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Jose Branco x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 329238524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196058-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRANCO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196058-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JOSE BRANCO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134… Agravo de Instrumento Nº 5196058-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JOSE BRANCO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : DEFINIR SE: A) APLICA-SE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. B) É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR : A) O NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU INEXISTENTE NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, CONFORME ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. Ademais, a relação DISCUTIDA é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, impedindo o reconhecimento da prescrição e da decadência. DECADÊNCIA AFASTADA. B) A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. TAL EXIGÊNCIA NÃO CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE BRANCO contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra BANCO SAFRA S A e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( evento 19, DESPADEC1 ). A decisão agravada (1) determinou a juntada de procuração atualizada pelo autor; (2) e acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo BANCO SAFRA S A, em relação ao contrato de nº 000007218695 e julgou "extinto o processo em face do BANCO SAFRA, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC" e; (3) determinou a intimação da parte autora "para efetuar a emenda da petição inicial (arts. 320 e 321, CPC), no prazo de 15 dias, devendo anexar comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia devidamente firmada pelo proprietário, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 330 do CPC" . Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: (1) I naplicabilidade da decadência ao caso, pois se trata de negócio jurídico nulo que não se convalida com o tempo (art. 169 do Código Civil); (2) Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação da decadência, o prazo deveria ser contado a partir do último desconto efetuado (01/07/2024), conforme Tema 610 do STJ, e não da data da contratação; (3) Desnecessidade de apresentação de procuração atualizada, pois o instrumento procuratório já juntado possui todos os requisitos legais previstos no art. 105 do CPC; (4) Exigência de procuração atualizada configura afronta às prerrogativas do advogado (art. 5º do EAOAB e art. 133 da CF); (5) Desnecessidade de apresentação de novo comprovante de residência, pois já foi juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração de residência; (6) O comprovante de residência não é elemento indispensável à propositura da ação, bastando a indicação do domicílio das partes (art. 319 do CPC). Com tais alegações, o agravante pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento para afastar a decadência e permitir o regular prosseguimento do feito sem a necessidade de apresentação de procuração e comprovante de residência atualizados. É o relatório. 1. Da decadência A controvérsia central neste ponto do recurso reside na aplicabilidade ou não do instituto da decadência à pretensão da autora de anular contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira ré, sob a alegação de que não realizou a contratação e de que se trata de fraude. O juízo de origem entendeu que a causa de pedir da ação é a existência de nulidade relativa por suposto vício de consentimento, aplicando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou. Com isso, e considerando que o contrato celabrado com o Banco Safra " foi assinado em 16/07/2018 com desconto das parcelas a contar de agosto de 2018 ( 11.3 ), e a ação ajuizada no dia 23/01/2025" , o juízo agravado entendeu que " a parte autora decaiu do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico" e julgou "extinto o processo em face do BANCO SAFRA, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC" . Disse o juízo agravado: [...]. Da prejudicial de mérito - Decadência. A parte autora pretende que se declarem nulos os contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte ré, em decorrência de seu desconhecimento acerca das características do serviço adquirido que teriam, conforme o relato da inicial, sido omitidas pela instituição financeira. Embora a parte ré tenha arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento. Nesse aspecto, para fins de anulação, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. [...]. Assim, deve ser aplicado o art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou. Como o contrato foi assinado em 16/07/2018 com desconto das parcelas a contar de agosto de 2018 ( 11.3 ), e a ação ajuizada no dia 23/01/2025 , a parte autora decaiu do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Diante do exposto, acolho a prejudicial de decadência e julgo extinto o processo em face do BANCO SAFRA, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Exclua-se do polo passivo o Banco Safra e a ação seguirá somente em face do Banco C6 Consignado. [...]. A decisão merece reforma nessa parte. Diferentemente do que constou da decisão agravada, a pretensão inicial não está claramente vinculada ao alegado vício de vontade, mas suposta inexistência da contratação. Diz-se na inicial: “Ante a ausência de informações e conhecimento do contrato, não é possível saber se a situação impingida à parte Autora se trata de FRAUDE por empréstimo ou refinanciamento NÃO SOLICITADO (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado; pois, a parte autora não reconhece o contrato indicado” ( 1.1 ). Ao final da inicial pede-se a procedência da demanda para "Declarar a nulidade do contrato bancário, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes" Trata-se de discussão acerca da própria existência de relação contratual válida entre as partes, e não meramente de anulabilidade por vício de consentimento. Nesse contexto, a valer as alegações iniciais, não se aplica o prazo decadencial citado na decisão agravada, pois o art. 169 do Código Civil estabelece que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” . Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme se verifica nos julgados citados pela agravante: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Preliminares contrarrecursais de prescrição e decadência. Em se tratando de pedido de nulidade de contrato, incide, no caso, o artigo 169, do CC, que estabelece que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, com descontos que ocorrem mês a mês, que já ocorriam na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. No tocante à ocorrência da decadência, também sem razão a ré, pelo mesmo fundamento. Preliminares rejeitadas. Mérito. Trata-se de ação anulatória/declaratória de inexistência de débito em que alega a parte autora desconhecer a contratação junto à demandada. Sobre a impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da respectiva firma nele lançada, nos termos do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tema 1061. No caso, a Instituição Financeira se desincumbiu do seu ônus probatório. Foi produzida prova pericial e documental a fim de averiguar a validade do negócio, bem como a autenticidade da assinatura contida no contrato impugnado. Foi constatado que a assinatura do contrato partiu do punho da parte autora. Nesse contexto, em que não comprovada fraude na contratação, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora.Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte adversa, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, que vão majorados para 15% sobre o valor da causa.Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte autora litiga sob o abrigo da AJG. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50050381720228210020, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-05-2025). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.010, II, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES SIMILARES PELO MESMO PROCURADOR EM DESFAVOR DO DEMANDADO POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PRESUMIR QUE A CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA É TEMERÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - ATO NULO - NÃO SE SUBMETE AOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESSALTA-SE QUE, ANTE A NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: "O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO". PRELIMINAR REJEITADA. DO APELO DO RÉU RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBITO ORIGINÁRIO EVOLUI MENSALMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELO RÉU QUANTO À MODALIDADE E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CDC E TESE 01 DO IRDR/TJRS 28, RESTA CARACTERIZADO ERRO SUBSTANCIAL, AUTORIZANDO, CONFORME A TESE 02 DO REFERIDO PRECEDENTE, E INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA INICIAL, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DO APELO DA AUTORA DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO E, ASSIM, DEPENDIA DE PROVA, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. FATOS NARRADOS QUE SE CARACTERIZAM COMO SIMPLES DISSABOR E, PORTANTO, INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS DEVE O DIREITO RESERVAR-SE À TUTELA DE FATOS GRAVES, QUE ATINJAM BENS JURÍDICOS RELEVANTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DAQUELA QUE SE REFEREM AO CONTRATO PRIVADO ENTRE O CLIENTE E O PROFISSIONAL, NÃO VINCULANDO O JUDICIÁRIO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, É DE SER REALIZADO O ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NO ITEM II DO MENCIONADO PRECEDENTE. APELO PROVIDO, NO PONTO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS RJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50034496020248210071, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDOCOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos postulados na ação de obrigação de fazer. A sentença determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, a revisão dos débitos com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a devolução simples de valores pagos a maior. A parte ré alega a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a inexistência de vício de consentimento, legalidade da operação e autorização expressa para os descontos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: i) estabelecer se incide prescrição ou decadência na hipótese de nulidade do contrato de cartão RMC; ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão em empréstimo pessoal consignado; iii) a caracterização de vício de consentimento. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Corrigido o erro material, de ofício, onde sê-lê cartão consignado de benefício - RCC, entende-se por cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. 4. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória, pois não se demonstrou má-fé do procurador da parte autora nem ausência de autorização para o ajuizamento da ação. 5. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, pois, tratando-se de negócio jurídico nulo, aplica-se o art. 169 do Código Civil, que afasta qualquer convalidação pelo decurso do tempo. Ademais, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, o que impede o reconhecimento da prescrição e da decadência. 6. Restou demonstrado que a instituição financeira descumpriu o dever de informar de forma clara e adequada à parte autora sobre a natureza e implicações do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à sistemática de cobrança e à Reserva de Margem Consignável (RMC). Configurada a violação ao dever de informação, anulou-se o contrato com base nas teses fixadas no IRDR nº 70084650589 (Tema 28), determinando-se sua conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, com adequação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese: "1. Não incide prescrição ou decadência em demandas que discutem a nulidade de contrato bancário com descontos mensais em benefício previdenciário, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e ato nulo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação ao consumidor é anulável e pode ser convertida em contrato de empréstimo pessoal consignado, nos termos do IRDR 28." _____________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º; ; Instrução Normativa INSS n. 39/2009, art. 3º, III; CDC, 42, 51, 52 e 84, §1º; CC, arts. 169, 389 e 406; CPC, art. 737, I; Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70084650589, Tema 28, j. 17.11.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(Apelação Cível, Nº 50028222020218210020, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025). (grifei). Ademais, ainda que se entendesse pela aplicabilidade do prazo decadencial, há que se considerar que o contrato em questão envolve obrigações de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Nesse caso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 610, o prazo decadencial renova-se a cada desconto efetuado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa” (REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016 - Tema 610). Conforme consta dos autos, os descontos referentes ao contrato em questão, o vencimento da última parcela estava prevista para 07/07/2024 ( evento 11, PET3 ). Considerando que a ação foi ajuizada em 31/07/2024, não há que se falar em decadência. Ilustra-se esse entendimento com os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NEGATIVA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR, AINDA QUE CONTESTADA QUANTO À LICITUDE DO CONTRATO, ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. EM DEMANDAS FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA. NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DO CONTRATO, TAMPOUCO SE PRESUME A REGULARIDADE DA AVENÇA, MALFERINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782112620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. NO CASO, INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO ALEGADA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, NO QUAL O PRAZO DECADENCIAL É RENOVADO A CADA DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. NO CASO, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1061, A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO AS ASSINATURAS POSTAS NO CONTRATO NÃO DIVERGEM DAQUELAS PRESENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR-APELANTE COLACIONADOS AOS AUTOS.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.POR DECORRÊNCIA LÓGICA, AFASTADAS A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004723820208210006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-12-2024). Portanto, seja pela defendida inaplicabilidade da decadência aos negócios jurídicos nulos, seja pela renovação do prazo decadencial a cada desconto efetuado no caso concreto, a decisão agravada merece reforma neste ponto, afastando-se a decadência declarada. 2. Da exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados. Quanto à determinação de juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados, a decisão agravada deve ser mantida. No rigor, sequer o caso se amolda às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, do CPC, não havendo razões para mitigação do rol, na forma do tema 988 do STJ. Seja como for, n o caso em análise, o juízo de origem fundamentou sua decisão em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com o objetivo de evitar a ocorrência de fraude processual, medida que encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 287 DO CPC E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 287 DO CPC, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MESMO MANDATO FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. CITADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONDER O RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR POR CONTA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO(Apelação Cível, Nº 50080258520248210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) (grifei). PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE VISANDO EVITAR FRAUDES. RECUSA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. De regra, a necessidade de procuração atualizada ocorre quando há indícios de fraude. Com base nas orientações contidas no Ofício-Circular nº 077/2013, no Comunicado nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ambos da Corregedoria-Geral da Justiça, e no Poder de cautela do magistrado, poderá ser exigida a juntada de procuração atualizada e específica, visando evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários. No caso, diante da recusa injustificada da parte em atender a determinação judicial, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Precedentes. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50116254420248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-09-2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESATENDIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OFÍCIO-CIRCULAR N. 77/2013-CGJ E COMUNICADOS DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDADAS - NUMOPEDE N. 03/2019 E N. 08/2019, TAMBÉM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52751886220238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-09-2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO INSTRUMENTO MANDATÓRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A DATA DA PROCURAÇÃO JÁ CONTAR COM O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR HÁ UM ANO ENTRE A SUA OUTORGA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE A MESMA NÃO TINHA FINALIDADE ESPECÍFICA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E A CONFIRMAÇÃO DO USO DO MESMO MANDATO IDÊNTICOS EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ENTRE AS PARTES DIFERENTES, POSSÍVEL A MANUTEÇÃO DA SENTENÇA, COMO COROLÁRIO DA CIÊNCIA EXPRESSA DA PARTE MANDANTE A RESPEITO DO USO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. FRENTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE INGRESSOU NO FEITO RESPONDENDO O RECURSO, POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50052157120238210011, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO BASEADA NO OFÍCIO CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52703507620238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 16-07-2024) (grifei). Ademais, a exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados não configura, por si só, violação às prerrogativas do advogado, mas medida de cautela destinada a assegurar a regularidade da representação processual e a evitar eventuais fraudes, especialmente em ações que envolvem contratos bancários e benefícios previdenciários. Ressalte-se que a determinação judicial não impõe formalidades excessivas, como o reconhecimento de firma, mas apenas a apresentação de procuração específica para a finalidade do processo e atualizada (até três meses do ajuizamento da ação), pois a procuração acostada com a inicial é datada de 29/05/2024 ( evento 1, PROC2 ) e o comprovante de endereço é de 22/01/2024 ( evento 1, END4 ), um ano antes do ajuizamento da ação. Portanto, neste ponto, a decisão agravada deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para afastar a decadência declarada pelo juízo de origem. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 308777113

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : BRENO KINGESKI (OAB RS105185) DESPACHO/DECISÃO 1. BRENO KINGESKI impetrou habeas corpus em favor de EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , preso em 28.05.2025 ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 141, REGOP1 ) em razão de prisão preventiva decretada em 04.04.2025 ( pedido de preventiva eproc 50436710820248210027 - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 ), pela prática, em tese, de associação para o tráfico de drogas e/ou associação criminosa. O crime em tese praticado está sendo investigado nos autos do IP eproc 50436710820248210027. Em 29.05.2025 o paciente foi ouvido em audiência de custódia ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 189, TERMOAUD1 ). Em 16.06.2025 foi mantida a prisão preventiva do paciente ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ). Em 25.06.2025 foi apresentado o relatório conclusivo do IP eproc 50436511720248210027 ( processo 5043651-17.2024.8.21.0027/RS, evento 31, REL_FINAL_IPL1 ), indiciando o paciente por associação para o tráfico de drogas. O impetrante sustenta, de forma genérica, a ausência dos requisitos da prisão preventiva (conforme arts. 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, § 2º, e 316, caput , todos do Código de Processo Penal - CPP). Alega ser o réu primário, ser estudante, ter renda lícita e residência fixa. Refere que não é cabível a prisão preventiva do paciente uma vez que a investigação deriva de outra investigação (IP eproc 50402440320248210027), que gerou a ação penal eproc 50443544520248210027, no qual o apenado foi denunciado por tráfico de drogas, tendo sido condenado a pena de 07 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto (datada de 10.03.2025 - processo 5044354-45.2024.8.21.0027/RS, evento 117, SENT1 ), com apelação ainda não julgada por este Tribunal de Justiça. Refere que estava em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, deferido pelo juízo de execução penal (seq. 19.1 do SEEU 8000234-26.2025.8.21.0027, datada de 14.03.2025), sendo que agora está com os benefícios suspensos (seq. 49.1 do SEEU 8000234-26.2025.8.21.0027). Menciona a falta de contemporaneidade para o decreto preventivo. Refere que a gravidade em abstrato não pode gerar a prisão preventiva, sendo que o delito não envolve violência ou grave ameaça. Assim, requer a concessão da ordem, já em liminar, para que seja colocado em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, caput , inc. I a IX e §4º, do CPP ( processo 5003313-34.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). 2. Em juízo inicial, não verifico ilegalidade que permita a concessão da liminar. Isso porque a análise da parte fática feita pelo juízo de primeiro grau, tanto no decreto preventivo, quanto na manutenção da prisão preventiva por associação para o tráfico, é adequada, sendo que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo impetrante. Para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação das decisões ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 e processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ): * Decreto preventivo - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 Vistos. Ciente do acórdão do processo 5007520-42.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, ACOR2 , que julgou procedente o conflito negativo de competência, para o fim de reconhecer como competente este Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria para o processamento/julgamento do presente pedido de prisão preventiva, do Inquérito Policial (eproc 50436511720248210027) e processos conexos. Passo à análise da representação da Autoridade Policial. A Autoridade Policial representa pela decretação da prisão preventiva de EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA, JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES, SERGIO DOS SANTOS PRUDENCIO, ALISSON DA ROSA SOARES, TIAGO DA SILVA PORTELLA, EDUARDA ROSA DE BARCELOS e GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES por suposta prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, conforme evento 1, OFIC1 . Com vista dos autos, opinou o Ministério Público pelo deferimento da representação policial, conforme parecer do evento evento 4, PROMOÇÃO1 , reiterado no evento 34, PROMOÇÃO1 . Certificados os antecedentes criminais dos representados no evento 6. Decido. No caso em análise, conforme relato da AP, no dia 08/11/2024 foi cumprido mandado de busca e apreensão, referente ao processo 50387483620248210027, IP 669/2024/150505, relativo à investigação de tráfico de drogas. O mandado foi cumprido na Rua Venâncio Aires, 2186, apto 101, Bairro Itaimbé, em Santa Maria/RS, residência de Eduardo Vargas Howes Mesquita. No local foi apreendida grande quantidade de drogas e constatado que lá funcionava uma espécie de laboratório para confecção de comprimidos de ecstasy, bem como havia uma estufa para produção de maconha. Além das drogas, também foram apreendidas prensas, misturas para fabricação dos comprimidos, diversos substratos para o cultivo de maconha e diversos outros petrechos usados na fabricação dos comprimidos e na estufa de maconha. Em decorrência do acima exposto, o representado Eduardo Vargas Howes Mesquita foi preso em flagrante, oportunidade na qual foi apreendido o seu aparelho celular, sendo autorizada pelo juízo a análise e extração de dados do aparelho. De acordo com a AP, após a extração, realizada pelo Cellebrite , foram encontrados elementos que demonstram de forma clara que os representados atuavam na traficância. Segundo a Autoridade Policial, a atuação de cada um dos representados é a que segue: 1. Eduardo Vargas Howes Mesquita - Administrava o laboratório de fabricação de comprimidos de ecstasy e a estufa de cultivo de maconha; - Produzia milhares de comprimidos de ecstasy semanalmente e mantinha diversas mudas de maconha em crescimento; - Recebia ordens e instruções de perfis no WhatsApp, como Pineapple Vape Brasil, Dallas, Tio Kush, Pinkman, entre outros, que foram excluídos após as apreensões; - Sua atuação era profissionalizada, realizando contatos frequentes para sanar dúvidas técnicas sobre a produção; - As conversas demonstraram que Eduardo operava em conjunto com outros investigados, configurando associação para o tráfico. 2. Henrique Carvalho Borges - Fornecia sementes de maconha para o cultivo na estufa, enviando-as via correios; - As conversas extraídas do celular de Eduardo evidenciam que João não apenas vende as sementes, mas também presta uma espécie de consultoria sobre o cultivo; - As sementes foram fornecidas no contexto do tráfico, corroborado pela apreensão de drogas no apartamento de Eduardo e pelas mensagens trocadas. 3. Sérgio dos Santos Prudêncio - Identificado por conversas e fotografias extraídas do celular, nas quais demonstrava profundo conhecimento técnico sobre a confecção de ecstasy e a montagem de equipamentos; - Sérgio, que possui mandado de prisão pendente por condenação em tráfico de drogas, esteve em Santa Maria para instruir Eduardo na produção dos comprimidos; - Também orientava sobre o cultivo de maconha, sendo identificado como contato entre Eduardo e João Henrique; - Sérgio utilizava números cadastrados em seu nome e de terceiros, as evidências apontam claramente para sua atuação ativa na associação criminosa. 4. Alisson da Rosa Soares - Era fornecedor de drogas para Eduardo, realizando as entregas de entorpecentes mediante pedidos via WhatsApp; - As transações financeiras eram realizadas por meio de PIX, com comprovantes apontando para a conta vinculada ao e-mail surpriselanches@gmail.com, associado ao CPF de Alisson; - Além da conta bancária, o número usado para a venda das drogas também está em nome de Alisson; - Usava uma motocicleta e um veículo Gol cinza (registrado em seu nome) para as entregas, caracterizando sua participação direta no tráfico. 5. Tiago da Silva Portella - Apontado como um dos responsáveis por receber os pagamentos de Eduardo por meio de PIX, juntamente com Eduarda Rosa de Barcelos: - Ligado ao perfil "Scooby Doo" no WhatsApp. Esse perfil possui vinculação aos "chefes" de Eduardo; - As conversas mostram que Tiago é parte de um grupo estruturado que atua na comercialização de drogas, utilizando perfis falsos para gerenciar encomendas e pagamentos. 6. Eduarda Rosa de Barcelos - Recebe valores oriundos do tráfico de drogas; - Identificada como beneficiária de pagamentos feitos por Eduardo, relacionados às encomendas de drogas. 7. Gabriela Brasil de Oliveira Rodrigues - Namorada de Eduardo. Reside no local onde funcionava o laboratório de produção dos comprimidos de ecstasy e a estufa de maconha; - Participava ativamente da produção de ecstasy e de maconha; - Assim como Eduardo, reportava-se aos perfis “Snoop” e “Kush”; - Pretendia criar uma empresa falsa para anunciar as drogas. É O BREVE RELATO. DECIDO. Dos pedidos de prisões preventivas: EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA Segundo a Autoridade Policial, Eduardo Administrava o laboratório de fabricação de comprimidos de ecstasy e a estufa de cultivo de maconha, produzia milhares de comprimidos semanalmente e mantinha diversas mudas de maconha em crescimento. Sua atuação era profissionalizada, realizando contatos frequentes para sanar dúvidas técnicas sobre a produção. As conversas obtidas no celular de Eduardo trazem fortes indicativos que ele operava em conjunto com outros investigados, configurando evidência de associação para o tráfico. Nos diálogos entre os suspeitos tem-se troca de informações a respeito da produção do material ilícito, sendo que para ilustrar tragos apenas alguns trechos extraídos das trocas de mensagens, dentre vários que se encontram encartados no procedimento investigativo. Para ilustrar, trago apenas alguns trechos a indicar o vínculo entre Eduardo e outros investigados a respeito de produção de material ilícito - constantes no Relatório de Investigação, sendo que uma parte foi localizada com Eduardo no procedimento investigativo que originou denúncia em outro processo, culminando no descortinamento de uma possível ação criminosa - a partir da apreensão de telefone celular - que se estendia há tempos envolvendo outros integrantes, em empreitada delitiva com o objetivo de produção de drogas - maconha e sintéticas - pelo representado Eduardo nesta Cidade de Santa Maria/RS, onde estava residindo. Conversas entre Eduardo e João Henrique: Ainda outras mensagens: Conversas de Eduardo com Sérgio dos Santos Prudêncio: Outrossim, há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson , conforme se verá a seguir - quando do exame individual em relação a cada um dos suspeitos - a partir de alguns trechos que serão transcritos, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de de entorpecentes. De mais a mais, ainda que este representado - Eduardo - responda por outro fato - e tenha sido decretada a prisão preventiva naquele outro feito - por envolvimento em tráfico, tem-se que a partir da apreensão de drogas e do próprio celular - naquele outro procedimento - a Autoridade Policial teria desvendado novos fatos anteriores àquele que resultou em um flagrante isolado com apreensão de significativa quantia de entorpecentes. Além disso, considerando a natureza permanente do tráfico de drogas, bem como da notícia da existência de outros integrantes que agiriam em associação e de forma coordenada, ainda que segregado em outra ação penal, sua atuação criminosa poderia prosseguir através dos comparsas, haja vista a forte evidência de associação com terceiros integrantes ainda em liberdade. Desse modo, não há risco de que eventual decreto prisional a ser determinado nestes autos venha configurar bis in idem , uma vez que o crime de associação para o tráfico e associação criminosa não foram objeto de apuração e imputação naquela outra ação penal. Na sequência, passo ao exame da representação em relação aos demais representados. JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES Segundo a Autoridade Policial, João Henrique fornecia sementes de maconha a Eduardo para o cultivo na estufa, enviando-as via correios. Ainda, sua atuação não se limitava apenas à venda das sementes, pois prestava uma espécie de consultoria sobre o cultivo. Depreende-se das conversas extraídas do celular de Eduardo, evento 1, DOC8 , que João demonstra possuir diversas variedades de sementes para venda, descrevendo os tipos das sementes ofertadas, conforme imagem abaixo extraída do contexto da conversa: Outrossim, conforme as imagens que seguem, extraídas da conversa entre Eduardo e João, é possível ver que João após efetuar a venda para Eduardo envias sementes foram enviadas pelos Correios, Destaca-se ainda que João orientava Eduardo quanto ao cultivo da maconha, conforme: Desse modo, resta demonstrado o fornecimento de sementes de maconha por parte do representado João Henrique, enquadrando-se a situação no crime de tráfico de entorpecentes, fato corroborado pela apreensão de drogas no apartamento de Eduardo. SÉRGIO DOS SANTOS PRUDÊNCIO Conforme a Autoridade Policial, o representado Sérgio esteve em Santa Maria para instruir Eduardo na produção dos comprimidos de ecstasy . As conversas e fotografias extraídas do celular de Eduardo demonstram que Sérgio possui profundo conhecimento técnico sobre a confecção de ecstasy e a montagem de equipamentos. O representado utilizou números cadastrados em seu nome e de terceiros e as evidências apontam claramente para sua atuação ativa na associação criminosa. O relatório das conversas entre o representado e Eduardo, extraídas do celular deste último ( evento 1, DOC9 ), possui 174 páginas e, em toda a sua extensão, percebe-se que Sérgio orientava Eduardo sobre o funcionamento da prensa para a produção dos comprimidos de ecstasy, conforme imagens abaixo extraídas do contexto da conversa: Além disso, conforme a imagem que segue, percebe-se que Sérgio relata ser do ramo das ciências da computação, mas que “ envolveu-se com os sintéticos e aprendeu as misturas ”: Conforme indicado pela Autoridade Policial, ambos conversaram sobre a produção dos comprimidos de ecstasy como se fosse um trabalho qualquer, uma atividade rotineira. Além disso, Sérgio teria vindo a Santa Maria/RS, no apartamento de Eduardo, para ensiná-lo sobre a produção dos comprimidos. Vejamos alguns diálogos extraídos a partir do aparelho celular envolvendo referidos representados Muitas das orientações de Sérgio a Eduardo foram repassadas por meio de ligações realizadas pelo aplicativo WhatsApp, conforme demonstram as imagens que seguem: Além disso, as conversas indicam que Eduardo enviou fotos dos compridos ecstasy produzidos: Ainda, tratam os representados Eduardo e Sérgio a respeito da forma como a droga seria produzida e embalada: Diante do acima exposto, pelas conversas extraídas do celular de Eduardo, tem-se indícios suficientes - por ora - de possível envolvimento de Sérgio no funcionamento do laboratório encontrado no apartamento de Eduardo, bem como sua orientação para a produção dos comprimidos de ecstasy . ALISSON DA ROSA SOARES Segundo a Autoridade Policial, Alisson era fornecedor de drogas para Eduardo, realizando as entregas de entorpecentes mediante pedidos via WhatsApp. As transações financeiras eram realizadas por meio de PIX, com comprovantes apontando para a conta vinculada ao e-mail surpriselanches@gmail.com, associado ao CPF de Alisson, que utilizava uma motocicleta e um veículo Gol cinza (registrado em seu nome) para as entregas, caracterizando sua participação direta no tráfico. Das conversas extraídas do celular de Eduardo, evento 1, DOC14 , extraiem-se evidências de que Alisson fornecia drogas para o consumo de Eduardo, que efetuava o pagamento via PIX com encaminhamento dos comprovantes, nos quais é possível perceber que o destinatário do pagamento é a chave PIX vinculada ao CPF de Alisson (conforme evento 1, DOC5 , pág. 73). Ademais, as imagens abaixo demonstram a oferta do produto, bem como que a chave PIX indicada para pagamento da droga estava vinculada ao CPF de Alisson. Referidas encomendas são repetidas em diversas datas (20/09/2024, 01/10/2024, 04/10/2024), como se observa do dos dados extraídos e contidos no evento 1, DOC14 . Outrossim, a chave PIX está cadastrada vinculada ao CPF do representado Alisson, conforme já referido acima. Vejamos: Ademais, o cadastro do telefone usado nas transações também está em nome de Alisson, conforme evento 1, DOC5 , pág. 69. O cenário exposto indica a atividade de venda e entrega de drogas por parte do representado Alisson. TIAGO DA SILVA PORTELLA e EDUARDA ROSA DE BARCELOS Segundo a Autoridade Policial, Tiago faz parte de um grupo estruturado que atua na comercialização de drogas, utilizando perfis falsos para gerenciar encomendas e pagamentos. Ele seria um dos responsáveis por receber os pagamentos de Eduardo por meio de PIX, juntamente com Eduarda Rosa de Barcelos . Ele estaria ligado ao perfil "Scooby-Doo" no WhatsApp. Esse perfil possui vinculação aos "chefes" de Eduardo. Por sua vez, Eduarda recebia os valores oriundos do tráfico de drogas, pois foi identificada como beneficiária de pagamentos feitos por Eduardo, relacionados às encomendas de drogas. Em conversas trocadas entre Eduardo e o perfil "Scooby-Doo" ( evento 1, DOC13 ), percebe-se que Eduardo estaria fazendo encomenda de drogas com pagamento via PIX. Esses pagamentos realizados por Eduardo teriam como beneficiários Tiago e Eduarda, conforme demonstram as imagens abaixo, extraídas das conversas de Eduardo com o perfil "Scooby-Doo" e do relatório de investigações. Inclusive, as drogas oferecidas nas negociações estavam descritas em um "cardápio": Dentre os documentos acostados, tem-se prints das negociações e comprovante de transferência de valores entre os representados Eduardo e Tiago: (...) (...) (...) Ainda, tem-se tratativas referente a aquisições de drogas, com remessa de valores para a representada Eduarda. Para exemplificar, os seguintes prints : (...) (...) (...) Ainda, acostados pela Autoridade Policial Civil, dentre os diversos documentos anexados, alguns comprovantes de transferência para Eduarda: (...) (...) Dentre os prints acostados na investigação, chama a atenção a diversidade de substâncias oferecidas, através de uma "cardápio": (...) Assim, percebe-se a grande variedade de drogas ofertada pelo perfil denominado "Scooby Doo" por meio do WhatsAPP e que os beneficiários do pagamento pelas drogas ofertadas eram Tiago e Eduarda. GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES Segundo a Autoridade Policial, Gabriela seria namorada de Eduardo e residiria no local onde funcionava o laboratório de produção dos comprimidos de ecstasy e a estufa de maconha. Ela participava ativamente da produção de ecstasy e de maconha e, assim como Eduardo, reportava-se aos perfis “Snoop” e “Kush”. Ela tinha a pretensão de criar uma empresa falsa para anunciar as drogas. A partir do referido relatório investigativo acostado há fortes evidências no sentido de que Gabriela participava ativamente das atividades desenvolvidas por Eduardo na fabricação dos comprimidos de ecstasy , auxiliando e, inclusive, tendo diálogos com os demais perfis apontados pela autoridade representante como sendo os "chefes" de Eduardo, conforme se vê pelas imagens/prints abaixo extraídas do relatório de Investigação ( evento 1, OUT5 ): (...) Ainda, ambos tratam a respeito da produção de drogas. Vejamos os seguintes trechos: Assim, restam assentados fortes indícios de colaboração de Gabriela para o funcionamento do laboratório e da estufa encontrados no apartamento de Eduardo. Diante do acima relatado, pode-se ver que os diálogos extraídos do celular de Eduardo fornecem detalhes específicos sobre a quantidade e os tipos de drogas envolvidos, assim como presentes indícios de autoria de todos os representados - EDUARDO, JOÃO HENRIQUE, SÉRGIO, ALISSON, TIAGO, EDUARDA e GABRIELA - na prática de narcotraficância. Conforme verificado ao longo da investigação, de acordo com o relatório técnico de análise firmado pelos policiais civis, existentes concretos indícios de que os interlocutores Eduardo , João Henrique, Sérgio e Gabriela estariam organizados criminalmente, com estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente, típica conduta prescrita no artigo 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013, voltada para a prática de delitos previstos na Lei de Drogas. Veja-se que, segundo os elementos indiciários constantes nos autos tem-se que Eduardo seria o responsável por administrar o laboratório para a confecção de comprimidos de ecstasy e a estufa para criação de maconha. João Henrique seria o responsável por fornecer as sementes de maconha e prestar consultoria técnica sobre o cultivo. Sérgio orientava Eduardo sobre a fabricação de ecstasy e teve participação direta da montagem do laboratório. Gabriela auxiliava Eduardo na produção das drogas. Com relação aos outros três representados, os elementos constantes nos autos indicam que Alisson efetuava a entrega de drogas para consumo de usuários, ao passo que Tiago e Eduarda seriam os beneficiários dos pagamentos de substâncias entorpecentes encomendadas por Eduardo, que além de produzir, também adquiria entorpecentes a partir destes outros suspeitos. Destarte, a partir dos elementos investigativos até o momento coligidos, pelo menos em uma análise preliminar - que demandará, por certo, conclusão da investigação e posterior formação da opinio delicti pelo órgão titular da ação penal - Eduardo, João Henrique, Sérgio, Gabriela estariam envolvidos na montagem do laboratório para confecção de comprimidos de ecstasy , bem como da estufa para produção de maconha, enquanto Alisson, Tiago e Eduarda estariam envolvidos no fornecimento de drogas para Eduardo que, por sua vez, além de produzir entorpecentes, também negociava aquisição de drogas com Alisson, Tiago e Eduarda. Com relação a esses três últimos, destaca-se que Alisson seria responsável pela entrega de drogas para consumo (produzidas por Eduardo) e recebia por elas por meio de chave PIX vinculada ao seu CPF. De outra banda, Tiago e Eduarda seriam os beneficiários dos pagamentos de drogas encomendadas por Eduardo através de outro fornecedor, diverso de Alisson, fornecedor com perfil denominado "Scooby Doo" o qual oferecia uma grande variedade de drogas, conforme se observa das conversas do evento 1, DOC13 . Cumpre destacar, com relação à prisão cautelar, que ela é medida excepcional e extrema, já que priva o ser humano de sua liberdade antes de ser condenado definitivamente. Dessa forma e, alicerçada pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), a custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação, devendo haver o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP. Na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação deve estar fundamentada no objetivo de assegurar a ordem pública ou econômica, garantir a instrução criminal ou a eficácia do futuro provimento judicial, isso ainda quando concorrer alguma das condições de admissibilidade contempladas pelo art. 313 do Código de Processo Penal, entre elas tratar-se de crime com pena máxima superior a quatro anos ou indiciado/réu reincidente em crime doloso. Dito isso, importa mencionar que se trata de investigação de crime, de tráfico de drogas, portanto, delito de natureza grave, tanto que equiparado a crime hediondo pelo legislador. Aliás, referido agir, habitualmente, envolve repetição de atos, isto é, ação continuada. Na análise do relatório de investigação e documentos juntados aos autos, há indícios suficientes no sentido de que todos os representados estão envolvidos com o tráfico de entorpecentes, embora se possa dizer que não restou comprovado, até o momento, que todos façam parte da mesma organização criminosa, ou se apenas se trata de associação para o tráfico, questão a demandar conclusão da investigação e de eventual denúncia a exigir, posteriormente, dilação probatória. Entretanto, verifica-se que, nesta fase processual, há substanciais elementos informativos que evidenciam a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação criminosa, conforme previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, estando presente o fumus comissi delicti . Quanto ao periculum libertatis , este reside na necessidade de preservação da ordem pública, que será seriamente abalada em caso de indeferimento da representação, pois os representados poderão prosseguir na prática delitiva, considerando que o crime de tráfico caracteriza-se, via de regra, pela habitualidade, mormente quando envolve diversos suspeitos que estarima agindo em conluio. Outrossim, diante do cenário exposto, revelador da gravidade concreta do delito, tem-se que a adoção de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir os indiciados de eventualmente reiterarem na conduta criminosa, devendo serem recolhidos no estabelecimento prisional, a fim de garantir a ordem pública. Isso posto, acolho a representação da Autoridade Policial Civil e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA, JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES, SÉRGIO DOS SANTOS PRUDENCIO, ALISSON DA ROSA SOARES,TIAGO DA SILVA PORTELLA, EDUARDA ROSA DE BARCELOS e GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES , já qualificados nos autos, para garantia da ordem pública, com força no art. 312, combinado com o art. 313, inciso I, ambos do CPP. Com relação aos itens "b" e "c" da representação, defiro que os mandados de prisão sejam expedidos de forma restrita e cumpridos pela Autoridade Policial concomitantemente com as demais ordens judiciais para preservação do sigilo das investigações, contudo, indefiro o pedido para que os mandados não sejam cumpridos no BNMP pelo Juízo, pois em desacordo com as resoluções do CNJ que regulam a expedição de mandados de prisão no BNMP. Expeçam-se mandados de prisão de forma restrita , com validade até 08/11/2044, com exceção da representada Gabriela, em razão de que contava com menos de 21 anos de idade, a validade do mandado será até 08/11/2034 (prazo prescricional reduzido pela metade), remetendo-se à Autoridade Policial que deverá comunicar imediatamente este juízo quando do cumprimento da ordem de prisão. Uma vez presos os representados, deverá a Autoridade Policial proceder na conclusão e remessa do inquérito policial no prazo legal de réu preso. Intimem-se. Diligências legais. * Manutenção da prisão preventiva - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 Vistos. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, ou, subsidiariamente, de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, formulado pela defesa de EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , conforme razões do evento 330, PET1 . Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido ( evento 333, PROMOÇÃO1 ). Decido. A defesa alega que o réu já responde por outro processo pelo crime de tráfico de drogas, referente a fatos ocorridos em novembro de 2024, é primário, possui residência fixa, estuda, trabalha e não apresenta periculosidade social. Com a devida vênia aos argumentos defensivos, tenho que, no momento, a prisão preventiva continua mostrando-se necessária. Veja-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na representação da Autoridade Policial. Com relação à alegação defensiva de que Eduardo já está sendo devidamente processado e julgado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo qualquer fato novo que justifique a concessão da prisão preventiva, ressalto que, conforme já consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, os crimes de associação para o tráfico e associação criminosa não foram objeto de apuração e imputação na ação penal mencionada pelo réu, de modo que o decreto prisional determinado nestes autos não configura bis in idem . As imagens abaixo transcrevem trechos que evidenciam o vínculo entre Eduardo e outros investigados na produção de material ilícito, conforme consta no Relatório de Investigação juntado com a representação pela prisão preventiva. Parte desse material foi localizada em poder de Eduardo durante procedimento investigativo anterior, que resultou na denúncia em outro processo. A partir da apreensão de seu telefone celular, foi possível descortinar uma possível atuação criminosa continuada, que se desenvolvia há algum tempo, envolvendo diversos participantes em uma empreitada voltada à produção de drogas, tanto maconha quanto substâncias sintéticas, conduzida pelo representado Eduardo na cidade de Santa Maria/RS, onde ele residia. Outrossim, conforme já ressaltado na decisão do evento 37, DESPADEC1 , há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de entorpecentes. Cabe ressaltar que o tráfico de drogas trata-se de crime de natureza permanente, o que significa que sua consumação se protela no tempo. Nesse contexto, a permanência do crime afasta alegações de ausência de contemporaneidade e reforça a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, dada a gravidade e o potencial lesivo do tráfico de entorpecentes à coletividade. Por fim, ressalto que, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando os elementos apresentados nos autos. Além disso, importa mencionar que se trata de investigação de crime de tráfico de drogas, portanto, delito de natureza grave, tanto que equiparado a crime hediondo pelo legislador. Aliás, referido agir, habitualmente, envolve repetição de atos, isto é, ação continuada, o que igualmente inviabiliza, nesse momento, a concessão de liberdade ou substituição da prisão por medidas alternativas à prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. [...] O impetrante defende a falta de contemporaneidade da segregação cautelar do paciente , afirmando a ausência de elementos que demonstrem que os requisitos da prisão preventiva subsistem, frisando não haver informação de reiteração delitiva por sua parte ou qualquer outra circunstância negativa em sua relação, uma vez que estaria preso preventivamente em razão de fato em tese ocorrido antes do tráfico de drogas que respondeu e foi condenado, estando preso cumprindo pena provisória. Sem razão. De acordo com o art. 312, § 2º, do CPP, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Assim, além dos requisitos citados anteriormente para a segregação cautelar, deve estar presente a contemporaneidade das razões que dão ensejo ao recolhimento cautelar. Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, a contemporaneidade "diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal " (STF, HC n. 185.893/SP AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Na mesma linha se dá o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem posição firmada no sentido de que "a contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação , ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo ." (AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). No caso concreto, friso que os requisitos que motivaram a prisão preventiva do paciente se mostram contemporâneos, ainda mais considerando o exame recentemente feito, em 16.06.2025 ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ), onde consta que "conforme já ressaltado na decisão do evento 37, DESPADEC1 , há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de entorpecentes", não tendo o impetrante trazido qualquer fato novo capaz de demonstrar a ausência de contemporaneidade da medida extrema. De tal forma, entendo que os fatores ensejadores da prisão preventiva permanecem contemporâneos, de modo que afasto a alegação de ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. No que tange ao fato de ser primário, ter residência fixa, renda lícito e ser estudante, motivos pelos quais o impetrante busca embasar a necessidade de liberdade do paciente, vejo impropriedade neste raciocínio. Isso porque há jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que as condições pessoais favoráveis à soltura, como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada (AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022, DJe de 27.06.2022; AgRg no HC 749.071/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022, DJe de 08.08.2022; AgRg no RHC 174.160/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023, DJe de 31.03.2023). Ao mais, mesmo que não tenha condenação transitada em julgado, o fato é que cumpre pena por tráfico de drogas: 07 anos e 06 meses ( SEEU n. 80002342620258210027 ), sendo que inclusive, na execução da pena, estava em prisão domiciliar, com monitoramento, em razão de o apenado ter se declarado homossexual, não tendo cela LGBTQIAPN+, não sendo possível tal compatibilização no PRSM, onde se encontrava (seq. 19.1 do SEEU, datada de 14.03.2025), sendo que agora consta com benefícios suspensos, até que seja apurada a falta em processo administrativo disciplinar (seq. 49.1 do SEEU, datada de 29.05.2025). Quanto à alegação da gravidade abstrata não poder gerar a prisão preventiva, sendo que o delito não envolve violência ou grave ameaça, entendo que o mencionado argumento não merece ser acolhido. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente indicam gravidade concreta bem expressiva, conforme se observa das conversas "printadas". Quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não há elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado pela autoridade coatora. Assim, o decreto de prisão preventiva da paciente atende ao disposto no art. 93, inc. IX, da CF, e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações por se tratar de autos eletrônicos. Vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 552/1969.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Paulo Conceicao Paulus

ID: 317884510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129904-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAULO CONCEICAO PAULUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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ADRIANE BRODBECK

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5129904-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5129904-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : PAULO CONCEICAO PAULUS ADVOGADO(A) : ADRIANE BRODBECK (OAB RS118955) ADVOGADO(A) : SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB RS106539) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS tão somente AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ou comparecer representada por procurador sem poderes para transigir. impossibilidade de ampliação deste conceito para os credores que não apresentam proposta de acordo ou mesmo que não aderem a eventual proposta elaborada pelo consumidor superendividado, COMO NO CASO Concreto. no caso, a corré-agravante compareceu à audiência de conciliação, representada por procurador com poderes para transigir, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO lhe sendo aplicáveis as SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC. jurisprudência pacífica desta câmara e desta corte. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que aplicou à corré a sanção contida no art. 104-A, §2º, do CDC ( evento 97, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por PAULO CONCEICAO PAULUS perante o Projeto Gestão de Superendividamento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a corré-agravante sustenta que compareceu à solenidade conciliatória, e apenas deixou de apresentar proposta de acordo, não sendo aplicável as sanções contidas no art. 104-A, §2º, do CDC. Destaca que a falta de proposta de acordo não gera a incidência do artigo em questão. Frisa que não há norma legal que imponha o obrigatoriedade de apresentar proposta de acordo. Aponta que a multa fixada é descabida e excessiva, devendo ser afastada ou, alternativamente, reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, em seu aspecto formal, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 87, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO C6 S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador1 nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o Sr. GABRIEL MACIEL RODRIGUES (CPF: 004.503.760-44), gabriel@ngmconsultoria.com.br , 51992720989 e 5130317377 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 66/2024-P 1 , previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 786,85 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.348,87 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Passando ao mérito recursal, registro que o recurso procede. A decisão recorrida aplicou à corré-agravante as sanções contidas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que assim define: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Referidas penalidades são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que comparecer representado por procurador sem poderes para transigir. Conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 87, TERMOAUD1 ), bem como dos próprios fundamentos da decisão ora recorrida, compareceu à audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta de conciliação. No ponto, o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Importa mencionar que a preposta e representante, detém poderes, igualmente, para o comparecimento ao ato, conforme documento do evento 64, ANEXO2 . Embora seja sensível aos fundamentos decisórios, compreendo que o propósito da legislação sob exame é o de estimular a autocomposição. Mas tal não pode ser interpretado como uma ordem legal à composição. Ademais, a consequência para o credor que não aderir a uma proposta de acordo está prevista no art. 104-B, do CDC, que dispõe sobre o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, submetendo os credores que não realizarem acordo na audiência de conciliação ao plano judicial compulsório, fruto da revisão e integração dos contratos, com repactuação das dívidas remanescentes. Assim prevê o citado artigo: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Neste sentido cito precedentes desta 11ª Câmara Cível a respeito desta matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (Mandado de Segurança Cível, Nº 53687602720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 02-09-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52055834720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-08-2024) Neste mesmo sentido se orienta a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Assim, é caso de dar provimento ao recurso para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, restando afastada a multa, como consequência. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra PAULO CONCEICAO PAULUS para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação à corré-agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Altera o Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, de 17 de agosto de 2022, que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e dá outras providências.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carmen Correa De Mattos

ID: 334420720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174427-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARMEN CORREA DE MATTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA DE ALCANTARA E SILVA TERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5174427-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5174427-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CARMEN CORREA DE MATTOS ADVOGADO(A) : RENATA DE ALCANTARA E SILVA TERRA (OAB RS088378) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) a ausência do pressuposto processual para o superendividamento da parte autora; (iii) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento de servidor público estadual e em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte recorrente. 2. O princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos, sendo correta a limitação determinada na decisão recorrida quando os descontos das parcelas atinentes aos empréstimos podem comprometer a subsistência digna da parte demandante. 3. A Lei nº 14.181/2021, alterou a redação da Lei nº 10.820/2003, ampliando a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante, distribuindo a limitação dos descontos em 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado. 4. Tratando-se de servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 35%, mas a 70% da remuneração mensal bruta, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 43.337/04, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. 5. Quanto aos descontos diretamente na conta corrente da parte autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual, conforme entendimento do STJ no Tema 1.085 de recursos repetitivos, que estabelece serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para autorizar os descontos decorrentes dos empréstimos consignados em até 70% da remuneração mensal bruta, no caso de servidor do Estado (abatidos os valores da previdência e do IRPF), e excluir os descontos em conta corrente da limitação imposta pelo julgador de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos de empréstimos consignados de servidor público estadual deve observar o limite de 70% previsto na legislação estadual, não sendo aplicável a limitação aos descontos em conta-corrente, conforme Tema 1.085 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 54-A, §1º e §2º, art. 104-A; CPC, art. 300, art. 489, §1º, III; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003; Decreto nº 43.337/04, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50725947720248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52592285520228217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 03-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, nos autos do processo de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento em que contende com CARMEN CORREA DE MATTOS , que assim consigna ( evento 10, DESPADEC1 ): "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, EXTRBANC7 , evento 1, CHEQ6 , evento 8, OUT3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. (...)". Inconformada, apela a parte ré. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão é genérica e carece de fundamentação, não havendo análise específica do caso concreto, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 93, IX da CF/88 e do art. 489, §1º, III, do CPC. Alega ainda que a parte agravada não comprovou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, tampouco demonstrou condição de superendividamento conforme exige o art. 54-A, do CDC. Afirma que a parte autora não comprova se enquadrar nos requisitos legais exigidos pelo e Decreto 11.150/22 e Lei 14.181/2021. Ressalta, também, que não foram apresentados documentos indispensáveis à comprovação da renda familiar, das despesas mensais ou do patrimônio do requerente, o que impede a aferição da real necessidade da medida judicial. Aduz que os descontos realizados decorrem de contratação voluntária e lícita por parte da agravada. Insurge-se contra a não aplicação do Decreto n. 11.567/2023. Diz ter havido vício de fundamentação, ao realizar controle de constitucionalidade de ato normativo secundário sem observar os limites formais e materiais exigidos para tanto, notadamente por se tratar de norma regulamentar editada no âmbito da competência do Poder Executivo, com base na Lei nº 14.181/2021. Alude que o Decreto nº 11.567/2023, ao dispor sobre o valor do mínimo existencial, não pode ser afastado por meio de controle difuso, sinalando que a ausência de fundamentação clara e individualizada à luz do caso concreto compromete o devido processo legal e a legitimidade da decisão. Argumenta também que os contratos objeto da demanda foram regularmente firmados, muitos com base em regramento específico do crédito consignado, notadamente o Decreto Estadual nº 43.334/2004, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos dos servidores públicos estaduais. Assevera que a limitação sobre os rendimentos da parte agravada se aplica apenas à hipótese de empréstimo consignado em folha de pagamento, descabendo qualquer pretensão de igualá-lo a empréstimos e demais operações com desconto em conta corrente, sobre os quais não há limitação. Reclama o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto ao afastamento do Decreto nº 11.567/2023. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão das operações de crédito consignado da repactuação, a observância do limite de 70% previsto em norma estadual específica, e a revogação da liminar no tocante à limitação dos descontos em conta corrente, por se tratar de modalidade distinta não sujeita às restrições aplicáveis aos empréstimos consignados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do recurso. O recurso doi recebido no efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido. 1. Da alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação Diferentemente do que foi alegado pela parte recorrente, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo o disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade, apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada. 2. Da alegada ausência do pressuposto processual para o superendividamento do autor Notadamente, o princípio norteador da norma acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo a preservação dos direitos básicos dos cidadãos visados pela norma. A partir disso, não pode ser esquecido o poder de cautela do Magistrado quando se depara com situação que poderá ser tornar irreversível se não estancada desde o início, quando esta denotar poder de concretizar dano irreparável, ou de difícil reparação, seja imediato, seja em futuro próximo. Nesse sentido jurisprudência desta Corte: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . 1. TUTELA DE URGÊNCIA . DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. (...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51650629420238217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 27-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA . MANTIDA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. MULTA. 1. DESCABIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA, ESTANDO EMBASADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO EM 35% DA RENDA BRUTA TOTAL, IMPONDO-SE SUBTRAIR OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA). 3. NECESSÁRIO OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A FIXAÇÃO DE MULTA, NA TUTELA DE URGÊNCIA , TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO, TAMPOUCO REDUÇÃO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52362781820238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO DAYCOVAL S/A. MÉRITO. CABIMENTO DA LIMINAR, AINDA QUE SE TRATE DE AUTOR SERVIDOR MILITAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS COMANDOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS DE QUE O DEMANDANTE SE ABSTENHA DE CONTRATAR NOVOS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE QUE O PERCENTUAL MANTIDO CONSIGNADO SEJA DIVIDIDO DE FORMA CRONOLÓGICA E PROPORCIONAL. TÓPICOS NÃO ABARCADOS PELO DECISUM GUERREADO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50943828420238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 28-09-2023) (GRIFEI) Destarte, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida, cujos descontos das parcelas atinentes aos empréstimos objeto de discussão na lide podem comprometer a manutenção da subsistência digna da parte demandante. 3. Da legislação aplicável à espécie e a possibilidade de repactuação de dívidas envolvendo empréstimos consignados. O Decreto n.º 11.150/2022 dispõe que as operações de crédito consignado regidos por lei específica serão desconsiderados para efeitos de averiguação do mínimo existencial: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica” (art. 4º, parágrafo único, I, h). Há, assim, manifesto confronto entre as normas, considerando que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que todas as dívidas de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento (artigo 54-A, §2º, CDC), enquanto o Decreto n.° 11.150/2022 exclui as operações de crédito consignado regido por lei específica (artigo 4º, parágrafo único, I, h). Essa é a conclusão obtida a partir do disposto no artigo 54-A, §1º, do CDC, que define o superendividamento, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincenda, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação” . Diante disso, a pactuação do superendividado, sem o comprometimento do mínimo existencial, nos termos acima expostos, não é possível se as operações consignadas forem excluídas da negociação com os credores, ainda mais quando consideradas as peculiaridades desse tipo de empréstimo, que incide diretamente sobre verba de natureza alimentar. Em verdade, diferente do que defende a parte recorrente, tem-se por inaplicáveis as modificações levadas a efeito na legislação consumerista, quando as exceções previstas se mostram incompatíveis com os princípios da norma especial e particularidades do art. 104-A, do CDC, sob pena de se tornar inaplicável o referido instituto, ainda mais quando a sobrevivência do devedor estiver em jogo, não tendo ele agido de má-fé. De qualquer forma, todas as questões pertinentes devem ser debatidas por ocasião do julgamento do mérito da ação, após a audiência de conciliação, ainda mais quando, à evidência, empréstimos bancários consignados se caracterizam como relação de consumo, além do que, a legislação específica não impede a incidência da norma especial, de inspiração constitucional e que, induvidosamente, se sobrepõe às demais invocadas, não servindo o valor sugerido pelo governo como parâmetro para determinar as reais necessidades do cidadão, ainda mais se considerarmos a inflação real dos produtos, notadamente os medicamentos. A partir disso, tem-se que a Lei n.º 14.181/2021 alterou a redação até então vigente da Lei n.º 10.820/2003 ao ampliar a margem consignável para 40% dos rendimentos brutos do contratante e distribuiu a limitação dos descontos da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Destarte, consideradas as particularidades do caso concreto na sequência examinadas, correta a limitação determinada na decisão recorrida, pois refere-se a todos os contratos de empréstimo da parte requerida. 4. Da limitação dos descontos de servidor público estadual - Decreto nº 43.334/2004 No que diz respeito aos descontos em folha de pagamento, tratando-se de servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 35%, mas sim, a 70% da remuneração mensal bruta. Nesse sentido, dispõe o art. 15 do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos n.º 43.480/04 e n.º 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/94: "Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta." Este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)." 5. Legalidade dos descontos em conta corrente Quanto aos descontos diretamente na conta corrente da parte autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual. O entendimento do STJ é no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Assim, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento se dá mediante desconto em conta-corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS, PREVISTA LEI 8.112/90 E DECRETO Nº 8.690/2016 SOMENTE ABARCA OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS CONTRATOS NOS QUAIS O DESCONTO É FEITO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO NÃO SOFREM LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 52184634220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ASTREINTES. Da limitação dos descontos dos empréstimos debitados em conta-corrente. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, no ponto. Das astreintes. Não há falar em afastamento da multa diária, mormente porque esta cumpre sua função precípua, qual seja, a de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, conferindo efetividade à decisão judicial. As peculiaridades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução das astreintes, com base no art. 537, §1º, do CPC, e a sua limitação, inclusive a fim de evitar locupletamento indevido da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 51653819620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2022). Assim, estabeleceu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o tema de recursos repetitivos, (Tema n.º 1.085): "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Logo, inviável a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar os descontos decorrentes dos empréstimos consignados em até 70% da remuneração mensal bruta, no caso de servidor do Estado (abatidos os valores da previdência e do IRPF) e excluir os descontos em conta corrente da limitação imposta pelo julgador de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5129516-07.2025.8.21.7000

ID: 281847186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129516-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE ADAIME ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GABRIEL ADAIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129516-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE ADAIME ME ADVOGADO(A) : FELIPE GABRIEL ADAIME (OAB RS077956) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5129516-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE ADAIME ME ADVOGADO(A) : FELIPE GABRIEL ADAIME (OAB RS077956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte de GABRIEL FELIPE ADAIME ME , contra a decisão interlocutória - 28.1 -, proferida nos autos da presente execução fiscal ajuizada por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, não assiste razão ao excipiente já que não está configurada a prescrição dos créditos descritos na CDA que instrui a inicial. Com efeito, conforme verifica-se da CDA do evento 1, CDA2 , o vencimento da dívida se deu em 24/07/2023 e a execução foi ajuizada em 29/01/2024; portanto, dentro do prazo prescricional, conforme o Tema 135 do STJ, o qual estabelece que " é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ". Anote-se que eventual nulidade do processo administrativo não foi objeto da exceção de pré-executividade e demandaria dilação probatória. Com relação à prescrição no processo administrativo, à época não estava em vigor a LCM 992/2023 que estabeleceu o prazo de 03 anos; portanto, inexistia previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo, não sendo possível seu reconhecimento. No que diz respeito à nulidade da CDA, razão assiste ao excipiente, na medida em que efetivamente não consta a fundamentação legal que embasa a CDA, já que constou em branco os artigos legais que fundamentaram a penalidade, pois referido " A penalidade aplicada tem por fundamento legal o(s) artigo(s) da Lei Complementar Municipal nº 790/2016"; contudo, estabelece o art. 2°, §2° da LEF, in verbis : Art. 2° (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Portanto, ainda não tendo ocorrido decisão referente a embargos à execução fiscal, é caso tão somente de abertura de prazo para que o exequente retifique a CDA. Por tais motivos, JULGO parcialmente P ROCEDENTE a exceção de pré-executividade ao efeito de reconhecer a nulidade da CDA em razão de ausência de fundamento legal e, em consequência, DETERMINO a substituição da CDA. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se. (...) Nas razões, a empresa agravante aponta a nulidade da decisão agravada, haja vista além do pedido inicial - ultra petita -, haja vista o descabimento da substituição da CDA, com base nos arts. 141 e 492 do CPC. Destaca a ocorrência da prescrição do crédito objeto da execução fiscal, haja vista o decurso de tempo superior a cinco anos, entre a constituição do crédito - Auto de Infração lavrado em 16.02.2017 -, e o ajuizamento da execução fiscal - 29.01.2024 -, com base no art. 62 da LCM 790/2016. Aduz o vencimento em 18.01.2018 - 30 dias depois da notificação do Auto de Infração -, conforme o Tema nº 135 do c. STJ, início da exigibilidade do crédito, a revelar o transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da execução fiscal. De igual forma a prescrição intercorrente na via administrativa, em razão da paralisação há mais de três anos, com base no art. 62, parágrafo único, da LCM nº 790/2016. Salienta a nulidade da CDA nº 00064/2024 objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a falta da capitulação legal, requisito de validade previsto no art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Defende a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente agravo de instrumento. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, no sentido da prescrição; ou, de forma subsidiária; a prescrição intercorrente do processo administrativo; ou a extinção da presente execução fiscal - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, dispenso a parte agravante do recolhimento do preparo recursal, haja vista a pendência do exame do requerimento de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça na origem. A matéria devolvida reside na nulidade da decisão agravada, haja vista além do pedido inicial - ultra petita -, haja vista o descabimento da substituição da CDA, com base nos arts. 141 e 492 do CPC; na ocorrência da prescrição do crédito objeto da execução fiscal, haja vista o decurso de tempo superior a cinco anos, entre a constituição do crédito - Auto de Infração lavrado em 16.02.2017 -, e o ajuizamento da execução fiscal - 29.01.2024 -, com base no art. 62 da LCM 790/2016; no vencimento em 18.01.2018 - 30 dias depois da notificação do Auto de Infração -, conforme o Tema nº 135 do c. STJ, início da exigibilidade do crédito, a revelar o transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da execução fiscal; na prescrição intercorrente na via administrativa, em razão da paralisação há mais de três anos, com base no art. 62, parágrafo único, da LCM nº 790/2016; na nulidade da CDA nº 00064/2024 objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a falta da capitulação legal, requisito de validade previsto no art. 2º da Lei nº 6.830/1980; bem como na suspensão da presente execução fiscal até o julgamento do presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado - arts. 995 e 1.019, I, do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Ségio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente execução fiscal, em 29.01.2024 , por parte do Município de Porto Alegre, em desfavor da empresa agravante - Gabriel Felipe Adaime ME -, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 64/2024, no valor de R$ 20.081,38, decorrente do Processo Administrativo nº 17.0.000014033-3 - Auto de Infração nº 12.241/2017, lavrado em 16.02.2017 - multa administrativa -, e notificações respectivas em 18.12.2018 e em 23.06.2023 . Ainda, a indicação da constituição definitiva do crédito, em 24.07.2023 - 1.1 e 1.2 . Depois da citação do devedor agravante, - 20.1 , a oposição da presente exceção de pré-executividade - 22.1 ; a resposta do município de Porto Alegre - 26.1 ; e a decisão ora agravada - 28.1 . Nesse contexto a alegação da prescrição do crédito, e da prescrição intercorrente na via administrativa; bem como sobra a legalidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa, no transcurso da ação de execução. Sobre a via eleita, a Súmula nº 393, do e. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1580699/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme firmado pela jurisprudência, a exceção de pré -executividade tem por escopo a discussão de questões de ordem pública na execução, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que independam de dilação probatória. 2. Caso concreto em que alegado pelo executado não ser devedor do débito ora cobrado, em razão de ter se mudado do endereço e, ainda, requerido o corte no fornecimento de água em 2011, o que deveria ser arguido em embargos à execução, considerando a necessidade de dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 51596459720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. O Município ingressou com processo de execução fiscal, imputando ao demandado o débito de R$ 159.503,93, oriundo das decisões dos Processos Administrativos Disciplinares nº 4.379/15 e 4.411/16, que geraram Certidões de Dívida Ativa 27/2021 e 26/2021, amparada pela Lei Municipal nº 7.100/17. 2. Os documentos juntados aos autos indicam a a origem da dívida; o processo que originou a decisão correspondente; valores apurados; e atualizações contábeis; ostentando o título executivo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 3. No tocante a prescrição e litispendência, não há nulidades passíveis de serem reconhecidas de ofício, devendo as matérias de defesa serem manejadas por meio dos embargos, na forma do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/808 impondo-se a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré executividade . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50267853520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem por escopo a discussão de questões de ordem pública na execução, desde que independam de dilação probatória, requisitos que são cumulativos. Caso concreto em que a parte agravante se encontrava ativa quando do cometimento das infrações, sendo necessária a dilação probatória para que fosse averiguado que não desenvolvia mais as atividades do seu objeto social, o que não se admite no incidente de exceção de pré-executividade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085134773, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFSTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual afastada. Estando a atuação do órgão ministerial pautada na defesa do meio ambiente, por força do art. 127 da CF-88, reconhecer a sua legitimidade é medida que se impõe, sobretudo se considerar a proteção à integridade da área de âmbito local, já que está inteiramente inserida no Município de Itaqui/RS. 2. No tocante à articulada consumação da prescrição intercorrente, os elementos trasladados indicam que morosidade no cumprimento da obrigação decorreu do proceder desidioso do próprio executado, não podendo se atribuir o lapso temporal transcorrido à atuação do Órgão Ministerial, que sempre diligenciou para buscar a satisfação das obrigações assumidas pelo ente público agravante. 3. A ensaiada nulidade da execução em virtude da inexigibilidade do título executivo (TAC), por suposta inviabilidade de recuperação da área afetada, demanda instrução probatória, procedimento incompatível com o instrumento processual eleito. Restrição cognitiva às matérias de ordem pública, cognoscível prima facie e que não exigem instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084490556, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-05-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . Nos termos da Súmula 393 do STJ, é cabível a exceção de pré - executividade para suscitar as matérias de ordem pública, aferíveis de forma imediata, sem necessidade de dilação probatória . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085206415, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É MEDIDA E EXCEPCIONAL, OU SEJA, POSSUI MATÉRIA DE CUNHO RESTRITO, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA , SENDO ÔNUS DA PARTE SUBSIDIAR MATERIALMENTE O PRONTO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO APRESENTADA . LOGO, ESTE NÃO É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50914846920218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-11-2021) (grifei) Assim, o pressuposto da discussão sobre matérias de ordem pública, sem dilação probatória, na via eleita da exceção de pré-executividade. Sobre a alegação de prescrição do crédito, a jurisprudência do e. STJ, em sede de representação de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).2. Recurso especial provido.(REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011 (grifei) Peço licença para a transcrição de excerto do voto, da lavra do e. Ministro Hamilton Carvalhido, nos autos do Resp 1105442 - Tema nº 135 do e. STJ: “(...) É que decidiu o Tribunal a quo que a prescrição é vintenária, regendo-se pelo Código Civil, afastando-se, assim, a legislação federal de natureza tributária, cuja incidência é postulada pelo recorrente. Isso estabelecido, a Administração Pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law , tem o dever-poder de intervir no direito de liberdade e de propriedade dos administrados, por meio do denominado "poder de polícia". (...) No sistema de direito positivo brasileiro, contudo, o poder de polícia não se mostrou, anteriormente, submetido a prazos, estabelecendo-se apenas prazos prescricionais em favor da União, Estados e Municípios, como é da letra do Decreto nº 20.910/32, que "Regula a prescrição quinquenal". Com efeito, falta previsão legal específica, aplicável à espécie. É que não tem incidência o artigo 174 do Código Tributário Nacional, já que não se cuida de crédito de natureza tributária, tampouco as regras de prescrição do Código Civil, uma vez que também não se trata de relação jurídica de direito privado, mas, sim, de relação jurídica de direito público, regendo-se, por força mesmo da natureza das coisas, pelas normas de Direito Administrativo, já que se cuida de crédito de natureza evidentemente administrativa, oriundo do exercício do poder de polícia do Estado. (...) E, também na jurisprudência, com a adoção do prazo quinquenal, como se recolhe no voto do Eminente Ministro Castro Meira, no REsp nº 946.232/RS: (...) O fato de achar-se inscrito na dívida ativa não é suficiente para que o crédito exeqüendo possa ter a natureza tributária ou sobre ele incidirem as regras próprias dos créditos tributários. Como sabido, a inscrição na dívida ativa da União configura mero ato de controle da sua legalidade, que permite a formação do título executivo extrajudicial – a certidão de dívida ativa (CDA), extraída do respectivo termo de inscrição. O ato de inscrição não tem o condão de alterar a natureza do crédito de forma a transformar toda a dívida ativa em dívida tributária. Cada crédito é regido pelas normas legais inerentes à sua natureza. (...) A dificuldade acerca da questão existe porque a lei não é expressa quanto ao prazo para a cobrança de créditos dessa natureza. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o intérprete valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção, somente aceita por expressa previsão constitucional. (...) A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto nos arts. 1º do Decreto 20.910/32, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo em análise, sob pena de restar violado o princípio da simetria. (...) resta incontroverso , de todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa. (...)” (grifos meus e no original) E a jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em casos análogos ao ora analisado, esta Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que: "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado " (REsp n. 1.112.577/SP, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010)" (AgInt no AREsp n. 1.877.772/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 2. Ademais, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2219597 / RS. Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 12/03/2025. DJEN 18/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO . PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (REsp n. 1.112.577/SP, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 8/2/2010). 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 4. Modificar as premissas estabelecidas pelo Sodalício de origem sobre a legalidade do arresto e dos marcos temporais para cálculo de prescrição exigiria, inevitavelmente, uma nova análise do conjunto fático-probatório presente nos autos, o que é proibido em apelo nobre. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2682919 / RJ. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 25/11/2024. DJEN 29/11/2024) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a agravante visa o reconhecimento da prescrição de multa ambiental imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que: (a) o recurso tinha sido apresentado ao IBAMA em 17/11/2008; (b) o processo administrativo encerrara-se em 20/10/2011; (c) a multa havia sido inscrita em dívida ativa em 2/12/2014; e (d) a execução fiscal fora ajuizada em 8/01/2015, dentro do prazo prescricional. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa", Tema 324; "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", Tema 329; "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'", Tema 330. 4. A conclusão veiculada na decisão agravada está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.861.249/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Não obstante a inexistência de lei específica tratando da prescrição dos créditos de dívida ativa não tributária da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de crédito não tributário, contado do momento em que se torna exigível (art. 1° do Decreto n° 20.910/32). 2. A constituição do crédito ocorreu a partir do dia em que deveria ter sido paga a última parcela do acordo administrativo, então a data que deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional é 15/05/2008. considerando que o prazo quinquenal iniciou em 15/05/2008 e que a ação executiva foi ajuizada em 14/01/2013, não restou configurada a prescrição quinquenal, pois não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Decreto n.º 2.910/32. 3. Exceção de pré-executividade não acolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53707522320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-07-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de execução de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados da data em que a dívida se tornou exigível, que no caso é a data de encerramento do processo administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, processado pelo sistema do artigo 543-C do CPC. Em se tratando de título não tributário, aplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, Lei nº 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias. Considerando o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, assim como a suspensão por 180 dias, determinada pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como considerando a data do ajuizamento da execução, não há falar em prescrição. 2. Ausente nulidade da CDA que aparelha a execução, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 3. Erro material. A alegação de erro material no Auto de Lançamento não restou comprovada pela embargante, ônus que era seu, fulcro no art. 373, I, do CPC. Ademais, não foi comprovado, igualmente, que a embargante tivesse autorização para suprimir qualquer espécie de vegetação, não se sustentando a sua alegação de que seria necessário diferenciar as espécies indicadas no aludido documento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50058977620198210072, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-04-2023) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO NÃO - TRIBUTÁRIO . REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. 1. Tratando-se de crédito não - tributário , a prescrição para sua cobrança segue o regramento conferido pelo Decreto nº 20.910/32, sendo, portanto, quinquenal . 2. A incidência do prazo prescricional de dez anos somente se justifica na hipótese do crédito não - tributário decorrer de tarifa ou preço público relativamente ao fornecimento de água, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos temas 251, 252, 253 e 254-STJ. 3. Considerações acerca do balizamento do termo inicial da prescrição , materializado no julgamento do tema 566-STJ, que ensejou a suspensão do feito. 4. No caso em exame, o crédito em cobrança, como o próprio Estado esclarece na apelação, decorre de valores “correspondentes à bolsa-de-estudos para ao ex-aluno da Academia de Polícia, após seu afastamento do curso de formação”. Caracterizando, assim, a natureza não -tributária da dívida, porém distinta de tarifa ou preço público pelo fornecimento de água ou energia elétrica. 5. Não merece reparo a sentença que proclamou a prescrição quinquenal. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70049625130, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-10-2024) (grifei) Neste sentido, a incidência da regra do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 3 , haja vista a natureza não tributária do crédito, e o termo inicial da prescrição quinquenal, na exigibilidade, em razão da índole não tributária. Assim, na hipótese, não evidenciado transcurso de mais de cinco anos, haja vista a decisão do processo administrativo, em 24.07.2023 , a lavratura da Certidão de Dívida Ativa, em 09.01.2024 , e o ajuizamento da presente execução fiscal em 29.01.2024 . Sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, os pressupostos do art. 62 da L. C. municipal nº 790/16: - Art. 62. (...) Parágrafo único. Incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Portanto, em que pese a previsão do prazo prescricional de três anos, não evidenciada de forma cabal a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; a pendência de julgamento ou despacho; ou mesmo eventual requerimento ou arquivamento de ofício. Ainda, conforme referido alhures, observa-se o início do processo administrativo em 06.03.2017 ; a notificação da empresa agravante em 18.12.2018 ; e a adoção do parecer da Procuradoria do Município em 29.07.2020 - 26.2 -, no sentido do parcial provimento do recurso administrativo, para fins da redução da multa para 3.600 UFMs. -; a notificação da agravante, em 23.06.2023. Assim, não evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 17.0.000014033-3. No tocante à nulidade do título - CDA nº 54/2024 -, peço licença para colacionar - 22.3 : A disciplina da Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem , a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida ; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) E o art. 202, da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. : Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (grifei) A Súmula 392 do e. STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência do e. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no AgInt no AREsp 1742874 / SP. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 13/03/2023. DJe 16/03/2023. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público. 3. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 2081461 / SP. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 06/02/2024. DJe 19/04/2024. (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 2297206 / RJ. Ministro AFRÂNIO VILELA. T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 24/06/2024. DJe 26/06/2024. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORRIGIR VÍCIOS DO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO, COMO A DEFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU e Taxa de Expediente de 2014, rejeitou exceção prévia de executividade, objetivando a nulidade de CDA, por não indicar com exatidão o bem imóvel, isenção tributária e inconstitucionalidade da Taxa de Expediente e dos encargos moratórios porque superiores à Taxa Selic. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade das CDAs, possibilitando, entretanto, a concessão de prazo para emenda ou substituição dos títulos, bem como para extinguir os créditos tributários relativos à Taxa de Expediente e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora aos índices da Taxa Selic . II - O Tribunal a quo, em sua decisão explicitamente, afirma que as CDAs não especificavam o imóvel, nem tão pouco o fundamento legal da exação, entretanto entendeu que seria possível a emenda com a substituição da CDA. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado no sentido da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição, como a deficiência do fundamento legal. Nesse sentido: AREsp n. 1.545.782/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019; AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no REsp n. 2.093.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para dar provimento a exceção de pré-executividade, diante da impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo. V - Agravo interno improvido. AgInt nos EDcl no REsp 2153904 / SP. Ministro FRANCISCO FALCÃO. T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 27/11/2024. DJEN 02/12/2024. (grifei) E deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA . Certidão de dívida ativa que não contém todos os elementos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50047664520228210142, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . SUBSTITUIÇÃO EFETUADA - SÚMULA Nº 392, DO E. STJ. FALTA DE CLAREZA . I - Denota-se a ausência de clareza acerca da origem do débito não-tributário, tendo em vista a divergência entre o objeto do auto de infração e fundamento legal respectivo - tempo de permanência na fila de espera nas agências bancárias; ou não disponibilização de serviços de segurança privada, 24 horas por dia, nas áreas de caixas eletrônicos da instituição financeira -, e o crédito contido na Certidão de Dívida Ativa nº 175721/2021, a revelar o prejuízo à ampla defesa do executado. Portanto, evidenciada a nulidade da CDA nº 175721/2021, haja vista em descompasso com os requisitos dos arts. 202, da Lei Federal nº 5.172/66; e 2º, § 5º; e 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980 . II - De igual forma, não obstante a substituição da CDA, com base na Súmula 392, do e. STJ; a ausência de indicação dos dispositivos legais de origem do débito, a dificultar a compreensão da natureza da dívida. Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012565020228210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-11-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS . 1. A DÍVIDA ATIVA REPRESENTADA PELA CDA POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ, CABENDO AO DEVEDOR TRAZER PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CDA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . 3. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS PERTINENTES AO CASO DEVIDAMENTE APRESENTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50012651120228210166, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é meio adequado para impugnar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória. 2. O art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/80 estabelecem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem e fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida . 3. Inexistência de prévio procedimento administrativo para a cobrança de débito devido por servidor público que afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA que instrui a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51529477520228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 17-10-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DA ORIGEM DO DÉBITO E DE SEU FUNDAMENTO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 2º, §5º E §6º DA LEF DESATENDIDOS. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011687420198210082, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-07-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA. NULIDADE. ART. 202 DO CTN . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51214740320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) Neste sentido, a mácula na CDA nº 64/2024, tendo em vista a falta do apontamento expresso da base legal adotada, em inobservância dos requisitos constantes do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como o descabimento do saneamento do vício no transcorrer da ação, em razão do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. De igual forma o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5129516-07.2025.8.21.7000

ID: 339284315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129516-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE ADAIME ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GABRIEL ADAIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129516-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE ADAIME ME ADVOGADO(A) : FELIPE GABR… Agravo de Instrumento Nº 5129516-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE ADAIME ME ADVOGADO(A) : FELIPE GABRIEL ADAIME (OAB RS077956) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO fiscal. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. exceção de pré-executividade. município de porto alegre. prescrição - art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. prescrição intercorrente. inocorrência. CDA nº 64/2024. ausência de indicação do fundamento legal correspondente - ART. 202 DO CTN . PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE da cERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - A incidência da regra do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, haja vista a natureza não tributária do crédito, e o termo inicial da prescrição quinquenal, na exigibilidade, em razão da índole não tributária. Assim, na hipótese, não demonstrado o transcurso de mais de cinco anos, haja vista a decisão do processo administrativo, em 24.07.2023, a lavratura da Certidão de Dívida Ativa, em 09.01.2024, e o ajuizamento da presente execução fiscal em 29.01.2024. II - De igual modo, em que pese a previsão do prazo prescricional de três anos, não evidenciada de forma cabal a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; a pendência de julgamento ou despacho; ou mesmo eventual requerimento ou arquivamento de ofício. Ainda, conforme referido alhures, observa-se o início do processo administrativo em 06.03.2017; a notificação da empresa agravante em 18.12.2018; e a adoção do parecer da Procuradoria do Município em 29.07.2020, no sentido do parcial provimento do recurso administrativo, para fins da redução da multa para 3.600 UFMs. -; a notificação da agravante, em 23.06.2023. Assim, a inocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 17.0.000014033-3. III - De outro lado, evidenciada a mácula na CDA nº 64/2024, tendo em vista a falta do apontamento expresso da base legal adotada, em inobservância dos requisitos constantes do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como o descabimento do saneamento do vício no transcorrer da ação, em razão do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a inviabilidade da substituição da CDA neste momento processual, consoante a jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte de GABRIEL FELIPE ADAIME ME , contra a decisão interlocutória - 28.1 -, proferida nos autos da presente execução fiscal ajuizada por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, não assiste razão ao excipiente já que não está configurada a prescrição dos créditos descritos na CDA que instrui a inicial. Com efeito, conforme verifica-se da CDA do evento 1, CDA2 , o vencimento da dívida se deu em 24/07/2023 e a execução foi ajuizada em 29/01/2024; portanto, dentro do prazo prescricional, conforme o Tema 135 do STJ, o qual estabelece que " é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ". Anote-se que eventual nulidade do processo administrativo não foi objeto da exceção de pré-executividade e demandaria dilação probatória. Com relação à prescrição no processo administrativo, à época não estava em vigor a LCM 992/2023 que estabeleceu o prazo de 03 anos; portanto, inexistia previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo, não sendo possível seu reconhecimento. No que diz respeito à nulidade da CDA, razão assiste ao excipiente, na medida em que efetivamente não consta a fundamentação legal que embasa a CDA, já que constou em branco os artigos legais que fundamentaram a penalidade, pois referido " A penalidade aplicada tem por fundamento legal o(s) artigo(s) da Lei Complementar Municipal nº 790/2016"; contudo, estabelece o art. 2°, §2° da LEF, in verbis : Art. 2° (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Portanto, ainda não tendo ocorrido decisão referente a embargos à execução fiscal, é caso tão somente de abertura de prazo para que o exequente retifique a CDA. Por tais motivos, JULGO parcialmente P ROCEDENTE a exceção de pré-executividade ao efeito de reconhecer a nulidade da CDA em razão de ausência de fundamento legal e, em consequência, DETERMINO a substituição da CDA. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se. (...) Nas razões, a empresa agravante aponta a nulidade da decisão agravada, haja vista ultra petita, em razão da substituição da CDA sem pedido neste sentido, com base nos arts. 141 e 492 do CPC. Destaca a ocorrência da prescrição do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos, entre a constituição do crédito - Auto de Infração lavrado em 16.02.2017 -, e o ajuizamento da execução fiscal - 29.01.2024 -, com base no art. 62 da L.C.M nº 790/2016. Aduz o início da exigibilidade do crédito, em 18.01.2018 - 30 dias depois da notificação do Auto de Infração -, conforme o Tema nº 135 do c. STJ, a revelar o transcurso de mais de cinco anos até o aforamento da presente. De igual forma a prescrição intercorrente na via administrativa, em razão da paralisação há mais de três anos - entre 13/12/2018 e 23/06/2023 -, com base no art. 62, parágrafo único, da LCM nº 790/2016. Salienta a nulidade da CDA nº 00064/2024 objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a falta da capitulação legal, requisito de validade previsto no art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, no sentido da prescrição; ou, de forma subsidiária; a prescrição intercorrente do processo administrativo; ou a extinção da presente execução fiscal - 1.1 . Recebido o recurso com efeito suspensivo - 4.1 . Decorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 12. A declinação da intervenção do Ministério Público - 15.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na nulidade da decisão agravada, haja vista ultra petita, em razão da substituição da CDA sem pedido neste sentido, com base nos arts. 141 e 492 do CPC; na ocorrência da prescrição do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos, entre a constituição do crédito - Auto de Infração lavrado em 16.02.2017 -, e o ajuizamento da execução fiscal - 29.01.2024 -, com base no art. 62 da L.C.M nº 790/2016; no início da exigibilidade do crédito, em 18.01.2018 - 30 dias depois da notificação do Auto de Infração -, conforme o Tema nº 135 do c. STJ, a revelar o transcurso de mais de cinco anos até o aforamento da presente; na prescrição intercorrente na via administrativa, em razão da paralisação há mais de três anos - entre 13/12/2018 e 23/06/2023 -, com base no art. 62, parágrafo único, da LCM nº 790/2016; bem como na nulidade da CDA nº 00064/2024 objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a falta da capitulação legal, requisito de validade previsto no art. 2º da Lei nº 6.830/1980. De início, prejudicado o exame da prefacial de nulidade da decisão agravada por vício ultra petita , diante da falta de prejuízo ao recorrente. Senão vejamos. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente execução fiscal, em 29.01.2024 , por parte do Município de Porto Alegre, em desfavor da empresa agravante - Gabriel Felipe Adaime ME -, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 64/2024, no valor de R$ 20.081,38, decorrente do Processo Administrativo nº 17.0.000014033-3 - Auto de Infração nº 12.241/2017, lavrado em 16.02.2017 - multa administrativa -, e notificações respectivas em 18.12.2018 e em 23.06.2023 . Ainda, a indicação da constituição definitiva do crédito, em 24.07.2023 - 1.1 e 1.2 . Depois da citação do devedor agravante, - 20.1 , a oposição da presente exceção de pré-executividade - 22.1 ; a resposta do município de Porto Alegre - 26.1 ; e a decisão ora agravada - 28.1 . Nesse contexto a alegação da prescrição do crédito, e da prescrição intercorrente na via administrativa; bem como sobra a legalidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa, no transcurso da ação de execução. Sobre a via eleita, a Súmula nº 393, do e. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1580699/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme firmado pela jurisprudência, a exceção de pré -executividade tem por escopo a discussão de questões de ordem pública na execução, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que independam de dilação probatória. 2. Caso concreto em que alegado pelo executado não ser devedor do débito ora cobrado, em razão de ter se mudado do endereço e, ainda, requerido o corte no fornecimento de água em 2011, o que deveria ser arguido em embargos à execução, considerando a necessidade de dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 51596459720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. O Município ingressou com processo de execução fiscal, imputando ao demandado o débito de R$ 159.503,93, oriundo das decisões dos Processos Administrativos Disciplinares nº 4.379/15 e 4.411/16, que geraram Certidões de Dívida Ativa 27/2021 e 26/2021, amparada pela Lei Municipal nº 7.100/17. 2. Os documentos juntados aos autos indicam a a origem da dívida; o processo que originou a decisão correspondente; valores apurados; e atualizações contábeis; ostentando o título executivo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 3. No tocante a prescrição e litispendência, não há nulidades passíveis de serem reconhecidas de ofício, devendo as matérias de defesa serem manejadas por meio dos embargos, na forma do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/808 impondo-se a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré executividade . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50267853520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem por escopo a discussão de questões de ordem pública na execução, desde que independam de dilação probatória, requisitos que são cumulativos. Caso concreto em que a parte agravante se encontrava ativa quando do cometimento das infrações, sendo necessária a dilação probatória para que fosse averiguado que não desenvolvia mais as atividades do seu objeto social, o que não se admite no incidente de exceção de pré-executividade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085134773, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFSTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual afastada. Estando a atuação do órgão ministerial pautada na defesa do meio ambiente, por força do art. 127 da CF-88, reconhecer a sua legitimidade é medida que se impõe, sobretudo se considerar a proteção à integridade da área de âmbito local, já que está inteiramente inserida no Município de Itaqui/RS. 2. No tocante à articulada consumação da prescrição intercorrente, os elementos trasladados indicam que morosidade no cumprimento da obrigação decorreu do proceder desidioso do próprio executado, não podendo se atribuir o lapso temporal transcorrido à atuação do Órgão Ministerial, que sempre diligenciou para buscar a satisfação das obrigações assumidas pelo ente público agravante. 3. A ensaiada nulidade da execução em virtude da inexigibilidade do título executivo (TAC), por suposta inviabilidade de recuperação da área afetada, demanda instrução probatória, procedimento incompatível com o instrumento processual eleito. Restrição cognitiva às matérias de ordem pública, cognoscível prima facie e que não exigem instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084490556, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-05-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . Nos termos da Súmula 393 do STJ, é cabível a exceção de pré - executividade para suscitar as matérias de ordem pública, aferíveis de forma imediata, sem necessidade de dilação probatória . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085206415, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE É MEDIDA E EXCEPCIONAL, OU SEJA, POSSUI MATÉRIA DE CUNHO RESTRITO, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA , SENDO ÔNUS DA PARTE SUBSIDIAR MATERIALMENTE O PRONTO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO APRESENTADA . LOGO, ESTE NÃO É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50914846920218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-11-2021) (grifei) Assim, o pressuposto da discussão sobre matérias de ordem pública, sem dilação probatória, na via eleita da exceção de pré-executividade. Sobre a alegação de prescrição do crédito, a jurisprudência do e. STJ, em sede de representação de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).2. Recurso especial provido.(REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011 (grifei) Peço licença para a transcrição de excerto do voto, da lavra do e. Ministro Hamilton Carvalhido, nos autos do Resp 1105442 - Tema nº 135 do e. STJ: “(...) É que decidiu o Tribunal a quo que a prescrição é vintenária, regendo-se pelo Código Civil, afastando-se, assim, a legislação federal de natureza tributária, cuja incidência é postulada pelo recorrente. Isso estabelecido, a Administração Pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law , tem o dever-poder de intervir no direito de liberdade e de propriedade dos administrados, por meio do denominado "poder de polícia". (...) No sistema de direito positivo brasileiro, contudo, o poder de polícia não se mostrou, anteriormente, submetido a prazos, estabelecendo-se apenas prazos prescricionais em favor da União, Estados e Municípios, como é da letra do Decreto nº 20.910/32, que "Regula a prescrição quinquenal". Com efeito, falta previsão legal específica, aplicável à espécie. É que não tem incidência o artigo 174 do Código Tributário Nacional, já que não se cuida de crédito de natureza tributária, tampouco as regras de prescrição do Código Civil, uma vez que também não se trata de relação jurídica de direito privado, mas, sim, de relação jurídica de direito público, regendo-se, por força mesmo da natureza das coisas, pelas normas de Direito Administrativo, já que se cuida de crédito de natureza evidentemente administrativa, oriundo do exercício do poder de polícia do Estado. (...) E, também na jurisprudência, com a adoção do prazo quinquenal, como se recolhe no voto do Eminente Ministro Castro Meira, no REsp nº 946.232/RS: (...) O fato de achar-se inscrito na dívida ativa não é suficiente para que o crédito exeqüendo possa ter a natureza tributária ou sobre ele incidirem as regras próprias dos créditos tributários. Como sabido, a inscrição na dívida ativa da União configura mero ato de controle da sua legalidade, que permite a formação do título executivo extrajudicial – a certidão de dívida ativa (CDA), extraída do respectivo termo de inscrição. O ato de inscrição não tem o condão de alterar a natureza do crédito de forma a transformar toda a dívida ativa em dívida tributária. Cada crédito é regido pelas normas legais inerentes à sua natureza. (...) A dificuldade acerca da questão existe porque a lei não é expressa quanto ao prazo para a cobrança de créditos dessa natureza. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o intérprete valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção, somente aceita por expressa previsão constitucional. (...) A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto nos arts. 1º do Decreto 20.910/32, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo em análise, sob pena de restar violado o princípio da simetria. (...) resta incontroverso , de todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa. (...)” (grifos meus e no original) E a jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em casos análogos ao ora analisado, esta Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que: "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado " (REsp n. 1.112.577/SP, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010)" (AgInt no AREsp n. 1.877.772/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 2. Ademais, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2219597 / RS. Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 12/03/2025. DJEN 18/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO . PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (REsp n. 1.112.577/SP, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 8/2/2010). 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 4. Modificar as premissas estabelecidas pelo Sodalício de origem sobre a legalidade do arresto e dos marcos temporais para cálculo de prescrição exigiria, inevitavelmente, uma nova análise do conjunto fático-probatório presente nos autos, o que é proibido em apelo nobre. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2682919 / RJ. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 25/11/2024. DJEN 29/11/2024) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a agravante visa o reconhecimento da prescrição de multa ambiental imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que: (a) o recurso tinha sido apresentado ao IBAMA em 17/11/2008; (b) o processo administrativo encerrara-se em 20/10/2011; (c) a multa havia sido inscrita em dívida ativa em 2/12/2014; e (d) a execução fiscal fora ajuizada em 8/01/2015, dentro do prazo prescricional. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa", Tema 324; "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", Tema 329; "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'", Tema 330. 4. A conclusão veiculada na decisão agravada está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.861.249/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Não obstante a inexistência de lei específica tratando da prescrição dos créditos de dívida ativa não tributária da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de crédito não tributário, contado do momento em que se torna exigível (art. 1° do Decreto n° 20.910/32). 2. A constituição do crédito ocorreu a partir do dia em que deveria ter sido paga a última parcela do acordo administrativo, então a data que deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional é 15/05/2008. considerando que o prazo quinquenal iniciou em 15/05/2008 e que a ação executiva foi ajuizada em 14/01/2013, não restou configurada a prescrição quinquenal, pois não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Decreto n.º 2.910/32. 3. Exceção de pré-executividade não acolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53707522320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-07-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de execução de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados da data em que a dívida se tornou exigível, que no caso é a data de encerramento do processo administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, processado pelo sistema do artigo 543-C do CPC. Em se tratando de título não tributário, aplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, Lei nº 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias. Considerando o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, assim como a suspensão por 180 dias, determinada pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como considerando a data do ajuizamento da execução, não há falar em prescrição. 2. Ausente nulidade da CDA que aparelha a execução, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. 3. Erro material. A alegação de erro material no Auto de Lançamento não restou comprovada pela embargante, ônus que era seu, fulcro no art. 373, I, do CPC. Ademais, não foi comprovado, igualmente, que a embargante tivesse autorização para suprimir qualquer espécie de vegetação, não se sustentando a sua alegação de que seria necessário diferenciar as espécies indicadas no aludido documento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50058977620198210072, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-04-2023) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO NÃO - TRIBUTÁRIO . REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. 1. Tratando-se de crédito não - tributário , a prescrição para sua cobrança segue o regramento conferido pelo Decreto nº 20.910/32, sendo, portanto, quinquenal . 2. A incidência do prazo prescricional de dez anos somente se justifica na hipótese do crédito não - tributário decorrer de tarifa ou preço público relativamente ao fornecimento de água, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos temas 251, 252, 253 e 254-STJ. 3. Considerações acerca do balizamento do termo inicial da prescrição , materializado no julgamento do tema 566-STJ, que ensejou a suspensão do feito. 4. No caso em exame, o crédito em cobrança, como o próprio Estado esclarece na apelação, decorre de valores “correspondentes à bolsa-de-estudos para ao ex-aluno da Academia de Polícia, após seu afastamento do curso de formação”. Caracterizando, assim, a natureza não -tributária da dívida, porém distinta de tarifa ou preço público pelo fornecimento de água ou energia elétrica. 5. Não merece reparo a sentença que proclamou a prescrição quinquenal. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70049625130, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-10-2024) (grifei) Neste sentido, a incidência da regra do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 3 , haja vista a natureza não tributária do crédito, e o termo inicial da prescrição quinquenal, na exigibilidade, em razão da índole não tributária. Assim, na hipótese, não demonstrado o transcurso de mais de cinco anos, haja vista a decisão do processo administrativo, em 24.07.2023 , a lavratura da Certidão de Dívida Ativa, em 09.01.2024 , e o ajuizamento da presente execução fiscal em 29.01.2024 . Sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, os pressupostos do art. 62 da L. C. municipal nº 790/16: Art. 62. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Municipal, Direta e Indireta, no exercício do poder fiscalizatório, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente e continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Portanto, em que pese a previsão do prazo prescricional de três anos, não evidenciada de forma cabal a paralisação do processo administrativo por mais de três anos; a pendência de julgamento ou despacho; ou mesmo eventual requerimento ou arquivamento de ofício. Ainda, conforme referido alhures, observa-se o início do processo administrativo em 06.03.2017 ; a notificação da empresa agravante em 18.12.2018 ; e a adoção do parecer da Procuradoria do Município em 29.07.2020 - 26.2 -, no sentido do parcial provimento do recurso administrativo, para fins da redução da multa para 3.600 UFMs. -; a notificação da agravante, em 23.06.2023. Assim, não evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 17.0.000014033-3. No tocante à nulidade do título - CDA nº 54/2024 -, peço licença para colacionar - 22.3 : A disciplina da Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem , a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida ; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) E o art. 202, da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. : Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (grifei) A Súmula 392 do e. STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência do e. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida . Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no AgInt no AREsp 1742874 / SP. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 13/03/2023. DJe 16/03/2023. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público. 3. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 2081461 / SP. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 06/02/2024. DJe 19/04/2024. (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 2297206 / RJ. Ministro AFRÂNIO VILELA. T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 24/06/2024. DJe 26/06/2024. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORRIGIR VÍCIOS DO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO, COMO A DEFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU e Taxa de Expediente de 2014, rejeitou exceção prévia de executividade, objetivando a nulidade de CDA, por não indicar com exatidão o bem imóvel, isenção tributária e inconstitucionalidade da Taxa de Expediente e dos encargos moratórios porque superiores à Taxa Selic. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade das CDAs, possibilitando, entretanto, a concessão de prazo para emenda ou substituição dos títulos, bem como para extinguir os créditos tributários relativos à Taxa de Expediente e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora aos índices da Taxa Selic . II - O Tribunal a quo, em sua decisão explicitamente, afirma que as CDAs não especificavam o imóvel, nem tão pouco o fundamento legal da exação, entretanto entendeu que seria possível a emenda com a substituição da CDA. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado no sentido da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição, como a deficiência do fundamento legal. Nesse sentido: AREsp n. 1.545.782/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019; AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no REsp n. 2.093.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para dar provimento a exceção de pré-executividade, diante da impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo. V - Agravo interno improvido. AgInt nos EDcl no REsp 2153904 / SP. Ministro FRANCISCO FALCÃO. T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 27/11/2024. DJEN 02/12/2024. (grifei) E deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA . Certidão de dívida ativa que não contém todos os elementos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50047664520228210142, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . SUBSTITUIÇÃO EFETUADA - SÚMULA Nº 392, DO E. STJ. FALTA DE CLAREZA . I - Denota-se a ausência de clareza acerca da origem do débito não-tributário, tendo em vista a divergência entre o objeto do auto de infração e fundamento legal respectivo - tempo de permanência na fila de espera nas agências bancárias; ou não disponibilização de serviços de segurança privada, 24 horas por dia, nas áreas de caixas eletrônicos da instituição financeira -, e o crédito contido na Certidão de Dívida Ativa nº 175721/2021, a revelar o prejuízo à ampla defesa do executado. Portanto, evidenciada a nulidade da CDA nº 175721/2021, haja vista em descompasso com os requisitos dos arts. 202, da Lei Federal nº 5.172/66; e 2º, § 5º; e 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980 . II - De igual forma, não obstante a substituição da CDA, com base na Súmula 392, do e. STJ; a ausência de indicação dos dispositivos legais de origem do débito, a dificultar a compreensão da natureza da dívida. Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012565020228210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-11-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS . 1. A DÍVIDA ATIVA REPRESENTADA PELA CDA POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ, CABENDO AO DEVEDOR TRAZER PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CDA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . 3. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS PERTINENTES AO CASO DEVIDAMENTE APRESENTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50012651120228210166, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é meio adequado para impugnar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória. 2. O art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/80 estabelecem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem e fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida . 3. Inexistência de prévio procedimento administrativo para a cobrança de débito devido por servidor público que afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA que instrui a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51529477520228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 17-10-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DA ORIGEM DO DÉBITO E DE SEU FUNDAMENTO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 2º, §5º E §6º DA LEF DESATENDIDOS. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011687420198210082, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-07-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA. NULIDADE. ART. 202 DO CTN . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51214740320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) Neste sentido, a mácula na CDA nº 64/2024, tendo em vista a falta do apontamento expresso da base legal adotada, em inobservância dos requisitos constantes do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como o descabimento do saneamento do vício no transcorrer da ação, em razão do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a inviabilidade da substituição da CDA neste momento processual, consoante a jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da extinção da presente execução fiscal. Condeno o município autor no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil1. Isento no pagamento das custas processuais, com base no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Douglas Antonio De Moraes Drum

ID: 301092959

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157258-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTONIO DE MORAES DRUM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5157258-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5157258-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DOUGLAS ANTONIO DE MORAES DRUM ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO na origem. MANUTENÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não submetida à análise do juízo de origem e consequentemente não analisada pela decisão recorrida; (ii) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (iii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iv) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (v) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (vi) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Decisão recorrida suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC, e não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. 5. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 7. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem 60% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 8. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 9. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 10. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 11. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. 13. Teses de julgamento: 1. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 4. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 5. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50782013720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 17-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50327655520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53248744120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 11-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52918407520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferida nos autos da ação movida por DOUGLAS ANTONIO DE MORAES DRUM . DECISÃO AGRAVADA ( evento 17, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor, na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado (e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede, todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial: Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação, o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 15, CHEQ4 e evento 15, EXTR3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 15, CHEQ4 e evento 15, EXTR3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” (A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível. Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação, será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva, bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada, especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos, se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais, na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A parte agravante aduz a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX da CF e ao art. 489, §1º, III do CPC. Assevera que a decisão é genérica e não analisa o caso concreto, utilizando-se de fundamentação padronizada aplicada a processos distintos, sem individualização das provas ou verificação específica da situação do agravado. Alega inexistência de superendividamento, destacando que o autor percebe rendimentos brutos mensais de R$ 7.64542, valor que ultrapassa o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.567/2023. Aponta, ainda, violação ao Tema 1085 do STJ, que reconhece a licitude dos descontos previamente autorizados em conta corrente utilizada para recebimento de salário, argumentando que sua incidência não pode ser afastada sem expressa fundamentação. Reitera a inexistência de superendividamento, pois o agravado não comprovou que sua renda compromete o mínimo existencial, tampouco demonstrou tentativa de negociação administrativa. Destaca que a liminar visa manter padrão de vida e não garantir a subsistência. Afirma, ainda, que a petição inicial é inepta por ausência de elementos mínimos à análise do pedido, como a descrição de despesas, composição familiar e patrimônio. Argumenta que o Decreto nº 11.567/2023, ao fixar o mínimo existencial em R$ 600,00, não pode ser afastado por controle difuso de constitucionalidade, por se tratar de norma secundária sem autonomia normativa, cuja validade decorre de legislação ordinária. Sustenta que o afastamento do decreto sem fundamentação específica viola a separação dos poderes, o princípio da legalidade e a presunção de constitucionalidade das normas. Quanto às operações de crédito consignado, defende sua exclusão da repactuação com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, por serem regidas por legislação específica, que estabelece limites e garantias próprias à modalidade. Alega que a interferência judicial nesses contratos viola o princípio do pacta sunt servanda , a função social do contrato e a livre iniciativa, podendo causar instabilidade no sistema financeiro. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento, para ser reconhecida a nulidade da decisão agravada e, subsidiariamente, sua reforma para revogar a tutela antecipada deferida. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra, em parte, na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. Para mais disso, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, quanto à parte conhecida, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência da 19 ª Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 19 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 04 dos autos recursais). Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, todavia, no que diz com a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto tal matéria não foi analisada pela decisão agravada. Na verdade, quando da prolação da decisão recorrida, a questão sequer fora submetida à apreciação da origem. Em decorrência disso, sobre ela o Juízo de origem não se manifestou, restando que a análise da matéria diretamente por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, o que não se admite. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida no curso de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora convertida a partir de indisponibilidade de valores. Alega nulidade do procedimento executivo desde o despacho inicial , ausência de demonstração da liquidez do crédito, excesso de execução por ausência de compensação de valor já levantado em processo correlato, e omissão quanto à apreciação de exceção de pré-executividade apresentada por coexecutada, cujos fundamentos pretende aplicar à sua defesa. Requereu efeito suspensivo para obstar levantamento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A admissibilidade e eventual nulidade do cumprimento de sentença por suposta inépcia da petição inicial executiva; (ii) A possibilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias não enfrentadas na origem, inclusive de exceção de pré-executividade apresentada por parte diversa; (iii) A legalidade da conversão de indisponibilidade em penhora; (iv) A existência de risco de dano de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se verifica nulidade no cumprimento de sentença, pois os argumentos apresentados pelo agravante — inépcia da inicial executiva, ausência de demonstração de liquidez, excesso de execução e necessidade de compensação de valores — não foram objeto da decisão agravada , que se limitou à análise da penhora realizada. O exame dessas matérias pelo Tribunal, neste momento, configuraria indevida supressão de instância . Do mesmo modo, a alegação de que os fundamentos da exceção de pré-executividade de coexecutada seriam aplicáveis à agravante não autoriza a apreciação recursal, dado que tal incidente não foi enfrentado pelo juízo de origem. Em relação à conversão da indisponibilidade em penhora, observa-se que a providência adotada visa à preservação da efetividade da execução, sendo medida legal e adequada. Não há demonstração de risco concreto de levantamento indevido dos valores, já que o alvará depende de manifestação judicial específica. Ausente prova inequívoca de ilegalidade ou prejuízo imediato, impõe-se a manutenção da decisão agravada . IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido._________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 523, §1º; 932, VIII; 1.026, §2º; 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52487822220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 13.11.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50782013720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 17-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu o pedido de declaração de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de prescrição intercorrente devido à ausência de demonstrativos de cálculo e inércia do exequente; (ii) a inépcia da inicial do pedido de cumprimento de sentença por falta de documentos essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise da inépcia da inicial não pode ser feita em grau recursal, sob pena de supressão de instância , devendo ser apreciada pelo juízo de origem. 4. A prescrição intercorrente, conforme a redação original do art. 921, §4º, do CPC, depende da inércia do credor, que não se verificou no caso concreto.5. O credor impulsionou a execução com diversas diligências, buscando a satisfação do crédito, o que afasta a alegação de inércia.6. A Lei 14.195/2021, que alterou o regramento da prescrição intercorrente, não retroage, devendo ser aplicada apenas aos atos praticados após sua publicação.7. A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de covid-19, conforme a Lei n. 14.010/2020, também contribui para a não configuração da prescrição intercorrente.8. Precedentes do STJ e TJRS corroboram o entendimento de que a prescrição intercorrente não se aplica quando o credor não permanece inerte por prazo superior ao do direito material. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJRS, Apelação Cível n. 5002998-46.2014.8.21.0019, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 13.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52270290920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 25-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000130720158210040, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 22-07-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50327655520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FUNDO PASEP . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 101 E 1.015, AMBOS DO CPC/15, APENAS CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIR A GRATUIDADE OU A QUE ACOLHER PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ASSIM, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À AJG, MANTENDO O BENEFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO TEMA 1150 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53248744120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 11-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento, com o qual a parte agravante busca a manutenção dos descontos das prestações do contrato firmado com a parte agravada na forma como pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência deferida apelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não conhecida a alegação de inépcia da inicial , posto que tal argumento não foi objeto de análise pelo juízo de origem, de forma que sua apreciação neste grau recursal importaria em supressão de instância . 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Conforme entendimento adotado pela presente Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 4. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem 89% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 5. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida. 6. Tratando-se de obrigação de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, nos termos do art. 537 do CPC. Valor fixado que se mostra adequado ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, rel. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 03/07/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/09/2023. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, rel. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/07/2023. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50897138520238217000, rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 03/08/2023.( Agravo de Instrumento, Nº 52918407520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-10-2024) Assim que o recurso vai conhecido apenas em parte. MÉRITO RECURSAL: No quanto conhecido, o recurso não merece prosperar. Rejeito, de início, a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta falta de fundamentação. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) ------------------- Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. (...) No caso, a decisão não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. Veja-se que referiu, inclusive, documentação específica do caso contida nos autos, como extratos bancários e contracheques apresentados pela parte autora: "(...) CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 15, CHEQ4 e evento 15, EXTR3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 15, CHEQ4 e evento 15, EXTR3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)" Neste sentido, em casos análogos ao aqui analisados, precedentes da 19ª Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidor em situação de possível superendividamento . A decisão agravada deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do autor ao patamar legal, vedar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e determinar a designação de audiência conciliatória, afastando a aplicação do Tema 1085 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão agravada ; II. Existência ou não de situação caracterizadora de superendividamento ; III. Legalidade da limitação dos descontos incidentes sobre proventos mensais; IV. Possibilidade de afastamento do Tema 1085/STJ diante do risco à subsistência do consumidor; V. Alegação de controle de constitucionalidade indevido do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a preliminar de nulidade , a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada , com análise dos documentos específicos dos autos, como contratos e extratos bancários. Em relação ao mérito, reconhece-se a plausibilidade do direito invocado pelo consumidor à luz da Lei nº 14.181/2021, que visa proteger a dignidade da pessoa humana em casos de comprometimento excessivo da renda. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos está em consonância com a legislação vigente e jurisprudência consolidada, não havendo afronta ao Tema 1085/STJ, pois a controvérsia não reside na validade das cláusulas contratuais, mas em sua execução frente ao mínimo existencial. Inexiste controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, pois a decisão apenas reconheceu a necessidade de compatibilização com os direitos fundamentais , especialmente o direito à dignidade e à subsistência. A ausência de perigo irreparável à instituição financeira também justifica a manutenção da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com a manutenção integral da decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: “1. A limitação judicial dos descontos incidentes sobre os rendimentos de pessoa natural em situação de superendividamento encontra amparo na Lei nº 14.181/2021, mesmo diante da existência de cláusulas contratuais autorizando descontos em conta corrente. 2. A preservação do mínimo existencial deve prevalecer frente à execução literal de cláusulas contratuais que possam comprometer a dignidade do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, § 1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.2008; STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, AI nº 5243971-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51026635820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINAR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . A BEM LANÇADA DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DO VÍCIO ALEGADO PELO AGRAVANTE. A DECISÃO É BEM FUNDAMENTADA E POSSUI ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO, TENDO DECLARADO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR- AGRAVADO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA.O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.181/2021 EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE CONCILIAÇÃO, QUE PODE SE DAR NA VIA JUDICIAL (ART. 104-A, DO CDC) OU NA VIA EXTRAJUDICIAL (ART. 104-C, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEDIADO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ESGOTAM OS RECURSOS MENSAIS PERCEBIDOS PELO AUTOR E IMPEDEM QUE O AUTOR- AGRAVADO PROVEJA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS É A REUNIÃO DOS CREDORES PARA A CONCILIAÇÃO PRÉVIA, OPORTUNIZANDO A REPACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DÉBITOS.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS ASSEGURA A CONTINUIDADE, AINDA QUE LIMITADA, DA EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS SUBMETIDOS AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE REALINHAMENTO TOTAL DOS CONTRATOS ANTES DE REALIZADA A FASE DE CONCILIAÇÃO SE REVELA PREMATURA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53729503320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC). No caso concreto, a decisão que analisou a tutela de urgência está suficientemente fundamentada . Preliminar rejeitada. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos pelo consumidor em ruína para o deferimento da tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento . No caso concreto, com base nos elementos presentes na petição inicial acerca das dívidas de consumo, sobretudo na discriminação dos empréstimos consignados em folha de pagamento e dos empréstimos com débito em conta-corrente, além das operações de crédito assumidas decorrentes da relação de consumo (cheque especial e cartão de crédito) e de serviços de prestação continuada, em cotejo com o montante líquido percebido pela parte-autora, observa-se que há prejuízo à garantia do mínimo existencial e, por conseguinte, a subsistência do consumidor. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51190490320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Afasta-se, portanto, a alegada nulidade. Dito isso, analiso a tutela em si. O deferimento de tutela provisória de urgência é regido pelos requisitos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS , BEM COMO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRESENTE CÂMARA CÍVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.131/21 NÃO DEVEM SUPERAR O PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR. 3. CASO NO QUAL A PARTE AUTORA REFERE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, QUE COMPROMETEM 100% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. EVIDENCIADA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE QUE PODERÃO IMPLICAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS, PREJUDICANDO SEU CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência encontram-se preenchidos. A Lei 14.181/2021 dispõe, em seu art. 54-A, que: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Depreende-se, portanto, que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor - pessoa natural e de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ainda, conforme entendimento adotado pela 19ª Câmara Cível, os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da Lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COERCITIVA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO. MULTA COERCITIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, DE "DIÁRIA", PARA "POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO JÁ FIXOU A MULTA NA MODALIDADE DE COBRANÇA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIGORA O DIREITO DO DEVEDOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. NO CASO EM APREÇO, OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO À LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. CONTRATOS APÓS A LEI 14.131/21 A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.131/21 , PASSANDO AO PERCENTUAL DE 35% PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA LEI . CASO EM QUE HÁ CONTRATOS FIRMADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI . NO ENTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% PARA TODOS OS CASOS. DECISÃO MODIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA COERCITIVA. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 35%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O aumento do limite para 35% às operações de empréstimo pessoal consignado e de até 5% às operações de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento somente tem aplicabilidade aos contratos firmados após promulgação da Lei n. 14.131/21 . Há que se observar o momento em que o mútuo foi firmado, pois prevalece a regra da Lei Federal nº 10.820/03, ou seja, o desconto não pode exceder 30% do valor do benefício. Recurso provido no ponto para limitar os descontos em folha em 30% e não em 35% como constou na decisão recorrida. DÉBITO EM CONTA CORRENTE: Afastou-se a equiparação dos descontos realizados em folha de pagamento com os efetuados em conta corrente, uma vez que estes são passíveis de revogação a qualquer momento pelo correntista, segundo orientação do STJ. Não se aplica por analogia a Lei nº 10.820/2003, a qual se refere ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento tão somente. Especificamente, não há recurso da parte ré com relação à decisão que deferiu a tutela de limitação em 35%. Contudo, não se mostra viável alterar a decisão para que os débitos em conta sejam limitados em 30%, quando sequer poderia ser limitado em 35%. Agravo desprovido no tópico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023) No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Ademais, verifico a existência de perigo de dano, diante dos descontos e cobranças excessivas realizadas pelo agravante. Isso porque, considerando o valor dos rendimentos brutos da parte autora (R$ 6.982,82 - evento 10, CHEQ3 ), menos os descontos legais (E# 1.988,47), bem como os descontos de empréstimos que possui (R$ 2.190,90 - evento 1, CHEQ5 ) passou a receber, líquidos, aproximadamente R$ 2.,80000), comprometendo mais de 50% dos seus rendimentos líquidos, a manutenção da situação de tais descontos implicará em prejuízos à sua subsistência. Saliento que se mostra possível a limitação dos descontos também em conta corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, precedentes da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 5. ASTREINTES.O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Em tese, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp n. 1.863.973 (Tema 1085-STJ). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Por outro lado, resulta abusiva a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito com a instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. CASO CONCRETO. No caso, para pagamento dos débitos decorrentes de contratações pretéritas, o Banco agravante reteve, em dois meses consecutivos, a integralidade do salário da autora logo que creditado em sua conta corrente. Ora, os vencimentos do servidor servem para assegurar a sua própria subsistência e a da sua família. Veja-se que - malgrado o reconhecimento da inaplicabilidade , por analogia, da Lei Federal n. 10.820/2003 para as hipóteses de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente -. no caso, especificamente, a pretensão de limitação dos descontos vem amparada na justa ponderação de interesses que, inobstante a ausência de previsão expressa no direito pátrio, traduz concreção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a garantia primordial concernente à dignidade da pessoa, associada à preservação do mínimo existencial, prevalece sobre o direito da instituição financeira na obtenção de seu crédito, mormente quando - no caso concreto e no que é possível compreender a partir de uma análise perfunctória -, nada vem aos autos capaz de infirmar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Assim, pertinente sua manutenção quanto à limitação dos descontos no percentual máximo de 30%. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Consigno que o afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, vem sendo aceito pela presente Corte, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal, bem como por se tratar de decisão proferida no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento , a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O pedido para revogar a gratuidade de justiça deferida ao agravado não comporta conhecimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois tal pleito não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA, AINDA QUE SE DESDOBREM EM DUAS FASES AS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO , PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA NORMA ACRESCENTADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CIDADÃOS. APESAR DA LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO-SE A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE DEMANDANTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. NÃO OBSTANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.131/2022 (QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003), NO CASO, SENDO A DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O DECRETO Nº 119/2020 (ART. 5º, §§ 1º E 2º), AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL (VANTAGENS PERMANENTES), SENDO 30% REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (REMUNERAÇÃO BRUTA) E 10% ORIUNDOS DE CARTÕES DE CRÉDITO (REMUNERAÇÃO BRUTA), LIMITES A SEREM OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE, QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. TEMA 1085 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SEREM DESCONTADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO AMPARA A PARTE RECORRENTE, VISTO QUE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. MULTA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, BASTANDO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que mostra-se inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento, representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES: (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024) Saliento, ainda, que havendo regramento específico, próprio às ações de superendividamento, e em atenção à finalidade da norma - preservação do mínimo existencial - não há como se autorizar a limitação tão só em 70%, apenas por se tratar o autor de policial militar. Nesse sentido são os precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ESTABELECE-SE UM CONCURSO DE CREDORES.NA FORMA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOR RÉ, RESSALVADA CAUSAS EM QUE DISCUTIDA QUESTÃO DE FALÊNCIA. NA FORMA DO TEMA 859 DO STF, A EXCEÇÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FALÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 109, I, DA CF DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE, ABRANGENDO TAMBÉM AS CAUSAS DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. MÉRITO. 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE . 4. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR . SUPERENDIVIDAMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR OS FEITOS CORRELATOS. 1. Sabe-se que a competência da Justiça Estadual é residual em relação às demais, ou seja, sempre que não couber às Justiças Especiais, a matéria deverá ser processada e julgada pela seara Estadual. 2. A competência da Justiça Federal está delineada no artigo 109 da Constituição Federal, o que, em tese, incidiria quando envolvidos os entes lá indicados. 3. No caso em tela, contudo, tem-se exceção ao dispositivo, pois necessária a preservação da reunião de ações materiais por conta do concurso de credores, tudo em respeito ao juízo universal. Precedentes. 4. Assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito. PROGRAM. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NORMA ESPECÍFICA. MILITARES . 5. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 7. O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 8. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa, em atenção ao regime jurídico concursal, próprio e específico, previsto na legislação consumerista. 9. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações amparam-se na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 10. No caso concreto, observado o regime jurídico específico supra-referido, aplicável às ações de superendividamento , não há como prosperar a invocada limitação genérica, no percentual de 70 %, incidente para militares em situações diversas, devendo-se observar o espírito da norma e a sistemática própria contida no CDC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) Destaco, por fim, que não há falar em irreversibilidade da tutela concedida, considerando que com a eventual improcedência dos pedidos, os descontos poderão ser retomados pela parte requerida. Assim, cabível a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, que determinou a limitação dos descontos. RESULTADO: Destarte, é caso de ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido o agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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