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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Processo nº 5054027-85.2024.8.24.0930

ID: 305867231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054027-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054027-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054027-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Cite-se a parte executada no endereço informado no ev. 50 (R M De Lurdes Deiter, 210 - Px Manos Lanches, Sao Sebastiao, Criciuma-SC, CEP 88.807-098), preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitra-se honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5031911-85.2024.8.24.0930

ID: 312952235

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031911-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5031911-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5031911-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Diante da incorporação informada (art. 1.116 do CC), DEFIRO o pedido de sucessão processual, passando a constar no polo ativo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD.CREDITAS TEMPUS II. A propósito, imperioso destacar que, não obstante o que preceitua o art. 109, §1º, do CPC ("O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária"), a extinção de pessoa jurídica em razão de sua incorporação "se assemelha, processualmente, à sucessão por morte da pessoa natural, configurando a hipótese de substituição processual prevista no art. 43 do CPC, de natureza obrigatória, que se opera independentemente de anuência da parte contrária" (Agravo de Instrumento n. 2009.023960-8, de Ibirama, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-9-2010). Nesse sentido, leciona Celso Agrícola Barbi: Desaparecimento da pessoa jurídica - Os casos de alienação regulados pelo art. 42 são apenas aqueles em que ela é feita a título particular, isto é, singular, o que se dá quando a pessoa natural, ou jurídica, aliena determinados bens. Mas se a coisa ou direito pertencer a pessoa jurídica que venha a desaparecer em conseqüência de fusão ou incorporação , o sucessor substituirá a pessoa jurídica extinta, mesmo porque esta, tendo desaparecido, não mais poderá ser parte. (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 190) (grifou-se). Em situação análoga, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DO BANCO EXECUTADO PELO AGRAVANTE - HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. (Agravo de Instrumento n. 2009.023960-8, de Ibirama, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-9-2010). Além disso, “a incorporação é a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir” (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 221), o que torna desarrazoado manter no polo ativo de uma demanda pessoa jurídica que não mais existe. Por derradeiro, a Lei de Sociedades Anônimas, precisamente no art. 227, dispõe que "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê a necessidade de aprovação do laudo de avaliação e da incorporação , além do arquivamento e publicação dos atos para, então, considerar a incorporada extinta. Sendo assim, verifica-se que o(a) peticionante juntou aos autos cópia da documentação pertinente no evento 56. Assim, determino a sucessão processual na forma alhures expressa. Procedam-se às devidas anotações. Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul-Brde x Blutrafos Blumenau Transformadores Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324112043

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077113-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE

Polo Passivo:

BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA

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MÁRIO KORB FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077113-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO : BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077113-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO : BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE contra MECMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES EIRELI, LUIZ ROBERTO FURLANI , LENIR FURLANI , GFE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA e BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de excesso de execução. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do débito, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos. 2. Sabe-se que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, podendo o magistrado solicitar a apuração do valor controvertido por meio do contabilista do Juízo (art. 524, § 2º, do CPC). E justamente porque elaborado por auxiliar da Justiça equidistante das partes e dotado de formação técnica e isenção processual, o cálculo da Contadoria é revestido de presunção de legitimidade e exatidão, não podendo ser invalidado por impugnação genérica e desprovida de embasamento minimamente consistente. Sobre a presunção de legitimidade do cálculo da Contadoria: A presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, a impugnação genérica não é capaz de elidir a presunção de correção dos valores apurados, sendo necessária a indicação precisa das supostas falhas ou omissões nos cálculos elaborados pela contadoria (Cândido Rangel Dinamarco; Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Griover. Teoria geral do processo. 41 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2021, pág. 997; grifei). No caso em tela, verifica-se que, embora a parte devedora tenha discordado do valor apresentado pela Contadoria Judicial, limitou-se a reiterar as razões expostas na impugnação, sem apresentar quaisquer elementos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração do cálculo do débito. Por sua vez, o cálculo elaborado pela contadoria está de acordo com os parâmetros lançados no título executado, de maneira que a homologação do valor apresentado é a medida de rigor - o que implica no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois constatada a existência de excesso de execução. 3. Por conta do exposto, HOMOLOGO o cálculo do débito elaborado pela Contadoria Judicial e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer a existência de excesso de execução. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). 4. Intime-se a parte executada para promover o pagamento do saldo remanescente, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. 5. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. 6. Após, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 7. Por fim, voltem conclusos.

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Inacio Luiz Muller x Banco Bmg S.A

ID: 326759346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020853-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INACIO LUIZ MULLER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020853-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INACIO LUIZ MULLER ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020853-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INACIO LUIZ MULLER ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por INACIO LUIZ MULLER contra BANCO BMG S.A. A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de excesso de execução. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do débito, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos. 2. Sabe-se que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, podendo o magistrado solicitar a apuração do valor controvertido por meio do contabilista do Juízo (art. 524, § 2º, do CPC). E justamente porque elaborado por auxiliar da Justiça equidistante das partes e dotado de formação técnica e isenção processual, o cálculo da Contadoria é revestido de presunção de legitimidade e exatidão, não podendo ser invalidado por impugnação genérica e desprovida de embasamento minimamente consistente. Sobre a presunção de legitimidade do cálculo da Contadoria: A presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, a impugnação genérica não é capaz de elidir a presunção de correção dos valores apurados, sendo necessária a indicação precisa das supostas falhas ou omissões nos cálculos elaborados pela contadoria (Cândido Rangel Dinamarco; Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Griover. Teoria geral do processo. 41 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2021, pág. 997; grifei). No caso em tela, verifica-se que, não houve impugnação das partes ao cálculo apresentado. Além disso, o cálculo elaborado pela contadoria está de acordo com os parâmetros lançados no título executado, de maneira que a homologação do valor apresentado é a medida de rigor - o que implica no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois constatada a existência de excesso de execução. 3. Por conta do exposto, HOMOLOGO o cálculo do débito elaborado pela Contadoria Judicial e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer a existência de excesso de execução. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Intime-se a parte executada para promover o pagamento do saldo remanescente, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. 5. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. 6. Após, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 7. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5116495-85.2024.8.24.0930

ID: 326476161

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116495-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANICE FATIMA PUSCHNERAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5116495-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JANICE FATIMA PUSCHNERAT ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site… Procedimento Comum Cível Nº 5116495-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JANICE FATIMA PUSCHNERAT ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classe de Santa Catarina. A respeito de tal situação, prescreve o art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...]. Diante disso, portanto, necessária a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Sem entrar em qualquer juízo meritório sobre a respectiva operação policial, mas pelos fatos divulgados nos últimos dias, inclusive no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/advogado-suspeito-de-fraudes-nao-poderadeixar-o-pais-e-passaporte-devera-ser-apreendido/. Acessado em 14.05.2025), que motivaram a suspensão do Advogado dos quadros da OAB, imperiosa a atuação jurisdicional de forma mais criteriosa na análise dos requisitos dos pressupostos processuais. Nesse contexto, sobretudo para salvaguardar os interesses da própria parte autora , salienta-se que eventual constituição de novo procurador deverá ser efetivada por meio da apresentação de procuração com firma reconhecida nos autos. Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório. Contudo, diante da especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a " proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada " (item 6 do Anexo A). Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e já distribuiu aproximadamente 14 mil ações em Santa Catarina na Vara Estadual Bancária. Em consulta ao Google (site Jusbrasil) há informação de que o advogado registra mais de 177.422 processos no Brasil. Assim, com base ainda no princípio da cooperação que deve orientar a todos que atuam no processo, determina-se a intimação da parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, reforçando-se a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida . Ressalta-se que a procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022). Em igual prazo, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência, em seu nome (com data de expedição inferior a 60 dias). Fica a parte autora advertida de que a ausência de regularização no prazo legal resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, II do CPC, independente de nova intimação. Por fim, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas, sobretudo diante da vedação constante no Estatuto da OAB de que o advogado suspenso não pode exercer a advocacia (art. 35, §1º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

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Terezinha Erondina Fraga De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295199615

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002423-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Apelação Nº 5002423-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Apelação Nº 5002423-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA ERONDINA FRAGA DE SOUZA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito, Dra. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , do 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ''Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais'' ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Foi determinada a intimação do procurador da Autora, ora Apelante, para se manifestar acerca do óbito da sua cliente, providenciando a habilitação dos herdeiros (Evento 8). O advogado pleiteou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros e apresentação da documentação necessária (Evento 12), o que restou deferido (Evento 14). Por conseguinte, o causídico requereu novo prazo, tendo em vista a dificuldade em contatar os herdeiros (Evento 18), sendo concedidos mais trinta dias (Evento 20). No evento 24, aportou petição de terceiro interessado visando a averbação premonitória sobre os eventuais direitos de crédito e/ou valores pecuniários devidos à Autora. Na sequência, o procurador veio aos autos informar que os herdeiros optaram por não mante-lo como representante legal no litígio, motivo pelo qual pugnou pela sua exclusão do processo, mantendo-se na qualidade de terceiro interessado para resguardar seus direitos contratuais (Evento). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que a Autora faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação do seu procurador para que promovesse a regular substituição processual, nos termos do art. 313, § 2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida pelo causídico. Além do mais, os herdeiros não constituíram novo advogado para fins de habilitação no presente feito. Sendo assim, impõe-se a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARION I, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, 313, §§ 1º e 2º, II e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo , sem resolução do mérito, não conhecendo do recurso interposto. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5101266-85.2024.8.24.0930

ID: 311121289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101266-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5101266-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física… Procedimento Comum Cível Nº 5101266-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELA PACHECO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac Ar/Rs x Talita Ramos Lopes

ID: 327029881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300465-15.2017.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS

Polo Passivo:

TALITA RAMOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES

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PEDRO AUGUSTO LOPES RECH

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RAFAEL FRITSCH DE SOUZA

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EDUARDO GRIGUC

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EMERSON LOPES

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MURIEL DA SILVA LINHARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300465-15.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO(A) : MURIEL DA SILVA LINHARES (OAB RS082504) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300465-15.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO(A) : MURIEL DA SILVA LINHARES (OAB RS082504) ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES (OAB RS132008) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LOPES RECH (OAB RS128965) EXECUTADO : TALITA RAMOS LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES (OAB RS092146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta por TALITA RAMOS LOPES , na qual a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos na sua conta bancária, via Sisbajud, ao argumento de que foram bloqueados o seu salário depositado mensalmente em sua conta corrente, assim como o valor de R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), cujo montante embora estivesse depositado na sua conta, pertence exclusivamente, a sua genitora, a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes. Explicou que sua genitora apenas utilizou sua conta como meio seguro para guardar seus recursos, por motivos de conveniência e confiança familiar. Ressaltou que a Sra. Maria Conceição foi vítima de golpe financeiro recentemente, conforme processo nº 5117950-85.2024.8.24.0930, sendo induzida a contrair empréstimos e realizar transferências via PIX a criminosos. Para proteger o restante de seu patrimônio contra novas fraudes, optou por manter o valor de R$ 17.506,14 na conta da filha, com quem reside e mantém relação de confiança. Portanto, é indevido o bloqueio de valores de terceiros alheios à lide, mesmo que depositados em conta da executada (Ev. 146, 1). Juntou documentos (Ev. 146, 3/7). Sobreveio o detalhamento da ordem de bloqueio (Ev. 161). A executada reiterou o pedido de liberação dos valores bloqueados a título de verba salarial, acostando novos documentos (Ev. 172). Os autos vieram conclusos. Decido. Em detida análise dos autos, constata-se que foram bloqueados na totalidade a quantia de R$ 21.594,17 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) das contas pertencentes à Talita Ramos Lopes . Isso porque, na data de 01-07-2025, foi constrita a quantia de R$ 4.088,03 (quatro mil, oitenta e oito reais e três centavos) da conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., assim como, no mesmo dia, foi bloqueado R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos) da CCLA SUL CATARINENSE (Ev. 161). Vale dizer que o art. 833, IV, do CPC, preconiza que são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. Da análise do caso, compreende-se que a executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao seu salário auferido em razão do exercício do cargo de Psicóloga Educacinal junto ao Município de Passo de Torres, conforme contracheque acostado no ev. 172, 3, e extrato bancário de ev. 146, 5, p. 3. Veja-se: No que pertine ao restante do valor bloqueado (R$ 17.506,14 - ev. 161), alega que a referida quantia se trata de valor pertencente a sua genitora, sendo a executada sua mera depositária. Contudo, não há prova suficiente acerca do alegado pela executada. Embora a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes tenha sido vítima de golpe financeiro empreendido por terceiros, não restou comprovado que os valores bloqueados lhe pertencem e que a razão de estarem em depósito em conta bancária de titularidade da executada era somente por conveniência e confiança familiar. Ademais, a executada não acostou extrato completo e detalhado da conta bancária existente na CCLA SUL CATARINENSE que ocorreu o bloqueio de R$ 17.506,14 (Ev. 146, 5, p. 4), de modo que não há como saber se os valores transferidos pela Sra. Maria Conceição Ramos Lopes, nas datas de 03 e 02 de janeiro de 2025 (Ev. 146, 6), foram alvo de constrição. Desse modo, a impugnação será acolhida em parte. Ante o exposto: I. Com base no art. 854, § 4º, do CPC, DEFIRO , em parte , a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pela executada TALITA RAMOS LOPES , reconhecendo-se, em conquência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02 e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor da parte executada, mediante a expedição de alvará judicial. Intimem-se. II. Preclusa a decisão , expeça-se alvará do valor bloqueado remanescente em favor da parte exequente, intimando-se previamente para declinação dos dados bancários. III. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento.

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