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Processo nº 5079310-47.2023.8.24.0930

ID: 312494103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079310-47.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079310-47.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de … Apelação Nº 5079310-47.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que nos autos da "Ação de busca e apreensão", ajuizada em face de JOCIL DE JESUS CARVALHO , indeferiu a petição inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOCIL DE JESUS CARVALHO . Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária. Diante da possibilidade de extinção do feito por irregularidade de constituição em mora, a instituição financeira foi intimada para se manifestar. O Magistrado indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefere-se a petição inicial. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira autora interpôs apelação, por meio da qual defende que "em que pese a notificação não ter sido entregue diretamente ao devedor, no presente caso deve-se observar o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim da economia e celeridade processuais, de modo a considerar válida a notificação apresentada ao devedor, cujo rigorismo processual infringe, inclusive, o novo sentido dado ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69". Alega, outrossim, que "NÃO HOUVE QUALQUER INFORMAÇÃO DE OBITO DO REU NOS AUTOS, SENDO O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO JUIZO “A QUO”, TOTALMENTE DIFERENTE DO ACONTECIMENTO DOS AUTOS". Ao final, requer o provimento integral do recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Defende a casa bancária a necessidade de reforma da sentença diante da validade da constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação, embora não tenha sido entregue diretamente ao devedor, foi encaminhada para o endereço constante no contrato. Razão, contudo, não lhe socorre. A respeito da questão, importa trazer excerto da fundamentação do magistrado sentenciante, o qual se adota como razão de decidir: A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. No caso vertente, a parte ré faleceu antes da notificação extrajudicial. Assim, frustrada a constituição em mora, que deveria ser direcionada para o representante do espólio ou para os herdeiros, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. Nesse rumo: [...] Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Complementando os fundamentos apresentados pelo magistrado na sentença, destaca-se que, considerando a constituição em mora como um pressuposto necessário para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, a comprovação desse requisito deve ocorrer no momento da propositura da demanda, e não posteriormente. Sendo assim, não há necessidade de determinar a emenda à petição inicial para corrigir o suposto vício, que, na verdade, configura uma condição prévia indispensável à propositura da ação. Aliás, é o que preceitua o enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça: "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Sendo assim, a constituição do devedor em mora constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, devendo, portanto, estar presente antes mesmo da propositura da ação, sendo que seu não atendimento pressupõe vício insanável, ou seja, não comporta aplicação do art. 321, do CPC. In casu , verifica-se dos autos que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor informado no contrato em 6/7/2023, todavia, retornou com a informação "não existe o número" ( evento 12, NOT2 ). Ocorre que, conforme comprovado pela Certidão de Óbito juntada no evento evento 33, INF1 , o devedor faleceu em 23/5/2023; ou seja, tanto a notificação, quanto o ajuizamento da ação, ocorreram após o seu falecimento, posto que havidos em 6/7/2023 e 17/8/2023, respectivamente. Logo, não há como ser decretada a busca e apreensão do bem, pois o devedor faleceu sem que houvesse a perfectibilização do ato notificatório. A propósito, esclarece o Código Civil em seu art. 6º: " A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva." Nesse contexto, a notificação deveria ser enviada para o respectivo espólio, ou no caso, aos herdeiros. Ademais, afigura-se inviável a substituição do polo passivo para prosseguimento do feito, posto que, a sucessão processual somente seria admitida se o falecimento do devedor ocorresse no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Essa é a exegese do art. 110 c/c art. 313 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.[...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Dessa forma, como a notificação foi encaminhada após o falecimento do devedor, não se pode reputar válido o ato para a finalidade de comprovar a mora. Por essas razões, há que se manter hígida a sentença recorrida, porquanto ausente a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e por estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA ANTES DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATOS INEFICAZES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO POR CONTA DA NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA E PORQUE NÃO HAVIA PARTE REQUERIDA A SER SUBSTITUÍDA/SUCEDIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001632-87.2021.8.24.0036, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. ANGULARIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DO ATO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTUDO, DEVEDOR QUE, À ÉPOCA, JÁ HAVIA FALECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VERIFICADA ATRAVÉS DO SISTEMA EPROC, PELO ROBÔ DE PESQUISA DE ÓBITOS. POSTERIOR EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO PELO DEMANDANTE QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEMANDADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. PREVISÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORMA CUMULATIVA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009232-91.2024.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, I E IV, C/C ART. 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PREENCHIDO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5013434-48.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). No mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. TESE REJEITADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO DÉBITO. ATO INEFICAZ PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONDIÇÃO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA ACTIO NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INVIABILIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018575-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO QUE NÃO É EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSIÇA TENDO EM VSITA O FALECIMENTO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR QUE JÁ ERA FALECIDO À ÉPOCA. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000875-80.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não há que se falar em majoração de honorários, já que não houve fixação na origem, nos termos do que delineado no §11 do CPC e na decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.573.573. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Banco Votorantim S.A. x Jose Francisco De Oliveira

ID: 308389959

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086929-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDUARDO FERREIRA MIGLIORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NOVACKI

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Apelação Nº 5086929-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUA… Apelação Nº 5086929-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA MIGLIORINI (OAB SC071264) ADVOGADO(A) : KARLA NOVACKI (OAB SC063422) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 27, SENT1 ) proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: José Francisco de Oliveira ajuizou ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário em face de Banco Votorantim S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas, porque ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da assinatura do contrato e a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato e dos seguros. Postulou, ao final a revisão do contrato, com a consequente repetição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela de urgência. Anexou procuração e documentos (evento 1). Tutela indeferida, inversão e gratuidade processual deferidas (evento 10). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação, na qual impugnou o benefício da gratuidade concedido. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios, das tarifas e do seguro; o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 16). Depois da réplica (evento 25), os autos vieram conclusos. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por José Francisco de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos seguros de acidentes pessoais premiável e de garantia mecânica, afastando as suas cobranças. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por José Francisco de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 70% para a autora e 30% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 51, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que os seguros de acidentes pessoais premiável e de garantia mecânica foram contratados separadamente, com ciência e anuência do consumidor, e que a instituição apenas intermediou a contratação, sendo parte ilegítima para eventual restituição. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme jurisprudência do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 59, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos representativos, firmou o Tema 972, em que: " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). Contudo, para que não se configure " venda casada " há que verificar voluntariedade na contratação pelo consumidor e cláusula dando opção de escolha. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO PRESTAMISTA" QUE É VÁLIDA PORQUE NÃO FOI INCLUÍDA NAS DESPESAS DO FINANCIAMENTO, SENDO FACULTADA AO MUTUÁRIO A ADESÃO AO PRODUTO, O QUE NÃO AGRIDE A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004253-36.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-7-2021, grifou-se). Do voto: Em relação à cobrança do seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 12.12.2018, do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (Tema 972). No caso, a cédula analisada não previu a cobrança de prêmio de seguro dentre as despesas do financiamento. O que se fez foi facultar ao apelante a adesão a este produto por intermédio do "Anexo I - Autorização de Adesão ou Não Adesão ao Prestamista" (fl. 9 do "Contrato 6", evento n. 1). E porque, aparentemente, houve a anuência do apelante, em se considerando a existência de lançamento a débito sob a rubrica "seguro prestamista" anotado no extrato de movimentação da conta corrente ("Extrato 3", evento n. 40), não se pode afirmar a caracterização da prática de "venda casada", uma vez que o financiamento foi concedido independemente da contratação do seguro. Neste Fracionário, assim já se decidiu: "DIREITO COMERCIAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - 1. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR SEGURO - INDEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TESE RECURSAL ACOLHIDA (...) 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro prestamista quando a contratação for facultada ao consumidor. (...)" (Apelação cível n. 0003963-31.2012.8.24.0073, de Timbó, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 25.9.2019). Verifica-se que no contrato há expressa disposição de incidência dos seguros; outrossim, há proposta de adesão do seguro juntado pela parte ré comprovando que a autora concordou, de forma expressa , com as contratações, apondo assinatura judicial nas respectivas apólices, documentos que detalham a abrangência dos seguros, não se podendo aceitar a argumentação de ocorrência de " venda casada ". Quando atuante na Turma de Recursos, este signatário adotava entendimento de rechaçar a "venda casada" quando havia expresso detalhamento e consentimento na contratação, verbis : RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE COMPROVADA DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS. TESE NÃO ACOLHIDA. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, ASSINADO PELA DE CUJUS E COM INFORMAÇÕES COMPLETAS A RESPEITO DOS VALORES CORRESPONDENTES À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA FALECIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (EVENTO 17, OUTROS 2). PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONFIRMA QUE A SEGURADA JÁ ERA PORTADORA DE CÉLULAS CANCEROSAS EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EVENTO 17, OUTROS 4 E 5). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300971-21.2018.8.24.0103, DE ARAQUARI, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 24-09-2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Quando eficazmente demonstrado que ao tempo da contratação da apólice o segurado já estava acometido de alguma doença, tinha conhecimento da mesma e da extensão da sua gravidade, negando esses fatos para seguradora, vindo a falecer vítima daquela moléstia omitida, não há como convalidar o seguro ajustado, sob pena de inegável afronta aos ditames do art. 766 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0300694-73.2017.8.24.0027, de Ibirama, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014746-51.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. em 10-2-2022, grifou-se). Em razão da ausência de abusividades contratuais evidenciadas, não há se falar na repetição do indébito. Outrossim, imperiosa a modificação dos ônus sucumbenciais, a fim de que somente a parte autora suporte o encargo. Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do acolhimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a regularidade dos seguros contratados, nos termos da fundamentação.

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Maria De Lurdes Meinschein Kuntze x Banco Pan S.A.

ID: 326496813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025671-93.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Lourdes Meinschein Kuntze contra a decisão monocrática do evento 8.1 , por meio da qual o recurso de apelação da ora agravante foi conhecido e não provido. Neste recurso, a agravante sustenta que a) " o contrato juntado pelo réu contém data, valores e número de contrato que não correspondem ao documento impugnado, conforme demonstrado no extrato fornecido pelo INSS, o qual é essencial para elucidar a origem das cobranças questionadas "; b) [...] não há nos autos o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) "; c) "o banco réu, ao firmar contrato com pessoa vulnerável, em decorrência de analfabetismo, deveria ter observado as formalidades específicas destinadas à sua proteção, porém, não o fez"; d) " o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa analfabeta, no entanto, não cumpriu com os requisitos formais necessários à sua validade, qual seja, a assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC ". Requer, por isso, seja declarado nulo o contrato objeto da inicial, a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário; além do pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção legal nos termos das súmulas 362 e 54 do STJ (ev. 14.1 - SG). A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença e a condenação da autora por litigância de má-fé (ev. 8.1 - SG). É o relatório. Decido. A alegação de que " o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa analfabeta" não será conhecida pois não foi submetida ao juízo de primeira instância, de modo que configura inovação recursal. No mais, conheço do recurso, porque satisfeitos os requisito de admissibilidade. No caso, alega a parte recorrente que o contrato juntado pelo réu contém data, valores e número que não correspondem ao documento impugnado, qual seja, o contrato de nº 0229020004258 (com data de inclusão em 31/05/2018, 67 parcelas de R$ 75,69 [setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos], totalizando o montante de R$ 5.071,23), conforme demonstrativo do INSS acostado aos autos com a inicial. Com razão. Compulsando os autos, observo que, de fato, o contrato apresentado pela instituição financeira na contestação (ev. 67.1 , autos de origem) não coincide com a numeração, data e montante daquele impugnado pela autora. Além disso, vejo que a ré limitou-se a acostar aos autos faturas de supostos saques, realizados entre 2015 e 2016, deixando de apresentar os comprovantes de transferência eletrônica, o que comprovaria suas alegações. Conforme o Tema n. 1.061 do STJ, firmado quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, relator min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos casos em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Como se vê, a casa bancária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja: comprovar a regularidade da contratação. Vale lembrar que a autora, na inicial, alegou que firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, mas que ele passou a realizar descontos denominados de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que, segundo ela, não teria sido solicitado. Assim, é o caso de, em juízo de retração (art. 1.012, §2º, do CPC), revogar a decisão do evento 8.1 que havia negado provimento ao recurso de apelação da autora, e reconhecer a nulidade do contrato sob discussão. Do mesmo modo, com relação ao pedido de repetição em dobro, com razão a autora. Em regra, entendo que em ações semelhantes a devolução dos valores descontados deve se dar na forma simples. Isso porque, na maior parte dos casos, a instituição financeira que promoveu os descontos comprova que: i) a contratação foi feita mediante apresentação dos documentos pessoais da contratante em balcão; ii) houve depósito de valores na conta do cliente; e iii) há similitude entre as assinaturas apostas no documento pessoal e aquelas firmadas no instrumento contratual. Ocorre que esse não é o caso dos autos, pois aqui nem sequer foi juntado o contrato que supostamente deu origem aos descontos. A falta do contrato impede aferir a (in)existência de engano justificável. Como a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que incorreu em engano justificável, diante das peculiaridades do caso, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, com incidência de juros e correção a contar do evento danoso (cada um dos descontos). Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO POR ESTE FRACIONÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. ALEGADA COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA OPOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTESTADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DA PARTE A QUAL PRODUZIU O DOCUMENTO, EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AFERIU A FALSIFICAÇÃO DO AJUSTE - RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJTIVA DA RÉ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEFENDIDO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ACIONANTE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO PARA QUE A CASA BANCÁRIA PASSE A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5045778-47.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023). Por outro lado, não há como se acolher o pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Em casos semelhantes aos dos autos é assente nesta Câmara que não se reconhece, como regra, o dano moral, porque meros descontos, sem outra particularidade deletéria, não causam esse tipo de lesão. O dano, portanto, não é presumido (Tema 25 do TJSC), e, neste caso, não foi demonstrada situação extraordinária que ultrapasse as cotidianas, de modo que não há abalo moral a ser indenizado. Ademais, o valor dos descontos (parcelas de R$ 75,69) representa menos de 10% do valor do benefício percebido pela autora (ev. 1, autos de origem), não sendo possível presumir que tenham afetado a sua subsistência e de sua família. O dano experimentado, então, restringiu-se à questão patrimonial, e será devidamente reparado. Sobre o assunto, orienta a jurisprudência desta Corte: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AUTORIZANDO O ENCONTRO DE CONTAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, TAMPOUCO DEMONSTROU A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 5040370-24.2022.8.24.0000, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] (TJSC, Apelação n. 5022812-91.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025, destaquei). Desse modo, não acolho o pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à incidência dos consectários, observa-se que o caso é de ausência de relação comercial (dada a inexistência do contrato), logo, de responsabilidade extracontratual, atraindo a disposição da Súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora. A correção monetária, outrossim, deve incidir de cada desconto, na forma da Súmula 43 do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES COBRADAS E NEGA O DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DO AUTOR NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO JUNTOU SEQUER INDÍCIOS CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ E DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE DEVE SER DOBRADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. REITERADA A TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, CLARAMENTE, O DANO MORAL PRECISA SER DEMONSTRADO. IRDR N. 25 DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE OS DESCONTOS SE APRESENTAM BAIXOS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PERCEBIDO, INCAPAZES DE GERAR O DANO GENERICAMENTE APONTADO. ARGUMENTO DO BANCO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DE CADA DESCONTO. SUMULAS 43 E 54 DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001973-15.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024, destaquei). Diante do parcial provimento do recurso da autora (não acolhido o pleito de condenação em dano moral), os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos para o fim de que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais seja atribuída a ambas as partes, na proporção de 25% para ela e 75% para o réu. Ainda, cada qual das partes deverá pagar honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita (ev. 12.1 - PG). Finalmente, afasto a multa por litigância de má fé, aplicada à parte autora na origem, uma vez que que não se constata a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. A propósito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA MALICIOSA DA PARTE AUTORA PARA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5082596-33.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, na extensão, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, do CPC), revogo a decisão do ev. 08 a fim de dar parcial provimento ao apelo da autora para declarar nulo o contrato objeto da inicial e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados. Intimem-se.

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Processo nº 5062679-91.2024.8.24.0930

ID: 312336233

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062679-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SANDRA APARECIDA TRENTO BELTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5062679-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA APARECIDA TRENTO BELTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS0… Apelação Nº 5062679-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA APARECIDA TRENTO BELTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO SANDRA APARECIDA TRENTO BELTZ interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aduziu que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à média de mercado, sem acréscimo, e que a taxa deve corresponder ao indicado nas séries nº 20742 e nº 25464. Por fim, postulou a descaracterização da mora. Na sequência, CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO aventando, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante, que apresenta histórico de negativações. Requereu, caso venha a ser confirmada a alteração das taxas de juros previstas nos contratos, que o índice corresponda ao indicado nas séries nº 20742 e nº 25464 e que não seja inferior a 1,5 vezes a média de mercado. Por fim, disse que não cabe a devolução do que já foi pago, que os honorários sucumbenciais comportam minoração e que deve ser afastada a cominação da multa pela oposição de embargos protelatórios. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. " O interesse recursal , enquanto pressuposto formal de admissibilidade, representa, em um de seus desdobramentos, a necessidade de que a interposição do recurso tenha por finalidade reverter situação desfavorável produzida pelo decisum contra o qual se dirige. Ao deduzir em seu recurso questões que já foram resolvidas no juízo de origem, o apelante acaba por violar o pressuposto recursal do interesse, já que, neste ponto, a interposição do presente recurso de apelação não busca reverter situação desfavorável que decorra do julgado " (STF – Agravo em Recurso Extraordinário nº 1363122/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.02.2022). No veredito objurgado, o magistrado sentenciante ordenou a redução dos " juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação ", o que consiste num dos requerimentos formulados por Sandra no recurso que interpôs. Porque já viu atendido o que insiste pedir, falta-lhe motivo para a insurreição, nesse ponto. 2. Contra a sentença proferida pelo Juízo a quo a Crefisa S/A opôs embargos de declaração sustentando serem excessivos os honorários sucumbenciais arbitrados e equivocada a série temporal empregada. O fundamento, salta aos olhos, revela a intenção da ré em rediscutir o teor do julgado e, portanto, imprime caráter protelatório aos aclaratórios. O simples descontentamento do sucumbente não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que devem servir ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 0322036-60.2014.8.24.0023, da Capital, Sexta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Denise Volpato, j. em 11.8.2020; Apelação nº 5043715-21.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Subst°. Silvio Franco, j. em 1º.2.2024). Nítido, portanto, o desvirtuamento do direito de acesso à jurisdição e, por isso, foi acertada a condenação da Crefisa S/A no pagamento de multa pelo indevido manejo de embargos de declaração. 3. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 4. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Sandra Aparecida Trento Beltz entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Sandra e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. A documentação arrebanhada pela ré/recorrente evidencia a pendência de um débito no nome da autora (Evento 27, ANEXO7). Todavia, tal apontamento foi registrado em data posterior (10.2.2021) à do contrato questionado em Juízo (14.6.2023) e, portanto, não servem para embasar a tese de que o perfil da consumidora contribuiu para a imposição de juros remuneratórios exorbitantes. Aliás, a probabilidade de inadimplência atrelada a Sandra e Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos é de 93%, percentual que, coincidentemente, é idêntico aos apresentados pela Crefisa em outras ações revisionais (por exemplo: 5042985-73.2023.8.24.0930, 5007717-89.2022.8.24.0930 e 5057332-14.2023.8.24.0930), o que revela que essa informação, além de imprecisa, é incerta (veja, a propósito: TJSC – Apelação nº 5064217-78.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.5.2024). Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 033350023655 (Evento 27, ANEXO6) 14.6.2023 19,94% a.m e 785,65% a.a 5,55% a.m e 91,25% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Para os contratos postos em revisão, os parâmetros para aferição de abusividades são as séries temporais relativas a empréstimo pessoal não consignado (nº 25464 e 20742). Não se aplica, no caso, a média de mercado destinada a renegociações de dívidas porque, conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de "metadados", tal série é destinada a " operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas ", sendo que " as composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem " (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5113830-33.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 25.7.2024). A taxa remuneratória pactuada no contrato revisado deve corresponder ao percentual previsto nas séries nº 25464 e 20742, dado que o negócio jurídico refinanciado se trata de empréstimo pessoal não consignado. Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 6. Comprovada a abusividade de encargo cobrado no período da normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora do consumidor, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça [" o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora "]. Ademais, dada a revogação da Súmula nº 66 deste Tribunal, o afastamento da mora prescinde do depósito do valor incontroverso da dívida. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem razão, em parte, a instituição financeira. Os R$ 4.000,00 fixados em primeiro grau de jurisdição, de fato, são excessivos em vista da singela complexidade da causa e a azeitada fluidez do trâmite do processo (nesse sentido: TJSC – Apelação nº 5077590-79.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.11.2023). Todavia, descabe a fixação do estipêndio do patrono da vencedora em percentual do valor da condenação porque irrisório o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §8º). Dito isso, ponderando-se os critérios irradiados do §2º do referido dispositivo da lei processual, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.500,00, a serem pagos pela Crefisa em prol do advogado da autora. À luz do exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e, em parte, do apelo apresentado pela autora. Com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou provimento, em parte, à fatia conhecida do intento de Sandra, para ordenar a descaracterização da mora. Em relação à pretensão recursal de Crefisa S/A, dou-lhe provimento, em parte, para impor a série relativa a crédito pessoal não consignado (nº 20742 e nº 25464) e fixar em R$ 1.500,00 os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora, atualizados daqui para frente.

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Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento x Luiz Carlos Correa

ID: 308368678

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030669-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEARAINA LEONOR SIRIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030669-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : LUIZ CARLOS CORREA (AUTOR) AD… Apelação Nº 5030669-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : LUIZ CARLOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA (OAB SC037288) ADVOGADO(A) : HEARAINA LEONOR SIRIA SOARES (OAB SC067426) DESPACHO/DECISÃO Luiz Carlos Correa ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Dano Moral ”, em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi parcialmente acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que proferiu a sentença nos seguintes termos: 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), declarar a inexistência do débito relativo ao contrato que gerou a inclusão do nome do autor no cadastro negativador ( evento 1, CONTR7 ), bem como condenar a ré a pagar ao autor indenização, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (data da inscrição indevida - 14/08/2023 - evento 1, OUT11 ) e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento , isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar as novas redações dos arts. 389 e 406 do CCiv. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre a condenação. ( evento 33, SENT1 ) Irresignado, o Réu interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: " (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente; ou, ainda, para (b) julgar totalmente improcedente a ação e, por conseguinte, afastar a declaração de inexistência de débitos, majorando a condenação ao ônus sucumbencial " ( evento 41, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Réu, primeiro, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, tese que foi assim examinada e afastada na sentença: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva declinada pela ré NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ( evento 26, CONT1 ) não merec e guarida. Sabe-se que " As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor " (STJ, REsp 1.893.387/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/06/2021). A ré foi o responsável pelo contrato de empréstimo em discussão nos autos, como se observa no documento juntado no ( evento 1, CONTR7 ), daí surgindo legitimidade dela para figurar no polo passivo da ação. Deveras, " É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida aquela que efetua indigitado apontamento. Não altera essa configuração a aquisição do crédito por cessão, eis que não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação " (TJSC, AC nº 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29/05/2014). ( evento 33, SENT1 ) Como se vê, a despeito das alegações do Réu no sentido de que " a presente demanda deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor dos beneficiários do crédito, pois os danos supostamente decorrentes da situação estão fundados em fraude realizada por terceiro " ( evento 41, APELAÇÃO1 , fl. 4), verifica-se que o contrato bancário impugnado pelo Autor foi supostamente firmado com o Réu, razão pela qual, nesse caso, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A questão, aliás, é objeto do enunciado da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". O teor do enunciado da Súmula 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça não destoa: " A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório" . Da jurisprudência desta Corte de Justiça, extrai-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AMBAS REQUERIDAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. [...] Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da concessionária por fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Súmula 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC. (TJSC, Apelação n. 5019214-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Devidamente afastada a prefacial invocada pelo Réu, tem-se que, no mérito, a instituição financeira tornou a levantar a tese de legalidade da contratação bancária, porquanto, a seu ver, " restou cabalmente comprovado que não houve qualquer quebra na segurança no aplicativo da recorrente, uma vez que o acesso à conta da parte recorrida e as transferências e contratações de crédito ocorreram de forma regular " ( evento 41, APELAÇÃO1 , fl. 5). Em que pese a irresignação, observa-se que a lide foi decidida em favor do Autor, com o reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo que passou a lhe gerar descontos em seu benefício previdenciário, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Tema n o 1.061, já que, ao apresentar a réplica, o Autor questionou a regularidade do contrato do empréstimo bancário, mormente porque " a mera utilização de um dispositivo supostamente autorizado não é suficiente para comprovar que o autor efetivamente consentiu com a operação de crédito contestada " ( evento 31, RÉPLICA1 , fl. 2). Com efeito, ao julgar o Recurso Especial n o 1846649/MA, representativo da controvérsia relativa ao TEMA n o 1.061, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a afirmação da tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. (REsp n o 1846649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. j. em 24.11.2021). No mesmo sentido, tem-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n o 5002295-43.2019.8.24.0024. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j em 3.12.2020) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DA RÉ NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AMPARO EM TERMO DE ADESÃO. AUTORA QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA EM SEU NOME. ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A QUEM APRESENTA, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RÉ QUE, INSTADA A ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DESCONTOS MENSAIS APTOS A CAUSAR ABALO ANÍMICO. PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDANTE PELA MAJORAÇÃO E DA DEMANDADA PELA MINORAÇÃO. RECHAÇO. ADEQUAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível n o 5000882-39.2019.8.24.0074. Relator Desembargador Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2021) Importante salientar, a despeito da argumentação do Réu em sentido contrário, sabe-se que a juntada de registros da tela do sistema e outros documentos internos da instituição financeira, uma vez produzidos de maneira unilateral, não se prestam isoladamente para comprovar a relação jurídica com o consumidor. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS EM MORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO DA CONTRAPRESTAÇÃO. CONTRATO QUE TEM VALIDADE MEDIANTE O ACEITE DIGITAL. ACORDO VERBAL QUE CONFIGURA O DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE RESULTA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE ENFRENTOU MINUCIOSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUMENTO DE ACEITE DIGITAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO COM CERTIFICADO EMITIDO PELOS ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PARA CONFIRMAR A MATRÍCULA. PRINTS DE TELA QUE SÃO CONSIDERADOS PROVAS UNILATERAIS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos relevantes: CPC, art. 373, Inc.I. Súmulas relevantes: Súmula 55 do TJSC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 2407219/PR, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 02/05/2024; TJSC, Apelação n. 0002554-75 .2011.8.24.0163, rel . Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024. (TJSC, Apelação n. 0004039-83.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025 - sublinhou-se). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE É PROVA UNILATERAL E NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. [...] a Autora alegou que não contratou os serviços nos termos cobrados e a Ré, por sua vez, não trouxe provas da efetiva contratação, de modo que as telas do seu sistema, anexas ao final da contestação (Evento 21) foram produzidas unilateralmente, não se prestam a demonstrar a celebração do negócio jurídico que motivou a dívida, ônus que era da Recorrida, por força do contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, já que não há como imputar à Demandante a produção de prova negativa. (Apelação Cível n o 5014920-44.2021.8.24.0023. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 17.2.2022) Sendo assim, porque na hipótese sub judice o Réu não se incumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação bancária, sobretudo a autenticidade da assinatura do Autor no contrato bancário impugnado, a manutenção da responsabilidade civil pelos prejuízos causados é medida que se impõe. Na sequência, por último e de forma subsidiária, o Réu alegou a inexistência de danos materiais, sobretudo porque " não há qualquer prova, por mínima que seja, de que houve falha na prestação de serviços " ( evento 41, APELAÇÃO1 , fl. 24). Sendo esta a fundamentação da instituição bancária, não há como acolher o pretenso afastamento da condenação, pois, como visto, houve o reconhecimento da falha na prestação de serviço, diante da cobrança de valores em prejuízo do Autor sem o devido respaldo contratual, o que impõe o ressarcimento dos danos causados, os quais foram reconhecidos pelo Magistrado com a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Não tendo o Réu se insurgido contra o quantum arbitrado à indenização, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser igualmente mantido. Sendo estas as insurgências da instituição financeira, na impossibilidade de acolhimento de quaisquer das pretensões recursais, mantém-se hígida a sentença, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais e, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional exercido pelo procurador da parte Autora em sede recursal, fixam-se os honorários recursais em favor do patrono em 10% (dez por cento) incidente sobre o montante já fixado na sentença. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5040715-82.2025.8.24.0000

ID: 322622765

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040715-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040715-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I – VILMAR ALVES DOS SANTOS interpôs ag… Agravo de Instrumento Nº 5040715-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I – VILMAR ALVES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação revisional de juros", ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça ( evento 10, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 8, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 14, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado Conforme consignado no evento 8, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; (ii) desatualizada , por ter sido firmada em 2024, enquanto a petição inicial foi protocolizada apenas em maio de 2025; e (iii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta, a agravante não apresentou os documentos solicitados, limitando-se a apresentar manifestação na qual sustenta, em síntese, que houve contato direto entre o autor e o escritório por meio de aplicativo de mensagens, que a procuração foi assinada eletronicamente via plataforma ZapSign com certificação digital válida, e que a representação processual estaria regular, apoiando-se em jurisprudência do TJSC que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e integridade previstos na legislação vigente ( evento 14, DOC1 ). Observa-se que não há qualquer impugnação específica quanto ao caráter genérico da procuração, à sua data anterior à propositura da ação ou à sua eventual reutilização em outras demandas. Ao invés disso, a parte limita-se a defender a validade da representação processual com base em prints de conversa via aplicativo de mensagens, nos quais o autor teria manifestado interesse na propositura da ação, e na alegação de que a assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign , com certificação digital e elementos de autenticação como geolocalização, endereço IP, selfie e documento de identidade. Portanto, a ausência de qualquer resposta quanto à regularização da representação processual ou à validade do instrumento de mandato reforça a inércia da parte quanto ao cumprimento da determinação judicial. Inicialmente destaca-se que, embora a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 tenha como objeto inicial a judicialização de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado, seu escopo e finalidade são mais amplos, voltando-se ao enfrentamento da chamada litigância predatória e da judicialização massiva de ações padronizadas, independentemente da natureza específica do contrato bancário discutido. O documento alerta para práticas reiteradas de ajuizamento de ações com petições genéricas, ausência de documentos essenciais, utilização de procurações desatualizadas e padronizadas, bem como a falta de individualização da causa de pedir - condutas que comprometem a higidez da relação processual e impõem sobrecarga indevida ao sistema de justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024, por sua vez, é ainda mais clara ao tratar da litigância predatória como fenômeno processual desvinculado do tipo de contrato discutido. Em seu item 1, dispõe: "Recomendar aos tribunais que adotem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, ausência de documentos essenciais, procurações genéricas ou desatualizadas, e ausência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada.” E no item 2, reforça: “Os tribunais devem exigir, como condição mínima de admissibilidade da petição inicial, a apresentação de procuração específica e atualizada, bem como a individualização da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.” Essas diretrizes são aplicáveis independentemente da natureza do contrato bancário discutido, pois visam combater práticas processuais que comprometem a integridade do sistema de justiça Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, da observância à boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, princípios estruturantes do processo civil contemporâneo. No caso concreto, estão presentes diversos elementos que evidenciam indícios de litigância predatória e justificam a adoção das medidas previstas na legislação processual: (i) a procuração acostada aos autos é genérica , sem individualização da demanda ou poderes específicos para o foro, em afronta ao disposto no art. 105 do CPC; (ii) o instrumento de mandato encontra-se desatualizado , datado de 2024, portanto anterior à propositura da presente ação, ajuizada em 2025; (iii) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema eproc; (iv) a parte não atendeu à determinação judicial de regularização da representação processual, sem juntar nova procuração ou comprovante de residência atualizado; (v) a defesa apresentada não enfrenta os fundamentos processuais apontados , restringindo-se a alegações sobre a validade da assinatura eletrônica via ZapSign e à existência de conversa por aplicativo de mensagens, sem qualquer impugnação específica quanto à genericidade, à data ou à reutilização do mandato. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 8, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não obstante regularmente intimada, a parte agravante permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos exigidos, como a nova procuração e o comprovante de residência. Tal conduta evidencia desinteresse no regular prosseguimento do feito e impede a verificação da legitimidade da representação processual, bem como da própria existência da relação jurídica controvertida. Frisa-se que, ao invés de atender à determinação contida no despacho anterior, a parte recorrente limitou-se a apresentar petição na qual sustenta, em síntese, a regularidade da representação processual com base em capturas de tela de conversa mantida por aplicativo de mensagens. Contudo, dos referidos registros ( evento 14, DOC1 ), é possível extrair apenas que o autor teria enviado mensagem ao escritório de advocacia após visualizar anúncio patrocinado na plataforma Facebook, o qual fazia referência genérica à possibilidade de revisão de contratos bancários. Ressalte-se que o conteúdo da mensagem não especifica quantas ações seriam ajuizadas, contra quais instituições financeiras, tampouco demonstra ciência efetiva do autor quanto aos termos da demanda ou à atuação do procurador em seu nome. Dessa forma, os documentos apresentados não comprovam a validade da representação processual. Ao revés, reforçam a dúvida quanto à real ciência e participação do autor na propositura da presente ação, especialmente diante do contexto de ajuizamento massivo de demandas com petições padronizadas e procurações genéricas. Cumpre destacar, ainda, que a utilização de anúncios patrocinados em redes sociais por escritórios de advocacia, com chamadas como “Simule agora seu caso se você fez empréstimo com os bancos Crefisa, Agibank ou BMG” , pode, em tese, configurar captação indevida de clientela, prática vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Embora não se impute, neste momento, qualquer infração de forma categórica, trata-se de hipótese que merece atenção, sobretudo quando associada a indícios de litigância predatória e ausência de vínculo efetivo entre advogado e parte. Não fosse isso, a procuração acostada com a petição inicial ( evento 1, DOC2 ) foi assinada por meio da plataforma ZapSign , sem a utilização de certificado digital emitido nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.703.385/SP, a validade jurídica de documentos processuais, como a procuração, exige a observância dos critérios estabelecidos pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. O STJ foi categórico ao afirmar que não é possível equiparar assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificadoras privadas àquelas emitidas sob a chancela da ICP-Brasil, especialmente quando se trata de instrumento de mandato judicial. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que a assinatura eletrônica realizada via ZapSign seria válida por conter elementos como reconhecimento facial, QR Code e código verificador. No entanto, o STJ já decidiu que tais mecanismos, ainda que possam conferir algum grau de autenticidade, não suprem a exigência legal de certificação pública para fins de validade da representação processual. Assim, conclui-se pela ausência de representação processual válida pelos seguintes fundamentos: ( i ) a procuração apresentada é genérica, sem individualização da demanda ou poderes específicos para o foro, em afronta ao disposto no art. 105 do CPC; ( ii ) o instrumento de mandato encontra-se desatualizado, datado de 2023, portanto anterior à propositura da presente ação, ajuizada em 2025; ( iii ) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema; ( iv ) a assinatura foi realizada por meio da plataforma ZapSign, sem certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.703.385/SP), é insuficiente para conferir validade jurídica ao mandato judicial; e ( v ) não foi apresentado comprovante de residência atualizado da parte autora, o que compromete a verificação da legitimidade da postulação. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam a ausência de elementos mínimos que atestem a regularidade da representação processual, o que impede o prosseguimento válido do feito. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o procurador DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o procurador DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão aos processos n. 5143771-91.2024.8.24.0930 , n. 5040326-23.2025.8.24.0930 e n. 5040709-98.2025.8.24.0930 , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Maristela Bortoli Rodrigues x Banco Inter S.A

ID: 332654224

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063164-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BORTOLI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5063164-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARISTELA BORTOLI RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO INTER S.A (REQUERIDO) ADVO… Apelação Nº 5063164-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARISTELA BORTOLI RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO INTER S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 40, SENT1 dos autos de primeiro grau), por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Ação de produção antecipada de Provas ajuizada por Maristela Bortoli Rodrigues em Face de Banco Inter S.A. Instada a emendar a inicial em mais de uma oportunidade, a parte autora deixou de atender ao comando que lhe fora dirigido (evento 37). O Magistrado indeferiu a petição inicial , nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º), concedido no agravo de instrumento relacionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual sustenta que o pedido de exibição de documentos bancários foi corretamente instruído com procuração específica com firma reconhecida, cópia autenticada de documento de identidade e comprovante de envio ao endereço da instituição financeira, que, mesmo ciente, permaneceu silente. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos exigidos da ação, motivo pelo qual requer a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, além da concessão da justiça gratuita e da fixação de honorários recursais ( evento 44, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 54, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 ADMISSIBILIDADE Pleiteia a recorrida, em contrarrazões, o não conhecimento da insurgência por suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte apelante teria limitado-se a repetir os argumentos constantes na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Razão, contudo, não lhe assiste. Como se extrai das razões recursais, a parte autora impugnou de forma expressa e direta os fundamentos que ensejaram o indeferimento da petição inicial, ao sustentar que o requerimento administrativo apresentado é idôneo e que a documentação juntada aos autos comprova o atendimento aos requisitos jurisprudenciais exigidos para a propositura da ação de produção antecipada de provas. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2 APELO 2.1 Justiça gratuita A autora, em suas razões recursais, defende a necessidade da concessão da gratuidade da justiça nesta instância. Entretanto, não se conhece do pleito, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5054475-35.2024.8.24.0000, conforme voto do acórdão ( evento 21, RELVOTO1 dos autos n. 5054475-35.2024.8.24.0000). Restando, assim, prejudicada a análise do requerimento nesta sede, diante da perda superveniente de objeto. O recurso, portanto, preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. 2.2 Mérito A requerente não se conforma com o indeferimento da petição inicial. Busca a reforma da sentença, sob o argumento de que há nos autos prova da solicitação administrativa prévia da documentação. A questão foi analisada pelo Magistrado a quo nesses exatos termos: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescrevem, por sua vez, os artigos suso mencionados: "Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: "I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados do qual participa, para recebimento de intimações; "II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. "§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. No caso concreto, constato que a parte autora, embora intimada, por meio de seu procurador, para promover a adequação da inicial, com o fim de apresentar comprovante de prévio requerimento administrativo, conforme o despacho do evento 4, deixou transcorrer o prazo assinalado sem atender ao comando, o que conduz, inevitavelmente, ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c arts. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. A sentença comporta reparo. Ao que se verifica dos autos de origem, a autora foi instada a emendar a exordial nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 /1º grau): 2. Da Emenda: O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Acrescento que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem, como ocorre no caso em tela, no qual o Ev. 1:9 sequer descreve quantos contratos pretende a exibição. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, devidamente acompanhado de procuração (se for o caso), bem como comprovante de recebimento pelo réu, sob pena de extinção. No cumprimento da ordem de emenda ( evento 8, EMENDAINIC1 9/1º grau), a parte autora esclareceu que o ofício administrativo fora enviado com procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento de identidade, bem como que o pedido especificava os documentos desejados, e foi devidamente recebido pela instituição bancária, conforme comprovado pelo AR anexo ( evento 1, OFIC9 e evento 1, AR10 ). Pois bem. Com efeito, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10-12-2014, DJe de 2-2-2015). Ou seja, dentre outros requisitos, exige-se necessariamente a comprovação de prévia solicitação à casa bancária e a sua inobservância resulta na ausência de interesse de agir. A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial é clara ao estabelecer que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". No caso concreto, todavia, a documentação acostada com a inicial atende integralmente aos requisitos legais e jurisprudenciais. O ofício administrativo apresentado ( evento 1, OFIC9 /1º grau), além de conter a qualificação completa da autora e de seu procurador, especifica os contratos cujas parcelas são de R$ 100,00, descreve os documentos pretendidos (contratos, comprovantes de depósito ou transferência, CET e extratos de evolução do débito) e informa o endereço para envio da documentação. A solicitação foi encaminhada via AR, com a seguinte observação ( evento 1, AR10 /1º grau): Ou seja, o requerimento foi instruído com procuração com firma reconhecida e documento de identidade autenticado, conforme exigido. Ressalte-se, ademais, que nos casos em que a parte autora não dispõe do número do contrato, é suficiente, para fins de validação do requerimento administrativo, que sejam fornecidos elementos mínimos que permitam a identificação da avença, tais como o valor da parcela, a data aproximada de contratação ou outras características específicas do ajuste. Portanto, não se trata de pedido genérico, tampouco desacompanhado da documentação exigida para sua validade. A sentença, ao concluir pela ausência de interesse processual, partiu de premissas equivocadas, uma vez que ignorou os documentos que instruíram adequadamente a exordial. É da jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARAGRÁFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC) APELO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA O CONTEÚDO E A DOCUMENTAÇÃO A SER EXIBIDA. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO STJ. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS EM JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5033089-06.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). Daí o acolhimento do recurso para desconstituir a sentença de indeferimento da exordial. Todavia, inviável o imediato julgamento do mérito da demanda (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) em razão de não ter sido oportunizada a exibição de documento pelo Juízo a quo . Assim, as preliminares trazidas pela ré em contrarrazões devem ser arguidas no Juízo de origem, pois a lide não se encontra madura para o julgamento per saltum . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto e a desconstituição da sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.

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Sergio Murilo Vilela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315803756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025805-15.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VILELA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Apelação Nº 5025805-15.2024.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO MURILO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO SERGIO MURILO VILELA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito e Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais" n. 5025805-15.2024.8.24.0023, movida em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, SENT1 ): "Improcedem os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos". Em seu recurso, alegou a parte autora, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) "o réu juntou aos autos pseudo contrato do qual a parte autora nunca teve acesso" (p. 9); b) o contrato apresentado não possui assinatura digital válida; c) "não há nenhum resquício de ciência do autor, que possa dar azo à contratação legal e consciente" (p. 13); d) "tendo em vista que sequer e possível validar a assinatura do documento em site oficial, torna-se necessário que o réu, que produziu o documento, comprove a sua autencidade" (p. 17). Ao final, pugnou pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 31, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (evento 34). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 1. Da preliminar 1.1. Do alegado cerceamento de defesa De início, o apelante aduz que foi cerceado em seu direito de defesa, pois o magistrado a quo promoveu o julgamento antecipado do feito. A tese, contudo, não merece acolhida. Isso porque ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Sabe-se que "o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando for o caso, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de atos inúteis. Prestar a jurisdição não é apenas garantir a prolação da sentença de mérito, mas que esse ato seja praticado no momento devido, sem retardos injustificados" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 213). In casu , embora o recorrente tenha alegado que não realizou a contratação pela via digital, pugnando pela produção da prova pericial a fim de verificar se a assinatura aposta no documento é oriunda do IP do requerente, tal argumentação vai de encontro com a própria narrativa inaugural, em que defendeu a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, e não na existência de fraude de terceiro . Melhor dizendo: ao propor a ação o autor não nega ter firmado contrato de mútuo com a ré. Alega que " recebeu ligações do banco réu, onde aceitou o valor proposto, acreditando se tratar de um empréstimo consignado . O requerido sempre havia informado que as parcelas seriam debitadas do extrato do autor e que haveria prazo para o pagamento integral. Ocorre que desde então o autor vem pagando e sendo debitado, sem que a dívida diminua" ( evento 1, INIC1 , p. 4). Ademais, foi enfático ao ressaltar que " é anulável eventual negócio jurídico quando há vício no consentimento, como no caso dos autos " ( evento 1, INIC1 , p. 17). Sabe-se que a petição inicial não pode ser tão genérica a ponto de meramente reproduzir pretensões uniformes em todas as manifestações iniciais perante o Judiciário. Portanto, in casu, está claro que a causa de pedir da demanda foi pautada na contratualidade existente, mas, conforme alega, possivelmente viciada na modalidade, não havendo falar, agora, em fraude contratual, sob pena, inclusive, de se incorrer em inovação recursal. Ademais, o art. 5º da IN-INSS 138/2022, que trata acerca dos requisitos necessários para a autorização de desconto em benefício previdenciário, dispõe: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;" Ainda, quanto à validade da assinatura digital, transcrevo trecho do acórdão de relatoria do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born, membro desta Câmara Comercial: "A Medida Provisória 2.200-2/2001, entre outras providências, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. Já a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, bem como alterou a Lei 9.096/1995, a Lei 5.991/1973 e a Medida Provisória 2.200-2/2001. Da leitura da Medida Provisória 2.200-2/2001, extrai-se a possibilidade de "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento " (art. 10, § 2º). E, para fins da Lei 14.063/2020, a "assinatura eletrônica" consiste nos dados em formato eletrônico ligados ou logicamente associados entre si e utilizados pelo signatário para manifestar a sua vontade no documento em formato eletrônico, e é classificada em: simples , avançada ou qualificada (art. 3º, II e art. 4º). A "assinatura eletrônica simples" anexa ou associa dados em formato eletrônico a outros dados em formato igualmente eletrônico do signatário e permite identificá-lo sem o certificado digital, o qual é exigido apenas nos outros dois tipos legais de assinatura eletrônica, a saber: avançada e qualificada (art. 4º, I, II e III, Lei 14.063/2020). O "certificado digital" é um atestado eletrônico que associa dados de validação da assinatura eletrônica à pessoa natural ou jurídica e - a depender do caso - será emitido por Autoridade Certificadora - AC credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (art. 3º, III e IV, Lei 14.063/2020)"(TJSC, Apelação n. 5000399-90.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). E, embora o apelante tenha se insurgido contra a assinatura eletrônica lançada no contrato, evidencia-se que a casa bancária apresentou o "Dossiê de Contratação", relativo à proposta "51592333", com a indicação do endereço eletrônico (IP), da geolocalização, a descrição do dispositivo utilizado para a formalização mencionada, além de cópia do documento pessoal encaminhado pela parte autora, quando da contratação, bem como da sua imagem digital ( selfie ) contendo o hash de assinatura , o que corrobora de maneira clara a validade e a regularidade do contrato, especialmente porque a autora não justificou, de forma plausível, a posse dessas imagens com a parte ré (CPC, art. 373, I) ( evento 19, CONTR6 ) . A jurisprudência desta Corte não destoa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o pedido inicial se limita a questionar o contrato eletrônico de refinanciamento, é descabida a ampliação do objeto da demanda pretendida em réplica, para abranger os contratos anteriores, se não houve consentimento do réu, na forma do artigo 329 do CPC. 4. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. 5. A validade do contrato eletrônico é confirmada pela existência de selfie, dados de geolocalização, IP do dispositivo de assinatura e código hash da assinatura. 6. Comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado por meio de assinatura digital e a efetiva disponibilização do crédito ao mutuário, não há que se falar em vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5083808-89.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024; TJSC, Apelação n. 5003800-91.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001616-88.2022.8.24.0072, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024. (TJSC, Apelação n. 5002286-48.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE QUE EM RÉPLICA QUESTIONARA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COM PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO DO BANCO PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA AVENÇA ELETRÔNICA, OS QUAIS FAR-SE-IAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ, EM CUMPRIMENTO COM O SEU DEVER PROCESSUAL (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE PACTUADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). ADEMAIS, INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DA GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, CRIPTOGRAFADOS COM O HASH DA ASSINATURA DIGITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO DE RMC . OUTROSSIM, RECORRENTE QUE AFIRMA QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, A TORNAR PRESCINDÍVEL, UMA VEZ MAIS, A PROVA PERICIAL INQUIRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5056126-62.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2 PERMITE OUTROS MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5086630-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA (NULIDADE DA SENTENÇA) PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, SEM ASSINATURA DE PUNHO, O QUE TORNA INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE E FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA, ALÉM DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONSISTENTE NA RÉPLICA PARA AFASTAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR INICIATIVA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E/OU DE ATO ILÍCITO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5010477-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). No mais, não há que falar em fraude na contratação, como faz crer o recorrente, sob a justificativa de que "o IP da máquina que fez a contratação seria de São José-SC" ( evento 31, APELAÇÃO1 , p. 13), visto que tal alegação, repito, é contrária à inicial, na qual a parte autora declara ter celebrado o contrato, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida e a configuração da geolocalização. Cabe destacar, outrossim, em que pese constar no "Histórico de Empréstimo Consignado" a data de inclusão 19/9/2022 ( evento 1, EXTR7 ), sabe-se que "a cada alteração no benefício previdenciário, um novo número é gerado, o que justifica a data da averbação do pacto no INSS ser posterior a da assinatura" (TJSC, Apelação n. 5004945-19.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Além do mais, "sabe-se que o número de contrato disposto no documento firmado com a instituição bancária não é o mesmo que aparece no extrato de benefício, além de que um único contrato pode ser incluído diversas vezes no mesmo benefício previdenciário" (TJSC, Apelação n. 0306723-31.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). Também, necessário registrar o julgado desta Corte, no qual há importante destaque sobre a dispensa da perícia grafotécnica e a aplicação do Tema 1061 do STJ: "(...) É dispensável a realização de perícia grafotécnica quando, por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a instituição financeira lograr demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de mútuo apresentado nos autos. A perícia grafotécnica no instrumento contratual mostra-se imprescindível apenas na eventualidade de carência de outros elementos aptos a corroborar, de forma inconteste, a licitude do contrato firmado entre as partes. Consoante a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Inexistente qualquer vício no negócio ajustado entre as partes, se o contrato não foi vantajoso ou o consumidor se arrependeu após utilizar do crédito contratado , trata-se de questão inerente ao mercado de consumo, onde, passado algum tempo, nem sempre as partes ficam satisfeitas com a transação realizada. No entanto, simples descontentamento não confere direito de rever avença regularmente firmada (...) (TJSC, Apelação n. 5000686-60.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de outros meios de provas e o processamento do incidente de falsidade. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no ponto. 2. Do mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Os denominados cartões consignados delineiam a possibilidade de concessão de crédito por instituições financeiras, oferecendo taxas de juros mais favoráveis em comparação aos cartões convencionais, direcionados especificamente a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, cada qual sujeito a regulamentações específicas. As modalidades de cartões, a saber, o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC), compartilham a característica de reservar um percentual da margem consignável do benefício para a quitação da fatura mensal. Cumpre ressaltar que leis e normas inferiores estabelecem critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para o pagamento de empréstimos e cartões de crédito, como disposto na Lei 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS para beneficiários do referido instituto, bem como no Decreto Estadual de Santa Catarina n. 80/2011 (e, atualmente, no Decreto 781/2020, texto compilado) para os servidores deste ente federativo. Feitas essas considerações, impõe-se a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto em questão. Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi juntado aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício", ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 25/7/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, o valor limite do cartão de crédito (R$ 6.838,98), o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 163,88), o prazo previsto para liquidação do saldo (84 meses), a taxa de juros, o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como, por meio deste, restou disponibilizado um crédito, no valor de R$ 4.787,28 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), mediante reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário ( evento 19, CONTR6 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" ( evento 19, CONTR6 , p. 5), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz salientar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Por assim dizer, "não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão" (TJSC. AC n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel.: Des. Luiz Zanelatto. J. em: 31-3-2022). Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, no entanto, encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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