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Processo nº 5001893-74.2025.8.24.0048

ID: 296095453

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001893-74.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA MACCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001893-74.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ELOISA MARIA MACCARI ADVOGADO(A) : ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS (OAB SC034054) DESPACHO/DECISÃO 1 . Indefiro o benef… Procedimento Comum Cível Nº 5001893-74.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ELOISA MARIA MACCARI ADVOGADO(A) : ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS (OAB SC034054) DESPACHO/DECISÃO 1 . Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que recebe valor mensal superior a 03 salários mínimos. A esse respeito, tem sido o entendimento jurisprudencial catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. VENCIMENTO LÍQUIDO DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5040798-58.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). 2. Converto o feito ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 (valor da causa inferior a 60 salários mínimos). Retifique-se no Eproc. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ELOISA MARIA MACCARI (servidora pública municipal), por meio do qual busca a redução de sua jornada de trabalho por ser portadora de deficiência (Transtorno do Espectro Autista - TEA). Em suas razões, apontou ter efetuado requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal que a remunera, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não há regulamentação municipal acerca de redução de carga horária, sem prejuízo de vencimentos para servidor autista. Os autos vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência. É o breve relato. FUNDAMENTO Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Colhe-se dos autos que, após formular requerimento administrativo à Municipalidade para redução da carga horária sem redução dos seus vencimentos, a Municipalidade opinou pela impossibilidade de redução, haja vista não haver regulamentação municipal acerca de redução de carga horária, sem prejuízo de vencimentos, para servidor autista. Em que pese o argumento expendido, a justificativa apresentada não se coaduna ao sistema de proteção às pessoas com deficiência adotado pela legislação brasileira. A esse respeito, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto n. 6.949/2009 – traz um conjunto de normas que visam " promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente " (art. 1º). A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais prevê a possbilidade de redução da carga horária em casos como o em tela. Vejamos: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2 o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário " - GRIFOU-SE. Além disso, a Lei n. 12.764/2012 , institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo 1º, § 2º , considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Com efeito, não há no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras dispositivo legal correlato. No entanto, considerando a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sobretudo em relação à proteção especial conferida à pessoa com deficiência, entendo que a medida antecipatória deve ser acolhida, independentemente de disposição existente na lei municipal. Vê-se portanto, que a probabilidade do direito se faz presente. O perigo de dano, por sua vez, decorre dos próprios fatos narrados na exordial, em conjunto à documentação amealhada, uma vez que a demora na concessão da medida poderá incorrer em prejuízo ao tratamento de que necessita a parte autora, portadora de deficiência. DECIDO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie a imediata redução da jornada laboral da autora, nos moldes requeridos, sem redução de seus vencimentos e/ou compensação. Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5108213-58.2024.8.24.0930

ID: 283357504

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108213-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5108213-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5108213-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", que inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à esta Unidade Estadual de Direito Bancário. 2. Igualmente, a parte deve estar devidamente representada e apresentar documentos atualizados, já que se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. 3. Por fim, sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção relativa de veracidade, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício 1 . Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC : a) emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos referentes à mesma parte que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas em trâmite nesta Unidade Estadual de Direito Bancário; b) juntar procuração atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida. c) apresentar comprovante de residência atualizado 2 ; 5. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. 6. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retonem os autos conclusos. Intime-se. 1. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). 2. Considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), faturas bancárias, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Ademais, do comprovante de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel.

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Leonardo Lealdino Cachoeira Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313526424

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062332-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEALDINO CACHOEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5062332-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEONARDO LEALDINO CACHOEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A) : BRUNA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5062332-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEONARDO LEALDINO CACHOEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO LEALDINO CACHOEIRA DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 16, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 9, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 357 e 465 do Código de Processo Civil; 421, 422 e 884 do Código Civil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissenso jurisprudencial no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "Honorários conforme os § 8 e §8-a do artigo 85 do código de processo civil", a parte sustenta que "Julgados procedentes os pedidos autorais, verifica-se, então, que a fixação dos honorários no caso em testilha deve ser realizada de forma equitativa com base no artigo 85, § 8 do CPC, uma vez que o valor da causa é de baixo (R$ 486,53)". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Quanto à terceira controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 16. Intimem-se.

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Processo nº 5082753-35.2025.8.24.0930

ID: 316751376

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5082753-35.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON IVAN CUBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON HORSKY

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5082753-35.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON IVAN CUBAS ADVOGADO(A) : MARLON HORSKY (OAB SC069031) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por NELSON… Embargos de Terceiro Cível Nº 5082753-35.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON IVAN CUBAS ADVOGADO(A) : MARLON HORSKY (OAB SC069031) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por NELSON IVAN CUBAS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC . A parte embargante alegou, em síntese, que é possuidora do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE ano e modelo 2019/2019, placas BEP7J76, RENAVAN 1196494174, tendo o adquirido em 23/05/2024. Requereu o cancelamento constrição que recai sobre o bem. É o relatório. Fundamento e decido. Da liminar Os embargos de terceiro são o meio processual previsto para resguardar o direito de terceiro sobre bem objeto de constrição ou ameaça de constrição em virtude de processo do qual não fez parte. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Junior leciona que: No estágio atual de nosso direito, a ação de embargos de terceiro é via ampla de tutela do estranho ao processo, em face do ato judicial, quando sua posse ou domínio sofra qualquer moléstia. A expressão “constrição ou ameaça de constrição”, utilizada pelo legislador no referido dispositivo do NCPC, é genérica e engloba qualquer ato de apreensão judicial. Com efeito, o artigo em questão faz referência a “bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que sugere, inclusive, a possibilidade de embargos para defender direito sobre bens imateriais, como já permitido pela jurisprudência. [...] Sempre, pois, que a atuação do Poder Judiciário ultrapassar os limites subjetivos do processo, aquele que, não estando alcançado pela relação processual, se vir na iminência de sofrer violação ou ameaça em seus direitos, terá a seu dispor os embargos de terceiro (Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 160-161). Os embargos de terceiro possuem a peculiaridade de ser permitida a concessão de medida liminar para suspensão do ato constritivo sobre o bem litigioso, bem como, se for o caso, para manutenção ou reintegração provisória do embargante na sua posse, nos casos em que for suficientemente provado o domínio ou a posse (art. 678 do CPC). No caso em tela, o pedido merece acolhimento. A alegação da parte embargante de que é possuidora do veículo litigioso encontra amparo na documentação que acompanha a exordial, em especial: acordo judicial em que recebeu o bem como dação em pagamento, sentença homologatória do acordo e procurações públicas. Assim, há indícios suficientes de que a parte embargante é possuidora do bem em questão, que foi objeto de constrição relacionada ao processo em apenso, da qual não faz parte como litigante. A respeito do tema, mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS IMÓVEIS PENHORADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0310077-68.2018.8.24.0018. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALIADO À NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O EXERCÍCIO DA POSSE, ADREDE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DOS IMÓVEIS E DE APARENTE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO APRIORÍSTICA DA POSSE QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SOBRE OS BENS SUB JUDICE. EXEGESE DO ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008087-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2021). Consequentemente, a suspensão dos atos constritivos é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO , suspendo a medida constritiva que recaiu sobre o objeto dos embargos (JEEP COMPASS LONGITUDE ano e modelo 2019/2019, placas BEP7J76, RENAVAN 1196494174 ), devendo a parte ré promover a devida baixa da averbação premonitória feita perante o órgão de trânsito e comprovar nos autos em 5 (cinco) dias. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5116167-58.2024.8.24.0930, em apenso. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5082753-35.2025.8.24.0930

ID: 328829171

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5082753-35.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5082753-35.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME … Embargos de Terceiro Cível Nº 5082753-35.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por NELSON IVAN CUBAS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC . A parte embargante alegou, em síntese, que é possuidora do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE ano e modelo 2019/2019, placas BEP7J76, RENAVAN 1196494174, tendo o adquirido em 23/05/2024. Requereu o cancelamento constrição que recai sobre o bem. É o relatório. Fundamento e decido. Da liminar Os embargos de terceiro são o meio processual previsto para resguardar o direito de terceiro sobre bem objeto de constrição ou ameaça de constrição em virtude de processo do qual não fez parte. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Junior leciona que: No estágio atual de nosso direito, a ação de embargos de terceiro é via ampla de tutela do estranho ao processo, em face do ato judicial, quando sua posse ou domínio sofra qualquer moléstia. A expressão “constrição ou ameaça de constrição”, utilizada pelo legislador no referido dispositivo do NCPC, é genérica e engloba qualquer ato de apreensão judicial. Com efeito, o artigo em questão faz referência a “bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que sugere, inclusive, a possibilidade de embargos para defender direito sobre bens imateriais, como já permitido pela jurisprudência. [...] Sempre, pois, que a atuação do Poder Judiciário ultrapassar os limites subjetivos do processo, aquele que, não estando alcançado pela relação processual, se vir na iminência de sofrer violação ou ameaça em seus direitos, terá a seu dispor os embargos de terceiro (Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 160-161). Os embargos de terceiro possuem a peculiaridade de ser permitida a concessão de medida liminar para suspensão do ato constritivo sobre o bem litigioso, bem como, se for o caso, para manutenção ou reintegração provisória do embargante na sua posse, nos casos em que for suficientemente provado o domínio ou a posse (art. 678 do CPC). No caso em tela, o pedido merece acolhimento. A alegação da parte embargante de que é possuidora do veículo litigioso encontra amparo na documentação que acompanha a exordial, em especial: acordo judicial em que recebeu o bem como dação em pagamento, sentença homologatória do acordo e procurações públicas. Assim, há indícios suficientes de que a parte embargante é possuidora do bem em questão, que foi objeto de constrição relacionada ao processo em apenso, da qual não faz parte como litigante. A respeito do tema, mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS IMÓVEIS PENHORADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0310077-68.2018.8.24.0018. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALIADO À NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O EXERCÍCIO DA POSSE, ADREDE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DOS IMÓVEIS E DE APARENTE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO APRIORÍSTICA DA POSSE QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SOBRE OS BENS SUB JUDICE. EXEGESE DO ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008087-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2021). Consequentemente, a suspensão dos atos constritivos é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO , suspendo a medida constritiva que recaiu sobre o objeto dos embargos (JEEP COMPASS LONGITUDE ano e modelo 2019/2019, placas BEP7J76, RENAVAN 1196494174 ), devendo a parte ré promover a devida baixa da averbação premonitória feita perante o órgão de trânsito e comprovar nos autos em 5 (cinco) dias. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5116167-58.2024.8.24.0930, em apenso. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

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Antonia Eliane Ramos Jeremias x Banco Pan S.A.

ID: 331644107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010146-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIANE RAMOS JEREMIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010146-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIA ELIANE RAMOS JEREMIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNE… Procedimento Comum Cível Nº 5010146-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIA ELIANE RAMOS JEREMIAS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO A autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da perícia, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, o custeio da perícia digital recai sobre a instituição financeira ré. Inicialmente, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, bem como para: a) relacionar e descrever programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) no processo de autenticação, negociação e assinatura do contrato da suposta oferta; b) informar linguagem utilizada no desenvolvimento deste(s) programa(s) e/ou aplicativo(s), versão utilizada, empresa proprietária do código fonte; c) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) para garantir a segurança das partes e os 3 pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade; d) localização geográfica e especificação técnica do ambiente onde está hospedado o(s) programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) nos trâmites da negociação entre instituição financeira e contratante; e) recibos das movimentações financeiras; f) log de auditoria de todo o processo da suposta contratação, desde o início ao fim, contendo: 1) número de telefone; 2) IP de autenticação do cliente; 3) MAC Adress do dispositivo assinante; 4) carimbos de tempo; 5) ID do dispositivo que assinou o contrato; 6) fotos com seus metadados; 7) SMS´s enviados. Em caso de recusa ou descumprimento da determinação, o que é inadmissível no caso em razão do disposto no art. 399 do CPC , caso o perito entenda viável, a prova pericial será realizada por similitude com os dados constantes no processo. Já a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar os quesitos e assistente técnico, assim como, se possível e se for exigido pelo expert , deverá providenciar o acesso ao dispositivo eletrônico utilizado rotineiramente para transações bancárias. Apresentados os quesitos, intime-se via portal o perito Alexandre Aguiar Moura, que nomeio como perito do juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. Diante da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão custeados pela parte ré (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027210-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Aceito o encargo, o perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia, comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com declaração de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial, conforme exigência do §4º, do artigo 6º, da Resolução CM n. 5/2019 e/ou seus dados bancários. Intimem-se também as partes, através de seus procuradores, da data da realização da prova pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5078822-58.2024.8.24.0930

ID: 305286814

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078822-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078822-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADRO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5078822-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 890 (oitocentos e noventa) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e o documento exibido pela instituição financeira no evento 20, ANEXO4 para demonstrar o risco de inadimplência da parte autora leva em consideração registros posteriores (de outubro/2022 a abril/2023) à formalização da avença revisanda, pactuada em outubro/2013, não podendo, assim, o score de 93% (noventa e três por cento) ser considerado na análise do caso concreto. Além disso, a referida consulta SCPC NET data de 16-9-2024, não servindo assim para evidenciar que os registros foram avaliados pela instituição financeira para a concessão dos créditos sub judice . Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), descabida a pretensão da parte ré de manter as taxas pactuadas. Registra-se, no mais, que o ônus da prova foi invertido pelo Togado originário ( evento 9, DESPADEC1 ) (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Marizete Spiewakowski Machado De Souza x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276751846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5089977-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SPIEWAKOWSKI MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089977-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIZETE SPIEWAKOWSKI MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) EXECUTADO : SAFRA CREDITO, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089977-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIZETE SPIEWAKOWSKI MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) EXECUTADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIZETE SPIEWAKOWSKI MACHADO DE SOUZA ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É a síntese do necessário. DECIDO: Inicialmente, convém salientar que os embargos declaratórios não são sucedâneo de recursos (muito embora o CPC no art. 994, IV, cometa tal atecnia ao elencá-lo como tal), e sim, simples providência destinada a um esclarecimento do julgado com a finalidade de afastar eventuais obscuridades, contradições, pontos duvidosos e corrigir erros materiais (art. 1.022 I, II e III do CPC). De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “ latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado. Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna ”. OBSCURIDADE vem também “ do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro. A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada. A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei. ”. Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “ Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se. Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa. Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...). Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição. ” (SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 30 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps.984, 978 e 374 respectivamente). Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL , "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido" . (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição , ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias. Com efeito, reconheço que houve omissão na sentença objurgada quando não esclareceu sobre a validade do título executivo nem sobre a suspensão do feito. De acordo com o art. 783, do CPC, a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ocorre que o executado alegou que possui crédito a ser compensado com a dívida cobradas nestes autos. Pelo que, observa-se a prejudicialidade do prosseguimento do feito até a apuração de valores em favor de cada uma das partes. Assim, mesmo sem a garantia do juízo, determino a suspensão do feito até que se realize a apuração de valores com a devida compensação; ou até que outra decisão seja proferida. Também esclareço que a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, será realizada se, após a apuração de valores com a devida compensação e da intimação do executado para pagamento, este não for realizado no prazo legal. Ex positis , ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para que passe a fazer parte do dispositivo da sentença o seguinte: ANTE O EXPOSTO, em razão da possível existência de créditos a serem compensados entre as partes, mesmo sem garantia do juízo por se tratar de crédito/valor incerto até este momento, determino a suspensão do presente feito; bem como, a remessa Contadoria Judicial para elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando os parâmetros fixados nas decisões do processo de origem. Também deverão ser observados cálculos apresentados pelas partes neste feito. Não havendo obrigação certa, líquida e exigível, neste momento, deixo de aplica as penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias." Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5050110-58.2024.8.24.0930

ID: 307541426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050110-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050110-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050110-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a busca de informações por meio do sistema Renajud acerca da existência de veículos em nome da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, tem entendido que o pedido de aplicação do sistema Renajud não mais exige o esgotamento das formas extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: A) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 932 DO CPC/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, quanto à desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.086.173/SC (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011), deve ser aplicado ao Renajud, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1293757/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/8/2018, DJe 14/8/2018). B) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1726242/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 11/04/2018). C) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido (STJ, REsp 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2015, DJe 2/9/2015). Pelo exposto: 1. Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , manifestar-se acerca do interesse no bem e as medidas que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 2.1 No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 3 . Desde já, requerida a medida de penhora por parte da autora, proceda-se a expedição de TERMO (art. 845 § 1º, do CPC) e registro da penhora no Sistema RENAJUD, ficando nomeada a parte exequente como depositária do bem. 3.1 Previamente ao cumprimento do item 3, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias , colacionar avaliação FIPE do bem e extrato atualizado do DETRAN. 4. Por outro lado, se o veículo ostentar restrição de alienação fiduciária, e requerida eventual penhora, deverá a parte exequente , em 15 dias , apresentar nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, a fim de que seja expedido ofício para que a mesma preste informações ao juízo acerca do valor total da divída, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente. 4.1 Advindo resposta do item 4, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias , esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 5. Havendo silêncio da parte exequente quando da intimação dos itens 3.1, 4 e 4.1, desde já, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

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Eureka Comercio Artigos Do Vestuario Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308822361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093194-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ANDRESO PAESE

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LT… Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do inc. III do art. 784 do CPC, o " documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas " é considerado título executivo extrajudicial. Tal caracterização, contudo, não afasta a possibilidade de, nos contratos de índole bancária, revisão das cláusulas contratuais, inclusive do(s) contrato(s) originário(s), quando diante de lide que tenha por objeto instrumento de renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida, consoante teor da Súmula nº 286 do STJ, in verbis : " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ". Nesse contexto, a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda encadeamento contratual, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, sob pena de afastar da apreciação do Poder Judiciário o exame das abusividades praticadas em desfavor do consumidor, implicando não só a violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988), como também à proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CRFB/1988). Considerando que " recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução " (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1993580/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 29-4-2024), assim como de " declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo " (STJ, AgInt no AREsp 1.002.952/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16-5-2017), tais incumbências somente poderão ser exercitadas se exibidos os instrumentos que deram origem ao pacto exequendo. Inclusive, diante da manifestação no sentido de ver revisados os contratos que deram origem à dívida, a ausência de exibição dos instrumentos primitivos impede o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO À RECONHECIDA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A ILIQUIDEZ DA CÁRTULA. INVOCADO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS MACULA A EXECUÇÃO MANEJADA PELO BANCO. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTENTO DE NOVAR INDEMONSTRADO. NECESSÁRIA COLAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS, A MODO DE VIABILIZAR A REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES AO LONGO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 286 DO STJ. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL REQUISITADA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SATISFEZ A CONTENTO A DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR QUE O CONTRATO POR SI CARREADO REFERE-SE À OPERAÇÃO CONFESSADA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO IMPUGNADAS PELA PARTE EXECUTADA, À MÍNGUA DE OPORTUNOS ESCLARECIMENTOS PELO BANCO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ATESTAR A LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AFORAMENTO DA DEMANDA. EXECUÇÃO NULA. DICÇÃO DO ART. 803, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO APENAS CONTRA O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0304827-70.2018.8.24.0045, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Grifou-se. Assim sendo, a juntada dos instrumentos originários é imprescindível para demonstrar a formação do débito e conferir a liquidez exigida para tornar o título exequível, bem como para garantir a pretensão revisional, cuja indicação das cláusulas controvertidas, valor correto da dívida e demonstrativo do cálculo, são condições de procedibilidade dos embargos à execução, sob pena de rejeição (inc. I do § 4° do art. 917 do CPC) ou, a depender do caso concreto, do não exame dos pedidos com cunho revisional e de recálculo do valor exequendo (inc. II do § 4° do art. 917 do CPC). Nesse contexto, a ação de execução de título extrajudicial nº 5052632-58.2024.8.24.0930 tem por base “ Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças ”, que, por sua vez, origina-se de múltiplos contratos (nº 385/5740150, 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231). Contudo, verifica-se que apenas o contrato originário nº 385/5740150 foi juntado aos autos (evento 12, n. 3), sendo necessária a apresentação dos demais instrumentos (nº 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231) que deram origem à confissão de dívida para o regular prosseguimento do feito. Isso posto, nos termos da presente decisão: 1. INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos todos os instrumentos que deram origem ao título executivo objeto da ação de execução de título extrajudicial. 2. Apresentados os instrumentos originários pela instituição financeira embargada, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, momento em que deverão, inclusive: a) especificar, de maneira pormenorizada e fundamentada, cada cláusula/encargo que pretende revisar; b) declarar expressamente o valor que entende correto; e c) apresentar a respectiva memória de cálculo, para fins de comprovação do valor alegado. 3. Retornando os autos, com manifestação dos embargantes, a fim de evitar nulidade futura e garantir o contraditório, INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação. 4. Após, voltem conclusos.

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