização das benfeitorias. Destarte, a compradora tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. Conforme enunciado da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embora se trate de negócio envolvendo um lote vago, a construção posterior, com recursos próprios do comprador implica no dever de indenização por fruição do bem, ante a sua utilização. Se há uma casa habitada, no lote objeto do contrato de compra e venda, é perfeitamente cabível a condenação da adquirente, parte que deu ensejo à resolução por inadimplemento, ao pagamento de indenização por fruição, durante o período em que ocupou indevidamente o imóvel, conforme entendimento do STJ, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando. Dito isso, o ressarcimento pela fruição do bem é devido a partir do momento em que a ré entrou na posse do imóvel até a efetiva desocupação, devendo o valor correspondente a fruição ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando as peculiaridades dos autos, tenho que a fruição é no montante de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês. A ordem de reintegração de posse fica condicionada ao depósito dos valores devidos pelos réus à parte autora, descontado o montante a título de fruição. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, iniciais para: a) Revogar a liminar concedida; b) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; c) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. Condeno os reconvintes, solidariamente, na devolução imediata dos valores pagos, em uma única parcela. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária, desde o desembolso, pelos índices da IGPM/FGV e juros de mora de 1%, a partir da citação. Condeno os reconvintes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela autora, autorizando as deduções devidas, sendo assegurado o direito de retenção destes até o efetivo pagamento a ser analisado em sede de liquidação de sentença. Condeno a reconvinda no pagamento dos valores a título de fruição do imóvel desde a data da sua posse até a efetiva desocupação no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 50% para cada parte (reconvintes e reconvindos). Suspensa a exigibilidade, em razão da Assistência Judiciária. Após o depósito dos valores, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002267-93.2024.4.03.6143

ID: 276245342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO NATAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO - SP143871 REU: MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência e de urgência, objetivando: (i) a condenação dos Réus à obrigação de fazer consubstanciada na baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP; (ii) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirmam os Autores que, por meio de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Diego Rodovalho, o imóvel consubstanciado no apartamento n°. 74, 7° andar, Torre Concórdia, do Empreendimento Inspirare Residencial, localizado na Rua Fernão Dias, n°. 80, Vila Primavera, na cidade de Limeira - SP, matriculado sob o nº. 108.623 junto ao 2º C.R.I. de Limeira - SP, outrora adquirido pelo promitente vendedor junto à corré MANARA SPE 7, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), sendo que já restava liquidada a obrigação então existente entre o promitente vendedor e a incorporadora, conforme recibo de quitação carreado com a inicial. Aduzem, porém, que após a entrega das chaves ao Sr. Diego Rodovalho e por ocasião da lavratura da escritura de venda e compra, constataram que a garantia hipotecária outorgada pela incorporadora ao banco Réu, decorrente de obtenção de financiamento para a produção do empreendimento, havia sido transportada, tal como consta da Av. 2 da matrícula do imóvel. Sustentam, assim, que a despeito da quitação integral da unidade imobiliária se encontram impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, o que caracteriza afronta ao quanto estabelecido na Súmula n°. 308/STJ. Alegam que as circunstâncias relacionadas à demora injustificada para o levantamento do gravame lhes acarretaram danos morais, a serem indenizados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerem a concessão de tutela provisória (de evidência e/ou urgência), a fim de que seja determinado aos Réus a baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido, constante da Av. 2 da matrícula n°. 108.623 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira - SP, com o pagamento das respectivas custas cartorárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimados, os Autores promoveram a retificação do valor atribuído à causa, bem como juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 346139462). A tutela provisória de evidência foi deferida (ID 346288437). Na Contestação ID 352878008, a Ré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS impugna o valor da causa, aduzindo que o conteúdo econômico da demanda corresponde à obrigação de fazer pretendida e não ao valor do imóvel. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, visto que a baixa da hipoteca depende exclusivamente de conduta da CEF, que é a credora hipotecária. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na Contestação ID 35659560, a CEF, preliminarmente, alegou a inaplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ, entendendo que, somente com o pagamento da dívida da construtora é que a hipoteca poderá ser baixada. No mérito, sustentou que a construtora é a única responsável por entregar o imóvel livre e desembaraçado aos Autores e que inexiste dano moral, pois não ultrapassou o mero dissabor. Réplica no ID 358304670. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, mas nenhuma delas requereu a produção de outras provas. A Autora informou o descumprimento da liminar e requereu a aplicação de multa diária (ID 358304678). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Valor da Causa No caso, a Corré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação ao valor atribuído à causa na inicial, ao argumento de que a presente ação é fundada tão somente em obrigação de fazer, cujo valor da causa deve ter o intuito meramente fiscal. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa na Inicial não merece reparo, vez que, tratando-se de ação cujo objeto é a adjudicação compulsória de bem imóvel quitado, com sua incorporação ao patrimônio dos Autores, o valor da causa deve corresponder ao valor total pago pelo bem imóvel em questão, em atendimento ao disposto no art. 292, inc. II, do CPC/15. Logo, mantenho o valor atribuído à causa na Inicial e rejeito a impugnação em questão. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ). No caso, a Ré MANARA mantém com a Autora uma relação de consumo, pois sua atuação como vendedora da unidade residencial a caracteriza como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.261.198/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.) (g.n.) A CEF, apesar de não ter nenhuma relação direta com a Autora, também se submete às normas consumeristas naquilo que seu contrato de financiamento com a incorporadora a atinge (art. 29 do CDC). Dito isso, o art. 6º, inc. VIII, do CDC elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor. No caso, é possível o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova ante a presença de verossimilhança nas alegações da Autora, conforme ficará demonstrado a seguir II.2.2. Baixa da Hipoteca No caso, a controvérsia cinge-se em verificar a existência do direito dos Autores à baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP, oriunda de garantia hipotecária outorgada em favor banco réu, em razão da quitação do valor integral da unidade. Com efeito, consta da escritura de compra e venda de ID 345495465, bem como do termo de quitação de ID 345495473, a declaração por parte da incorporadora Manara SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. da quitação, por parte do então adquirente (Sr. Diego Rodovalho), do valor total relativo à aquisição do imóvel objeto dos autos, qual seja, R$ 588.772,80 (quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, pela escritura de venda e compra datada de 25/03/2024 (ID 345495468), a posse, domínio e direitos do imóvel objeto dos autos foram transmitidas aos Autores pelo promitente vendedor Sr. Diego Rodovalho, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Nessa perspectiva, a despeito da prévia ciência dos Autores acerca da existência de hipoteca constituída pela outorgante Manara SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (ID 315495468 – fl. 05), é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o banco financiador do empreendimento não devem recair sobre os adquirentes de boa-fé, que não podem ser responsabilizados por dívida assumida por terceiro. Referido entendimento foi consolidado na Súmula nº. 308/STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em que se pleiteia a outorga definitiva de escritura do imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca que incide sobre o referido imóvel. - Consta na matrícula do imóvel a averbação nº 28, registrada em 13/04/15, por meio da qual a então proprietária do imóvel, SFERAENG ENGENHARIA LTDA - EPP, deu em hipoteca o imóvel como garantia da dívida de R$2.000.000,00 contraída junto à CEF para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário e a indicação de celebração posterior do contrato de compra e venda entre a SFERAENG e a agravante datado de 15/07/15. - O cenário fático demonstra que a agravante ostenta a qualidade de terceira de boa-fé com relação ao contrato celebrado entre as corrés e comprovou nos autos a integral quitação do imóvel adquirido. - A súmula nº 308 do C. STJ indica que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Estando o imóvel na posse da compradora e tendo sido integralmente quitado, já não teria a CEF qualquer direito de alienação deste imóvel. - Eventual inadimplemento da construtora com o compromisso assumido com a CEF não pode atingir imóvel comprado por terceiros, que se desincumbiram de suas obrigações e quitaram integralmente o bem. - Cabível a concessão de ordem judicial para afastar os efeitos da hipoteca averbada na matrícula, com fulcro na súmula 308/STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031323-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) - (g.n). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 308, que se aplica apenas a contratos residenciais do SFH, no sentido de não ter eficácia perante os adquirentes do imóvel a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. 3. No caso, observo que foi objeto de contrato de compra e venda um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do imóvel. O adquirente cumpriu com suas obrigações e pagou integralmente a dívida, recebendo o termo de quitação da construtora. 4. Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - (g.n). Ademais, diferentemente do alegado pela CEF, a aplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ não está condicionada à verificação da existência ou não do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. O enunciado da referida súmula, partindo do pressuposto que existem dois negócios jurídicos distintos (um entre a Autora e a construtora e outro da construtora com a instituição financeira), visa proteger a segurança jurídica e o adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira, tal como acima apontado. Até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora/incorporadora cumprirá com as suas obrigações perante a instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento, quitando as parcelas e, desse modo, tornando livre de ônus o bem objeto do contrato de compra e venda. Destarte, não há que se falar que o entendimento sumulado estaria superado com o advento da Lei n°. 13.097/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se pode limitar a incidência da Súmula 308/STJ aos contratos firmados em conformidade com o Sistema Financeiro da Habitação, dada a amplitude alcançada pelo enunciado, cujo objetivo é proteger a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel destinado à moradia. Não merece prosperar ainda a alegação de que a Súmula 308 do STJ estaria superada em razão da superveniência de dispositivos legais incompatíveis com esse entendimento, notadamente o art. 463, parágrafo único do CC e a Lei nº. 13.097/2015. - Com relação ao art. 463, parágrafo único, do CC/2002, que cuida da exigência de registro dos contratos preliminares para que produza efeitos contra terceiros, resta claro que os efeitos decorrentes do registro de um negócio jurídico, particularmente a presunção de conhecimento erga omnes, antecede à vigência desse código, de forma que a edição da Súmula 308 do STJ não desconsidera esse cenário, afastando, ainda assim, a prevalência da hipoteca instituída pela construtora junto ao agente financeiro em relação aos adquirentes das unidades habitacionais. - O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 trata da impossibilidade de desconstituição de um negócio jurídico envolvendo direitos reais por atos jurídicos anteriores que não tenham sido levados a registro na matrícula do imóvel respectivo, reproduzindo, portanto, a “mens legis” do art. 463, parágrafo único, do CC/2002, devendo ter afastada sua incidência pelas mesmas razões anteriormente expostas. Já o art. 55 dessa mesma Lei nº 13.097/2015 estabelece que a alienação ou oneração de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários não poderá ter sua ineficácia decretada desde que registrada na respectiva matrícula, sendo possível ao credor do alienante a sub-rogação no crédito imobiliário. A incidência desse dispositivo não pode afrontar a primazia da boa-fé e da segurança jurídica que norteiam o entendimento consolidado pelo e. STJ. - Note-se que a aplicabilidade da Súmula 308 tem sido afirmada de forma reiterada pela Corte Superior mesmo depois da edição da Lei nº 13.097/2015, conforme se observa dos julgados acima citados, tendo aquele Tribunal, inclusive, analisado a matéria à luz do aludido ato normativo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do excerto do voto do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1903135-SC, de 03/04/2023.- A documentação acostada aos autos demonstra que se trata de imóvel residencial quitado. Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002165-73.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) De se concluir, portanto, que o gravame combatido não pode subsistir em face do imóvel adquirido pela Autora, ainda que não liquidada a obrigação existente entre a construtora e a instituição financeira, e não registrado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Vale frisar que a Corré MANARA concordou com a procedência do pedido de baixa da hipoteca e demonstrou não depender dela a pretensão da Autora, o que será considerado na distribuição do ônus da sucumbência. II.2.2. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No mesmo sentido, a jurisprudência do A. STJ estabelece que é preciso mais que o simples descumprimento de obrigação contratual para gerar prejuízos à honra subjetiva do contratante lesado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (g.n.) No caso, em relação à Corré Manara, dos fatos descritos não se extrai a ocorrência de má vontade esta ou demora excessiva ou injustificável que tenha ido além de mero dissabor. Ademais, além de ela ter concordado com a procedência do pedido de baixa da hipoteca, a providência pretendida pela Autora não cabe a ela, mas sim à Corré CEF, que é a credora hipotecária e que tem se negado a fazê-lo. No que tange à CEF, não foi juntada prova de ela ter sido provocada extrajudicialmente a cancelar a hipoteca. Embora a resistência manifestada nos autos demonstre que ela manteria a garantia mesmo assim, em clara violação do disposto na Súmula nº. 308/STJ, a Autora não demonstrou quando o banco tomou ciência da quitação do imóvel, o que era necessário para aferir se transcorreu ou não tempo suficiente para que a espera dela superasse o mero dissabor e causasse danos morais. Assim, o pleito indenizatório poderia estar amparado na teoria do desvio produtivo, que preconiza que a privação de tempo útil do consumidor (para lazer, para trabalho, para descanso etc.) buscando resolver sem sucesso problemas causados pelo fornecedor ultrapassa o simples dissabor de adversidades cotidianas em relações comerciais e deve ser indenizado. Porém, a prova dessa privação competia aos Autores, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), que prevalece mesmo com a inversão do ônus da prova baseada no CDC, pois essa medida busca somente facilitar a instrução probatória em relação aos fatos que revelem a hipossuficiência do consumidor (técnica, econômica, jurídica etc.). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de evidência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para declarar o direito dos Autores à baixa do gravame hipotecário constante da Av. 2 do imóvel objeto da matrícula nº. 108.623, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira – SP. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada polo ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (arts. 85, §14, e 86 do CPC/15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) Condeno aos Autores a pagar às Rés 10% (dez por cento) do valor pedido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (ii) Condeno a CEF a pagar aos Autores 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (iii) Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a Corré Manara em relação ao pedido de baixa da garantia hipotecária. Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da tutela provisória de evidência concedida no ID 346288437 em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002267-93.2024.4.03.6143

ID: 276245377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO - SP143871 REU: MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência e de urgência, objetivando: (i) a condenação dos Réus à obrigação de fazer consubstanciada na baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP; (ii) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirmam os Autores que, por meio de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Diego Rodovalho, o imóvel consubstanciado no apartamento n°. 74, 7° andar, Torre Concórdia, do Empreendimento Inspirare Residencial, localizado na Rua Fernão Dias, n°. 80, Vila Primavera, na cidade de Limeira - SP, matriculado sob o nº. 108.623 junto ao 2º C.R.I. de Limeira - SP, outrora adquirido pelo promitente vendedor junto à corré MANARA SPE 7, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), sendo que já restava liquidada a obrigação então existente entre o promitente vendedor e a incorporadora, conforme recibo de quitação carreado com a inicial. Aduzem, porém, que após a entrega das chaves ao Sr. Diego Rodovalho e por ocasião da lavratura da escritura de venda e compra, constataram que a garantia hipotecária outorgada pela incorporadora ao banco Réu, decorrente de obtenção de financiamento para a produção do empreendimento, havia sido transportada, tal como consta da Av. 2 da matrícula do imóvel. Sustentam, assim, que a despeito da quitação integral da unidade imobiliária se encontram impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, o que caracteriza afronta ao quanto estabelecido na Súmula n°. 308/STJ. Alegam que as circunstâncias relacionadas à demora injustificada para o levantamento do gravame lhes acarretaram danos morais, a serem indenizados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerem a concessão de tutela provisória (de evidência e/ou urgência), a fim de que seja determinado aos Réus a baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido, constante da Av. 2 da matrícula n°. 108.623 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira - SP, com o pagamento das respectivas custas cartorárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimados, os Autores promoveram a retificação do valor atribuído à causa, bem como juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 346139462). A tutela provisória de evidência foi deferida (ID 346288437). Na Contestação ID 352878008, a Ré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS impugna o valor da causa, aduzindo que o conteúdo econômico da demanda corresponde à obrigação de fazer pretendida e não ao valor do imóvel. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, visto que a baixa da hipoteca depende exclusivamente de conduta da CEF, que é a credora hipotecária. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na Contestação ID 35659560, a CEF, preliminarmente, alegou a inaplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ, entendendo que, somente com o pagamento da dívida da construtora é que a hipoteca poderá ser baixada. No mérito, sustentou que a construtora é a única responsável por entregar o imóvel livre e desembaraçado aos Autores e que inexiste dano moral, pois não ultrapassou o mero dissabor. Réplica no ID 358304670. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, mas nenhuma delas requereu a produção de outras provas. A Autora informou o descumprimento da liminar e requereu a aplicação de multa diária (ID 358304678). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Valor da Causa No caso, a Corré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação ao valor atribuído à causa na inicial, ao argumento de que a presente ação é fundada tão somente em obrigação de fazer, cujo valor da causa deve ter o intuito meramente fiscal. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa na Inicial não merece reparo, vez que, tratando-se de ação cujo objeto é a adjudicação compulsória de bem imóvel quitado, com sua incorporação ao patrimônio dos Autores, o valor da causa deve corresponder ao valor total pago pelo bem imóvel em questão, em atendimento ao disposto no art. 292, inc. II, do CPC/15. Logo, mantenho o valor atribuído à causa na Inicial e rejeito a impugnação em questão. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ). No caso, a Ré MANARA mantém com a Autora uma relação de consumo, pois sua atuação como vendedora da unidade residencial a caracteriza como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.261.198/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.) (g.n.) A CEF, apesar de não ter nenhuma relação direta com a Autora, também se submete às normas consumeristas naquilo que seu contrato de financiamento com a incorporadora a atinge (art. 29 do CDC). Dito isso, o art. 6º, inc. VIII, do CDC elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor. No caso, é possível o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova ante a presença de verossimilhança nas alegações da Autora, conforme ficará demonstrado a seguir II.2.2. Baixa da Hipoteca No caso, a controvérsia cinge-se em verificar a existência do direito dos Autores à baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP, oriunda de garantia hipotecária outorgada em favor banco réu, em razão da quitação do valor integral da unidade. Com efeito, consta da escritura de compra e venda de ID 345495465, bem como do termo de quitação de ID 345495473, a declaração por parte da incorporadora Manara SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. da quitação, por parte do então adquirente (Sr. Diego Rodovalho), do valor total relativo à aquisição do imóvel objeto dos autos, qual seja, R$ 588.772,80 (quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, pela escritura de venda e compra datada de 25/03/2024 (ID 345495468), a posse, domínio e direitos do imóvel objeto dos autos foram transmitidas aos Autores pelo promitente vendedor Sr. Diego Rodovalho, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Nessa perspectiva, a despeito da prévia ciência dos Autores acerca da existência de hipoteca constituída pela outorgante Manara SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (ID 315495468 – fl. 05), é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o banco financiador do empreendimento não devem recair sobre os adquirentes de boa-fé, que não podem ser responsabilizados por dívida assumida por terceiro. Referido entendimento foi consolidado na Súmula nº. 308/STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em que se pleiteia a outorga definitiva de escritura do imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca que incide sobre o referido imóvel. - Consta na matrícula do imóvel a averbação nº 28, registrada em 13/04/15, por meio da qual a então proprietária do imóvel, SFERAENG ENGENHARIA LTDA - EPP, deu em hipoteca o imóvel como garantia da dívida de R$2.000.000,00 contraída junto à CEF para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário e a indicação de celebração posterior do contrato de compra e venda entre a SFERAENG e a agravante datado de 15/07/15. - O cenário fático demonstra que a agravante ostenta a qualidade de terceira de boa-fé com relação ao contrato celebrado entre as corrés e comprovou nos autos a integral quitação do imóvel adquirido. - A súmula nº 308 do C. STJ indica que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Estando o imóvel na posse da compradora e tendo sido integralmente quitado, já não teria a CEF qualquer direito de alienação deste imóvel. - Eventual inadimplemento da construtora com o compromisso assumido com a CEF não pode atingir imóvel comprado por terceiros, que se desincumbiram de suas obrigações e quitaram integralmente o bem. - Cabível a concessão de ordem judicial para afastar os efeitos da hipoteca averbada na matrícula, com fulcro na súmula 308/STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031323-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) - (g.n). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 308, que se aplica apenas a contratos residenciais do SFH, no sentido de não ter eficácia perante os adquirentes do imóvel a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. 3. No caso, observo que foi objeto de contrato de compra e venda um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do imóvel. O adquirente cumpriu com suas obrigações e pagou integralmente a dívida, recebendo o termo de quitação da construtora. 4. Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - (g.n). Ademais, diferentemente do alegado pela CEF, a aplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ não está condicionada à verificação da existência ou não do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. O enunciado da referida súmula, partindo do pressuposto que existem dois negócios jurídicos distintos (um entre a Autora e a construtora e outro da construtora com a instituição financeira), visa proteger a segurança jurídica e o adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira, tal como acima apontado. Até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora/incorporadora cumprirá com as suas obrigações perante a instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento, quitando as parcelas e, desse modo, tornando livre de ônus o bem objeto do contrato de compra e venda. Destarte, não há que se falar que o entendimento sumulado estaria superado com o advento da Lei n°. 13.097/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se pode limitar a incidência da Súmula 308/STJ aos contratos firmados em conformidade com o Sistema Financeiro da Habitação, dada a amplitude alcançada pelo enunciado, cujo objetivo é proteger a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel destinado à moradia. Não merece prosperar ainda a alegação de que a Súmula 308 do STJ estaria superada em razão da superveniência de dispositivos legais incompatíveis com esse entendimento, notadamente o art. 463, parágrafo único do CC e a Lei nº. 13.097/2015. - Com relação ao art. 463, parágrafo único, do CC/2002, que cuida da exigência de registro dos contratos preliminares para que produza efeitos contra terceiros, resta claro que os efeitos decorrentes do registro de um negócio jurídico, particularmente a presunção de conhecimento erga omnes, antecede à vigência desse código, de forma que a edição da Súmula 308 do STJ não desconsidera esse cenário, afastando, ainda assim, a prevalência da hipoteca instituída pela construtora junto ao agente financeiro em relação aos adquirentes das unidades habitacionais. - O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 trata da impossibilidade de desconstituição de um negócio jurídico envolvendo direitos reais por atos jurídicos anteriores que não tenham sido levados a registro na matrícula do imóvel respectivo, reproduzindo, portanto, a “mens legis” do art. 463, parágrafo único, do CC/2002, devendo ter afastada sua incidência pelas mesmas razões anteriormente expostas. Já o art. 55 dessa mesma Lei nº 13.097/2015 estabelece que a alienação ou oneração de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários não poderá ter sua ineficácia decretada desde que registrada na respectiva matrícula, sendo possível ao credor do alienante a sub-rogação no crédito imobiliário. A incidência desse dispositivo não pode afrontar a primazia da boa-fé e da segurança jurídica que norteiam o entendimento consolidado pelo e. STJ. - Note-se que a aplicabilidade da Súmula 308 tem sido afirmada de forma reiterada pela Corte Superior mesmo depois da edição da Lei nº 13.097/2015, conforme se observa dos julgados acima citados, tendo aquele Tribunal, inclusive, analisado a matéria à luz do aludido ato normativo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do excerto do voto do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1903135-SC, de 03/04/2023.- A documentação acostada aos autos demonstra que se trata de imóvel residencial quitado. Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002165-73.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) De se concluir, portanto, que o gravame combatido não pode subsistir em face do imóvel adquirido pela Autora, ainda que não liquidada a obrigação existente entre a construtora e a instituição financeira, e não registrado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Vale frisar que a Corré MANARA concordou com a procedência do pedido de baixa da hipoteca e demonstrou não depender dela a pretensão da Autora, o que será considerado na distribuição do ônus da sucumbência. II.2.2. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No mesmo sentido, a jurisprudência do A. STJ estabelece que é preciso mais que o simples descumprimento de obrigação contratual para gerar prejuízos à honra subjetiva do contratante lesado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (g.n.) No caso, em relação à Corré Manara, dos fatos descritos não se extrai a ocorrência de má vontade esta ou demora excessiva ou injustificável que tenha ido além de mero dissabor. Ademais, além de ela ter concordado com a procedência do pedido de baixa da hipoteca, a providência pretendida pela Autora não cabe a ela, mas sim à Corré CEF, que é a credora hipotecária e que tem se negado a fazê-lo. No que tange à CEF, não foi juntada prova de ela ter sido provocada extrajudicialmente a cancelar a hipoteca. Embora a resistência manifestada nos autos demonstre que ela manteria a garantia mesmo assim, em clara violação do disposto na Súmula nº. 308/STJ, a Autora não demonstrou quando o banco tomou ciência da quitação do imóvel, o que era necessário para aferir se transcorreu ou não tempo suficiente para que a espera dela superasse o mero dissabor e causasse danos morais. Assim, o pleito indenizatório poderia estar amparado na teoria do desvio produtivo, que preconiza que a privação de tempo útil do consumidor (para lazer, para trabalho, para descanso etc.) buscando resolver sem sucesso problemas causados pelo fornecedor ultrapassa o simples dissabor de adversidades cotidianas em relações comerciais e deve ser indenizado. Porém, a prova dessa privação competia aos Autores, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), que prevalece mesmo com a inversão do ônus da prova baseada no CDC, pois essa medida busca somente facilitar a instrução probatória em relação aos fatos que revelem a hipossuficiência do consumidor (técnica, econômica, jurídica etc.). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de evidência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para declarar o direito dos Autores à baixa do gravame hipotecário constante da Av. 2 do imóvel objeto da matrícula nº. 108.623, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira – SP. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada polo ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (arts. 85, §14, e 86 do CPC/15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) Condeno aos Autores a pagar às Rés 10% (dez por cento) do valor pedido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (ii) Condeno a CEF a pagar aos Autores 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (iii) Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a Corré Manara em relação ao pedido de baixa da garantia hipotecária. Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da tutela provisória de evidência concedida no ID 346288437 em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Projetta Construcao E Incorporacao Ltda x Silvia Carvalho Alonso Rays

ID: 295342883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016806-02.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ANDREI CEZNE

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PIETRO TOALDO DAL FORNO

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PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO

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JESSICA BEATRIZ DA SILVA

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FRANCIOLE FONTANA

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MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH

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RAONNY DA SILVA

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SHAYANE HERMANN PACHECO

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SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO … Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) : RAONNY DA SILVA (OAB RS102418) ADVOGADO(A) : MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A) : FRANCIOLE FONTANA (OAB RS079739) ADVOGADO(A) : JESSICA BEATRIZ DA SILVA (OAB RS109566) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO (OAB RS096903) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA AGRAVADO : SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS7, a qual indeferiu pedido de prova testemunhal. Em suas razões, pretende o agravante a anulação da decisão agravada que indeferiu a produção de prova testemunhal e a determinação para que seja realizada a produção da prova testemunhal requerida pela parte Agravante. É o relatório. Decido. A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas: DESPACHO/DECISÃO Realizada a prova pericial, a parte autora postula a designação de audiência para a comprovação dos danos morais pleiteados na inicial ( evento 369, PET1 ) e a Ré PROJETTA pede o depoimento pessoal da Autora e a oitiva de testemunhas arroladas no evento 372, PET1 . A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), cabendo ao juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre os fatos (art. 443 do CPC): I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Analisando os fatos probandos enumerados pelas partes, de plano, cumpre o acolhimento do pedido da parte autora para a produção de prova testemunhal para a comprovação do dano extrapatrimonial ( evento 369, PET1 ). Feito isso, passo ao exame do pedido da Ré PROJETTA. E, nesse passo, VERIFICO que os fatos reportados nas alíneas " a ", " b " e " c " do evento 372, PET1 , prescindem de prova testemunhal, razão pela qual a prova deve ser afastada. Senão vejamos. A oitiva dos responsáveis pela construção e edificação do prédio, para demonstrar que este foi construído e entregue em perfeitas condições de habitação (fatos da alínea " a "), não são comprovados por meio de testemunhas, necessitando de prova pericial, a qual já foi realizada nos autos. A oitiva da arquiteta responsável da Prefeitura de Santa Maria para esclarecimentos acerca da concessão e da suspensão do HABITE-SE (fatos da alínea " b ") igualmente prescindem do depoimento requerido, fazendo-se prova através de documentos, mormente em razão da existência de procedimento administrativo da Prefeitura Municipal suspendendo o HABITE-SE em comento, conforme noticiado pela parte ré no evento 301 e pela parte autora no evento 1, OFIC17 . Da mesma forma, o fato probando indicado na alínea " c " (" Licenciamento das obras "), já possui as informações prestadas pela Prefeitura Municipal no evento 1, OFIC17 , e no evento 279, NOT2 . Assim, sem a indicação de um fato específico a respeito do licenciamento das obras, que extrapole a documentação já anexada aos autos, impõe-se o reconhecimento da impertinência da prova requerida. Por fim, quanto ao pedido para o depoimento pessoal da Autora, igualmente não verifico pertinência na sua produção, já que os fatos de conhecimento da parte autora encontram-se dispostos na petição inicial e a Ré PROJETTA não indicou um fato específico que busca esclarecer, sendo apenas genérica a justificativa apresentada na alínea " d " do evento 372, PET1 . Da conclusão. 1 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Ré PROJETTA para o depoimento pessoal da Autora e para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 372, PET1 , porquanto prescindíveis para a solução da controvérsia. 2 - CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Ré PROJETTA, querendo, complemente os documentos anexados no evento 301, juntando aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que suspendeu o HABITE-SE do imóvel em comento ou outro relacionado com o licenciamento das obras. 2.1 - Cumprida a diligência, DÊ-SE vista às demais partes pelo prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da parte autora para a realização de audiência para comprovação do dano extrapatrimonial indicado na exordial . 4 - DESIGNE a Secretaria data para a audiência, procedendo todas as intimações e diligências necessárias para realização do ato, ou, se for o caso, expeça-se carta precatória. 5 - INTIMEM-SE a partes para que, no prazo de 15 dias, apresentarem o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil - CPC. 6 - ADVIRTO que as testemunhas devem limitar-se a três para a prova de cada fato, não podendo exceder a 10, conforme previsão § 6º do artigo 357 do CPC. 7 - Ficam as partes cientificadas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer na audiência independentemente de intimação pelo juízo (artigo 455 do CPC), sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da prova com relação aos ausentes. 8 - Sem prejuízo, considerando o disposto na Resolução nº 481, de 22/11/2022, do CNJ, a qual prevê que a realização de audiências será presencial com a opção, pelas partes, de que o ato seja virtual (telepresencial), mediante requerimento, INTIMEM-SE as partes para que, no mesmo prazo do item " 5 " (15 dias), manifestem sua opção acerca da modalidade (virtual ou presencial) para a realização do ato. 9 - Havendo necessidade, COMUNIQUE-SE/REQUISITE-SE aos superiores das testemunhas acaso servidoras públicas, a fim de liberação para a oitiva. Ressalto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. As hipóteses de decisões agraváveis foram disciplinadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Não se trata, na hipótese de redistribuição do ônus da prova, pois a decisão agravada não aplicou o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. A decisão que indefere ou deixa de analisar algum pedido de produção de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, §1º, do mesmo diploma. Também não é caso que mereça receber amparo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à taxatividade mitigada do rol previsto no aludido artigo 1.015, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ), como se pode extrair da ementa do Recurso Especial nº 1.704.520/MT: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5-12-2018, DJe 19-12-2018) Do voto da eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a fim de esclarecer o quanto decidido, transcrevo o seguinte trecho. "Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. Esse pilar deve ser examinado, ainda, em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, embora inicialmente concebido como o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça, de modo a “alcançar também a plena atuação das faculdades oriundas do processo e a obtenção de uma decisão aderente ao direito material, desde que utilizada a forma adequada para obtê-la”. (OLIVEIRA NETO, Olavo de; MEDEIROS NETO, Elias Marques de; OLIVEIRA, Patrícia Elias Cozzolino de. Curso de Direito processual civil: vol. 1, parte geral. 1ª ed. São Paulo: Verbatim, 2015. p. 85). A questão é mais bem explicitada por Fredie Didier Jr.: Instaurado o processo (após o exercício do direito de ação), surgem novas situações jurídicas (situações jurídicas processuais). Algumas dessas situações jurídicas compõem o conteúdo do direito de ação. O direito à tutela jurisdicional, o direito a um procedimento adequado, o direito a técnicas processuais adequadas para efetivar o direito afirmado, o direito à prova e o direito de recorrer são corolários do exercício do direito de ação. Todos são situações jurídicas que compõem o conteúdo eficacial do direito de ação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 17ª edição. Bahia: Jus Podivm, 2015, p. 285)." Como visto, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não convola o agravo de instrumento em um recurso residual ou genérico, nem em um substituto da apelação, mas visa, estritamente, evitar que o natural lapso temporal necessário para o julgamento do recurso de mérito venha a, eventualmente, prejudicar a eficácia da tutela jurisdicional. Com efeito, para incidir tal hipótese, exige-se urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que certamente não se constata no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o (in)deferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e/ou pericial, nem qualquer questão atinente à instrução probatória. (TRF4, AG 5038975-27.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04-4-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5002267-41.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 15-5-2019 - grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. ARTIGO 1015. 1. A decisão que indefere produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC-2015, é incabível o recurso de agravo de instrumento quanto a esse aspecto. 2.Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5004679-42.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-5-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal. II. Nem se cogite de aplicação analógica da regra prevista no inciso XI do artigo 1.015 (redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º), para o efeito de inserir, nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a decisão que defere ou indefere a produção de provas ou sua complementação, porque, ao contrário do exemplo acima mencionado, o silêncio do legislador aqui é eloquente e tem o claro propósito de inadmitir a interposição de recurso contra decisão interlocutória desse teor, postergando a discussão sobre eventual cerceamento de defesa para a apelação, se houver. III. E, ainda que se adote a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), para admitir a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão somente em sede de apelação, não resta configurada, na espécie, tal circunstância. IV. Não bastassem esses argumentos, há que se ponderar que o novo Código de Processo Civil manteve as disposições relativas ao poder instrutório do magistrado, antes previsto no artigo 130 do Código de 1973, hoje artigo 370, segundo o qual o julgador pode determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio (TRF4, 6ª Turma, MS 5035613-85.2016.404.0000, Relatora Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/08/2016), o que reforça o não acolhimento do pleito recursal. (TRF4, AG 5025993-10.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 16-8-2020 - grifei) AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Em face de decisão que defere e/ou indefere o pedido de realização de prova testemunhal não há previsão legal de recorribilidade imediata. 2. Não se trata de o caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação -, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão que rejeita o pedido de realização de prova testemunhal não pode ser tomada como decisão sobre o ônus da prova. O inciso XI do dispositivo mencionado é claro ao apontar o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que trata sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o, do CPC, ou seja, em face de decisão que trata de questão extremamente específica no âmbito do direito probatório, não sendo admissível realizar uma interpretação extensiva do texto normativo a fim de englobar em dito assunto toda e qualquer discussão a respeito da produção de provas. (TRF4, AG 5017545-48.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-9-2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1 . O artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. 2. O legislador, de forma clara, privilegiando a solução expedida dos litígios e buscando prevenir a interposição de multiplicidade de recursos ainda durante a tramitação do processo, optou, regra geral, por diferir o controle da higidez da relação processual ao momento da apreciação de eventuais recursos contra a decisão final. 3. A necessidade e utilidade de determinada prova para solução do litígio é algo que pode ser controlado pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a decisão final do processo. Não há urgência nesta situação, pois não se cogita da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela qual não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada nos termos do REsp 1704520/MT (Tema 988). (TRF4, AG 5016201-95.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04-8-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1 . A par de a decisão agravada não ter versado sobre os pedidos de produção de provas testemunhal e pericial, questões concernentes à produção probatória não encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ressalvado o debate sobre redistribuição do ônus da prova. 2. A irresignação quanto ao indeferimento do pedido de prestação de esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC e tampouco se trata de caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. No que diz respeito à juntada do procedimento administrativo, a insurgência carece de objeto, tratando-se de expediente que se encontra plenamente acessível à parte. 4. A determinação do Eminente Ministro Fachin, a respeito do Tema 1031, deve ser entendida no seu amplo espectro. No caso presente, não se trata de retirada de indígenas, mas dos colonos ocupantes da área em debate. Decisão anterior, proferida no feito nº 97.1201417-8, determinou a demarcação da área. Considerando que tanto indígenas quanto colonos não indígenas são público vulnerável à disseminação de COVID-19, bem como tendo em conta a persistência da excepcional situação sanitária, reputo cabível determinar a suspensão do feito até que sobrevenha melhoria significativa no cenário nacional, questão a ser sopesada pelo juízo de origem. (TRF4, AG 5010375-88.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11-8-2021 - grifei) Diante disso, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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