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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Graciele Aparecida Marques

ID: 322874164

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065770-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GRACIELE APARECIDA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5065770-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GRACIEL… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5065770-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GRACIELE APARECIDA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): [...] na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 14,50% ao mês, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 4,84% ao mês. Como se vê, o percentual supera em mais de 199,59% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação , em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato. Vale dizer, ainda, que não justifica a taxa de juros remuneratórios aplicada, pois a demandada não comprovou a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado , escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência ( evento 45, CONTRAZRESP1 ). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jorge Luiz De Sousa

ID: 293044811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046855-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046855-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JORGE L… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046855-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JORGE LUIZ DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para o período (setembro de 2016) foi de 7,38% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e 164,98% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Desacolhe-se o recurso, portanto, para manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maria Do Carmo Antunes Carara Spadel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 332506500

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033410-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5033410-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRAR… Procedimento Comum Cível Nº 5033410-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Das preliminares: 1.1. Em contestação, a parte ré arguiu a prescrição quinquenal . Entretanto, a pretensão autoral observa o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 1-7-2021). Na hipótese em tela, observa-se que a ré indica que o contrato objeto da lide encontra-se prescrito, todavia deixou de o juntar. Dessa forma, o juízo irá deliberar sobre a prejudicial quando anexado aos autos. 1.2. Alegou também, a parte ré, que há conexão entre a presente demanda e outra ajuizada pela parte autora, mais precisamente com a ação n. 5039095-92.2024.8.24.0930, em trâmite também neste Juízo. Entretanto, embora haja identidade de partes, tratam-se de demandas relativas a contratos diversos, desse modo, sendo diferente a causa de pedir, não há que se falar em conexão entre as demandas. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. No que tange a conduta temerária/litigância de má-fé do procurador da parte autora, ante a distribuição de diversas ações , também não merece guarida, visto que não há qualquer indício no sentido de que a parte autora não outorgou poderes ao advogado conforme consta na procuração juntada na exordial. Ademais, o ajuizamento de várias ações "idênticas" pelo mesmo procurador, por si só, não implica em conduta temerária do profissional de advocacia. Por fim, a instituição financeira pleiteou, ainda, pela expedição de ofício para que terceiros apurem a indevida captação de clientes pelo advogado da parte contrária, todavia, o interessado nessa diligência pode encaminhar, sob a sua responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público caso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1.4. Quanto a alegação da parte ré acerca da ausência de capacidade postulatória da parte autora, verifica-se que não há irregularidade na procuração assinada de forma digital pela plataforma "ZapSing". Sobre o assunto, dispõe o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. "§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, é plenamente aceitável a autenticação de documentos particulares por certificadora privada, desde que acompanhadas da devida identificação do assinante e dos devidos registros de aceites eletrônicos. No caso em análise, a procuração da parte autora foi firmada por meio eletrônico, com aposição de assinatura digitalizada diretamente no documento (assinatura na tela), assim, não resta qualquer dúvida sobre a validade do documento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISPENSA DO PREPARO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000422-73.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023). Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Dou o feito por saneado e organizado. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo legal, acostar aos autos o contrato n. 031600010740, sob pena de fixação de multa. Cumpra-se.

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Maria Do Carmo Antunes Carara Spadel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 332513279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033410-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5033410-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRAR… Procedimento Comum Cível Nº 5033410-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DO CARMO ANTUNES CARARA SPADEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Das preliminares: 1.1. Em contestação, a parte ré arguiu a prescrição quinquenal . Entretanto, a pretensão autoral observa o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 1-7-2021). Na hipótese em tela, observa-se que a ré indica que o contrato objeto da lide encontra-se prescrito, todavia deixou de o juntar. Dessa forma, o juízo irá deliberar sobre a prejudicial quando anexado aos autos. 1.2. Alegou também, a parte ré, que há conexão entre a presente demanda e outra ajuizada pela parte autora, mais precisamente com a ação n. 5039095-92.2024.8.24.0930, em trâmite também neste Juízo. Entretanto, embora haja identidade de partes, tratam-se de demandas relativas a contratos diversos, desse modo, sendo diferente a causa de pedir, não há que se falar em conexão entre as demandas. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. No que tange a conduta temerária/litigância de má-fé do procurador da parte autora, ante a distribuição de diversas ações , também não merece guarida, visto que não há qualquer indício no sentido de que a parte autora não outorgou poderes ao advogado conforme consta na procuração juntada na exordial. Ademais, o ajuizamento de várias ações "idênticas" pelo mesmo procurador, por si só, não implica em conduta temerária do profissional de advocacia. Por fim, a instituição financeira pleiteou, ainda, pela expedição de ofício para que terceiros apurem a indevida captação de clientes pelo advogado da parte contrária, todavia, o interessado nessa diligência pode encaminhar, sob a sua responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público caso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1.4. Quanto a alegação da parte ré acerca da ausência de capacidade postulatória da parte autora, verifica-se que não há irregularidade na procuração assinada de forma digital pela plataforma "ZapSing". Sobre o assunto, dispõe o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. "§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, é plenamente aceitável a autenticação de documentos particulares por certificadora privada, desde que acompanhadas da devida identificação do assinante e dos devidos registros de aceites eletrônicos. No caso em análise, a procuração da parte autora foi firmada por meio eletrônico, com aposição de assinatura digitalizada diretamente no documento (assinatura na tela), assim, não resta qualquer dúvida sobre a validade do documento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISPENSA DO PREPARO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000422-73.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023). Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Dou o feito por saneado e organizado. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo legal, acostar aos autos o contrato n. 031600010740, sob pena de fixação de multa. Cumpra-se.

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Processo nº 5104570-92.2024.8.24.0930

ID: 337404185

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104570-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5104570-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pesso… Procedimento Comum Cível Nº 5104570-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Explico: - os rendimentos do autor, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2022, foram de: R$ 130.073,92 (total de rendimentos tributáveis), o que resulta no valor mensal de R$ 10.839,49 (Evento 1, DECL6). - os contracheques juntados confirmam o exposto acima pois, no mês de janeiro de 2025 , percebeu R$ 7.534,08. A quantia supracitada é superior a 3 (três) salário-mínimos, critério deste juízo para deferimento do benefício pretendido. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Mara Rubia Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298430106

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128820-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128820-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARA RUBIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5128820-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARA RUBIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARA RUBIA DA SILVA em face de sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito (evento 16.1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, forte nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte ativa, cuja exigibilidade suspendo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente. Alegou a parte apelante, em síntese: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a possibilidade de localizar o contrato apenas com o CPF da parte, até porque não tem o número do contrato; c) a validade do requerimento formulado na própria agência bancária, conforme vídeos juntados nos autos (evento 20.1 ). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido na origem. Mérito A presente ação tem como objeto a exibição dos contratos firmados entre as partes, o que seria necessário para analisar a legalidade do débito, bem ainda justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. Tal fundamento autoriza a produção antecipada da prova, conforme o disposto no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 1.036 do atual Código de Processo Civil), firmou a seguinte tese (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 1 O Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou as súmulas 59, 60 e 61 nos seguintes termos: Súmula 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61: O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. No caso concreto, a existência de relação jurídica entre as partes sequer foi demonstrada na inicial. Ademais, não há prova do regular pedido administrativo e nem mesmo da recusa na exibição dos documentos em prazo razoável. Afinal, a notificação extrajudicial é genérica, sem especificação do contrato solicitado (por exemplo: número, data, valor, quantidade de parcelas) (eventos 1.10 e 1.11 ). Registra-se que os vídeos, "chat" e "email" apresentados revelam a tentativa de requisição de documentos, aparentemente formulada de modo genérico e em favor de diversas pessoas estranhas à lide, o que se mostra inadequado e não preenche os requisitos da presente ação. Logo, não é possível afirmar a existência de pretensão resistida, estando ausente o interesse processual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes: Apelação n. 5065451-27.2024.8.24.0930, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5/12/2024; Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/2/2025 e Apelação n. 5098172-32.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13/2/2025. Da Câmara, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. NOTIFICAÇÃO LASTREADA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDIÇÃO QUE IMPLICA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DO DECISUM PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE ATORA. RECURSO PREJUDICADO. 2 Portanto, diante da ausência de prévio requerimento formal na via administrativa e, por consequência, de interesse processual, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. Ônus da sucumbência Como não houve angularização processual em grau recursal, pois a instituição financeira não apresentou contrarrazões, incabível o arbitramento de honorários advocatícios nesse momento processual. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. 2. TJSC, Apelação n. 5001152-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/12/2024.

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Bruno Mendes Borges x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277725267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009272-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009272-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO MENDES BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB PR101435) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5009272-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO MENDES BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB PR101435) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 3/6/2025. BRUNO MENDES BORGES interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional por si proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (autos de n.º 5138326-92.2024.8.24.0930), a qual indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais (evento 10 do feito originário). Nas razões de inconformismo (evento 1, INIC1 - 2G), alegou o acionante, em compêndio, não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometimento do próprio sustento e o de sua família. Isso porque, segundo noticiou, a esposa não aufere renda, e o casal possui dois filhos menores. Acrescentou perceber renda bruta mensal de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatros reais), e líquida de R$ 3.407,44 (três mil e quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, abaixo do patamar de 3 (três) salários mínimos parametrizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme enunciado no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015. Pugnou pelo provimento da irresignação, reconhecendo-se o direito à benesse vindicada. O pleito liminar restou deferido (evento 7 - 2G). É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se comportar o presente reclamo julgamento monocrático, nos termos do disposto no art. 932, VIII, do Código Fux c/c o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que o "decisum" recorrido encontra-se em descompasso com a jurisprudência dominante da Corte. Logo, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Disciplinando a matéria, prevê o Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98). Nada obstante, para a concessão do beneplácito perquirido, tem-se exigido não só a simples afirmação da parte, mas a juntada de outros documentos a demonstrar a real necessidade da benesse, podendo o magistrado, portanto, havendo fundadas razões, indeferí-la. A respeito, estabelece a legislação processual civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, para aferição da precariedade financeira, adota-se os mesmos requisitos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme enunciado no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nessa direção, é o entendimento da Segunda Câmara de Direito Comercial, da qual é membro este relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA EIS QUE ATESTAM QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5061889-21.2023.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 26/3/2024) Ainda, a título exemplificativo, vale citar os seguintes julgados: Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5074165-84.2023.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial , rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11/4/2024; Agravo de Instrumento n. 5016390-48.2022.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial , rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 19/10/2023; Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Comercial , rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 26/3/2024; Agravo de Instrumento n. 5075112-41.2023.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial , rel. Des. Silvio Franco, j. em 16/5/2024;. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5001312-43.2024.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Comercial , rel. Des. Rubens Schulz, j. em 23/5/2024. Pois bem. Os eventos a serem citados a seguir referem-se aos autos originários, pois, em se tratando de agravo de instrumento, o exame recai sobre o acerto ou desacerto da decisão agravada, cuja apreciação deve considerar o conjunto probatório amealhado em primeiro grau de jurisdição. Na espécie, evidencia-se a presença de indícios robustos que apontam para a situação de fragilidade econômica enfrentada pelo agravante. Apesar de sua renda mensal bruta alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observa-se que este possui dois filhos menores, conforme certidões de nascimento coligidas aos autos (evento 8, CERTNASC6 e CERTNASC7). Tal fato permite o abatimento de meio salário-mínimo por dependente na apuração da renda líquida do insurgente, conforme autoriza a legislação em vigor. Ao aplicar-se tal dedução, constata-se a redução significativa dos ganhos mensais do agravante, a implicar no reconhecimento da hipossuficiência econômica ventilada. Não bastasse, o demandante declara residir com sua companheira, a qual no momento não exerce atividade remunerada - informação respaldada pela carteira de trabalho anexada aos autos, na qual consta rescisão contratual datada de 5/5/2024 (evento 17, CTPS1). De mais a mais, ao perscrutar-se a declaração de imposto de renda acostada ao caderno processual (evento 8, DECL2), não se evidencia patrimônio significativo, como numerário em conta corrente, imóveis ou outros bens de sua titularidade. Também não revelados indícios de ocultação de patrimônio ou renda do grupo familiar. O teor do encarte probatório, portanto, converge para o entendimento da existência de dificuldades em atender plenamente às exigências pecuniárias do processo. Assim sendo, resta demonstrada a asseverada hipossuficiência financeira da parte autora, impondo-se a reforma do decisório impugnado. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Ritos c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para conceder o beneplácito da gratuidade da justiça à parte recorrente. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5040099-10.2025.8.24.0000

ID: 320596565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040099-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DIEGO COSTA FRANCIELLE MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040099-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVANDRO DIEGO COSTA ADVOGADO(A) : ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO (OAB MG155822) AGRAVANTE : FRANCIELLE MACIEL BARBOSA ADVOGADO(A) : AND… Agravo de Instrumento Nº 5040099-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVANDRO DIEGO COSTA ADVOGADO(A) : ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO (OAB MG155822) AGRAVANTE : FRANCIELLE MACIEL BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO (OAB MG155822) DESPACHO/DECISÃO Evandro Diego Costa e Francielle Maciel Barbosa interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Cooperativo Sicredi S.A e outros, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Defenderam os insurgentes que fazem jus à concessão da benesse. É o relatório. De início, impede anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso versa unicamente sobre a concessão da justiça gratuita. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). Com efeito, a comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira é providência e ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Nessa perspectiva, a benesse da gratuidade judiciária não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo aos requerentes trazerem elementos mínimos que a evidenciem. Na hipótese, a benesse foi indeferida no primeiro grau sob o fundamento de que, mesmo intimada, a parte autora não apresentou documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Não obstante, a parte agravante fez novo pedido nesta Corte, sendo que a pretensão novamente não se fez acompanhar de outro elemento de prova suficiente a corroborar seu afirmar de que faz jus ao benefício. Isso porque os insurgentes não comprovaram de forma elucidativa a renda mensal de seu núcleo familiar. A destacar, o recorrente Evandro Diego Costa qualificou-se como palestrante (Evento 1, INIC1 e PROC5) e, como a perícia médica não reconheceu a sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (Evento 1, EXMMED13), o benefício previdenciário de incapacidade provisória foi cessado em março de 2025. De igual modo, a autora Francielle Maciel Barbosa não juntou aos autos qualquer documento a fim de comprovar seus ganhos mensais. Ademais, no que tange às dívidas contraídas, especialmente aquelas oriundas de empréstimos, estas não justificam, por si sós, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, como pretende fazer crer a parte insurgente. Isso porque representam, em última análise, a efetiva obtenção de capital, sobretudo diante da ausência de comprovação de despesas extraordinárias a elas vinculadas A propósito, colaciona-se: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM GANHOS MENSAIS SUPERIORES AO LIMITE DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CUJO PATAMAR É ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, BEM COMO ACERVO PATRIMONIAL DE QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA E EM PROVEITO PRÓPRIO QUE NÃO INFLUEM NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5121060-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO CÔNJUGE. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037468-93.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA . EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019187-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021, grifou-se). Como se vê, não restou evidenciada a situação financeira deficitária que justificasse a concessão do benefício, a qual é exigida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X do RITJSC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, de imediato, ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

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Processo nº 5766189-09.2024.8.09.0051

ID: 325226953

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5766189-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se, conforme relatado, de apelação cível interposta da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em desproveito do ITAÚ UNIBANCO S/A, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n.º 0021428198220151028, averbado no benefício n.º 540.104.231-7, em 28/10/2015, no valor total de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), parcelados em 72 (setenta e duas) vezes de R$30,00 (trinta reais), com início dos descontos em 11/2015 e final em 10/2020 e DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos; b) Em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, CONDENO o requerido a restituir em dobro os valores pagos pela parte autora, desde que descontados após da data da publicação do referido acórdão da Corte Superior (30/03/2021), e de forma simples eventuais valores descontados antes desta data, com o acréscimo de correção monetária, desde a data do desembolso das quantias indevidas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 406, § 1º, do CC). c) CONDENAR a parte ré, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.” (evento 43) Inconformado, o ITAÚ UNIBANCO S/A interpõe o apelo visto no evento 46, em cujas razões defende a legitimidade e a validade da contratação do cartão de crédito consignado com a disponibilização de valor na conta bancária do autor e explica que o cartão de crédito destina-se à realização de compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro, e o não pagamento integral da fatura após a realização de um saque/compra/pagamento de serviço, dá ao Banco o direito de descontar apenas o percentual referente a Reserva de Margem Consignável em que seu cliente possui. Defende, em suma: a legalidade da contratação, rebate a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a condenação a restituição em dobro do indébito e sustenta a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído. Primeiramente, importa ressaltar que a relação jurídica material é regida pelas disposições protetivas do CDC, visto que o autor e o Banco requerido se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Como se sabe, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Nesse contexto, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do art. 3731 do CPC: Vale ressaltar que, nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito, o que é o caso destes autos, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida, conforme se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Quanto ao ônus da prova, conforme teoria estática, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele (art.373/CPC). Contudo, há que se ressaltar a existência de uma modalidade de prova em que a sua produção se torna excessivamente difícil, ou até mesmo impossível de ser realizada, como no caso concreto. A espécie prova diabólica, assim como comumente conhecida, é aquela em que a veracidade das alegações a respeito de um fato é extremamente difícil de ser demonstrada, inexistindo outro meio capaz de ensejar sua evidência. Para resolver tal questão surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo (melhores condições da prova e domínio sobre o fato), tendo como fundamento o princípio da igualdade e da boa-fé, substituindo, desta forma, a teoria estática. Neste cenário, fundando-se a pretensão autoral em fato negativo -inexistência de débitos - incumbe ao réu, pretenso credor, o ônus de comprovar a efetiva existência do negócio jurídico denunciado, através da apresentação do instrumento contratual de modo a justificar e legitimar as cobranças realizadas, na forma do supracitado art. 373, inciso II, do CPC.” (STJ, AREsp/TO 2218922, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022) Por outro lado, deve-se ter em mente que a eventual inversão do onus probandi não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque não se pode impor à parte ré o encargo de produzir prova negativa. No caso, no ponto em que reconheceu a inexistência de comprovação de débito pendente em nome do autor, a sentença merece prevalecer, porquanto a parte autora juntou históricos de crédito do INSS com o desconto indevido sob o título Reserva de Margem Consignável – RMC, ao passo que, apesar da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo na decisão vista no evento 09 (contra a qual não foi interposto recurso), o réu/apelante não trouxe aos autos indícios mínimos de provas materiais para comprovar que o débito em aberto no Itaú Unibanco S/A referente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) foi efetivamente contratado pelo consumidor, falhando, assim, quanto ao ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). No afã de comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor, poderia o Banco réu ter apresentado a cópia do contrato assinado pelo autor ou, em caso de contratação pela via eletrônica, da biometria colhida no momento da confirmação do negócio jurídico, ou ainda, do comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do autor, todavia, assim não procedeu. Na espécie, o Banco recorrente afirma que a contratação ocorreu em terminal de caixa eletrônico – atendimento pessoal –, com utilização de cartão magnético e senha pessoal/intransferível do cliente/autor, no entanto, inexiste comprovação dessa alegação. No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira poderia ter apresentado documentos de uso interno com informações sobre o contrato objeto da demanda, tais como Log de confirmação eletrônica, canal de contratação, nome do produto, número do contrato, data da operação, valor da transação, tipo da confirmação e forma de liberação do crédito em favor do autor/apelado, o que, repise-se, não foi efetuado. Especificamente sobre as faturas e o extrato parcial de um mês constantes nos prints do sistema interno da requerida, que foram colacionados com a peça da defesa, embora estejam em nome do autor, não podem ser consideradas, por si só, como comprovação inexorável da contratação questionada e da transferência do numerário para a conta de titularidade do autor, especialmente porque desacompanhadas de assinatura ou documentos pessoais dele, além de terem sido obtidos de forma unilateral. De tal modo, “As meras reproduções de telas (prints), provenientes do próprio sistema interno do fornecedor, não se prestam a comprovada a relação contratual supostamente entabulada entre as partes, sendo imprescindível a existência e exibição do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes ou, pelo menos, a disponibilização de algum arquivo de áudio ou de vídeo.”, o que não foi juntado na espécie. (TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, Rel. Dr.EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, julg. em 02/03/2021, DJe de 02/03/2021). Nesse mesmo tom: 1) TJGO, 4ª C.C, AC n. 5199659-98.2019.8.09.0134, de minha relatoria, julg. em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021; 2) TJGO, 2ª C.C, AC n. 0066048-42.2016.8.09.0134, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julg. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; 3) TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, Relª. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, julg. em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023; 4) TJGO, 6ª C.C, AC n. 5559595-80.2021.8.09.0143, Rel. Dr. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, julg. em 04/12/2022, DJe de 04/12/2022. Nesse contexto, compartilha-se do mesmo entendimento externado pelo dirigente do processo no sentido de que inexiste prova da contratação e da existência de débito pendente em nome do autor, uma vez que o requerido não apresentou cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado, as faturas, os comprovantes de depósito ou outros elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como seriam a prova da disponibilização do crédito na conta bancária do autor e/ou das faturas que comprovassem o uso efetivo do cartão que gerou os descontos cobrados em seus proventos. Destarte, à míngua de provas da regularidade da contratação questionada pelo autor/apelado, é de se concluir pela inexistência do débito e pela responsabilização civil da ré/apelante pela má prestação do serviço, haja vista que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema, esta Corte Estadual assim vem decidindo: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancária e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. (…) 3.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a prestação inadequada do serviço, fica evidente o dever de indenizar, uma vez que foi descontado da aposentadoria do apelante as parcelas mensais de uma operação de crédito não solicitada por ele. 4. Honorários recursais majorados nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 5 ? Apelo conhecido e provido.” (TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julg. em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 373 E ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.(...). 3. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pela autora é encargo do réu, nos termos do inciso II do artigo 373 e do artigo 400, do CPC. No caso sub examine, o apelante embora intimado, não se preocupou em anexar a cópia do contrato, providência probatória que demonstraria a alegada relação com a parte autora e o débito questionado. 4. Dessa forma, correta a sentença recorrida que declarou a inexistente a relação contratual e condenou a instituição financeira ao pagamento de dano material/devolução de valores, diante da negativa do apelante em comprovar, documentalmente, a eventual relação contratual. (...)” (TJGO, 2ª C.C, AC n. 5480273-84.2022.8.09.0172, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julg. em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023) Por outro lado, no que diz respeito à restituição dos valores indevidamente descontados na conta do autor (segundo ponto do inconformismo), a sentença merece ser mantida (o Juiz a quo, com fulcro no REsp 676.608/RS, condenou a instituição financeira a proceder a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro das importâncias debitadas após essa data). Com efeito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, a má-fé do réu/apelante restou caracterizada pelo fato de que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica com o autor/apelado, não comprovou que os descontos indevidos decorreram de um engano justificável. Sobre o tema, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão atinente a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, firmou o entendimento no sentido de que não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. À oportunidade, a Corte da Cidadania modulou os efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS, de modo que o entendimento relativo a 1ª tese (A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”) incide “unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”, ocorrida em 30/03/2021. Por pertinente, confira-se a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 13. Fixação das seguintes teses: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, julg. em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Feita essa ressalva, por força do tema 929 do STJ, tem-se que os descontos realizados antes do dia 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer na forma simples, enquanto os descontos realizados após a referida data, deverão ser restituídos em dobro à parte autora como determinado pelo juízo a quo. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: “Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. I. Inexistência de contratação. Banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Deixando a instituição financeira de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC) e comprovada a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do requerente, fica demonstrado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. II. Danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os descontos indevidos na conta do consumidor, de serviços não contratados, que representam diminuição de sua renda de aposentadoria, extrapola a esfera do aborrecimento, caracterizando o dano moral. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, tem-se que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito. III. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Pagamento em dobro. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao promover cobranças indevida da parte autora/apelante, a instituição financeira apelante violou a norma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de não agir com boa-fé objetiva e transparência, especialmente ante a inexistência de relação jurídica, o que demonstra que não houve engano justificável. (...)” (TJGO, 7ª C.C, AC n.5418194-44.2022.8.09.0051, Relª Desª ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, julg em 04/08/2023, DJE 04/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. FATURAS DE COBRANÇA. ANUIDADES E SEGURO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. Não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito e seguro cartão protegido, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 3. No contexto dos autos, tem-se por verdadeiras as afirmações do consumidor, no sentido de que o cartão não foi desbloqueado e mesmo sem utilizá-lo o banco lhe cobrou anuidades, culminando na negativação de seu nome no rol de inadimplentes. 4. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo pagamento decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, é cabível a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. (...)” (TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, de minha relatoria, julg. em 08/04/2024, DJE de 08/04/2024) Fixada essa premissa (ausência de prova da relação jurídica entre as partes), tem-se que os descontos indevidos em benefício previdenciário que, por conseguinte, geraram a diminuição nos módicos proventos do autor que viu-se compelido a acionar o Judiciário, para fazer cessar as cobranças, fato que, certamente, causou-lhe angústia e sofrimento e portanto, extrapola a esfera do aborrecimento e caracteriza o dano moral. Sob essa ótica, é relevante ponderar que, consoante Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, a configuração do dano moral é in re ipsa, com os descontos indevidos realizados: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” Portanto, “No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes - caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro-, impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a parte autora, dispensado a prova do prejuízo experimentado.(...) (TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEODORO REIS, julg. em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022). No tocante à fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Segundo a Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação.” Assim, levando-se em conta que a moderação tem sido a tônica da jurisprudência em casos semelhantes ao dos autos, bem como a estrutura econômica do Banco requerido, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito da parte ex adversa, especialmente porque não houve inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia. A referida verba, inclusive, está de acordo com os valores fixados em casos semelhantes julgados por esta Corte Estadual. A propósito, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. QUANTUM. (...)2. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da contratação que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. 3. Não comprovada a validade da contratação, de rigor declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A realização de transferência de valores para a conta bancária da autora, não desnatura a ilegítima e fraudulenta contratação, porquanto a autenticidade e validade da relação jurídica impugnada nos autos não restou comprovada, em razão da inércia da instituição financeira, em promover as diligências de sua alçada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, comprovados os descontos indevidos, a parte autora/apelada faz jus à repetição do indébito em dobro, observado o EAREsp 676.608/RS. 6. A conduta da instituição bancária, consubstanciada na falha do dever de informação e imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente nas modestas parcelas do benefício previdenciário da consumidora, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. 7. Razoável a redução do quantum indenizatório, pois analisadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum em casos como tais, sobretudo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o caráter pedagógico da medida, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente e adequado para a hipótese em apreço.” (JGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, Juiz Substituto em 2º grau, Dje de 27/04/2024) Diante do exposto, conheço do apelo manejado pelo ITÁU UNIBANCO S/A e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença recorrida. Em razão do desfecho recursal, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, na fase recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que buscava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas referentes a um cartão de crédito consignado. À míngua de prova da contratação e da transferência do numerário para a conta do autor, a sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos, em dobro após determinada data e em valor simples antes dela, além de condenar ao pagamento de danos morais. No apelo, o banco refutou a nulidade do contrato, a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a restituição em dobro do indébito e a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de prova de sua efetiva contratação pelo consumidor; (ii) a legitimidade da restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) exorbitância do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancário e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve seguir a modulação de efeitos do REsp 676.608/RS (tema 929): na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco e, em dobro para os posteriores a referida data. A ausência de prova de engano justificável configura conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário em razão de empréstimo cuja contratação não foi comprovada, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não comprovada a transferência de valores para a conta de titularidade do autor, não há falar em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. Invertido o ônus da prova e ausente a prova da contratação do cartão de crédito consignado implica na nulidade do contrato e na inexistência do débito. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, submetido ao rito dos repetitivos. 3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente em razão de empréstimo não contratado caracteriza dano moral e justifica a indenização em valor proporcional ao prejuízo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u., 47; CPC, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp/TO 2218922, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula 32; TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, DJe de 02/03/2021; TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, DJe de 25/01/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, DJe de 19/07/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, DJE de 08/04/2024; TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, DJe de 13/06/2022; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, DJe de 27/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.0051, figurando como apelante ITAÚ UNIBANCO S/A e apelado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Drª Orlandina Brito Pereira . Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que buscava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas referentes a um cartão de crédito consignado. À míngua de prova da contratação e da transferência do numerário para a conta do autor, a sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos, em dobro após determinada data e em valor simples antes dela, além de condenar ao pagamento de danos morais. No apelo, o banco refutou a nulidade do contrato, a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a restituição em dobro do indébito e a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de prova de sua efetiva contratação pelo consumidor; (ii) a legitimidade da restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) exorbitância do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancário e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve seguir a modulação de efeitos do REsp 676.608/RS (tema 929): na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco e, em dobro para os posteriores a referida data. A ausência de prova de engano justificável configura conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário em razão de empréstimo cuja contratação não foi comprovada, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não comprovada a transferência de valores para a conta de titularidade do autor, não há falar em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. Invertido o ônus da prova e ausente a prova da contratação do cartão de crédito consignado implica na nulidade do contrato e na inexistência do débito. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, submetido ao rito dos repetitivos. 3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente em razão de empréstimo não contratado caracteriza dano moral e justifica a indenização em valor proporcional ao prejuízo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u., 47; CPC, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp/TO 2218922, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula 32; TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, DJe de 02/03/2021; TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, DJe de 25/01/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, DJe de 19/07/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, DJE de 08/04/2024; TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, DJe de 13/06/2022; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, DJe de 27/04/2024.

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Processo nº 5766189-09.2024.8.09.0051

ID: 325226968

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5766189-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se, conforme relatado, de apelação cível interposta da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em desproveito do ITAÚ UNIBANCO S/A, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n.º 0021428198220151028, averbado no benefício n.º 540.104.231-7, em 28/10/2015, no valor total de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), parcelados em 72 (setenta e duas) vezes de R$30,00 (trinta reais), com início dos descontos em 11/2015 e final em 10/2020 e DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos; b) Em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, CONDENO o requerido a restituir em dobro os valores pagos pela parte autora, desde que descontados após da data da publicação do referido acórdão da Corte Superior (30/03/2021), e de forma simples eventuais valores descontados antes desta data, com o acréscimo de correção monetária, desde a data do desembolso das quantias indevidas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 406, § 1º, do CC). c) CONDENAR a parte ré, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.” (evento 43) Inconformado, o ITAÚ UNIBANCO S/A interpõe o apelo visto no evento 46, em cujas razões defende a legitimidade e a validade da contratação do cartão de crédito consignado com a disponibilização de valor na conta bancária do autor e explica que o cartão de crédito destina-se à realização de compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro, e o não pagamento integral da fatura após a realização de um saque/compra/pagamento de serviço, dá ao Banco o direito de descontar apenas o percentual referente a Reserva de Margem Consignável em que seu cliente possui. Defende, em suma: a legalidade da contratação, rebate a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a condenação a restituição em dobro do indébito e sustenta a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído. Primeiramente, importa ressaltar que a relação jurídica material é regida pelas disposições protetivas do CDC, visto que o autor e o Banco requerido se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Como se sabe, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Nesse contexto, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do art. 3731 do CPC: Vale ressaltar que, nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito, o que é o caso destes autos, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida, conforme se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Quanto ao ônus da prova, conforme teoria estática, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele (art.373/CPC). Contudo, há que se ressaltar a existência de uma modalidade de prova em que a sua produção se torna excessivamente difícil, ou até mesmo impossível de ser realizada, como no caso concreto. A espécie prova diabólica, assim como comumente conhecida, é aquela em que a veracidade das alegações a respeito de um fato é extremamente difícil de ser demonstrada, inexistindo outro meio capaz de ensejar sua evidência. Para resolver tal questão surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo (melhores condições da prova e domínio sobre o fato), tendo como fundamento o princípio da igualdade e da boa-fé, substituindo, desta forma, a teoria estática. Neste cenário, fundando-se a pretensão autoral em fato negativo -inexistência de débitos - incumbe ao réu, pretenso credor, o ônus de comprovar a efetiva existência do negócio jurídico denunciado, através da apresentação do instrumento contratual de modo a justificar e legitimar as cobranças realizadas, na forma do supracitado art. 373, inciso II, do CPC.” (STJ, AREsp/TO 2218922, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022) Por outro lado, deve-se ter em mente que a eventual inversão do onus probandi não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque não se pode impor à parte ré o encargo de produzir prova negativa. No caso, no ponto em que reconheceu a inexistência de comprovação de débito pendente em nome do autor, a sentença merece prevalecer, porquanto a parte autora juntou históricos de crédito do INSS com o desconto indevido sob o título Reserva de Margem Consignável – RMC, ao passo que, apesar da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo na decisão vista no evento 09 (contra a qual não foi interposto recurso), o réu/apelante não trouxe aos autos indícios mínimos de provas materiais para comprovar que o débito em aberto no Itaú Unibanco S/A referente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) foi efetivamente contratado pelo consumidor, falhando, assim, quanto ao ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). No afã de comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor, poderia o Banco réu ter apresentado a cópia do contrato assinado pelo autor ou, em caso de contratação pela via eletrônica, da biometria colhida no momento da confirmação do negócio jurídico, ou ainda, do comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do autor, todavia, assim não procedeu. Na espécie, o Banco recorrente afirma que a contratação ocorreu em terminal de caixa eletrônico – atendimento pessoal –, com utilização de cartão magnético e senha pessoal/intransferível do cliente/autor, no entanto, inexiste comprovação dessa alegação. No intuito de comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira poderia ter apresentado documentos de uso interno com informações sobre o contrato objeto da demanda, tais como Log de confirmação eletrônica, canal de contratação, nome do produto, número do contrato, data da operação, valor da transação, tipo da confirmação e forma de liberação do crédito em favor do autor/apelado, o que, repise-se, não foi efetuado. Especificamente sobre as faturas e o extrato parcial de um mês constantes nos prints do sistema interno da requerida, que foram colacionados com a peça da defesa, embora estejam em nome do autor, não podem ser consideradas, por si só, como comprovação inexorável da contratação questionada e da transferência do numerário para a conta de titularidade do autor, especialmente porque desacompanhadas de assinatura ou documentos pessoais dele, além de terem sido obtidos de forma unilateral. De tal modo, “As meras reproduções de telas (prints), provenientes do próprio sistema interno do fornecedor, não se prestam a comprovada a relação contratual supostamente entabulada entre as partes, sendo imprescindível a existência e exibição do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes ou, pelo menos, a disponibilização de algum arquivo de áudio ou de vídeo.”, o que não foi juntado na espécie. (TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, Rel. Dr.EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, julg. em 02/03/2021, DJe de 02/03/2021). Nesse mesmo tom: 1) TJGO, 4ª C.C, AC n. 5199659-98.2019.8.09.0134, de minha relatoria, julg. em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021; 2) TJGO, 2ª C.C, AC n. 0066048-42.2016.8.09.0134, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julg. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; 3) TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, Relª. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, julg. em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023; 4) TJGO, 6ª C.C, AC n. 5559595-80.2021.8.09.0143, Rel. Dr. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, julg. em 04/12/2022, DJe de 04/12/2022. Nesse contexto, compartilha-se do mesmo entendimento externado pelo dirigente do processo no sentido de que inexiste prova da contratação e da existência de débito pendente em nome do autor, uma vez que o requerido não apresentou cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado, as faturas, os comprovantes de depósito ou outros elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como seriam a prova da disponibilização do crédito na conta bancária do autor e/ou das faturas que comprovassem o uso efetivo do cartão que gerou os descontos cobrados em seus proventos. Destarte, à míngua de provas da regularidade da contratação questionada pelo autor/apelado, é de se concluir pela inexistência do débito e pela responsabilização civil da ré/apelante pela má prestação do serviço, haja vista que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema, esta Corte Estadual assim vem decidindo: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancária e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. (…) 3.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a prestação inadequada do serviço, fica evidente o dever de indenizar, uma vez que foi descontado da aposentadoria do apelante as parcelas mensais de uma operação de crédito não solicitada por ele. 4. Honorários recursais majorados nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 5 ? Apelo conhecido e provido.” (TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julg. em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 373 E ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.(...). 3. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pela autora é encargo do réu, nos termos do inciso II do artigo 373 e do artigo 400, do CPC. No caso sub examine, o apelante embora intimado, não se preocupou em anexar a cópia do contrato, providência probatória que demonstraria a alegada relação com a parte autora e o débito questionado. 4. Dessa forma, correta a sentença recorrida que declarou a inexistente a relação contratual e condenou a instituição financeira ao pagamento de dano material/devolução de valores, diante da negativa do apelante em comprovar, documentalmente, a eventual relação contratual. (...)” (TJGO, 2ª C.C, AC n. 5480273-84.2022.8.09.0172, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julg. em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023) Por outro lado, no que diz respeito à restituição dos valores indevidamente descontados na conta do autor (segundo ponto do inconformismo), a sentença merece ser mantida (o Juiz a quo, com fulcro no REsp 676.608/RS, condenou a instituição financeira a proceder a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro das importâncias debitadas após essa data). Com efeito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, a má-fé do réu/apelante restou caracterizada pelo fato de que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica com o autor/apelado, não comprovou que os descontos indevidos decorreram de um engano justificável. Sobre o tema, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão atinente a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, firmou o entendimento no sentido de que não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. À oportunidade, a Corte da Cidadania modulou os efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS, de modo que o entendimento relativo a 1ª tese (A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”) incide “unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”, ocorrida em 30/03/2021. Por pertinente, confira-se a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 13. Fixação das seguintes teses: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, julg. em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Feita essa ressalva, por força do tema 929 do STJ, tem-se que os descontos realizados antes do dia 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer na forma simples, enquanto os descontos realizados após a referida data, deverão ser restituídos em dobro à parte autora como determinado pelo juízo a quo. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: “Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. I. Inexistência de contratação. Banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Deixando a instituição financeira de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC) e comprovada a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do requerente, fica demonstrado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. II. Danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os descontos indevidos na conta do consumidor, de serviços não contratados, que representam diminuição de sua renda de aposentadoria, extrapola a esfera do aborrecimento, caracterizando o dano moral. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, tem-se que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito. III. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Pagamento em dobro. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao promover cobranças indevida da parte autora/apelante, a instituição financeira apelante violou a norma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de não agir com boa-fé objetiva e transparência, especialmente ante a inexistência de relação jurídica, o que demonstra que não houve engano justificável. (...)” (TJGO, 7ª C.C, AC n.5418194-44.2022.8.09.0051, Relª Desª ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, julg em 04/08/2023, DJE 04/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. FATURAS DE COBRANÇA. ANUIDADES E SEGURO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. Não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito e seguro cartão protegido, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 3. No contexto dos autos, tem-se por verdadeiras as afirmações do consumidor, no sentido de que o cartão não foi desbloqueado e mesmo sem utilizá-lo o banco lhe cobrou anuidades, culminando na negativação de seu nome no rol de inadimplentes. 4. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo pagamento decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, é cabível a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. (...)” (TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, de minha relatoria, julg. em 08/04/2024, DJE de 08/04/2024) Fixada essa premissa (ausência de prova da relação jurídica entre as partes), tem-se que os descontos indevidos em benefício previdenciário que, por conseguinte, geraram a diminuição nos módicos proventos do autor que viu-se compelido a acionar o Judiciário, para fazer cessar as cobranças, fato que, certamente, causou-lhe angústia e sofrimento e portanto, extrapola a esfera do aborrecimento e caracteriza o dano moral. Sob essa ótica, é relevante ponderar que, consoante Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, a configuração do dano moral é in re ipsa, com os descontos indevidos realizados: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” Portanto, “No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes - caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro-, impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a parte autora, dispensado a prova do prejuízo experimentado.(...) (TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEODORO REIS, julg. em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022). No tocante à fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Segundo a Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação.” Assim, levando-se em conta que a moderação tem sido a tônica da jurisprudência em casos semelhantes ao dos autos, bem como a estrutura econômica do Banco requerido, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito da parte ex adversa, especialmente porque não houve inscrição de seu nome nos órgãos de restrição creditícia. A referida verba, inclusive, está de acordo com os valores fixados em casos semelhantes julgados por esta Corte Estadual. A propósito, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. QUANTUM. (...)2. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da contratação que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. 3. Não comprovada a validade da contratação, de rigor declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A realização de transferência de valores para a conta bancária da autora, não desnatura a ilegítima e fraudulenta contratação, porquanto a autenticidade e validade da relação jurídica impugnada nos autos não restou comprovada, em razão da inércia da instituição financeira, em promover as diligências de sua alçada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, comprovados os descontos indevidos, a parte autora/apelada faz jus à repetição do indébito em dobro, observado o EAREsp 676.608/RS. 6. A conduta da instituição bancária, consubstanciada na falha do dever de informação e imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente nas modestas parcelas do benefício previdenciário da consumidora, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. 7. Razoável a redução do quantum indenizatório, pois analisadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum em casos como tais, sobretudo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o caráter pedagógico da medida, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente e adequado para a hipótese em apreço.” (JGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, Juiz Substituto em 2º grau, Dje de 27/04/2024) Diante do exposto, conheço do apelo manejado pelo ITÁU UNIBANCO S/A e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença recorrida. Em razão do desfecho recursal, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, na fase recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que buscava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas referentes a um cartão de crédito consignado. À míngua de prova da contratação e da transferência do numerário para a conta do autor, a sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos, em dobro após determinada data e em valor simples antes dela, além de condenar ao pagamento de danos morais. No apelo, o banco refutou a nulidade do contrato, a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a restituição em dobro do indébito e a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de prova de sua efetiva contratação pelo consumidor; (ii) a legitimidade da restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) exorbitância do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancário e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve seguir a modulação de efeitos do REsp 676.608/RS (tema 929): na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco e, em dobro para os posteriores a referida data. A ausência de prova de engano justificável configura conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário em razão de empréstimo cuja contratação não foi comprovada, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não comprovada a transferência de valores para a conta de titularidade do autor, não há falar em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. Invertido o ônus da prova e ausente a prova da contratação do cartão de crédito consignado implica na nulidade do contrato e na inexistência do débito. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, submetido ao rito dos repetitivos. 3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente em razão de empréstimo não contratado caracteriza dano moral e justifica a indenização em valor proporcional ao prejuízo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u., 47; CPC, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp/TO 2218922, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula 32; TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, DJe de 02/03/2021; TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, DJe de 25/01/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, DJe de 19/07/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, DJE de 08/04/2024; TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, DJe de 13/06/2022; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, DJe de 27/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5766189-09.2024.8.09.0051, figurando como apelante ITAÚ UNIBANCO S/A e apelado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Drª Orlandina Brito Pereira . Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que buscava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas referentes a um cartão de crédito consignado. À míngua de prova da contratação e da transferência do numerário para a conta do autor, a sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos, em dobro após determinada data e em valor simples antes dela, além de condenar ao pagamento de danos morais. No apelo, o banco refutou a nulidade do contrato, a condenação por danos morais, a exorbitância do valor fixado na origem (R$5.000,00), a restituição em dobro do indébito e a necessidade de compensação do numerário transferido com aquele que será restituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de prova de sua efetiva contratação pelo consumidor; (ii) a legitimidade da restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iv) exorbitância do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não juntou aos autos o contrato bancário e nem o comprovante de transferência em favor do autor. Dessa feita, ante a ausência de comprovação da contratação de empréstimo, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve seguir a modulação de efeitos do REsp 676.608/RS (tema 929): na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco e, em dobro para os posteriores a referida data. A ausência de prova de engano justificável configura conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário em razão de empréstimo cuja contratação não foi comprovada, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não comprovada a transferência de valores para a conta de titularidade do autor, não há falar em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. Invertido o ônus da prova e ausente a prova da contratação do cartão de crédito consignado implica na nulidade do contrato e na inexistência do débito. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, submetido ao rito dos repetitivos. 3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente em razão de empréstimo não contratado caracteriza dano moral e justifica a indenização em valor proporcional ao prejuízo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u., 47; CPC, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp/TO 2218922, Decisão Monocrática publicada em 02/12/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula 32; TJGO, 2ª C.C, AC n. 0344647-80.2014.8.09.0069, DJe de 02/03/2021; TJGO, 7ª C.C, AC n. 5582842-75.2021.8.09.0051, DJe de 25/01/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5045648-64.2022.8.09.0051, DJe de 19/07/2023; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5527528-47.2021.8.09.0051, DJE de 08/04/2024; TJGO, 6ª C.C, AC n. 5087498-76.2020.8.09.0178, DJe de 13/06/2022; TJGO, 4ª C.C, AC n. 5688713-20.2022.8.09.0032, DJe de 27/04/2024.

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