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Processo nº 5032093-71.2024.8.24.0930

ID: 320644354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032093-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032093-71.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032093-71.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a executada ANA PAULA DA SILVA no endereço retro indicado. A parte exequente requer a busca de informações por meio do sistema Renajud acerca da existência de veículos em nome da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, tem entendido que o pedido de aplicação do sistema Renajud não mais exige o esgotamento das formas extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: A) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 932 DO CPC/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, quanto à desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.086.173/SC (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011), deve ser aplicado ao Renajud, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1293757/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/8/2018, DJe 14/8/2018). B) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1726242/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 11/04/2018). C) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido (STJ, REsp 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2015, DJe 2/9/2015). Pelo exposto: 1. Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , manifestar-se acerca do interesse no bem e as medidas que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 2.1 No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 3 . Desde já, requerida a medida de penhora por parte da autora, proceda-se a expedição de TERMO (art. 845 § 1º, do CPC) e registro da penhora no Sistema RENAJUD, ficando nomeada a parte exequente como depositária do bem. 3.1 Previamente ao cumprimento do item 3, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias , colacionar avaliação FIPE do bem e extrato atualizado do DETRAN. 4. Por outro lado, se o veículo ostentar restrição de alienação fiduciária, e requerida eventual penhora, deverá a parte exequente , em 15 dias , apresentar nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, a fim de que seja expedido ofício para que a mesma preste informações ao juízo acerca do valor total da divída, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente. 4.1 Advindo resposta do item 4, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias , esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 5. Havendo silêncio da parte exequente quando da intimação dos itens 3.1, 4 e 4.1, desde já, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

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Neusa Rodrigues Da Silva Luz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326902133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102903-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5102903-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NEUSA RODRIGUES DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Procedimento Comum Cível Nº 5102903-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NEUSA RODRIGUES DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Neusa Rodrigues da Silva Luz em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Gratuidade processual indeferida (evento 15). Inversão e exibição deferidas (evento 30). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora (evento 36). Houve réplica (evento 45). A parte ré foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de aditamento na réplica, consistente no pedido de exibição de demais contratos (evento 47). A instituição financeira concordou tacitamente com o aditamento, apresentando defesa em relação aos contratos (evento 51). II – Passo a analisar a tese de prescrição. Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (27.09.2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração dos pactos, não há falar em prescrição, pois todos os contratos são posteriores a data 27.09.2014. III – Isso posto, REJEITO a objeção de mérito e, por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, os contratos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de busca e apreensão. Aportando a documentação, dê-se vista à parte autora também pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5148202-71.2024.8.24.0930

ID: 331101843

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5148202-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5148202-71.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Prod… Produção Antecipada da Prova Nº 5148202-71.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Expõe a autora, em síntese, que: A parte Autora, devido a sua fragilidade financeira, teve a necessidade de realizar empréstimos bancários, tendo optado por realizar referida operação financeira com o Banco Réu. Devido a sua hipossuficiência técnica e por desconhecer de contratos bancários e seu funcionamento e como as taxas e cláusulas impostas em contratos da referida natureza, não desconfiou de irregularidades em seu contrato no ato em que firmou o contrato com o Banco Réu. Contudo, desconfiada pela discrepância entre o valor recebido e os valores a serem pagos ao Banco Réu a título do empréstimo bancário, a parte Autora solicitou a parte Ré a cópia de seu contrato, entretanto, a parte Ré sempre se negou a fornecer ou dava desculpas de que não poderia fornecer a cédula de crédito bancária no momento. Ante a resistência do Réu em fornecer o contrato e nunca lhe dar nenhum documento referente as solicitações, a parte Autora realizou através de requerimento administrativo a formalização do pedido das cópias de seus contratos, o qual possui seus dados pessoais (nome completo, CPF, dentre outras informações necessárias). A fim de realizar a entrega do requerimento administrativo, o procurador da parte Autora (acompanhado de procuração com poderes especiais para se ter acesso à dados bancários sem que isso incorra em quebra de sigilo) se dirigiu até a agência do Banco Agibank localizada na Rua XV de Novembro, nº. 1360, bairro Centro, município de Blumenau/SC, CEP:89010-002, na data 28/28/2024. Depreende-se do vídeo (https://drive.google.com/drive/folders/14ApIyWlTaEU2YO6ExAudoDh9c1MK54N?usp=drive_link ), que houve a entrega de requerimento administrativo a gerente da agência do Banco Réu localizada na Rua XV de Novembro no município de Blumenau, a qual exarou sua assinatura, confirmando o recebimento do requerimento administrativo na data 28/08/2024. Consoante vídeo (https://drive.google.com/drive/folders/14ApIyWlTaEU2YO6ExAudoDh9c1MK54N?usp=drive_link) que acompanha a presente, cujo link foi supracitado, houve a entrega de documento que lista o nome de todos os requerentes, além de requerimento específico e individualizado de cada requerente, o qual contêm todas as informações necessárias para que o Banco Réu localizasse os contratos em seu sistema interno. Após referida diligência administrativa, a gerente do Banco Réu entrou em contato com o procurador da parte Autora, e requisitou que de forma adicional, os requerimentos administrativos também deveriam ser enviados através de outro meio, através dos documentos digitalizados. Conforme documentos anexos, que compreendem e-mails trocados entre as partes e a conversa tida através de aplicativo Whatsapp com a gerente do Banco Réu, os documentos foram enviados ao Banco Réu através de 02 (dois) meios adicionais, sendo um deles, o compartilhamento dos mesmos através de um link indicado pelo próprio Banco Réu. Entretanto, apesar de a parte Autora ter cumprido com todas as solicitações do Banco Réu, nenhum contrato foi entregue até o momento, mesmo após o decurso de prazo razoável para o Banco Réu satisfazer a pretensão da Autora na esfera administrativa. Apesar do decurso de tempo e a parte Autora ter sempre cumprido com o solicitado pelo Banco Réu, os contratos não foram fornecidos e o Banco Réu não entrou mais em contato, tampouco comunicando uma dificuldade em localizar e enviar os contratos. Portanto, diante do fato de o Banco Réu ter se negado a respeitar um direito básico da parte Autora, apesar desta ter fornecido todas as informações necessárias para exercer o seu direito, ingressa com a presente. Alega que tentou pessoalmente obter os documentos via administrativa, e também através de seu procurador, porém, apesar da instituição financeira fornecer "pasta compartilha" através de meio eletrônico, não foi possível acessar os documentos. Pugna provimento jurisdicional para determinar que a parte demandada apresente a cópia de todos os contratos realizados com autora, bem como extratos analíticos das operações financeiras de tais contratos. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. Sobre a produção antecipada de provas, dispõe o artigo 381 do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Na casuística, evidente que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, vez que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços prestados pela requerida trata-se de direito fundamental do consumidor (artigo 06, III, CDC), de modo que não foi observado pela ré. Ademais, o autor realizou esforços extrajudiciais (ev. 11), sem obter, contudo, a solução para o seu caso. Assim, considerando que a produção da prova tem por escopo viabilizar o acesso aos documentos que estão em poder da ré, bem como esclarecer sobre a procedência dos contratos realizados com a autora, a medida pleiteada deve ser deferida. Ante o exposto, defiro o pedido de produção antecipada de prova, e, por conseguinte, determino a citação da parte ré para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de empréstimos realizados com a autora, bem como dos extratos analíticos das operações financeira relacionadas aos negócios jurídicos. Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência. Intime-se.

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Processo nº 5148202-71.2024.8.24.0930

ID: 331101892

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5148202-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5148202-71.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Prod… Produção Antecipada da Prova Nº 5148202-71.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por CHRISTINA ASHANA LEWIS DANIELS em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Expõe a autora, em síntese, que: A parte Autora, devido a sua fragilidade financeira, teve a necessidade de realizar empréstimos bancários, tendo optado por realizar referida operação financeira com o Banco Réu. Devido a sua hipossuficiência técnica e por desconhecer de contratos bancários e seu funcionamento e como as taxas e cláusulas impostas em contratos da referida natureza, não desconfiou de irregularidades em seu contrato no ato em que firmou o contrato com o Banco Réu. Contudo, desconfiada pela discrepância entre o valor recebido e os valores a serem pagos ao Banco Réu a título do empréstimo bancário, a parte Autora solicitou a parte Ré a cópia de seu contrato, entretanto, a parte Ré sempre se negou a fornecer ou dava desculpas de que não poderia fornecer a cédula de crédito bancária no momento. Ante a resistência do Réu em fornecer o contrato e nunca lhe dar nenhum documento referente as solicitações, a parte Autora realizou através de requerimento administrativo a formalização do pedido das cópias de seus contratos, o qual possui seus dados pessoais (nome completo, CPF, dentre outras informações necessárias). A fim de realizar a entrega do requerimento administrativo, o procurador da parte Autora (acompanhado de procuração com poderes especiais para se ter acesso à dados bancários sem que isso incorra em quebra de sigilo) se dirigiu até a agência do Banco Agibank localizada na Rua XV de Novembro, nº. 1360, bairro Centro, município de Blumenau/SC, CEP:89010-002, na data 28/28/2024. Depreende-se do vídeo (https://drive.google.com/drive/folders/14ApIyWlTaEU2YO6ExAudoDh9c1MK54N?usp=drive_link ), que houve a entrega de requerimento administrativo a gerente da agência do Banco Réu localizada na Rua XV de Novembro no município de Blumenau, a qual exarou sua assinatura, confirmando o recebimento do requerimento administrativo na data 28/08/2024. Consoante vídeo (https://drive.google.com/drive/folders/14ApIyWlTaEU2YO6ExAudoDh9c1MK54N?usp=drive_link) que acompanha a presente, cujo link foi supracitado, houve a entrega de documento que lista o nome de todos os requerentes, além de requerimento específico e individualizado de cada requerente, o qual contêm todas as informações necessárias para que o Banco Réu localizasse os contratos em seu sistema interno. Após referida diligência administrativa, a gerente do Banco Réu entrou em contato com o procurador da parte Autora, e requisitou que de forma adicional, os requerimentos administrativos também deveriam ser enviados através de outro meio, através dos documentos digitalizados. Conforme documentos anexos, que compreendem e-mails trocados entre as partes e a conversa tida através de aplicativo Whatsapp com a gerente do Banco Réu, os documentos foram enviados ao Banco Réu através de 02 (dois) meios adicionais, sendo um deles, o compartilhamento dos mesmos através de um link indicado pelo próprio Banco Réu. Entretanto, apesar de a parte Autora ter cumprido com todas as solicitações do Banco Réu, nenhum contrato foi entregue até o momento, mesmo após o decurso de prazo razoável para o Banco Réu satisfazer a pretensão da Autora na esfera administrativa. Apesar do decurso de tempo e a parte Autora ter sempre cumprido com o solicitado pelo Banco Réu, os contratos não foram fornecidos e o Banco Réu não entrou mais em contato, tampouco comunicando uma dificuldade em localizar e enviar os contratos. Portanto, diante do fato de o Banco Réu ter se negado a respeitar um direito básico da parte Autora, apesar desta ter fornecido todas as informações necessárias para exercer o seu direito, ingressa com a presente. Alega que tentou pessoalmente obter os documentos via administrativa, e também através de seu procurador, porém, apesar da instituição financeira fornecer "pasta compartilha" através de meio eletrônico, não foi possível acessar os documentos. Pugna provimento jurisdicional para determinar que a parte demandada apresente a cópia de todos os contratos realizados com autora, bem como extratos analíticos das operações financeiras de tais contratos. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. Sobre a produção antecipada de provas, dispõe o artigo 381 do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Na casuística, evidente que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, vez que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços prestados pela requerida trata-se de direito fundamental do consumidor (artigo 06, III, CDC), de modo que não foi observado pela ré. Ademais, o autor realizou esforços extrajudiciais (ev. 11), sem obter, contudo, a solução para o seu caso. Assim, considerando que a produção da prova tem por escopo viabilizar o acesso aos documentos que estão em poder da ré, bem como esclarecer sobre a procedência dos contratos realizados com a autora, a medida pleiteada deve ser deferida. Ante o exposto, defiro o pedido de produção antecipada de prova, e, por conseguinte, determino a citação da parte ré para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de empréstimos realizados com a autora, bem como dos extratos analíticos das operações financeira relacionadas aos negócios jurídicos. Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência. Intime-se.

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Processo nº 5033094-57.2025.8.24.0930

ID: 306218112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033094-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033094-57.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o rela… Apelação Nº 5033094-57.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de DELCIO ARI MANGOLD . Determinou-se a emenda para a regularização do contrato, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a prever a alienação fiduciária em garantia. A parte autora pugnou pela validade do contrato. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 17, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código Adjetivo. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignado, o Banco demandado interpôs recursos de apelação cível ( evento 24, APELAÇÃO2 ) alegando, em síntese, que "a determinação fora devidamente cumprida, ademais o contrato juntado com a inicial demonstra no item A2, a descrição do veículo, bem como informando que as condições gerais fora enviada ao Financiado onde na clausula 13 consta a descrição da Alienação fiduciária, também, anexa ao processo ", porquanto em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e para evitar o excesso de formalismo, a decisão merece reparo. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença que, na ação de busca e apreensão n. 5033094-57.2025.8.24.0930, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Para tanto, defende o banco recorrente que "a determinação fora devidamente cumprida, ademais o contrato juntado com a inicial demonstra no item A2, a descrição do veículo, bem como informando que as condições gerais fora enviada ao Financiado onde na clausula 13 consta a descrição da Alienação fiduciária, também, anexa ao processo ", porquanto em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual e para evitar o excesso de formalismo, a decisão merece reparo. Com razão. Isso porque, infere-se do processado que a presente ação é acompanhada pela cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelo devedor fiduciário, confirmando o conhecimento prévio das condições gerais, que incluem cláusula de alienação fiduciária do veículo em questão, senão vejamos ( evento 1, CONTR9 ): Logo, inequívoca a ciência acerca das cláusulas gerais do contrato, dando conta da ciência acerca da garantia prestada. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIAZADA. PREJUÍZO À PARTE RÉ INEXISTENTE. 2 - MÉRITO. ALEGADA CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEMONSTRADAS. CLÁUSULA DESCREVENDO O BEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 32, DA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000345-84.2025.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA CIÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA COLACIONADA À EXORDIAL DEVIDAMENTE ASSINADA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5121139-71.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DE ASSINATURA DO DEVEDOR NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE MOSTRA SATISFATORIAMENTE CONSTITUÍDA. CLÁUSULA CONTENDO DESCRIÇÃO DO BEM. CONTRATO PRINCIPAL DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO DE CONTRATUALIDADE EVIDENCIADA. PRÁTICA COMERCIAL USUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008202-23.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). Desta feita, diante da fundamentação supra, a sentença objurgada merece ser desconstituir e os autos remetidos à origem para o regular processamento do feito. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que os autos retornem à origem para o regular processamento do feito.

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Banco Daycoval S.A. x Solange Carbone Mazeron

ID: 329321049

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052397-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE CARBONE MAZERON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052397-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : SOLANGE CARBONE MAZERON ADVOGADO(A) : Ricardo Buch… Agravo de Instrumento Nº 5052397-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : SOLANGE CARBONE MAZERON ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por SOLANGE CARBONE MAZERON , que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e acolheu a impugnação, para reconhecer o excesso de execução. Embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material ( processo 5053724-71.2024.8.24.0930/SC, evento 59, DESPADEC1 e evento 66, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) é incabível a inclusão no cálculo de valores devidos a título de honorários sucumbenciais, pois eles já foram pagos nos autos n. 5053718-64.2024.8.24.0930, vinculados ao mesmo processo principal; b) não há falar em preclusão, pois a decisão do evento 41 não analisou os autos n. 5053718-64.2024.8.24.0930, mencionados na petição do evento 56; c) além disso, não pode ser admitida a manutenção da decisão sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que "a parte da exequente poderá ser beneficiada indevidamente com o novo pagamento de honorários sucumbenciais"; d) o cálculo da contadoria também considerou pagamentos que não têm comprovação nos autos; e) não foi analisado pelo Juízo o requerimento para "que fossem acostados aos autos comprovantes de pagamento utilizados para apurar os valores do ev. 49, haja vista a parte autora não ter feito prova dos pagamentos a maior impugnados"; f) trata-se "de elemento probatório essencial à correta apuração do valor devido", de modo que "a ausência de apreciação dessa prova afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 6.322,85". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pedido de efeito suspensivo merece prosperar. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, é possível vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, como afirmado pela instituição financeira, a verba advocatícia foi objeto de outro cumprimento de sentença, que foi extinto em razão do pagamento ( processo 5053718-64.2024.8.24.0930/SC, evento 17, SENT1 ). Embora a questão tenha sido apreciada na decisão do evento 41, DESPADEC1 , percebe-se que, naquele pronunciamento judicial, o d. Magistrado analisou a alegação em relação ao número dos autos mencionado pelo banco no evento 38, PET1 (n. 5057067-75.2024.8.24.0930), rechaçando a tese porque aquele processo seria decorrente de outra demanda. No entanto, como destacado pelo executado na petição do evento 48, PET1 , houve erro material no número do incidente indicado anteriormente, já que "da análise do processo de origem se verifica a vinculação do cumprimento de sentença nº 5053718-64.2024.8.24.0930". A propósito, verifica-se que o valor relativo aos honorários sucumbenciais não é objeto do cumprimento de sentença de origem, não tendo sido incluído no cálculo apresentado pela exequente. Nesse contexto, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que foi indevida a sua inclusão no cálculo da Contadoria, uma vez que a verba já devidamente paga em outro cumprimento de sentença, de modo que a cobrança dúplice resultaria em enriquecimento sem causa da credora em prejuízo ao executado. Em relação à data de término dos descontos no benefício previdenciário da agravada, a Contadoria Judicial informou que para elaboração do cálculo utilizou os dados extraídos "do relatório de HISTÓRICO DE CRÉDITOS, fornecido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e obtido por meio do sistema PrevJud". Afirmou que consta que a exequente sofreu descontos mensais na modalidade "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" no período de 06/2022 a 05/2024. No entanto, ressaltou ( evento 49, INF1 ): Obs: para a exclusão dos 2 (dois) últimos pagamentos REGISTRADOS no DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO da autora, necessário se faz determinação judicial ou documento bilateral que comprove o real destinatário dessas, porquanto consta mais 2 pagamentos subsequentes para a cessação definitiva no DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. Cabe salientar que nenhuma das partes juntaram comprovantes bilaterais que indiquem para qual instituição financeira foi designado os últimos dois pagamentos, e somente pelo PREVJUD não há como identificar a instituição beneficiada, portanto se infere serem destinados a uma única instituição. Percebe-se, assim, que pelas informações utilizadas pela Contadoria judicial não é possível saber se esses últimos descontos foram destinados ao banco executado ou a outra instituição financeira. No cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, o banco executado apresentou documento interno a fim de comprovar o cumprimento da obrigação, no qual consta que o desconto teria sido excluído em 2/5/2024 ( evento 9, ANEXO2 ). Intimada, a parte exequente não se manifestou, razão pela qual o d. Magistrado considerou satisfeita a obrigação e extinguiu o feito ( processo 5053728-11.2024.8.24.0930/SC, evento 20, SENT1 ). Os documentos que instruem a petição inicial do cumprimento de sentença de origem, por sua vez, não permitem identificar a instituição financeira responsável pelos descontos a título de "empréstimo sobre a RMC", mas é possível constatar que nos últimos dois meses o valor difere daquele descontado nos meses anteriores ( evento 1, CHEQ8 ). Assim, há dúvida quanto à origem dos mencionados descontos e, consequentemente, se deveriam ou não ser considerados no cálculo do valor devido. Desse modo, entendo demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, uma vez que, se não concedido o efeito suspensivo, poderá ocorrer a liberação dos valores depositados em favor da parte exequente enquanto pendente a discussão sobre o valor efetivamente devido. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Budny Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Innovare - Administradora Em Recuperacao E Falencia Ss

ID: 306453160

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0300035-27.2018.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REIS DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 0300035-27.2018.8.24.0028/SC AUTOR : BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) ADV… Recuperação Judicial Nº 0300035-27.2018.8.24.0028/SC AUTOR : BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes submetidas a apreciação até o evento 1386: I - Evento 1367 - bloqueio de créditos Trata-se de oficio proveniente da Vara Estadual de Direito Bancário, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031124-90.2023.8.24.0930/SC, em que informa que " houve o bloqueio de R$185.321,70 nas contas bancárias da empresa executada, a qual, arguiu a impenhorabilidade sob o argumento de que tramita a ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 0300035-27.2018.8.24.0028 o que obsta a penhora levada a efeito nos autos " requerendo ao final a manifestação deste juízo "sobre a penhora realizada no presente feito (R$185.321,70) e possibilidade de manutenção ou não da constrição ". Em decisão recente, de caso análogo, este juízo assim determinou: É voz corrente na jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional. A redação do §7º-B do art. 6º da lei 11.101/2005, aliada ao entendimento firmado com o cancelamento do tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, faz prevalecer entre os juízos a cooperação jurisdicional referente a atos de constrição que “ recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ”. E sob esse ponto, é o que se fundamenta a decisão. Em que pese reconhecer que dinheiro não é considerado bem de capital, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o valor bloqueado é bastante expressivo para a recuperanda de modo que sua manutenção, inegavelmente, poderá inviabilizar o prosseguimento da recuperação judicial, estagnando sua atividade comercial, causando severos prejuízos. A demanda encontra-se em avançado prosseguimento, rumando ao fim do seu processamento, de modo que qualquer manutenção de bloqueio nesse sentido, poderá levar a efeitos indesejáveis. Portanto, nesse momento, entendo que para salvaguardar a atividade empresarial da empresa em recuperação judicial, o deferimento do pedido para desbloquear os atos constritivos determinados pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, é medida necessária. Assim, defiro, por ora, o pedido de imediato cancelamento da ordem de bloqueio e/ou desbloqueio de valores que já tenham sido bloqueados via SISBAJUD e determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, onde tramita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037816-71.2024.8.24.0930/SC, para que se abstenha de qualquer ato expropriatório direcionado em desfavor do patrimônio da recuperanda, sem prévia análise deste juízo. Por outro lado, determino a intimação da recuperanda para tomar as providenciais necessárias para regularizar o passivo discutido, apresentando a proposta sugerida no evento 1293 ao juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Seguindo a mesma linha de entendimento, há de se determinar o desbloqueio efetivado via decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031124-90.2023.8.24.0930/SC. II - Evento 1370 - Consolidação do quadro geral de credores Sobreveio aos autos manifestação do administrador judicial, no qual apresenta o quadro geral de credores consolidado (evento 1370). Ocorre que em análise ao oficio de evento 1374, constatou-se que os crédito de Valtair de Borba Terres, reconhecidos através de sentença proferida em 13/11/2023 em habilitação de crédito de nº 0300027-79.2020.8.24.0028, não foram incluídos no rol apresentado no evento 1370, o que necessita retificação para fins de consolidação do quadro. Assim, intime-se o administrador judicial para retificação em 05 (cinco) dias do quadro de credores consolidado, para a devida inclusão do crédito indicado. Feito isso, e considerando o trânsito em julgados das impugnações de crédito e o fim do prazo legal para a sua propositura, homologo o quadro geral de credores a ser apresentado, nos termos do art. 18 da lei 11.101/2005. Publique-se-o, quando apresentado, o quadro geral de credores consolidado, nos termos o parágrafo único no citado diploma legal. III - Evento 1378 - Agravo de Instrumento nº 5016189-22.2023.8.24.0000/TJSC Anexado ao evento 1378 a decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 5016189-22.2023.8.24.0000/TJSC que noticiou o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2194332 - SC ( processo 5016189-22.2023.8.24.0000/TJSC, evento 328, DOC9 ), nesses termos: Destaca-se que os planos de recuperação judicial devidamente aprovados até a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (23/1/2021) possuem como parâmetro a jurisprudência até então consolidada sobre o assunto, que dispensava a apresentação das certidões negativas de débito ou positivas com efeitos negativos como pressuposto para o processamento/homologação do plano. Nessa mesma linha de raciocínio, têm-se que, se o plano de recuperação ainda não estava homologado quando da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o juiz deve exigir a apresentação das certidões negativas de débito ou positivas com efeitos negativos, como pressuposto para o processamento/homologação do plano. Dentro desse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em descompasso com o atual entendimento do STJ sobre a questão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja analisada a tese do momento de homologação do plano de recuperação, em cotejo com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (23/1/2021), nos moldes do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 01 de abril de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Assim, cm cumprimento a decisão proferida pela Corte Superior, determino à recuperanda, o cumprimento do art. 57 da lei 11.101/2005: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Concedo à recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das certidões negativas de débitos, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Diante do exposto: a) Dê-se ciência aos credores de eventos 1344 e 1356 de que estão incluídos no rol de credores consolidado apresentado pelo administrador judicial no evento 1370; b) Cancelem-se os eventos 1307, 1308 e 1313, em cumprimento aos termos das decisões anteriores relativas a pedidos de habilitação de crédito protocolados como peça intermediária nos autos da recuperação judicial (evento 1326); c) Em resposta ao oficio de evento 1367, oficie-se o juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031124-90.2023.8.24.0930/SC, a respeito do presente entendimento; d) Intime-se o administrador judicial para retificação em 05 (cinco) dias do quadro de credores consolidado, para a devida inclusão do crédito indicado no oficio de evento 1374, nos termos da fundamentação; d.1) Sobrevindo aos autos, homologo-o, nos termos do art. 18 da lei 11.101/2005; d.2) Publique-se o quadro geral de credores consolidado, quando apresentado, nos termos o parágrafo único do art. 18 da lei 11.101/2005; e) Concedo à recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das certidões negativas de débitos, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05; e.1) Vindo aos autos a documentação pertinente ou decorrido o prazo estabelecido, voltem imediatamente conclusos. f) No mais, certifique-se nos autos o decurso do prazo fiscalizatório, nos termos do art. 61 da lei 11.101/2005. g) Feito isso, intime-se o administrador judicial para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de relatório de cumprimento do plano de recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5145583-71.2024.8.24.0930

ID: 300861992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5145583-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5145583-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO Da citação pel… Monitória Nº 5145583-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5077150-15.2024.8.24.0930

ID: 312547860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077150-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077150-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5077150-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta contra José W. dos Santos Silva Limitada e José William dos Santos Silva, homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, III, c/c art. 925 ( evento 25, SENT1 ). Alega a recorrente, em suma, que o acordo firmado com a parte adversa previu expressamente a suspensão do processo até a efetiva quitação do débito, e não a sua extinção, de modo que a sentença acabou por restringir a vontade das partes. Requer, assim, "o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão dos autos até o cumprimento do acordo" ( evento 31, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, registro que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois a sentença combatida contraria jurisprudência dominante, senão pacífica, deste Tribunal. Com efeito, o artigo 922 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o processo de execução ser suspenso quando as partes convencionarem o pagamento da dívida. Confira-se: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Disposição semelhante está inserta no art. 313, II, do CPC. Convém igualmente enfatizar que a previsão de extinção do processo, com resolução de mérito, nas hipóteses em que proferida sentença homologatória da transação (art. 487, III, alínea b , CPC) não obsta a suspensão do feito enquanto se aguarda o cumprimento da avença, desde que assim seja convencionado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO. DESÍGNIO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002189-08.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. RECURSO DO CREDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106033-06.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. POSTULADA A SUSPENSÃO DO FEITO EM VEZ DA SUA EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA CHANCELADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC POR ANALOGIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE NÃO DENOTA INTENTO BILATERAL DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 922 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extinguir-se-á o feito (art. 924, II, do CPC)." (Agravo de Instrumento n. 5049321-07.2022.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036458-71.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial, destaco: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA COOPERATIA EXEQUENTE - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo executivo. (TJSC, Apelação n. 0300540-75.2017.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. TRANSAÇÃO QUE PLEITEAVA APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM TERMO FINAL PREVISTO PARA O ANO DE 2029. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA SUSPENDER O LITÍGIO ATÉ A REFERIDA DATA OU EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5075868-10.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). No caso em apreço, é incontroverso que exequente e executados celebraram acordo, com previsão de pagamento parcelado do débito e cláusula de inexistência de novação da dívida. Ato contínuo, requereram a sua homologação e a "supensão do processo, a fim de que os devedores cumpram voluntariamente a obrigação" ( evento 21, ACORDO1 ). Logo, inviável a extinção do processo, o que impõe a modificação parcial da sentença para determinar a suspensão da execução até o cumprimento do acordo. Isso posto, com base nos permissivos legais, dou provimento ao recurso. Intime-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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