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Processo nº 5053794-88.2024.8.24.0930

ID: 291652969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053794-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053794-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR…

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Jacinto Machado - Cresol Jacinto Machado x Jamile Brunato Da Silva

ID: 313814760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5102973-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - CRESOL JACINTO MACHADO

Polo Passivo:

JAMILE BRUNATO DA SILVA

80

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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Monitória Nº 5102973-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - C… Monitória Nº 5102973-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - CRESOL JACINTO MACHADO RÉU: JAMILE BRUNATO DA SILVA EDITAL Nº 310078758291 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAMILE BRUNATO DA SILVA, CPF: 015.394.659-85, endereço: Avenida Severiano Albino Corrêa, 2075, CASA, Fábio Silva, Tubarão/SC - 88702700 (Residencial), Rua Marcolino Antão dos Santos, 72, Barranca, Araranguá/SC - 88900318 (Residencial), Rua Sete de Setembro, 58, Sala 02, Centro, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99601-0706, Avenida Sete de Setembro, nº 80, 80, LANCHONETE CENTRAL, CENTRO, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), Rua Prefeito Luiz Canela, 158, apto 301, Jardim Itália, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 72, Barranca, Araranguá/SC - 88913899 (Residencial), Rua Prefeito Luiz Canela, 115, Centro, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), R. Emília Jordina da Silva, 61, Jardim Cibeli, Araranguá/SC - 88900000 (Residencial), Rua José Venâncio, 2075, Margem Direita, Bairro São João, Tubarão/SC - 88702711 (Residencial), Avenida Sete de Setembro, 80, Centro, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), Estrada da granjinha, 0, 20 km do centro da cidade, Granjinha, Minas do Leão/RS - 96755000 (Residencial), Rua Rui Barbosa, 249, Centro, Morro Grande/SC - 88925000 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO ELETRONICA: FONE: (48) 9.9966- 0649, Rua Prefeito Luís Canela, 156, EDIFÍCIO SATURNINHO AP 301, Centro, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), Rua Prefeito Luiz Canella, 158, apto 301, Jardim Itália, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial), Av. 7 de Setembro, 66, Centro, Meleiro/SC - 88920000 (Residencial) Obs.: latitude: - 28.8317296, longitude: -49.6287854,, R. Raul Manfredini, 520, (48) 9 9601-0706, Cidade Alta, Turvo/SC - 88930000 (Residencial), Avenida Sete de Setembro, 734, apto 207, Alto Feliz, Araranguá/SC - 88905028 (Residencial), Rua Thomé de Souza, 379, Michel, Criciúma/SC - 88803140 (Residencial), Rua Marcolino Antonio Dos Santos, 72, Barranca, Araranguá/SC - 88900000 (Residencial), Avenida Sete de Setembro, 734, apt 207, Alto Feliz, Araranguá/SC - 88905028 (Residencial) e Praça dos Expedicionários, 0, WhatsApp, Itá/SC - 89760000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 18.495,47. Data do Cálculo: 27/09/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Valdete Terezinha De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306406079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125283-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125283-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125283-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do cumprimento de sentença requerido por VALDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA , onde sustentou, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com o valor indicado pela executada, no importe de R$ 12.310,75, postulando, ainda, a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não ocorreu pagamento voluntário. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de evento 18.1 , que apurou o saldo de R$ 12.310,75 na data de 29/1/2025, em favor da parte exequente e, por consequência, ACOLHO a impugnação para reconhecer a ocorrência de excesso, ainda que por valor diverso do apontado . Eventuais custas processuais remanescentes rateadas pelas partes, em razão do acolhimento da impugnação, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, § 3º, do CPC em relação a exequente/impugnada. CONDENO a impugnada/exequente, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (excesso postulado) obtido pelo impugnante (executado), com base no § 2º do art. 85 do CPC, contudo a exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC. INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor indicado no cálculo homologado, devidamente atualizado até a data do pagamento, incluindo as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Com o pagamento, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do débito, ficando ciente, desde já, que a inércia acarretará na extinção do feito pela satisfação da obrigação.

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Processo nº 5058547-88.2024.8.24.0930

ID: 310089764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058547-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ POLIKA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5058547-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUIZ POLIKA NETO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, dei… Procedimento Comum Cível Nº 5058547-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUIZ POLIKA NETO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5012763-88.2024.8.24.0930

ID: 298119685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012763-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012763-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012763-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito perseguido nestes autos está documentalmente comprovada (evento 34, doc. 2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. Em se tratando de execução, como no caso em apreço, também independe do consentimento do devedor a sucessão processual do cedente pelo cessionário (CPC, art. 778, § 2). Ao ingressar no feito este passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos. Desse modo, com fulcro no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Cientifique-se, também, a parte executada. Ato contínuo, intime-se a nova parte exequente cadastrada para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5012763-88.2024.8.24.0930

ID: 295745924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012763-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012763-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012763-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito perseguido nestes autos está documentalmente comprovada (evento 34, doc. 2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclareço que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. Em se tratando de execução, como no caso em apreço, também independe do consentimento do devedor a sucessão processual do cedente pelo cessionário (CPC, art. 778, § 2). Ao ingressar no feito este passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu nestes autos. Desse modo, com fulcro no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Cientifique-se, também, a parte executada. Ato contínuo, intime-se a nova parte exequente cadastrada para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5121015-88.2024.8.24.0930

ID: 296043652

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121015-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERCI ADEMIR MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5121015-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ERCI ADEMIR MACIEL ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial propo… Procedimento Comum Cível Nº 5121015-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ERCI ADEMIR MACIEL ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial proposta por ERCI ADEMIR MACIEL contra BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. 2. Em análise atenta dos documentos que guarnecem a exordial, percebe-se que a parte deve apresentar documentos atualizados, já que se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. 3. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da inépcia/incapacidade postulatória e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: a) juntar procuração atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida; b) apresentar comprovante de residência atualizado 1 , c) declaração de ciência da demanda. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retonem os autos conclusos. Intime-se. 1 . Considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), faturas bancárias, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Ademais, do comprovante de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel.

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Processo nº 5080178-88.2024.8.24.0930

ID: 296078394

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5080178-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5080178-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5080178-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO O autor requereu a expedição de ofícios aos aplicativos de localização, a fim de obter o endereço para cumprimento do mandado inicial. Como cediço, não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar da parte (ou do advogado por ela constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de molde a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada. Sobre a expedição de ofícios, é da jurisprudência: DILIGÊNCIA JUDICIAL. Endereço. Execução. Localização do endereço da executada. De ofício a órgãos públicos e particulares. Indeferimento. Inconformismo. Providência que compete à parte. Tentativas. Esgotamento. Inocorrência. Medida a ser concedida apenas em casos excepcionais. Entendimento firmado. Agravo desprovido. A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-06-2016). Portanto, descabe a expedição de ofícios às empresas indicadas, posto que se cuida de diligência que compete à parte interessada. Por tais razões, indefere-se a expedição de ofícios requerida ao evento 42, PED EXP OFICIO1 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5146526-88.2024.8.24.0930

ID: 311204776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5146526-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5146526-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5146526-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO A citação pessoal foi frustrada e a parte demandante disse ter esgotado as tentativas de localização de novo endereço para citação. Por conta disso, requereu a citação da parte adversa por edital. Contudo, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de localização de novo endereço para citação. Saliento que não está sendo deferida a expedição de ofício a terceiros para a obtenção de endereços. A consulta de endereços será feita sempre através de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de citação editalícia, mas defiro o pedido de consulta de endereços pelo Cartório. Busque o Cartório endereço da parte demandada nos sistemas de localização disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos da Circular CGJ 128/2021, com a posterior intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Esta decisão serve de alvará para que COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO obtenha o endereço de HC MALHAS LTDA, CNPJ: 45110126000157, LUCIANE DE SOUZA MARSARO BELETTI , CPF: 04977308980 e HELISON RICARDO BELETTI , CPF: 00688573908 no INSS, CASAN, CELESC e Prefeitura Municipal (não se estende à Justiça Eleitoral, Banco Central e Receita Federal). Prazo de validade do alvará de 60 dias. Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, ao fornecer endereço para citação/intimação, a parte também deve recolher a despesa postal (para cumprimento por AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial e deve ser quitado no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5139833-88.2024.8.24.0930

ID: 294893731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5139833-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS TRAZIBULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DOS PASSOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139833-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AIRTON DOS SANTOS TRAZIBULO ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139833-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AIRTON DOS SANTOS TRAZIBULO ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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