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Banco Do Brasil S/A x Carlos Eduardo Da Silva Pereira e outros

ID: 312166671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167462-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO RIHL CASTRO

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CAROLINE CABRAL FAGUNDES

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PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

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Agravo de Instrumento Nº 5167462-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA… Agravo de Instrumento Nº 5167462-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERICK SOBOTYK LEMOS (OAB RS125116) INTERESSADO : BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO SA. ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO ALFA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida. O demandado interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância". DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição demandada em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em desfavor da parte agravada e ordenar a abstenção de inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito (evento 15, DESPADEC1): [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, CHEQ6 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ2 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Nas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a inaplicabilidade da limitação legal de descontos aos contratos com débito em conta corrente e a exorbitância da multa cominatória imposta. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo de origem. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, após a prolação da decisão interlocutória do evento 15, DESPADEC1, que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente perante o juízo de primeiro grau. As alegações recursais devem ser, primeiramente, veiculadas na instância originária, cabendo recurso, se for o caso, do que vier a ser decidido. Do contrário, haveria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância . Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição . III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.(Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5195980-13.2025.8.21.7000

ID: 333843698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195980-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PG COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUÉL HICKMANN

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ALINE MULLER

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ANA CLAUDIA KARG

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FREDERICO DA SILVA BRAGA DOS SANTOS

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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Agravo de Instrumento Nº 5195980-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : PG COMERCIO DE MOVEIS LTDA (… Agravo de Instrumento Nº 5195980-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : PG COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A) : FREDERICO DA SILVA BRAGA DOS SANTOS (OAB RS090921) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA KARG (OAB RS115214) ADVOGADO(A) : ALINE MULLER (OAB RS130320) ADVOGADO(A) : SAMUÉL HICKMANN (OAB RS072855) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios com poderes de administração, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios em favor dos excipientes, considerando que a exceção de pré-executividade visou exclusivamente à exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade acolhida limitou-se a alegar a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sem impugnar a existência, validade ou exigibilidade do crédito tributário em si. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.880.560/RN, pacificou o entendimento de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo de ação de execução fiscal, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. 3. O acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva não tem correlação com o valor executado, sendo inviável estimar o proveito econômico obtido, o que justifica a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão de fls. 425/427, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo agravante contra PG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Nas razões recursais, fls. 05/11, o agravante, inicialmente, historia o andamento do feito.Sustenta que a presente execução fiscal trata de cobrança de ICMS informado, em atraso, cujos valores, atualizados, importam em R$ 1.002.075,97. Alega que, no caso, a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da execução não reflete o proveito econômico da parte agravada Refere que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal — sem impugnação do crédito tributário —, os honorários devem ser arbitrados por equidade, pois o proveito econômico é inestimável. Destaca que a aplicação de percentual sobre o valor total da execução, especialmente em execuções de grande vulto e com múltiplos corresponsáveis, gera distorções e onera indevidamente a Fazenda Pública, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Repisa, que, no caso, não há proveito econômico mensurável, o que impõe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Traz julgados. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a fixação dos honorários por equidade. O recurso foi recebido, à fl. 18, na forma de instrumento. Apresentadas contrarrazões pelo agravado (fls. 29/32), vieram os autos para apresentação de parecer. É o breve relato." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 18, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Eis a decisão interlocutória ora combatida ( evento 123, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANGELA VARGAS DA FONSECA , DILSO JOAO VALGOI e PEDRO GIOVANI PEREIRA ( evento 107, PET1 ), sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios com poderes de administração. Defendeu a não configuração de ato ilícito. Requereu a separação de valores correspondentes aos períodos em que cada executado foi sócio-gerente da empresa executada. O exequente/excepto impugnou as alegações, no evento 117, RESPOSTA1 , requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que atribui não ter havido a prescrição intercorrente ao indicar marcos interruptivos. Declarou que há infração à legislação tributária apta a causar o redirecionamento da execução fiscal. É O BREVE RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade só tem condições de ser acolhida nas hipóteses em que o juízo, de ofício, pode indeferir a execução, seja porque resta evidente que o título embasador da ação executiva não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, seja em razão de manifesta ausência de uma condição acionária ou de um pressuposto de constituição válido do processo. Dois dos principais requisitos do cabimento da exceção de pré-executividade são a possibilidade de que a matéria seja conhecida de ofício e que a prova seja pré-constituída. Ou seja, a matéria que envolve esse meio excepcional de defesa são: os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos de validade do título executivo, desde que se apresentem prontos para análise. O uso desse instrumento (exceção de pré-executividade) pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o juízo. Nesse diapasão, passo à análise dos fundamentos trazidos pela parte excipiente. 1. Redirecionamento da execução fiscal Com efeito, sobre a prescrição, impende considerar que, após a constituição do crédito tributário, o ente público dispõe de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, conforme art. 174 do CTN, sob pena de perder o direito de exigir o crédito. Para verificar o termo inicial da prescrição intercorrente em relação ao sócio-administrador é necessário identificar a denominada actio nata , isto é, em qual momento nasceu a lesão à parte exequente em frustrar a persecução do crédito, que, por sua vez, permite redirecionar a demanda fiscal à pessoa física que compõe o quadro societário. É o que estabelece o Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação da tese firmada foi a seguinte: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ; e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. [grifo original] No caso concreto, o ato ilícito atribuído é anterior ao ajuizamento da ação, devendo ser aplicado o item "i" do Tema 444. A empresa executada foi citada no evento 5, OUT - INST PROC2, p. 25 , em 27/11/2017 , e indicou bem à penhora na sequência. Veja-se que não se trata de data de ciência da parte exequente quanto à citação, mas expressamente "da diligência de citação da pessoa jurídica", o que é aplicado também pelo Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO . TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se verifica no decisum hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do acórdão, o que não se pode admitir, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 3. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente e fundamentada, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. Conforme já destacado na decisão embargada, na situação em tela, em atenção às diretrizes fixadas pela Corte Superior, o prazo prescricional em relação ao pedido de redirecionamento deve ser contado da citação da empresa devedora, porquanto o ato ilícito previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional revelou-se precedente a esse ato processual. Ausente, pois, o vício sustentado, resta evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51095913020228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-08-2023) [grifei]. O outro marco a ser verificado é a data do requerimento de redicionamento da execução fiscal, no evento 91, PET1 , em 22/12/2022 . Diante desse contexto, o exequente teve até novembro de 2022 para formular o pedido de redirecionamento fiscal aos excipientes, vindo a fazê-lo somente no mês subsequente, superando o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. Prejudicada a análise da não configuração de ato ilícito, bem como da separação de valores correspondentes aos períodos em que cada executado foi sócio-gerente da empresa executada, postulados pelos excipientes. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade aforada pelos executados pessoas físicas. Diante do exposto, CONDENO o credor tributário ao pagamento de honorários em favor do patrono dos executados pessoas físicas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, forte no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo ser utilizado o percentual mínimo nos demais incisos na hipótese de ultrapassar o patamar legal de 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido e o valor atribuído. Preclusa essa decisão , EXCLUAM-SE os excipientes ANGELA VARGAS DA FONSECA , DILSO JOAO VALGOI e PEDRO GIOVANI PEREIRA do polo passivo. 2. Pedido de cancelamento da indisponibilidade de bens para protocolo de distrato social Considerando que se trata de instrumento de execução instituído, a discordância do credor no evento 121, RESPOSTA1 , e não haver exceção legal que fundamente o pleito da parte executada, não se vislumbra motivo para seu cancelamento. Assim, mantenho a indisponibilidade de bens já efetivada. Diligências legais." Pois bem. No caso, verifica-se que a exceção de pré-executividade oposta pelos agravados foi acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva. Sobre o tema, registro que, em 25/04/2024, a 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência no Resp nº 1.880.560/RN, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo de ação de execução fiscal, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC . TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) - Grifei. Destaco em especial excerto da fundamentação do Ilustre Ministro Relator Francisco Falcão, que sustenta "de modo objetivo que 'o § 8º do art. 85 do CPC/2015' - critério equitativo - 'deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum', assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma." No caso, verifica-se que a exceção de pré-executividade alegou a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios com poderes de administração, ou, alternativamente, a ausência de configuração de ato ilícito que justificasse a responsabilização pessoal dos referidos sócios. Importa destacar que não houve impugnação ao crédito tributário em si. A exceção de pré-executividade não questionou a existência, validade ou exigibilidade do crédito tributário exigido na execução fiscal, limitando-se a impugnar a legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, inconteste que no caso dos autos a exceção de pré-executividade meramente visava à exclusão da excipiente do polo passivo ( evento 107, PET1 ), entendo ser caso de aplicação equitativa da verba honorária, que vai arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), já considerados os honorários recursais, atenta à natureza da causa, da tese, e ao trabalho desenvolvido pelos procuradores, bem como o valor da causa. Nessa linha, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO EM COBRANÇA. FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. A parte executada, a quem redirecionada a execução fiscal, não impugnou o crédito em cobrança, limitando-se a alegar sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido na decisão, determinando sua exclusão da execução que remanesceu apenas contra a empresa coexecutada . Diante dessas circunstâncias, e porque o acolhimento da postulação não tem qualquer relação com o valor executado, é que, em casos similares de ilegitimidade passiva, e posteriores à definição do referido Tema 1.076, o STJ tem entendido pela fixação dos honorários por apreciação equitativa do §8º do artigo 85 do CPC, dado o valor inestimável do proveito obtido. Verba honorária reduzida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52066192720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, CPC/15. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ausente impugnação ao crédito tributário, porquanto a ora agravante simplesmente buscou sua exclusão do polo passivo, por ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não era sócia administradora da empresa executada à época dos fatos geradores, perfeitamente possível o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa do juiz, forte no artigo 85, § 8º, CPC/15, de acordo com orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acolhimento da pretensão deduzida não tem correlação com o valor da causa, inviável, assim, estimar o proveito econômico obtido, não deixando de se ajustar a hipótese em apreço, por conseguinte, ao definido quanto ao Tema 1.076, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 52322669220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 31-05-2023) No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pela Ilustre Procuradora de Justiça Lisiane Del Pino ( evento 18, PARECER1 ). Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, ao efeito de fixar a verba honorária de forma equitativa, devidos pela parte agravante/ente público, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se.

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Processo nº 5207426-13.2025.8.21.7000

ID: 337255680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207426-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE DORNELES MENDES LOOP CLIPAGEM GRAVACOES LTDA. ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA TEDESCO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207426-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : LOOP CLIPAGEM GRAVACOES LTDA. ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5207426-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : LOOP CLIPAGEM GRAVACOES LTDA. ADVOGADO(A) : JULIA TEDESCO GARCIA (OAB RS134173) AGRAVANTE : ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIA TEDESCO GARCIA (OAB RS134173) AGRAVANTE : ELISIANE DORNELES MENDES ADVOGADO(A) : JULIA TEDESCO GARCIA (OAB RS134173) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da ação de execução fiscal, mantendo a indisponibilidade após o parcelamento do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD após a adesão a parcelamento fiscal, considerando a alegação de que os valores possuem caráter alimentar e são destinados ao pagamento de funcionários e retirada de pro labore da sócia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O parcelamento da dívida tributária, previsto no art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento de medidas constritivas anteriormente realizadas, por não se tratar de hipótese de extinção do crédito. 2. Conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1012, o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD deve ser mantido quando a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição. 3. No caso em análise, os bloqueios mediante utilização do Sistema SISBAJUD foram efetuados em 11/06/2025 e 12/06/2025, enquanto o acordo de parcelamento foi firmado em 14/07/2025, ou seja, posteriormente ao bloqueio de valores. 4. Não há nos autos prova suficiente de que os valores penhorados seriam utilizados para pagamento de salários, não sendo possível aplicar a exceção prevista na tese do STJ. 5. Nada obstante, a única possibilidade excepcional de liberação dos valores penhorados antes do parcelamento administrativo (conforme Tema 1012 do STJ) seria mediante substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária posterior ao bloqueio de valores via SISBAJUD não autoriza o levantamento da constrição, pois apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012; STJ, AgInt no REsp 1.510.076/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/11/2019; STJ, REsp 1758140/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1694555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03/04/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LOOP CLIPAGEM GRAVACOES LTDA., ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR e ELISIANE DORNELES MENDES em face de decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados nos autos da ação de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida ( evento 65, DESPADEC1 ): Os executados sustentam nulidade de citação. Contudo, citação é considerada válida, ainda que assinada por terceira pessoa, pois a indicação de endereço pelo Município está amparada na fl. 5 do evento 40, ANEXO3 . O artigo 8º, II, da Lei 6.830/80 (LEF) dispõe que a citação é considerada válida, quando a carta AR for recebida terceira pessoa, bastando ter sido enviada para o endereço correto da parte executada. E o endereço entendido como correto é o obtido em cadastro fiscal do Município ou mediante pesquisa realizada pelo exequente nos endereços cadastrados junto aos órgãos oficiais, o que se verifica no caso. Neste sentido: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a arguição de nulidade da citação e da intimação dos coexecutados em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes alegam que as cartas AR de citação/intimação foram enviadas para endereço desatualizado e recebidas por terceiro estranho ao feito, requerendo a nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação/intimação realizada no endereço constante da Ficha Cadastral da Junta Comercial, considerando a alegação de que o endereço estaria desatualizado e que as cartas foram recebidas por pessoa não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação postal é considerada válida quando realizada no endereço correto do devedor, independentemente de ser recebida por terceiro, conforme o art. 8º, II, da Lei das Execuções Fiscais. O endereço utilizado para a citação e para a intimação foi o que consta na Ficha Cadastral da Junta Comercial, sendo obrigação dos gestores manter esses dados atualizados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a citação postal é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que realizada no domicílio correto do devedor. A alegação de que a empresa está inativa não exime os executados de manter o cadastro atualizado, não podendo invocar nulidade pela própria inação. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo razões para a declaração de nulidade da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Tese de Julgamento: A citação postal realizada no endereço constante da Ficha Cadastral da Junta Comercial é válida, mesmo que recebida por terceiro, sendo responsabilidade dos gestores manter os dados atualizados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 8º; CPC/2015, art. 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 189.958/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 05.03.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50359899820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) E, conforme art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo, com apresentação de defesa, supre eventual falta ou nulidade de citação. Deste modo, DESACOLHO a arguição de nulidade de citação apontada pelos executados. Foram bloqueadas as seguintes quantias de contas da executada ELISIANE DORNELES MENDES , no total de R$ 23.882,18. - R$ 19.259,19 do Banco Santander (BRASIL) S.A - R$ 1.984,40 do Nu Pagamentos IP - R$ 887,54 da Caixa Econômica Federal - R$ 833,76 do Banco Bradesco S.A - R$ 477,57 do Banco C6 S.A - R$ 124,42 do Pagseguro IP Internet S.A - R$ 115,72 do Megalupay - R$ 63,38 da Cooperativa Sicredi Origens S.A - R$ 50,00 do Banco PAN - R$ 31,72 do Nu Investimentos S.A - CTVM - R$ 31,08 do Itaú Unibanco S.A - R$ 23,40 do Mercado Pago IP Ltda A parte executada no evento 62, PET1 aduz que: "Os embargantes não foram citados devidamente, a cerca da existência de débito inscrito de dívida ativa de ISSQN. Os réus nada se opõem com a cobrança do referido débito, e requeraram o seu parcelamento. No entanto, a Ré ELISIANE DORNELES MENDES , teve sua conta bloqueada em decorrencia da penhora do débito exequendo. Ocorre que a conta do BANCO SANTANDER – 0033, Agência 1011, Conta 000010105019, em que pese pessoal, é usada pela sócia da empresa Ré para pagamento de funcionários e garantia do proprio sustento. O bloqueio do referido valor prejudica o custeio mensal dos executados, prejudicando não somente sua sócia, mas também uma cadeia de funcionários e suas famílias. Desta forma, protestam os réus pela liberação da conta da ré ELISIANE DORNELES MENDES , a im de que não haja um prejuízo ao sustento dos réus e de sua família que dependem desses recursos." Postulam o desbloqueio dos valores, com base na nulidade de citação e no parcelamento do débito. Efetuado o bloqueio de valores via Sisbajud ( evento 55, SISBAJUD1 ) antes da adesão ao parcelamento ( evento 62, ANEXO3 ), é, a princípio, mantida a indisponibilidade, conforme tese fixada no Tema 1.012 do STJ. Ainda, em se tratando de bloqueio anterior ao parcelamento, há matéria pacificada na jurisprudência, por ocasião do julgamento do Tema 1.012 do STJ, que desautoriza a liberação de penhora de ativos, conforme o seguinte teor: "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Assim, o parcelamento posterior, por si só, não autoriza o desbloqueio. O bloqueio foi integral do valor, à época, da dívida de R$ 19.259,19 no Santander, do que se dessume saldo superior, e, ainda foram bloqueados os valores de R$ 1.984,40 no Nu Pagamentos, R$ 887,54 na Caixa Econômica Federal, R$ 833,76 no Banco Bradesco, R$ 477,57 no Banco C6, R$ 124,42 no Pagseguro, R$ 115,72 no Megalupay, R$ 63,38 na Cooperativa Sicredi Origens, R$ 50,00 no Banco PAN, R$ 31,72 no Nu Investimentos, R$ 31,08 no Itaú e R$ 23,40 do Mercado Pago. No caso, há necessidade de comprovação de reserva financeira total da parte executada inferior a 40 salários mínimos à época da ordem emitida via Sisbajud, mediante juntada de extratos de contas bancárias do período anterior ao bloqueio, até sua efetivação, e com o saldo remanescente posterior, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO REALIZADO FOI INTEGRAL, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SALDO REMANESCENTE POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, SOMADO AO VALOR DO BLOQUEIO, NÃO RESULTAVA EM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTUDO, A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO, POIS O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO NÃO SE REFERE A DATA DO BLOQUEIO DE VALORES, NÃO DEMONSTRANDO O ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51201160320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-06-2024) Somente diante da referida comprovação, há condições de ser analisada a pertinência da aplicação da norma protetiva da impenhorabilidade (art. 833 do CPC), que é destinada ao resguardo de mínimo existencial da parte executada. O valor da dívida, conforme balancete atualizado ( evento 64, OUT1 ), é de R$ 20.045,34. Portanto, verifica-se excesso de indisponibilidade. Deste modo: 1. Mantenho a indisponibilidade do valor de R$ 19.259,19 no Santander e R$ 786,15 na Caixa. Transfiram-se os valores à conta judicial para remuneração pertinente. 2. Determino a imediata liberação do excedente em contas da executada Elisiane. 3. Oportunizo à parte executada a juntada de extratos de movimentações bancárias das contas em que foram efetuados os bloqueios, referentes a período mediante juntada de extratos de contas bancárias do período anterior ao bloqueio, até sua efetivação, e com o saldo remanescente posterior, de modo a comprovar que sua reserva financeira total na época do bloqueio era inferior a 40 salários mínimos. 4. Ainda, se for do interesse da parte executada, o valor indisponibilizado pode ser convertido em renda para pagamento integral. 5. Com a juntada, conclua-se dentre os urgentes para análise do pedido de desbloqueio. Intimação eletrônica agendada. Em razões alegam que o parcelamento fiscal é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN; que o indeferimento do desbloqueio da quantia penhorada (R$ 20.045,34) e retenção do valor em conta judicial enquanto vigente o parcelamento do total do valor executado é inadmissível, configurando cobrança em duplicidade. Sustentam, ainda, que o valor possui caráter alimentar, pois era destinado ao salário dos funcionários da empresa e retirada de pro labore da sócia, que estão em atraso desde a constrição, impedindo a livre atuação da empresa que já passa por inúmeras dificuldades desde as enchentes de 2023 e 2024. Refere que no julgamento do Tema 1012, o STJ entendeu que o bloqueio de ativos financeiros se mantém se o parcelamento é posterior à penhora, salvo em casos excepcionais; que, no presente caso, a penhora atinge valores de natureza alimentar, utilizados para a manutenção da empresa, de seus sócios e funcionários que dependem dos seus salários para o seu próprio sustento e de suas famílias; que, além disso, a executada não tem acesso a fiança bancária ou seguro garantia, dado as dificuldades pelas quais passa desde a enchente de 2024, desta forma, a constrição gera prejuízos insuperáveis ao executado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e deferir o levantamento integral dos valores constritos. Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido . 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal aplicáveis à espécie. Consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: "Art. 206. Compete ao Relator:(....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Parcelamento posterior da dívida tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liberação dos valores anteriormente bloqueados. Impossibilidade. Conforme dispõe o inciso V do art. 151 do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do dispositivo legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito não enseja, por si, o levantamento de medidas constritivas anteriormente realizadas, mormente por não tratar de hipótese de extinção do crédito tributário. Com efeito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito posterior ao bloqueio de valores não tem o condão de ensejar o seu levantamento pela parte-executada. Colaciono precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA GARANTIA DADA ANTERIORMENTE AO BENEFÍCIO FISCAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO DA CORTE REGIONAL BASEADA NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OUTROSSIM, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação (GRIFEI). 3. Ademais, a Corte regional afirmara que a medida judicial fustigada, de caráter excepcional, somente foi deferida pelo juízo a quo, à vista de a empresa agravada ter procedido à alienação de bens anteriormente arrolados pela Fazenda, sem que fosse precedida da devida comunicação ao órgão fazendário competente, em afronta ao disposto no § 3° do art. 64 da Lei 9.532/97. Pois bem. Tomando por base as premissas fixadas pelo Tribunal a quo, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a sua revisão em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Demais disso, deixou a parte agravante de infirmar um ponto importante levantado quando da apreciação do Agravo Regimental pela Corte regional, qual seja, que a questão do desbloqueio do bem não fora endereçada a tempo e modo ao órgão recursal próprio, sendo estranha aos recursos excepcionais manejados. Deficiente, pois, a fundamentação do seu Apelo Nobre, que sequer aventou esse tópico processual. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela decisão agravada, para impedir o conhecimento do Recurso Especial de fundamentação deficiente e dissociada do que realmente ocorreu no trâmite processual. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.510.076/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 6. Afastado o argumento de que a penhora recaiu sobre bens de terceiros, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1. 509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ , razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 30/04/2019) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Considerando que o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção, revela-se incabível o levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. III - O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1694555/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) – Grifei. Tal entendimento levou à fixação da seguinte tese, por oportunidade do julgamento do tema 1012, pelo STJ, em 08/06/2022: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência desta Colenda 22ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADO APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, “EX VI” DO ARTIGO 151, VI, DO CTN. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender a própria execução e, portanto, de inviabilizar a tomada de atos expropriatórios contra a parte executada. Inteligência do artigo 151, VI, do CTN. No entanto, inexistindo menção expressa à liberação dos valores quando da realização do parcelamento , é de ser mantido o bloqueio dos valores até o pagamento integral do débito". ("ut" trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 70080173958, julgado pela 1ª Câmara Cível desta Corte). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51659425220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 28-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA SISBAJUD. PARCELAMENTO FISCAL. ACORDO ASSINADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1012 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Tema 1012 do STJ). - Na espécie, considerando (i) a orientação do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento , uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo; e (ii) que, no caso, o parcelamento foi firmado após a expedição da ordem de bloqueio e a sua efetivação pela instituição financeira, devem ser mantidos os bloqueios de valores efetuados na origem via SISBAJUD, facultada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1012 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50640844620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. LIBERAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. I. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o parcelamento da dívida fiscal não tem o condão de afastar a penhora efetuada anteriormente àquele, porque não se afigura razoável a liberação do bem antes de quitada integralmente a dívida ou garantida por outro meio, sob pena de ser inviabilizada a satisfação do crédito. II. No caso vertente, denota-se que o executado firmou o parcelamento da dívida na esfera administrativa após à indisponibilização de seus ativos financeiros via sistema SisbaJud. III. Entretanto, a mera suspensão do crédito, em razão de adesão ao programa de parcelamento , por si só, não autoriza a liberação dos valores indisponibilizados nos autos da execução fiscal. Desse modo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51921602520218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 18-11-2021) Na hipótese dos autos, os bloqueios mediante utilização do Sistema SISBAJUD foram efetuados em 11/06/2025 e 12/06/2025 ( evento 55, SISBAJUD1 , evento 56, SISBAJUD1 , evento 57, SISBAJUD1 e evento 59, SISBAJUD1 ), enquanto o acordo de parcelamento foi firmado em 14/07/2025 ( evento 62, ANEXO3 ), ou seja, posteriormente ao bloqueio de valores, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do parcelamento não é apta a extingui-lo, sendo inadequado o levantamento de garantia pretendido. Por fim, por mais que se compreenda as dificuldades alegadamente enfrentadas pela parte executada/agravante, não há nos autos prova de que os valores penhorados seriam utilizados para pagamento de salários. De todo modo, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1012, a única possibilidade excepcional de liberação dos valores penhorados antes do parcelamento administrativo seria mediante substituição por " fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto ", o que não se verifica na hipótese. Em tal contexto, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Stela Maria Pires Ferreira Pereira

ID: 309751177

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170081-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170081-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA A… Agravo de Instrumento Nº 5170081-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por STELA MARIA PIRES FERREIRA PEREIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 16, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 14, CHEQ11 e evento 14, EXTRBANC10 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 14, CHEQ11 e evento 14, EXTRBANC10 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carla Fernanda Bitencourt Dos Santos

ID: 319313855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182400-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA BITENCOURT DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SCALZILLI VIEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182400-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CARLA FERNANDA BITENCOURT DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5182400-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CARLA FERNANDA BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SCALZILLI VIEIRA MARQUES (OAB RS069535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da ação de repactuação de dívidas cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada movida por CARLA FERNANDA BITENCOURT DOS SANTOS . A decisão agravada está assim redigida: DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 e evento 1, OUT6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ2 e evento 8, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A parte agravante alega que a decisão agravada é genérica e não analisou o caso concreto. Sustenta que a agravada não se enquadra na condição de superendividada. Argumenta que as operações de crédito consignado são regidas por lei específica. Defende que os descontos autorizados em conta corrente são lícitos. Questiona a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de um decreto regulamentar. Salienta que, por se tratar de servidora pública estadual, a margem consignável para descontos em folha de pagamento é de até 70% da renda bruta. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que sejam suspenso os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Banco Do Brasil S/A x Aristeu Pinton

ID: 308122288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156113-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARISTEU PINTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ALINE LIMA DEICKE

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FERNANDO JOSÉ JUSTEN

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Agravo de Instrumento Nº 5156113-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ARISTEU PINTON ADVOGADO(A) : fernando josé justen (OAB RS082… Agravo de Instrumento Nº 5156113-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ARISTEU PINTON ADVOGADO(A) : fernando josé justen (OAB RS082106) ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DEICKE (OAB RS125356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação envolvendo os valores do PASEP movida por ARISTEU PINTON , rejeitou as alegações da parte ré de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : evento 22, DESPADEC1 Tendo em vista a existência de preliminares e prejudiciais de mérito levantadas em contestação, passo ao saneamento da ação (art. 357 do CPC). Da ilegitimidade passiva, da competência e denunciação à lide A instituição financeira refere ser mera depositária das quantias referentes aos programas, o que afasta sua legitimidade para responder por eventuais diferenças nos índices de correção monetária aplicados, devendo a ação ser direcionada à União com deslocamento da competência para a Justiça Federal. Na contramão do que refere o requerido, a causa de pedir da parte autora não é sobre a aplicação equivocada de índices ou ausência de depósitos, o que levaria a inclusão da União ao polo passivo da ação e consequente deslocamento de competência à Justiça Federal, mas sim fundada na má gestão do Banco do Brasil enquanto gestor dos recursos vinculados ao PASEP, inclusive levantado possibilidade de saques indevidos pela instituição financeira. A questão foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do TEMA 1.150, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre a legitimidade da instituição financeira, assim estabelecendo sobre o ponto: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. É o que ficou decidido no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inicialmente, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...).(Apelação Cível, Nº 50132222420198210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024). suprimi do original. Como consequência lógica do precedente vinculativo já mencionado, ao assentar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das referidas ações, não há como se conhecer da possibilidade de denunciação da lide à União. Da prescrição A título de prejudicial de mérito, o requerido sustenta que o prazo para ajuizar ação buscando o ressarcimento de valores não pagos pelo programa PASEP é de dez anos, e que este também é o prazo para reclamar eventual diferença de valores em razão dos expurgos inflacionários, lapso temporal que, ao seu entendimento, restou implementado no caso dos autos. Quando do julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça foi fixado entendimento acerca da prescrição para o ajuizamento das ações de ressarcimento e o seu termo inicial, lançando-se as seguintes teses: A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Grifo nosso. Como se vê do precedente vinculativo acima, o prazo prescricional para discutir os desfalques é o decenal (art. 205 do CC), bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques. A averiguação do termo inicial da prescrição, inclusive para questões envolvendo expurgos, está intimamente ligada ao ônus da prova, face a utilização de critérios diferentes a respeito desse assunto pela jurisprudência, sobretudo a do TJ/RS. Para poder analisar a prescrição, portanto, antes é necessário definir a quem compete a prova do momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Este é justamente o ponto de discussão do Superior Tribunal de Justiça no TEMA 1300, onde foi proferida decisão de "determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15." No mesmo sentido é o posicionamento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA. TEMAS 1150 E 1300, AMBOS DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão proferida em ação de cobbrança na qual a parte autora postula o ressarcimento de valores desfalcados da conta do PASEP de sua titularidade. Recorre a parte ré a respeito da decisão recorrida que rejeita a alegação da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ter postergado o exame da prescrição do direito inicial para momento posterior à efetiva instrução processual, esta a qual, então, restou suspensa em razão da aplicação do Tema 1.300 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) do cabimento do recurso; (ii) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e (iv) sobre a suspensão da lide. III. Razões de decidir 3. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Recurso não conhecido no ponto. 4. O reconhecimento (ou não) da prescrição da pretensão autoral, baseado em cognição sumária, é prematuro, devendo tal questão ser reanalisada mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório, inclusive, peranta a Origem, evitando-se supressão de Instância. 5. A análise da prescrição do direito inicial passa pelo exame do ônus da prova, de modo que salutar a manutenção da suspensão da lide pelo Tema 1.300 do STJ, conforme faz a decisão recorrida. Afora isto, a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300, haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. Jurisprudência relevante citada: Temas 1.150 e 1.300, ambos do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 51131248920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-05-2025) Nesse cenário, o exame da prejudicial de mérito da prescrição como a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória restam prejudicados para após o julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio (SUSPENSOS PASEP - TEMA REPETITIVO 1300 ) . Havendo novas orientações provenientes acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Intimações eletrônicas agendadas. Nas razões recursais, a parte agravante asseverou a sua legitimidade passiva e a legitimidade da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente processo. Aduziu a aplicação do prazo decenal aplicável a contar do recebimento dos rendimentos pelo beneficiário. Aduziu que o último saque ocorreu no dia 11/12/1998 e a distribuição da presente demanda se deu em 27/07/2024, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial. Referiu que a pretensão de cobrança dos expurgos também está prescrita. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo banco agravante. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual, in verbis : CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em concreto, conforme extrato anexado no evento 1, ANEXO7 , verifico que a parte autora realizou o resgate dos valores depositados em sua conta PASEP no dia 11.12.1998, entretanto, tal data não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que, não se pode concluir, indene de dúvidas , que a parte autora teve efetivo conhecimento do desfalque, mas apenas presunção acerca da ciência. Assim, considerando que a parte autora teve acesso aos extratos relativos ao PASEP pouco antes do ajuizamento da presente ação, conforme se verifica dos documentos juntados com a exordial ( evento 1, EXTRBANC8 ), o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da presente demanda inicia em tal data, eis que a partir daí, a parte autora, comprovadamente, toma ciência dos desfalques constantes na conta. Consigno, por oportuno, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, COMPROVADAMENTE , toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, não se podendo concluir, data venia , diante do advérbio empregado, que a ciência ocorre na data do saque, pois não há qualquer comprovação de que, quando da realização do saque, automaticamente, o titular toma ciência dos desfalques alegadamente realizados. Ademais, como decidido no julgamento repetitivo acima reproduzido, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento" , pois a ação ajuizada não busca cobrar as contribuições, mas obter indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, in litteris : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. Tratando-se de ação envolvendo a discussão acerca de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, é o banco do brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. CONSEQUENTEMENTE, A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA O EXAME DO FEITO, CONFORME ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 556 DO STF E 42 DO STJ.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP, CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52628438220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, conforme sedimentado no Tema 1.150 do STJ. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar o processo ajuizado contra sociedade de economia mista como no caso. Ausente interesse da União ou de ente federal. 3. Cabível a inversão do ônus da prova, pois, independentemente da relação de consumo, o administrador do Pasep possui melhores condições de comprovar pagamentos, saques e juntar os extratos da conta, como exigido pelo art. 373, § 1º, do CPC, até pelo dever de guarda dos documentos. 4. O prazo decenal de prescrição com início na data em que o titular, comprovadamente, tomar ciência dos desfalques na conta do Pasep (Tema 1.150 do STJ), não teve início. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52468413720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso (prescrição): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição, pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52476858420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) Por outro lado, as alegações de ilegitimidade passiva e legitimidade da União não se encontram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, pelo que a irresignação não merece ser conhecida. Não se desconhece a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ” Entretanto, a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), uma vez que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Sobre o tema, já se manifestou o egrégio STJ, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (...) 2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Neste mesmo sentido o precedentes deste egrégio TJ/RS, sic: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e concedeu o benefício da gratuidade de justiça. Decisão não recorrível pela via eleita. - Decisão que reconhece a legitimidade da parte. Não enquadramento no rol do artigo 1.015 do CPC. - A teor dos artigos 100 e 1.015, ambos do CPC, cabe Agravo de Instrumento da decisão que indeferir a gratuidade de Justiça ou da que acolher pedido da sua revogação. Impertinência do recurso contra decisão interlocutória que concede a benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52166666020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DA DECADÊNCIA. CDC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ART. 1.015 DO CPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO-SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS. A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NO RECURSO DE APELAÇÃO. NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25.03.2022, OU SEJA, POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A CONSTATAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO, PORTANTO, NÃO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE ALTERE O ENTENDIMENTO JÁ EXPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51909385120238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 125, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52499526320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, entendo ser caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5064933-13.2025.8.21.7000

ID: 303635265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064933-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES CLÁUDIO PARISE EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5064933-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5064933-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) AGRAVADO : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) AGRAVADO : CLÁUDIO PARISE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO - ARTS. 218, § 3º, 223 E 507 DO CPC. I - A controvérsia acerca da preclusão da pretensão de nova atualização monetária, mais de 02 anos depois da expedição dos requisitórios judiciais. II - Neste contexto, não obstante a edição dos Temas 810 e 1361 do e. STF, evidenciada a preclusão da questão atinente aos critérios de atualização monetária, diante da concordância do exequente com os cálculos, e a expedição do requisitório judicial, a obstar o prolongamento indefinido da discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão - 21.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido por EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA , CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES e CLÁUDIO PARISE . Os termos da decisão hostilizada: (...) Trata-se de pedido do exequente para pagamento de saldo complementar, em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 3.4 - fls. 10/11). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 3.4 - fls. 13/17). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CORROBORADAS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. - A SENTENÇA QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO EM ANÁLISE TRANSITOU EM JULGADO EM 2008, ANTERIORMENTE, PORTANTO, À EDIÇÃO DA LEI EM COMENTO – LEI N° 11.960/09. EM VIRTUDE DO CARÁTER PROCESSUAL DA LEGISLAÇÃO EM TELA, ENTÃO DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO, DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425 NO STF, QUE DEFINIU OS CONTORNOS DO JULGADO, NÃO HÁ QUE FALAR EM PRECLUSÃO LÓGICA OU TEMPORAL. NÃO SE DENOTA, SOBRETUDO, DEBATE ANTERIOR ACERCA DE DIREITO INTERTEMPORAL E DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, A CORROBORAR A ALEGADA COISA JULGADA. - INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 810 STF E NO TEMA 905 STJ NO CASO CONCRETO – AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ IMPENDEM SER OBSERVADAS TÃO SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO (“PRIMEIRO PERÍODO”). OU SEJA, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ APENAS NO PRIMEIRO CÁLCULO ELABORADO NOS AUTOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, O QUAL É POSTERIORMENTE INSCRITO EM PRECATÓRIO/RPV PARA, OPORTUNAMENTE, SER PAGO À PARTE CREDORA. NO CASO CONCRETO, A DISCUSSÃO TRAVADA PELAS PARTES CIRCUNDA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDEM, POIS, AS TESES FIRMADAS NO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - NA ESTEIRA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF QUANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NAS ADIS 4357 E 4425, DEVE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA RPV SE DAR PELA TR ATÉ 25/03/2015. A CONTAR DE 26/03/2015, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51786848020228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-11-2022) (grifei) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido depois de 25/03/2015 ( 3.4 - fls. 5/7), é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Isto porque, embora o Precatório tenha sido expedido após o trânsito em julgado do Tema 810/STF, o valor considerado para a expedição foi o cálculo juntado pela Contadoria em 02/05/2017 ( 3.3 - fls. 34/36), com o qual anuiram as partes, o executado em 27/07/2017 ( 3.3 ) e o exequente em 04/12/2017 ( 3.3 ), ou seja, cálculo que não contemplou os critérios de atualização fixados pelo Tema em comento. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo , dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas. (...) Acolhidos em parte os embargos de declaração - 36.1 : (...) Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, somente para o fim de determinar que o pedido de atualização de valores seja realizado diretamente à CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônicas. (...) Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul aduz a preclusão para a alteração dos critérios de atualização monetária do cálculo do presente cumprimento de sentença, haja vista a concordância dos credores com a incidência da TR, em 04.12.2017; e a expedição do precatório respectivo, com base nos Temas 810, 1170 e 1361 do e. STF. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da vedação à alteração dos critérios de atualização monetária no presente cumprimento de sentença - 1.1 . Indeferido o efeito suspensivo - 5.1 . A ciência com renúncia ao prazo para contrarrazões - evento 12. A declinação da intervenção por parte do Ministério Público - 16.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na preclusão para a alteração dos critérios de atualização monetária do cálculo do presente cumprimento de sentença, haja vista a concordância dos credores com a incidência da TR, em 04.12.2017; e a expedição do precatório respectivo, com base nos Temas 810, 1170 e 1361 do e. STF. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento das diferenças remuneratórias da Lei Estadual nº 10.395/95, no julgamento da AP nº 70002729473, nesta 3ª Câmara Cível -ação de rito ordinário autuada sob o nº 104800199. Peço licença para transcrição do acórdão - 3.1 , fls. 30-36: (...) (...) E o trânsito em julgado, em 07.04.2005 - 3.1 , fl. 43. Nesse contexto, o aforamento do presente cumprimento de sentença - 3.1 , fls. 02-03; a juntada do cálculo por parte da Contadoria judicial - 3.2 , fls. 15-16; a concordância do ERGS - 3.2 , fl. 22; o requerimento dos credores de expedição do precatório e requisição de pagamento - 3.2 , fl. 30; a juntada de cálculo atualizado - 3.2 , fls. 34-35; a impugnação por parte do ERGS - 3.2 , fl. 40; a concordância dos exequentes com os cálculos apresentados na impugnação - 3.3 , fl. 06; o acolhimento da impugnação e a remessa dos autos à Contadoria - 3.3 , fls. 07-08; a juntada dos cálculos por parte da Contadoria - 3.3 , fls. 09-11; a manifestação do ERGS - 3.3 , fl. 13; a decisão acerca da atualização monetária - 3.3 , fls. 17-18; a manifestação dos exequentes, com vistas à expedição dos requisitórios - 3.3 , fls. 20-28; a manutenção da decisão - 3.3 , fl. 29; novo cálculo do setor contábil - 3.3 , fls. 34-36; em 04.12.2017, a concordância dos exequentes - 3.3 , fl. 38; a expedição da requisição de pagamento e do respectivo alvará, em 04.09.2019 - 3.3 , fl. 44 e 3.4 , fls. 01-02. Depois, a expedição do precatório, em 24.06.2020 - 3.4 , fls. 05-06; em 11.08.2021, o pedido dos exequentes para atualização dos valores de acordo com o Tema 810 do e. STF - 3.4 , fl. 10; a manifestação do ERGS, no sentido da preclusão - 3.4 , fls. 13-17; a digitalização dos autos - 3.5 ; e a decisão ora agravada - 21.1 Assim, a controvérsia acerca da preclusão da pretensão de nova atualização monetária, mais de 02 anos depois da expedição dos requisitórios judiciais. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se, o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O acórdão recorrido não padeceu de mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - Quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. VII - A violação sup ramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) VIII - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à inexistência de erro material nos cálculos apresentados teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. IX - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. X - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode os recorrentes. XI - O acórdão recorrido afastou a existência de erro material nos cálculos e ressaltou que não houve a devida impugnação no momento oportuno, além de que os recorrentes ainda anuíram com os cálculos apresentados. XII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ÍNDICE DA CESTA BÁSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810-STF. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, consubstanciado na sentença proferida na ação de conhecimento proposta para que houvesse o pagamento das diferenças salariais decorrentes da variação do índice da cesta básica. 2. Após processamento do feito, houve expedição e protocolo da RPV, que ocorreu em 05MAI20. 3. Contudo, após a expedição do requisitório, peticionou o agravante postulando a aplicação de índice monetário diverso daquele que constou do requisitório, para fins de complementação do crédito.¿ 4. Assim, muito embora a argumentação da parte agravante, denota-se a evidente preclusão lógico-consumativa na situação concreta a ensejar a manutenção da decisão agravada, pois o requisitório foi expedido conforme a memória de cálculo acordada pelo próprio exequente e, após sua expedição , não houve manifestação no prazo hábil a demonstrar irresignação frente ao valor então consignado. 5. Ademais, uma vez que já expedidos os requisitórios, demonstra-se concluído o ciclo processual, prejudicando a rediscussão da tese a fim de aplicar o Tema de nº 810 do Pretório Excelso, sob pena mesmo de ferir a coisa julgada, retornando-se eternamente à discussão dos fatos. ¿ 6. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70085822302, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE TORRES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCUL OS. PRECLUSÃO - ARTS. 218, § 3º, 223 E 507 DO CPC. Haja vista a apresentação dos cálculos por parte dos credores, com a concordância do ente público; e, notadamente, a expedição dos requisitórios judiciais respectivos no mês de maio de 2019; indicada a preclusão da pretensão da complementação das diferenças, mais de 04 anos depois, com base na aplicação do IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53612571820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 96 E 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em cumprimento de sentença promovida pelo exequente, que determinou a atualização dos valores pagos com base na correção de comissão e juros até a dados do pagamento efetivo. O ente público sustentou a ocorrência de preclusão lógica, alegando que a exequente havia previamente concordado com os cálculos homologados e exigiu o levantamento dos valores sem impugná-los. Defendeu que a alteração posterior à boa-fé e à segurança jurídica, além de importância indevida ao Estado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se houve preclusão lógica em relação ao pedido do credor para incidência dos Temas 96 e 810 do STF na atualização do saldo remanescente do crédito executado. Discute-se se a ausência de manifestação do exequente após a homologação dos cálculos e a expedição da RPV impede a reabertura da discussão sobre juros e correção monetária. III. Razões de decidir: Constatou-se que a parte exequente concordou com os valores constantes na RPV e requereu o levantamento sem impugnar a ausência de correção monetária entre a data dos cálculos e a expedição do requisitório. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma que, em tais circunstâncias, há preclusão lógica, vedando a rediscussão da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 96 e 810, colocou restrições para a atualização de valores, mas sua aplicação exige observância às regras processuais, especialmente quanto à preclusão . Assim, configurado o esgotamento da faculdade processual do exequente, não há possibilidade de verificar os cálculos homologados após o pagamento. IV. Dispositivo: Recurso provido para reconhecer a preclusão lógica e afastar a incidência dos Temas 96 e 810 do STF. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 223; STF, Tema 96; STF, Tema 810; TJRS, AI nº 50120659220248217000, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 17.07.2024; TJRS, AC nº 50030761020228210003, Rel. Thaís Coutinho de Oliveira, j. 27.07.2023. AGRAVO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53415913120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. - No presente caso, o Estado apresentou cálculos utilizando a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, tendo a parte exequente concordado com os valores apontados. Somente após a expedição de precatório e RPV vem o exequente postular a incidência do IPCA-E durante todo o período. Preclusão que deve ser reconhecida. - O processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. A criação do instituto da preclusão - aplicável aqui - tem por fim impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual. Ensinamentos dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50578666520238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 06-07-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. ETAPA ALIMENTAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS . PRECLUSÃO . 1. No presente caso, após trânsito em julgado dos embargos à execução, com concordância do Estado com os valores apresentados pelo exequente como devidos a título de principal, o feito que tramitava de forma física foi digitalizado e inserido no sistema Eproc, com apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.2. A alteração da forma como tramitava o feito não enseja, por si só, a reabertura de prazo para impugnação dos valores indicados pelo exequente. Já tendo o Estado concordado com o valor principal, não se apresenta possível a rediscussão de tal valor.3. O processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. A criação do instituto da preclusão - aplicável aqui - tem por fim impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual . Ensinamentos dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50280151520228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA, EXPRESSAMENTE, CONCORDOU COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, HOMOLOGADO PELO JUÍZO, EM QUE ADOTADA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52061545220238217000 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385949320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE-EXECUTADA. PRECLUSÃO . Ocorrência da preclusão com relação aos cálculos apresentados. Anuência expressa da parte-executada. Descabe rediscutir temática sobre a qual já houve decisão judicial anterior, pois sobre ela se operou a preclusão consumativa (art. 507 do CPC) . Agravo de instrumento desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 70085661783, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 29-11-2022) (grifei) A lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 3 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifei) E Humberto Theodoro Júnior 4 : "(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” Ainda, Ovídio Batista da Silva 5 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” Nesse contexto, não obstante a edição dos Temas 810 6 e 1361 7 do e. STF, evidenciada a preclusão da questão atinente aos critérios de atualização monetária, diante da concordância do exequente com os cálculos, e a expedição do requisitório judicial, a obstar o prolongamento indefinido da discussão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da reforma da decisão agravada, no sentido da vedação à alteração dos critérios de atualização monetária. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 4. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 5. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282. 6. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)(grifei) QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado.4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE.5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.(RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)(grifei) 7. Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.(RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024)

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Processo nº 5145734-13.2025.8.21.7000

ID: 294605513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145734-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRADE DE AGUIAR 81960344072

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LEITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145734-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVADO : EDUARDO ANDRADE DE AGUIAR 81960344072 ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITAO (OAB RS105337) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5145734-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVADO : EDUARDO ANDRADE DE AGUIAR 81960344072 ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITAO (OAB RS105337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão - 87.1 -, proferida nos autos da presente execução fiscal, movida em desfavor de EDUARDO ANDRADE DE AGUIAR - empresário individual. Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. Trata-se de pedido formulado por Eduardo Andrade de Aguiar, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob a alegação de que os montantes bloqueados são absolutamente impenhoráveis. Sustenta o executado, em síntese, que os valores constritos são provenientes de verbas salariais, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, de forma subsidiária, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual estariam abrangidos também pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Juntou extratos bancários, contracheque e vídeo comprobatório. Pois bem. No caso concreto, verifico que, conforme demonstram os documentos juntados, especialmente o contracheque do evento 76, CHEQ6 e o extrato bancário do evento 76, EXTRBANC3 , os valores bloqueados têm origem salarial. Observa-se que,no extrato do evento 76, EXTRBANC3 , na data de 02/09/2024, consta crédito em favor do executado efetuado por sua empregadora MARIA DENISE MARQUES DA R. VELHO, no valor correspondente ao salário líquido indicado no contracheque acostado aos autos ( evento 76, CHEQ6 ). Tal circunstância comprova, de forma inequívoca, que os valores penhorados decorrem de verba salarial. A parte executada comprova que o bloqueio ocorreu na conta onde recebe seu salário, conforme evento 76, EXTRBANC2 . O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam à hipótese dos autos. Assim, estando comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, reconheço a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, por se tratar de verba salarial absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão de exceção de impenhorabilidade, liberem-se os valores bloqueados à parte executada, através da expedição de alvará. Após, intimem-se a parte exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Nas razões, o agravante defende a penhorabilidade dos ativos financeiros via Sisbajud em conta corrente da pessoa física empresária individual agravada, no valor de R$ 3.057,69, não obstante em valor inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a falta de comprovação da natureza remuneratória dos valores, especialmente de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, haja vista o fluxo dinâmico da conta bancária, em operações a débito e a crédito, com base no art. 833, X, do CPC. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na ineficácia da presente execução fiscal. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da revogação do provimento hostilizado - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na penhorabilidade dos ativos financeiros via Sisbajud em conta corrente da pessoa física empresária individual agravada, no valor de R$ 3.057,69, não obstante em valor inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a falta de comprovação da natureza remuneratória dos valores, especialmente de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, haja vista o fluxo dinâmico da conta bancária, em operações a débito e a crédito, com base no art. 833, X, do CPC; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na ineficácia da presente execução fiscal. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 995 e 1.019, do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente execução fiscal por parte do Estado do Rio Grande do Sul, em 21.03.2022, em desfavor da Eduardo Andrade de Aguiar - empresário individual - CNPJ nº 81960344072 -, com vistas ao adimplemento do débito relativo à infração sanitária, no valor de R$ 91.740,00 - CDA nº 21/28244 - 1.1 . Peço licença para colacionar a Certidão de Dívida Ativa nº 21/28244 - 1.2 : Depois, o recebimento - 3.1 ; a citação - 9.1 ; o deferimento da penhora via SISBAJUD, com resultado negativo - 18.1 e 21.1 ; o indeferimento de nova penhora online - 30.1 ; deferida a consulta ao sistema Infojud, sem resultado - 40.1 ; e o deferimento da inscrição da parte executada no sistema Serasajud - 49.1 . Daí o indeferimento de nova pesquisa Infojud - 65.1 ; deferido o requerimento de penhora online, na modalidade reiterada " teimosinha ", através das contas da pessoa física do executado, haja vista a confusão do patrimônio entre pessoas física e jurídica - 68.1 e 70.1 ; e os extratos Sisbajud, com bloqueio parcial, nos valores de R$ 11,88, em 24.09.2024 - 74.1 -, R$ 3.000,84, em 27.09.2024 - 74.2 -, e R$ 44,97, em 01.10.2024 - , na conta corrente "NU Pagamentos" - 74.3 . A impugnação à penhora, sob o argumento da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, tendo em vista a origem remuneratória - 76.1 ; a resposta - 84.1 ; e a decisão ora hostilizada - 87.1 . De início, a Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (...) Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (...) Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. (...) Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. (...) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (...) (grifei) Os arts. 805; 833; 835 e 854 do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . (...) Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 854 . Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1 o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2 o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3 o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4 o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3 o , o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5 o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6 o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7 o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8 o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9 o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. (grifei) O Tema nº 425, do e. STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV , do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (grifei) E a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello 3 : “(...) §§ 2.º, 3.º e 4.º: incidente para apuração de indisponibilidade excessiva ou irregular Uma vez feita a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, este será intimado por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Terá o executado 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 231, para, querendo, instaurar um incidente para demonstrar (apresentando provas) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda, que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, além do valor indicado na execução. Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual). Ouvidas as partes, o juiz decidirá este incidente e, se for o caso, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Esta decisão – que ordena o cancelamento total ou parcial da indisponibilidade – deverá ser cumprida pela instituição financeira em apenas 24 (vinte e quatro) horas. (...)” (grifei) Portanto, em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade, a indicar o ônus processual do devedor na comprovação da alegação, no prazo de 5 dias, notadamente diante da falta de garantia dos recursos financeiros, na disciplina dos arts. 835, I e § 3º; e 854, § 3º, do CPC. Especificamente sobre pessoas jurídicas, a jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS . AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. O SISTEMA SISBAJUD É INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, INCLUSIVE A QUE POSSIBILITA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS - "TEIMOSINHA" -, POIS TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE EM FACE DA PESSOA NATURAL, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , HÁ CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51128936220258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESP 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. O empresário individual não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, motivo pelo qual a aferição da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve considerar a integralidade de seus bens. Ausente a comprovação da alegada insuficiência de recursos, mantém-se a revogação do benefício. 2. Admite-se a penhora de valores depositados em contas bancárias vinculadas ao CPF do empresário individual , uma vez que seu patrimônio pessoal responde pelas obrigações da empresa. Precedentes do TJRS. 3. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp 1.677.144). 4. In casu, o agravante não apresentou documentos suficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados com a clareza necessária exigida pela interpretação judicial e pela jurisprudência aplicável à espécie. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50182423820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 30-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. 1- PRESCRIÇÃO DIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2- EMPRESARIO /FIRMA INDIVIDUAL . DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO À PESSOA FÍSICA. RESPONDE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL "PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS" (STJ, ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, PUBLICADO EM 04.05.2017). 3- PENHORA VIA SISBAJUD . IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO. NÃO VERIFICADO QUE O VALOR BLOQUEADO É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL. 4- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NECESSIDADE. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC, ISOLADAMENTE, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA AJG, UMA VEZ QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVA, EFETIVAMENTE, QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50465265620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO SISTEMA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA . CABIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos autos da execução fiscal, o Município postulou a indisponibilidade de ativos financeiros na conta da devedora, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido, procedeu-se no bloqueio na conta do agravante, cujo indeferimento do pedido de restituição deu ensejo ao presente agravo de instrumento . 2. A questão está regulada pelo art. 833 do CPC e a orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de Recurso Especial n. 1.184.765/PA submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), é no sentido de que são “...absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família”. 3. Em que pese a parte devedora sustente dificuldades financeiras, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade da quantia depositada nos ativos financeiros previstos no 833, X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica . 4. Embora afirme que o valor bloqueado é necessário para o pagamento de seus funcionários, a parte executada juntou somente a folha de pagamento o que é insuficiente para comprovar a destinação dos valores, bem como a realidade de fluxo de caixa da empresa. 5. Já decidiu esta Corte que a regra prevista no art. 805 do CPC que resguarda à execução o meio menos gravoso também deve evitar onerar demasiadamente o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51018968820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOAS JURÍDICAS . INAPLICABILIDADE. 1. O deferimento de desbloqueio dos valores sem a intimação prévia do exequente não viola os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois o Município já havia se manifestado quanto à penhora de valores e porque não restou configurada a chamada decisão de terceira via. 2. A impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos não se estende ao patrimônio das pessoas jurídicas . Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 52496012720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 22-06-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VISA À PROTEÇÃO FAMILIAR; PORTANTO, A REGRA NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA . NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52044240620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 12-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA . RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52091935720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO DEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. 1. O pronunciamento judicial que determina a juntada de documentos para regularização da representação processual não consubstancia decisão interlocutória, mas, sim, despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Não conhecimento do recurso no ponto. 2. É inaplicável, como regra geral, a previsão de impenhorabilidade contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, às pessoas jurídicas . Precedentes do STJ. Documentos juntados que não afastam a legitimidade do bloqueio efetivado, porquanto não comprovam, de forma inequívoca o caráter alimentar da verba constrita. Ademais, não se pode esquecer que (i) a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC); que (ii) a regra geral é a de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC); e que (iii) o objetivo da execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens (art. 824 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52834981220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. DESTINAÇÃO DA VERBA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A circunstância de se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários, o que não ocorreu no caso concreto. O simples fato de a sociedade possuir funcionários não torna impenhoráveis os valores disponíveis em conta-corrente, até porque não há como deduzir sejam destinados ao pagamento de salários. Documentos contábeis que autorizassem saber não apenas os valores efetivamente despendidos com a folha salarial, mas o fluxo de caixa, receitas e despesas, a fim de se cotejar se o valor bloqueado seria realmente destinado ao pagamento dos salários, deveriam ter vindo aos autos. - Da mesma forma, a finalidade da proteção do art. 833, X, do CPC, alcança apenas pessoas físicas, a fim de preservar o mínimo existencial da pessoa e de sua família; não alcança pessoas jurídicas , conforme reiterado entendimento desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52798311820238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-09-2023) (grifei) Nesse sentido, a falta de presunção legal da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em favor de pessoa jurídica. De igual modo, diante da confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica, o exame da impenhorabilidade em relação ao CPF. Ainda, o ônus do empresário individual devedor na comprovação da impenhorabilidade, no prazo de 5 dias, na disciplina do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC. Portanto, ao menos por ora, em razão da ausência de elementos cabais sobre a excepcionalidade alegada, em especial do caráter alimentar da verba constrita, ou mesmo da natureza da aplicação similar à poupança para fins de reserva de patrimônio com vistas à assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de processo civil: artigo por artigo: de acordocom a Lei 13.256/2016. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1186-1187. 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicaçãodo art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente,por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta comaviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar adocumentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público,preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jerri Adriane Ruas Munhos

ID: 333913464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199472-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JERRI ADRIANE RUAS MUNHOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

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DANIEL GOMES ROBAINA

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Agravo de Instrumento Nº 5199472-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5199472-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JERRI ADRIANE RUAS MUNHOS ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas - superendividamento, deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, acrescidos de 5% em caso de dívida de cartão de crédito com débito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de inclusão dos créditos das operações de crédito consignado e débitos em conta corrente no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento; (iii) a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 43.337/2004, que permitiria descontos de até 70% dos vencimentos de servidores estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois a decisão agravada apresenta fundamentação adequada, ainda que sucinta, considerando tratar-se de ação de massa julgada no âmbito do Projeto de Gestão de Superendividamento. 2. A Lei nº 14.181/2021 disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, visando proteger o mínimo existencial, entendido como o mínimo de recursos indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana. 3. Os descontos decorrentes de débito em conta corrente não estão incluídos nas hipóteses excepcionadas pelo art. 104-A, § 1º, do CDC, sendo possível sua limitação para preservação do mínimo existencial do consumidor. 4. O Decreto nº 11.150/2022, invocado pelo agravante para afastar a aplicação da Lei nº 14.181/2021, não merece acolhimento, pois contraria a principiologia protetiva do sistema consumerista e retira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. 5. O Decreto Estadual nº 43.337/2004, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais com limite de 70%, não se aplica ao caso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, prevalecendo o limite de 35% estabelecido pela Lei nº 14.131/2021. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. 2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, é cabível a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente ao percentual de 35% dos proventos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, visando preservar o mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, VIII, 995; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 2º, 54-D, 104-A, § 1º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.131/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51565136120248217000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 17-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53107011220248217000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 23-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão prolatada pelo Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de repactuação de dívidas – superendividamento, com pedido liminar, ajuizada por JERRI ADRIANE RUAS MUNHOS , deferiu parcialmente a tutela de urgência. Eis os termos da decisão agravada, no que pertine à análise do presente recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; impugna a condição de superendividamento do autor; No mérito, discorre sobre a impossibilidade de inclusão dos créditos das operações de crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento ou das dívidas que afetam o denominado "mínimo existencial" previsto no Decreto nº 11.150/2022; refere que a limitação quando a servidores estaduais deve seguir o regimento próprio limitado a 70% dos vencimentos; alega que os contratos foram livremente pactuados. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. As custas foram recolhidas (evento 4). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Da Preliminar Da Nulidade da Decisão por Ausência de Fundamentação Quanto à fundamentação da decisão agravada, não se observa qualquer nulidade. Ainda que sucinta, a fundamentação apresentada é adequada, considerando que se trata de ação de massa julgada no âmbito do Projeto de Gestão de Superendividamento desta Corte. Por esse motivo, as ações são analisadas de forma coletiva, com foco nos pontos essenciais para a resolução da demanda, especialmente quanto ao comprometimento da renda da parte autora em face a diversos contratos de empréstimo bancário. Dessa forma, conclui-se que a matéria foi devidamente e suficientemente examinada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Assim, vai afastada a preliminar. Do Mérito Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. Conforme destaca a doutrina de Cláudia Lima Marques 1 , a nova legislação "revalorizou o microssistema do CDC, sistematizando no Código as normas sobre os novos paradigmas de informação e de concessão responsável de crédito, que preserve o mínimo existencial (...), reconhecendo o superendividamento (individual) do consumidor como um fator de exclusão social e um problema coletivo de política econômica e jurídica, que deve ser tratado como qualquer outro mal da sociedade de consumo". O conceito de superendividamento, nos termos da referida legislação, tem como elementos centrais a situação de insolvência e o comprometimento do mínimo existencial, entendido como o mínimo de recursos indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana e à sua sobrevivência enquanto consumidor pessoa natural. A Lei nº 14.181/2021 disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a "recuperação judicial de pessoa física", apresentando plano de pagamento aos credores. In casu , o agravante discorre acerca da impossibilidade de limitação imposta aos descontos sobre os contratos de débito em conta corrente. No que tange à limitação dos descontos decorrentes de débito em conta corrente, não há previsão nas hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, § 1º do CDC, nos termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (grifei) Portanto, a contrario sensu , não figurando os descontos decorrentes de débito em conta corrente nas hipóteses de exceção, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de sua limitação, em total acordo com a previsão do Art. 104-A, § 1º do CDC. Ressalte-se, ainda, que tal limitação tem como objetivo assegurar a proteção do mínimo existencial do consumidor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de materializar o mandamento constitucional de garantia de uma existência digna a todos. Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante, visto que devidamente fundamentada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como observando o julgador que não houve a fase conciliatória antes do o ajuizamento da ação, suspendeu o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC POA, para marcação de audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35% para empréstimos consignados e não consignados e, 5% relativo à dívida de cartão de crédito , a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Considerando que as dívidas decorrentes de crédito minuto, cheque especial e de cartão de crédito , não se encontram incluídas nas exceções previstas no art. 104-A, §1o., do CDC, possível o repactuamento nos termos da Lei 14.181/21. Não há como conhecer do pedido de determinação expressa do aumento do número de prestações diante da redução do valor destas, sob pena de supressão de grau de jurisdição, tendo em vista que tal questão não restou apreciada na origem. Recurso não conhecido no particular. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.( Agravo de Instrumento, Nº 51565136120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53107011220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. O superendividamento da parte autora está evidenciado no contracheque e demais documentos comprobatórios de dívida, que autorizam a limitação dos descontos em folha, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada , que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52743451820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA . A SITUAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À AUTORA. CASO EM QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.181/2021, POIS GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, ATRAVÉS DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 51428781320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) (grifou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. (1) DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. (2) O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (3) INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (4) INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (5) A APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E O VALOR FIXADO POR CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA PENDENTE, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, POIS, SEM TER POTENCIAL PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PROMOVE A COERÇÃO NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) De outra banda, em relação à invocação do Decreto nº 11.150/2022 para a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 nos contratos de débito em conta corrente, inviável seu acolhimento, dado que grande parte da remuneração da agravada está comprometida com esta categoria, o que, aliado às demais dívidas, a coloca em situação de superendividamento. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CARACTERIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150/2022 . DIVISÃO DO PERCENTUAL DE FORMA PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Não merece acolhimento a alegada nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o art. 104-A, do CDC, não a acondiciona ao exame da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Afastamento da aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial, por contrariar a principiologia protetiva do sistema consumerista e retirar sobremaneira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , violando a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro . Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento , a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte deve guardar uma relação de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, como na hipótese dos autos, não comportando, portanto, a sua redução, uma vez que em conformidade com os valores praticados por esta Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PONTOS COMUNS: DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASO CONCRETO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no REsp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor. No caso, a parte autora, ora agravada, é servidora pública e possui diversos descontos em seus contracheques a título de empréstimos consignados. Da análise do contracheque de matrícula 217491, verifica-se que os descontos (referente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 2.742,65, o que representa 41,49% da sua renda bruta (R$ 6.609,47). Ato sequente, da análise do contracheque de matrícula 222731, verifica-se que os descontos (refente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 1.282,00, o que representa 31,37% da sua renda bruta (R$ 4.086,18). Nesse cenário, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte agravada ultrapassam o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, deve ser mantida a decisão recorrida que os limitou em 35%, fins de evitar reformatio in pejus . (...). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANRISUL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) O Decreto Estadual n.º 43.337/2004, regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da lei complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais . Consigno que há precedente deste Tribunal decidindo pela não aplicação do referido Decreto aos servidores estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR. (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL , ESTA 19ª CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/2004 EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, EM ATENÇÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 5. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53715854120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (suprimi) (grifei). Assim, vai negado o pedido de que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos sub judice . No que concerne ao controle difuso de constitucionalidade (Decreto 11.567/2023), o juízo a quo assim decidiu: A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. In casu , o juízo de origem fundamentou sua decisão com base nas disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021, considerando que descontos em folha superiores a 35% da renda do consumidor comprometem o seu mínimo existencial. Essa interpretação está alinhada ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda descontos excessivos sobre a remuneração do devedor, assegurando a proteção de sua subsistência e equilíbrio contratual. Em que pese as alegações do agravante, tenho que a questão deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que limita os descontos em folha de pagamento a 30% do rendimento, com fundamento na necessidade de preservação do mínimo existencial. Esse percentual, contudo, foi elevado para 35% pela Lei nº 14.131/2021. Esse critério vem sendo adotado por esta Câmara, inclusive no âmbito das ações de repactuação de dívidas, como forma de garantir equilíbrio na relação contratual e proteção à subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . O DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005 DETERMINA QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A NORMA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 10.820/03 E LEI 8.112/90), APLICANDO-SE O LIMITE PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 35 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% RESERVADOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51257715320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE LIMITADOS EM 35 % DA RENDA DO DEVEDOR, APÓS ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO EM ATRELADA A CADA DESCONTO INDEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53388314620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. PROSSEGUINDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35 %, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51071261420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 04-09-2023) Dessa forma, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual não prospera o recurso. Do efeito suspensivo Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É admissível a concessão de tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A probabilidade do direito trata da possibilidade do direito postulado pela parte autora ser reconhecido na decisão final. No caso, o requisito encontra-se presente, ao menos na atual etapa processual. Com efeito, as demandas de repactuação de dívidas, com supedâneo nas regras da Lei do Superendividamento, devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, em que as medidas contenciosas serão direcionadas para a solução do litígio. Sobre a matéria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou cartilha, tratando dos métodos autocompositivos para a solução de litígios dessa natureza. A cartilha incentiva expressamente as medidas alternativas e adequadas para solução de conflitos, conforme segue: (...) Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos Cejuscs (Art. 104-A) ou para-judicial, nos Procons (Art. 104-C). (...) Em resumo, a fase judicial deve ser subsidiária, devendo o magistrado, ao conduzir as demandas relativas ao superendividamento, incentivar a conciliação e a mediação, como métodos mais adequados ao enfrentamento do conflito. Assim, tal como dito anteriormente nessa decisão, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência . A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Art. 6º, incs. XI e XII, CDC. A parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de suspender a determinação judicial de que o BANRISUL observe a limitação de descontos realizados sobre a renda líquida do agravada. Argumenta, em apertada síntese, acerca da inexistência de vício da consentimento nas pactuações, que foram realizadas de livre e espontânea vontade. Da leitura da inicial, depreende-se que o autor somente busca restabelecer o mínimo existencial frente aos descontos em folha e/ou conta-corrente que estão atingindo percentuais que comprometem a sua sobrevivência. O agravado possui dívidas com o BANRISUL que acarretam em uma parcela mensal no valor de R$ 2.102,84 ( evento 1, CHEQ12 ): Ademais, conforme § § 1º e 2º do art. 54-A do CDC, a proteção ao superendividamento engloba quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo , como é o caso do agravado com o Banrisul. Na hipótese presente, o valor fixado na decisão de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática.

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