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Processo nº 5047576-49.2024.8.24.0023

ID: 281008915

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5047576-49.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Produção Antecipada da Prova Nº 5047576-49.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : NATALINO GOMES ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) … Produção Antecipada da Prova Nº 5047576-49.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : NATALINO GOMES ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuíza a presente produção antecipada de prova, objetivando a apresentação do contrato n. 14951567 e outros documentos relacionados à contratação, a fim de instruir eventual demanda judicial futura. Citada, a ré arguiu, entre outras matérias, a ausência do interesse de agir, porquanto " Em que pese as alegações da parte autora de que teria realizado prévio pedido extrajudicial, cumpre destacar que não há nos autos nenhum documento que comprove quais documentos foram enviados para que fosse cumprida a solicitação " ( evento 16, DOC1 ). 2. Cediço que o procedimento de produção antecipada de prova é previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, e será admitido somente nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) estabeleceu que, para caracterizar o interesse de agir em demandas como a presente, é necessária " a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável , e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária " (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Nesse sentido, compulsando pormenorizadamente os autos, verifico que, embora a notificação especifique o número do contrato solicitado e esteja acompanhado de procuração outorgada ao causídico com poderes específicos para o pedido de demonstração do pacto, não há, até o momento, provas do envio da notificação à ré ( evento 1, DOC8 ). A mera juntada de página de rastreamento de um código de correspondência não demonstra o envio e/ou o recebimento da notificação pela instituição financeira, mesmo porque, no referido documento, não há indicação alguma de que se trata do envio desta correspondência ao destinatário pretendido, podendo, muito bem, se tratar de um código aleatório de uma correspondência qualquer. Sobre o tema, aliás, tem entendido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUISIÇÃO FEITA POR CHAT. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE COMO O REQUERIMENTO FOI ENCAMINHADO, SEU CONTEÚDO E SE FOI RECEPCIONADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A RÉ RECEBEU A REQUISIÇÃO E FICOU INERTE, NEM DE QUE O PEDIDO FOI ACOMPANHADO DE RESPOSTA NEGATIVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060530-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, antes de determinar o prosseguimento do feito, a fim de priorizar a economia e celeridade processuais e evitar futuras alegações de nulidade, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, a comprovação adequada do envio e recebimento da notificação extrajudicial, demonstrando a solicitação em prazo razoável anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5082982-29.2024.8.24.0930

ID: 332052311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082982-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5082982-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… Procedimento Comum Cível Nº 5082982-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVERALDO DE AVILA E SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida não foram preenchidos, uma vez que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). No que se refere ao pedido de exibição do contrato, importa destacar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232). Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), e os requisitos predispostos no art. 397 do CPC estão satisfatoriamente cumpridos, pois houve a necessária individuação do documento solicitado; a indicação da finalidade da prova; e a descrição da circunstância que aponta para existência do contrato que se acha em poder da parte ré. Portanto, a apresentação de todos os instrumentos relacionados com o negócio jurídico descrito na inicial é medida imperativa. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverto o ônus da prova. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, momento em que deverá, com a contestação, exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica.

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Processo nº 5099434-17.2024.8.24.0930

ID: 332496287

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099434-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação proc… Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ), datada de 04/05/2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 19/09/2024. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB/SC 049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 03/02/2025, 5015675-24.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/01/2025, 5009572-98.2025.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 20/01/2025, 5007919-61.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/10/2024, 5104570-92.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 26/09/2024, 5102842-16.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 19/09/2024, 5099434-17.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/09/2024, 5096639-38.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095110-81.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095108-14.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 05/09/2024, 5093452-22.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 27/08/2024, 5089362-68.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082988-36.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082984-96.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 12/08/2024, 5082982-29.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 15/05/2024, 5045448-51.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 09/04/2024, 5031102-95.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 31/03/2024, 5028098-50.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/03/2024, 5025782-64.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 11/03/2024, 5021123-12.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 07/03/2024, 5020202-53.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/12/2023, 5114402-86.2023.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Tiago De Bithencourt Da Conceicao x Banco Pan S.A.

ID: 336133316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5113246-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE BITHENCOURT DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113246-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TIAGO DE BITHENCOURT DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113246-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TIAGO DE BITHENCOURT DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança da quantia de R$ 96.134,50, decorrente da sentença proferida na ação principal. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para alegar, em síntese, o excesso de execução e a necessiade de compensação entre os créditos e débitos devidos entre as partes. Na ocasião, indicou como devido o valor de R$ 48.626,09. Em sua resposta, o exequente requereu a rejeição da impugnação e o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. Decido. De início, o pleito de compensação não comporta acolhimento. Isso porque, embora seja possível a compensação de créditos e débitos na fase de cumprimento de sentença, esta exige a observância de requisitos próprios, conforme estabelecido nos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem; Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Dessa forma, para que seja viável a compensação, com o objetivo de extinguir obrigações entre as partes, exige-se a presença de reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos — requisitos que não se fazem presentes no caso em tela, uma vez que, após a alienação do bem, o contrato de alienação fiduciária demanda a prévia prestação de contas. Nesse mesmo sentido, colhe-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE. TESE REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA SENTENÇA ATACADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE AO TEMPO DA APREENSÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO E CERTO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO, TAL COMO SE DÁ COM O CRÉDITO EXEQUENDO, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR NA VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003054-69.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). Por outro lado, no que se refere às penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil, é sabido que sua aplicação ocorre apenas na hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito. Ademais, em caso de pagamento parcial dentro do prazo legal, tais penalidades incidem somente sobre o saldo remanescente da dívida. No ponto, colhe-se do art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Isso posto, INDEFIRO o pedido de compensação de créditos e débitos. Ainda, DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial para a parte exequente em relação à quantia incontroversa, de R$ 48.626,09 , observando-se os dados bancários indicados no evento retro. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos respectivos cálculos, observando-se os termos da presente decisão. Com a resposta da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se.

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Luiz Carvalho Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 336226592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056889-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARVALHO PEREIRA , realizou depósito do valor incontroverso (eventos 11 e 12) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.138,20 (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 21). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 34). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 25.393,04. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.138,20, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.254,84. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (30.07.2024), equivalente a R$ 12.444,61, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.948,43, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 1.189,77, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza 1.495,91 (atualizado até 31.03.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.948,43. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Catiane Da Cunha Gregorio x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 329227908

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5119454-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE DA CUNHA GREGORIO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5119454-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CATIANE DA CUNHA GREGORIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5119454-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CATIANE DA CUNHA GREGORIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença que pedia a conversão em liquidação de sentença, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para confecção de cálculos ( 19.1 ). A contadoria apresentou laudo no evento 28, CÁLCULO 1 . Em resposta, a parte exequente impugnou os cálculos apresentados alegando que a contadoria utilizou os extratos apresentados pela instituição financeira na impugnação, das quais não tinha acesso. Solicitou, ainda, que não seja penalizada em ônus sucumbenciais na divergência de valores apresentados ( 36.1 ). A parte executada reafirmou a necessidade de liquidação de sentença em face do envio dos autos à contadoria e impugnou a aplicação das penalidades do artigo 523 sob a alegação de que a obrigação não é quantia líquida e certa ( 37.1 ). É o relatório. Decido. Das alegações da parte executada A parte executada manifestou-se nos autos alegando a necessidade de liquidação de sentença, sob o argumento de que o envio dos autos à contadoria indicaria a ausência de título executivo líquido e a inaplicabilidade das penalidades do artigo 523. Contudo, razão não lhe assiste. A instituição financeira não recorreu da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que solicitava a conversão do processo em liquidação de sentença, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Isso porque, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” , salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. A alegação da parte executada, portanto, versa sobre matéria já decidida, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual. Ademais, o envio dos autos à contadoria judicial constitui mera providência de natureza técnica, voltada à quantificação do valor com base nos parâmetros já definidos na decisão judicial, não se confundindo com procedimento de liquidação de sentença. Além disso, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, enseja na condenação da penalidade prevista no artigo 523 , §1º do Código de Processo Civil. Das alegações da parte exequente A impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sob o argumento de que a contadoria se baseou em documentos aos quais não teve acesso no momento da propositura do cumprimento de sentença, por terem sido apresentados apenas na impugnação, não deve ser acolhida. Isso porque, os termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juízo possui poderes instrutórios amplos, podendo determinar a qualquer tempo a juntada de documentos necessários à correta apuração da dívida. Dessa forma, considerando que não houve impugnação quanto à autenticidade ou à completude dos extratos na petição apresentada no Evento 36, é válida a elaboração dos cálculos com base nesses documentos. Ademais, a atuação da contadoria limitou-se a utilizar os elementos constantes dos autos, conforme determinado pelo juízo, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Além disso, não há que se falar em condenação da parte exequente em ônus sucumbenciais, já que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada ao evento 19. Dos cálculos da contadoria Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade. Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA. ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções. Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado. ANTE O EXPOSTO , HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 1.237,47 atualizados até 18 de fevereiro de 2025. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC.

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Processo nº 5073670-74.2024.4.02.5101

ID: 335108790

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073670-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYDIANE MARINHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5073670-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LYDIANE MARINHO VIEIRA (OAB RJ172901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5073670-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LYDIANE MARINHO VIEIRA (OAB RJ172901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Cuidadora de Idosos. Sustenta, em síntese, que "... o laudo pericial foi impugnado pela recorrente, primeiramente porque não respondeu aos quesitos da parte autora e depois por não atender aos critérios de uma avaliação pericial, nos termos do que dispõe o art. 473, inciso II do CPC que é claro em dizer que o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica realizada pelo perito, bem como, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, o que não ocorreu no caso em tela e por fim por não refletir a realidade vivenciada pela mesma." Argumenta que "... no dia da avaliação médico pericial (22/11/2024), a recorrente estava afastada de suas atividades, uma vez que, foi reconhecida sua incapacidade temporária em um novo pedido administrativo, que fixou a data da incapacidade em 07/11/2024, o que evidencia grande contradição na conclusão pericial." Ainda, sustenta a necessidade de realização de nova perícia por especialista em neurologia ou reumatologia, sob a alegação de que "... a fibromialgia é uma síndrome complexa multifacetada que afeta o sistema musculoesquelético, e também uma série de outros sintomas, por exemplo a recorrente padece de depressão..." Diante disso, requer reforma ou anulação da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia , as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela parte autora. Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial. Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 646.709.389-9 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, INDEFERIMENTO12 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 28, PERICIA1 ), realizada em 22/11/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Em relação à alegação de que há uma grande contradição no laudo pericial, especialmente porque, na esfera administrativa, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.359.017-6 após a propositura desta ação, não assiste razão à parte autora. Isso porque não há nos autos qualquer prova de que a parte apresentava incapacidade no momento da análise pericial realizada pelo perito médico previdenciário, que ocorreu no processo administrativo do benefício atualmente em discussão (NB 646.709.389-9). Além disso, também não há prova de incapacidade durante a perícia judicial realizada neste processo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Itau Unibanco S.A. x Exclusivo Calcados Ltda

ID: 306398285

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009172-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EXCLUSIVO CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009172-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : EXCLUSIVO CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRI… Agravo de Instrumento Nº 5009172-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : EXCLUSIVO CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da ação de revisão de contrato n. 5147099-29.2024.8.24.0930, movida em desfavor do agravante por EXCLUSIVO CALCADOS LTDA, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 30, DESPADEC1 ): [...] ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Considerando os novos documentos apresentados, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) que acompanham a petição inicial ( processo 5054135-22.2024.8.24.0023/SC, evento 1, CONTR5 e processo 5054135-22.2024.8.24.0023/SC, evento 1, CONTR8 ), retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao depósito incidental do montante incontroverso, calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. A comprovação dos referidos pagamentos deve ser realizado pela parte autora em sua réplica, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação da tutela de urgência quando da sentença. [...]. Argumentou o recorrente, em síntese, que: a) não logrou êxito o agravado em demonstrar, ainda que sumariamente, a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios entabulada no contrato, sobretudo porque o percentual está adequado ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; b) para o STJ, "o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade"; c) "o mero ajuizamento de ação revisional não autoriza o deferimento da tutela de urgência para a manutenção na posse do bem e/ou exclusão do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, haja vista a ausência de demonstração de cobrança indevida, aparência do bom direito e do perigo na demora"; e d) além disso, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito constitui justa medida de coerção ao devedor, razão pela qual incabível a imposição de obrigação de fazer e a fixação de multa diária, mormente em patamares tão elevados. Requereu a antecipação da tutela do recurso. A liminar recursal foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). O agravante interpôs agravo interno ( evento 15, AGR_INT1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 19, CONTRAZ1 e evento 20, CONTRAZ1 ). É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Adianta-se, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, em sentença proferida em 18-6-2025, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela agravada ( evento 56, SENT1 ): [...] ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Na hipótese, o advento da sentença substitui a decisão interlocutória recorrida, de modo que a extinção do provimento jurisdicional impugnado, por imperativo lógico, torna este recurso prejudicado pela falta de interesse recursal. A propósito, convém trazer ensinança de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). Repise-se, pois, importante, é forçoso concluir que a superveniência de sentença implica na perda superveniente do objeto recursal, porquanto não mais subsiste o interesse na apreciação das razões postas neste reclamo. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento e do agravo interno.

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Milton Fernando Sagrillo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305147991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071827-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDO SAGRILLO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5071827-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MILTON FERNANDO SAGRILLO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU :… Procedimento Comum Cível Nº 5071827-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MILTON FERNANDO SAGRILLO ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira, impugnando negócio jurídico. 1. Eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Os pontos controvertidos residem na contratação, ou não, pela parte autora, do negócio jurídico impugnado nos presentes autos, bem como eventuais danos daí decorrentes. 3. O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do Direito alegado pertence à parte ativa, ao passo que compete à parte passiva comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Aplica-se ao caso, ainda, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (sobre o tema: TJSC, Apelação Cível n. 0303702-36.2018.8.24.0023, Rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 16.03.2021). Quanto ao instrumento contratual juntado, é ônus da ré a prova quanto à autenticidade da assinatura ali existente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061). 4. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico sobre o contrato juntado, a fim de aferir se as assinaturas ali existentes emanam, ou não, da parte autora. A bem da ordem, assinalo que quaisquer outros requerimentos probatórios eventualmente formulados nos autos (prova oral, expedição de ofícios etc.) deverão ser reiterados pelas partes, se for o caso, após a vinda do laudo pericial, hipótese em que sua pertinência será oportunamente examinada. 5. Para a produção da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica CAMILA SALEH PORFÍRIO DA SILVEIRA - PERSC871828, independentemente de compromisso, consoante art. 465 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. 6. Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 7. Nos mesmos 15 (quinze) dias estabelecidos no item anterior, a parte requerida deve adiantar o pagamento dos honorários periciais mediante depósito em subconta vinculada a este feito. Isso porque, como visto, é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no sobredito documento, segundo o já mencionado Tema Repetitivo n. 1061 do STJ. Portanto, intime-se a parte passiva para, em 15 (quinze) dias, adiantar o valor dos honorários periciais, mediante depósito em subconta vinculada ao processo, sob pena preclusão. 8. Ademais, desde logo, a fim de instrumentalizar a produção da prova pericial, intime-se a parte passiva para depositar perante o Cartório desta unidade judiciária a via original do documento a ser periciado nos presentes autos, também em 15 (quinze) dias. 9. Fica a perita autorizada a promover a retirada da aludida documentação (caso assim repute necessário), devolvendo-a em Cartório após o término dos trabalhos periciais (retirada e devolução devem ser certificadas nos autos). 10. Caso a parte passiva, por sua conta e risco, deixe de apresentar as vias originais consoante acima estabelecido (circunstância que, por si só, não demanda nova conclusão dos autos), caberá à perita, oportunamente, constatar a viabilidade do exame grafotécnico com base nas fotocópias juntadas ao feito (a propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036337-25.2021.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 23.09.2021). 11. Após, com a vinda dos quesitos e comprovado o depósito dos honorários periciais em subconta, intime-se a perita para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia (poderá ser utilizada a sala de audiências da unidade, desde que compatível com a agenda do juízo e previamente agendado) , do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (art. 474 do CPC). 12. Deverá também ser procedida a intimação pessoal da parte ativa ( por meio de carta AR-MP ) a respeito da data, horário e local da perícia, para que compareça ao respectivo ato. 13. Advirta-se a perita de que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). 14. Além dos quesitos formulados, poderá a expert realizar os demais esclarecimentos que entender necessários para a solução da controvérsia. 15. A liberação da integralidade dos honorários periciais deverá ocorrer "(...) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários " (art. 465, § 4º, parte final, do CPC), mediante alvará em favor da perita, independentemente de nova conclusão dos autos. 16. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo neste feito, contados da data designada para a realização do ato. 17. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes (mediante ato ordinatório) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se a respeito do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC); b) reiterem eventuais outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 18. Caso não haja pleito de dilação probatória no prazo fixado no item anterior, as partes devem ser oportunamente intimadas (mediante novo ato ordinatório) para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte ativa. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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