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Processo nº 5126220-98.2024.8.24.0930

ID: 299397111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126220-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5126220-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DO PRADO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5126220-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DO PRADO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento pertinente que justificasse a concessão do benefício, de forma imediata. Ademais, ao ser intimada para apresentar a documentação necessária nos autos ( evento 5, DOC1 ), não a trouxe ( evento 18, DOC1 ). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER DERRUBADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DIVERSA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5020681-57.2023.8.24.0000, REL. ROBERTO LEPPER, J. 26-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5046102-83.2022.8.24.0000, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, J. 29-11-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057222-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Grifei. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita e determino que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5116423-98.2024.8.24.0930

ID: 299663728

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116423-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVOZANGELA DA COSTA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANGELA DA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5116423-98.2024.8.24.0930/SC RÉU : IVOZANGELA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5116423-98.2024.8.24.0930/SC RÉU : IVOZANGELA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROZANGELA DA COSTA (OAB SC068093) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses ( DRE e balanço patrimonial ); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Orlando Correa Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297196474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047747-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047747-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047747-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLANDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada (evento 10). A parte exequente se manifestou ao evento 30. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com cálculos elaborados no evento 57, ratificados no ev. 72. A parte exequente discordou do cálculo (ev. 63) com o cálculo e a executada concordou (ev. 81). É o relatório. DECIDE-SE. A Contadoria Judicial que é órgão técnico, auxiliar da justiça, atua com isenção processual, ou seja, está equidistantes das partes. Considerando a situação dos autos, com divergência dos valores, tem-se que o mais adequado é a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Depreende-se que a contadoria judicial atentou aos parâmetros do título executivo judicial. Não tendo sido demonstradas incorreções no cálculo, deve este prevalecer, porque elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título, por profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000839-21.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018). Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 57 . Como ocorreu excesso de execução, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, ainda que por valor diverso daquele apontado. Condena-se a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (art. 85, § 2.º, CPC), suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5108372-98.2024.8.24.0930

ID: 311526090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5108372-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA GONZAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5108372-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA OTILIA GONZAGA ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5108372-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA OTILIA GONZAGA ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5071512-98.2024.8.24.0930

ID: 312631476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071512-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071512-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I - Presume(m)-s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071512-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I - Presume(m)-se válida(s) a(s) tentativa(s) de intimação da(s) parte(s) executada(s), não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válida(s) a(s) intimação(ões) ante(s) referida(s). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente citada(s) no endereço constante do(s) respectivo(s) ofício(s), não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. II - A parte autora requer a liberação da quantia depositada nos autos. ANTE O EXPOSTO, (i) defiro o pedido formulado no ev. 37. (ii) Intimem-se ambas as partes. (iii) Expeça-se alvará em favor da parte credora, para liberação da quantia penhorada nos autos (evs. 15/16), que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 37, PED EXP ALV LEV1 . (iv) DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. iv.i- Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. iv.ii- Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

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Processo nº 5035234-98.2024.8.24.0930

ID: 283138047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035234-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035234-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035234-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de JONATHAN CLEITON DOS SANTOS . O autor pleiteou a reconsideração da decisão de evento 37, a qual indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, fundamentando-se na alegação de que o veículo apresenta defeitos graves. Ressalto que não há previsão legal para o pedido de reconsideração (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 29/11/2018). Ademais, no caso dos autos, não se observa qualquer evidência que comprove que o dano alegado seja capaz de inviabilizar a circulação do veículo. A mera avaria constatada nas fotografias, portanto, não se revela suficiente para embasar o pedido de conversão. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISUM A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELO RELATOR POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA APREENSÃO PORQUE O VEÍCULO ESTAVA BATIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ABALROAMENTO INVIABILIZOU A RODAGEM DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074504-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Extrai-se do corpo do acordão supracitado: não é o mero abalroamento suficiente para embasar pedido de conversão da busca e apreensão em execução, devendo a instituição financeira evidenciar, de forma concreta, que o veículo está em péssimo estado de conservação, sucateado ou que o sinistro ocasionou, por exemplo, estrago capaz de inviabilizar a rodagem do automóvel. Ante o exposto, por não vislumbrar erro material que demande a correção da decisão anteriormente proferida, INDEFERO o pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

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Baccin Advogados Associados x Lgn Confeccoes Ltda

ID: 316869672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073064-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LGN CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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JOEL FERNANDO VASSELAI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073064-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073064-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : LGN CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, uma vez que não há demonstração de inexistência de bens para garantir a execução. 2 - A parte exequente pretende ainda a consulta de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ) tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " . Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. 3 - Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

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Fernanda Piecuch x Banco Bradesco S.A.

ID: 320429979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5146784-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIECUCH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PATRICIA KREMER SARTORI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5146784-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FERNANDA PIECUCH ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5146784-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FERNANDA PIECUCH ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, após ser intimado para realizar a quitação do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução em relação ao pedido principal, apontando como devida apenas a quantia de R$ 24.474,70. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução, o que ocorreu no presente caso (Código de Processo Civil, art. 525, § 6º). Determino a expedição de alvará do valor incontroverso de R$ 24.474,70 em favor da parte exequente/impugnada. Para tanto, deverá o exequente informar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, adverte-se que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Esclarece-se que havendo pedido de levantamento de valores em nome de sociedade advocatícia, o Cartório verificará se o patrono foi contratado como pessoa física ou jurídica, nos seguintes termos: (a) sendo contratado como pessoa física e/ou nomeado como curador especial, na expedição de alvará, deverá fazer incidir a alíquota de IR para pessoas físicas; (b) constando o nome da sociedade advocatícia na procuração, antes da formação do título executivo judicial , a alíquota de IR aplicável será das pessoas jurídicas, ressalvado o Simples Nacional. Observa-se que a juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação da alíquota de IR para pessoas físicas. (vide TJSC, AI 4021707-20.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 07-03-2019). Intime-se a parte impugnada/exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5064528-98.2024.8.24.0930

ID: 322515336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5064528-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PATRICIA FRHUSTUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Produção Antecipada da Prova Nº 5064528-98.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : VANESSA PATRICIA FRHUSTUCK ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497… Produção Antecipada da Prova Nº 5064528-98.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : VANESSA PATRICIA FRHUSTUCK ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Gilmar Caetano Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 325875417

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011760-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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Apelação Nº 5011760-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA M… Apelação Nº 5011760-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GILMAR CAETANO DA SILVA contra sentença proferida pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" , ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S.A. , julgou procedente em parte o pedido (evento 31.1 ). Houve a revogação do benefício da justiça gratuita e determinou-se o recolhimento do preparo (evento 14.1 ). O procurador a destempo requereu a reconsideração com a juntada de documentos (evento 20). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, o recurso sob exame está deserto, o que obsta a análise recursal. Ademais, sobre a petição da apelante, que sequer mereceria apreciação, porque inexiste no ordenamento jurídico pedido de reconsideração, há firme entendimento deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE APELANTE. SUSTENTADO QUE O RECURSO PRINCIPAL NÃO TRATA APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE, CONTUDO, FORAM DEFENDIDAS COM O ÚNICO FIM DE INDUZIR A FIXAÇAO DA VERBA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS DESERTO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5046895-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). De igual sorte não há falar em admissão como novo pedido vez que somente viável fundado em nova situação financeira, o que não é o caso, e além disso só teria efeitos a partir deste novo pedido e não retroagiria a decisão de revogação. No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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